Common use of Restrições de Conteúdo e Classificação de Software Clause in Contracts

Restrições de Conteúdo e Classificação de Software. 4.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados e de autorizar a Apple a permitir que os usuários finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados ou dos usos permitidos da Apple ou dos usuários finais dos Aplicativos Licenciados viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 1, de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;

Restrições de Conteúdo e Classificação de Software. 4.1 Você 5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este o presente Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados uma das Aplicações licenciadas e de autorizar a Apple a permitir que os usuários Utilizadores finais baixem façam o download e usem utilizem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio uma das Aplicações licenciadas através de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps PersonalizadosStores; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados nenhuma das Aplicações licenciadas ou dos usos permitidos da utilizações permitidas pela Apple ou dos usuários pelos Utilizadores finais dos Aplicativos Licenciados dessas Aplicações licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito autoralde autor, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firmaempresa, empresa corporação ou outra pessoa jurídica entidade e que Você o Utilizador não está enviando os Aplicativos Licenciados a submeter as Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não cada uma das Aplicações licenciadas está enviando os Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado autorizada para distribuição, vendavenda e utilização em, uso, bem como exportação e importação para para, cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula pelo Utilizador ao abrigo da Secção 2.1 deste Apenso 1do presente Apêndice 2, de acordo em conformidade com as leis e os regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;; (d) nenhuma das Aplicações licenciadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 2; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações licenciadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações licenciadas do Utilizador ou utilização da respetiva propriedade intelectual na App Store, o Utilizador concorda em permitir que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o processo de litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais. 5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações licenciadas entregues pelo Utilizador para comercialização e cumprimento por parte da Apple através da App Store ao abrigo do presente Apêndice 2, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações licenciadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações licenciadas, o Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação licenciada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata e completa as informações solicitadas para cada Aplicação licenciada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais em cada uma das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação licenciada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo. 5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação licenciada por qualquer governo ou agência reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação licenciada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais nessa região a partir de qualquer App Store. 5.4 As Aplicações licenciadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade das suas Aplicações licenciadas com as leis aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 2, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxx/xxxxx_xx.xxx.

Restrições de Conteúdo e Classificação de Software. 4.1 Você O Utilizador declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados uma das Aplicações licenciadas e de autorizar a Apple a permitir que os usuários utilizadores finais baixem descarreguem e usem utilizem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio uma das Aplicações licenciadas através de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados; apps personalizadas, (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados nenhuma das Aplicações licenciadas ou dos usos permitidos da utilizações permitidas pela Apple ou dos usuários utilizadores finais dos Aplicativos Licenciados dessas Aplicações licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito autoralde autor, marca comercialregistada, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firmaempresa, empresa sociedade ou outra pessoa jurídica entidade e que Você o Utilizador não está enviando os Aplicativos Licenciados a submeter as Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais terceiros; , (c) nenhum dos Apps Personalizados nenhuma das Aplicações personalizadas ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados utilizações permitidas pela Apple ou usuários utilizadores finais dessas Aplicações personalizadas viola ou infringe qualquer patente, direito autoralde autor, marca comercialregistada, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firmaempresa, empresa sociedade ou outra pessoa jurídica entidade e que Você o Utilizador não está enviando os Apps Personalizados a submeter as Aplicações personalizadas à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma a concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume conteúdo em volume da Apple e/ou da Distribuição de Apps Personalizados da Apple; apps personalizadas, (d) cada um dos Aplicativos Licenciados uma das Aplicações licenciadas está autorizado autorizada para distribuição, venda, usovenda e utilização, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 deste Apenso do presente Apêndice 1, de acordo em conformidade com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;,

Restrições de Conteúdo e Classificação de Software. 4.1 Você 5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este o presente Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados uma das Aplicações licenciadas e de autorizar a Apple a permitir que os usuários Utilizadores finais baixem descarreguem e usem utilizem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio uma das Aplicações licenciadas através de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps PersonalizadosStores; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados nenhuma das Aplicações licenciadas ou dos usos permitidos da utilizações permitidas pela Apple ou dos usuários pelos Utilizadores finais dos Aplicativos Licenciados dessas Aplicações licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito autoralde autor, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firmaempresa, empresa corporação ou outra pessoa jurídica entidade e que Você o Utilizador não está enviando os Aplicativos Licenciados a submeter as Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não cada uma das Aplicações licenciadas está enviando os Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado autorizada para distribuição, vendavenda e utilização em, uso, bem como exportação e importação para para, cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula pelo Utilizador ao abrigo da Secção 2.1 deste Apenso 1do presente Apêndice 2, de acordo em conformidade com as leis e os regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;; (d) nenhuma das Aplicações licenciadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 2; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações licenciadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações licenciadas do Utilizador ou utilização da respetiva propriedade intelectual na App Store, o Utilizador concorda em permitir que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o processo de litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais. 5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações licenciadas entregues pelo Utilizador para comercialização e cumprimento por parte da Apple através da App Store ao abrigo do presente Apêndice 2, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações licenciadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações licenciadas, o Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação licenciada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata e completa as informações solicitadas para cada Aplicação licenciada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais em cada uma das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação licenciada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo. 5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação licenciada por qualquer governo ou agência reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação licenciada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais nessa região a partir de qualquer App Store. 5.4 As Aplicações licenciadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade das suas Aplicações licenciadas com as leis aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 2, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxx/xxxxx_xx.xxx.

Restrições de Conteúdo e Classificação de Software. 4.1 Você 5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este o presente Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados uma das Aplicações personalizadas e de autorizar a Apple a permitir que os usuários Utilizadores finais baixem façam o download e usem utilizem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores ou das Aplicações personalizadas através do Site de Distribuição distribuição de Apps Personalizadosapps personalizadas; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados nenhuma das Aplicações personalizadas, ou dos usos permitidos da utilizações permitidas pela Apple ou dos usuários pelos Utilizadores finais dos Aplicativos Licenciados dessas Aplicações personalizadas, viola ou infringe qualquer patente, direito autoralde autor, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firmaempresa, empresa corporação ou outra pessoa jurídica entidade e que Você o Utilizador não está enviando os Aplicativos Licenciados a submeter as Aplicações personalizadas à Apple em nome de um ou mais terceiros, exceto se estiver ao abrigo de licença concedida por um ou mais Clientes de distribuição de apps personalizadas; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não cada uma das Aplicações personalizadas está enviando os Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado autorizada para distribuição, venda, usovenda e utilização, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 deste Apenso 1do presente Apêndice 3, de acordo em conformidade com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;; (d) nenhuma das Aplicações personalizadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 3; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações personalizadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações personalizadas do Utilizador ou a utilização da respetiva propriedade intelectual em relação ao Site de distribuição de apps personalizadas, o Utilizador concorda em permitir que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o processo de litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais. 5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações personalizadas entregues pelo Utilizador para comercialização e cumprimento pela Apple através do Site de distribuição de apps personalizadas neste Apêndice 3, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações personalizadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações personalizadas, o Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação personalizada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata e completa as informações solicitadas para cada Aplicação personalizada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação personalizada para download pelos Utilizadores finais em cada uma das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação personalizada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo. 5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação personalizada por qualquer governo ou agência reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação personalizada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação personalizada para compra pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas e/ou download pelos Utilizadores finais nessa região a partir do Site de distribuição de apps personalizadas. 5.4 As Aplicações personalizadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade das respetivas Aplicações personalizadas com as leis aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 3, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxx/xxxxx_xx.xxx.