DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 13.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 10.1. Eventuais acréscimos, modificações ou ajustes às disposições deste CONVÊNIO deverão ser formalizados por meio de aditamento.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 20.1 – O MUNICÍPIO poderá suprimir ou acrescer em até 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial do contrato, de acordo com o § 1º do art.65 da lei federal nº8666/1993.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 7.1 A diária do veículo é de 24 horas, com 02 horas de tolerância, após o que incide hora extra a razão de 1/6 do valor da diária, inclusive sobre a hora tolerada. Após a sexta hora será considerado como 1(uma) diária a mais de locação.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 23.1. À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, além do recebimento e exame da documentação e das propostas, caberá a decisão sobre dúvidas e omissões, bem como o julgamento da DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA de cada licitante, obedecendo às disposições aqui estabelecidas.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 14.1 - A apresentação dos Envelopes implica na aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 12 ANEXO – BLOCO de PRESTAÇÃO REGIONALIZADA 15
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 10.1 - Será automaticamente indeferida a inscrição do candidato que não apresentar os documentos exigidos como pré-requisitos no ato da convocação (itens 2.2 e 2.3).
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 10.1. Os casos omissos ao presente contrato serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes das Leis n°s. 8.666/93 e posteriores alterações.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 9.1. A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de agosto de 2022.