RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Samples: Fornecimento De Serviços De Uso Da Plataforma Microsoft 365 Em Seus Planos, www4.tce.sp.gov.br, www4.tce.sp.gov.br
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como ContratanteCONTRATANTE.
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Samples: Contrato De Licença De Uso De Usuário Final, Termo De Ciência E De Notificação, Termo De Ciência E De Notificação
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/938.666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95nº 9.032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Samples: Termo De Concessão De Uso
RESOLVE. Regulamentar o Regulamentaro artigo 71, § 2º $ 2o da Lei Federal nº 8666/93n' 8.666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95n' 9.032/95, nos /' .# rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Samples: www4.tce.sp.gov.br
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/938.666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95nº 9.032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos Contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação