Consequências Legais Cláusulas Exemplificativas

Consequências Legais. O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 2 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento. Ao clicar para concordar com este Apenso 3, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento, Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 3 a ele (substituindo qualquer Apenso 3 existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.
Consequências Legais. O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 3 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.
Consequências Legais. O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 1 poderá ter consequências legais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos sobre Suas obrigações jurídicas previstas neste instrumento.

Related to Consequências Legais

  • GARANTIAS E RESPONSABILIDADES 2.1 - Serão de integral responsabilidade da CONTRATADA todos os ônus e encargos trabalhistas, tributários, fundiários e previdenciários decorrentes dos Serviços objeto deste Contrato, assumindo a CONTRATADA, desde já, todos os riscos de eventuais reclamações trabalhistas e/ou tributárias e/ou autuações previdenciárias que envolvam seus contratados, empregados, subcontratados e prepostos, ainda que propostas contra a CONTRATANTE ou quaisquer terceiros, comprometendo-se a CONTRATADA a pedir a exclusão da lide da CONTRATANTE, bem como arcar com todos os custos eventualmente incorridos pela mesma em virtude das reclamações em tela.

  • Representante Legal Nota: A falsidade desta DECLARAÇÃO, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital.