Consequências jurídicas Cláusulas Exemplificativas

Consequências jurídicas. A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida por este Apêndice 2 pode ter importantes consequências jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas obrigações legais e fiscais a seguir descritas. Ao clicar para concordar com o presente Apêndice 3, que é oferecido pelo presente ao Utilizador pela Apple, o Utilizador concorda com a Apple em alterar um determinado Contrato de Licença do Apple Developer Program atualmente em vigor entre o Utilizador e a Apple (o "Contrato") para adicionar o presente Apêndice 3 ao mesmo (substituindo qualquer Apêndice 3 existente). Salvo disposição em contrário aqui prevista, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Consequências jurídicas. A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida pelo presente Apêndice 3 pode ter importantes consequências jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas obrigações legais e fiscais a seguir descritas.

Consequências jurídicas. A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida pelo presente Apêndice 1 pode ter importantes consequências legais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos no que diz respeito às suas obrigações legais aqui descritas.

Consequências jurídicas. As principais consequências jurídicas dos contratos coligados são, de acordo com Xxxxxxxxx Xxxxxx, relativas à: (i) interpretação; (ii) qualificação; (iii) derrogação do regime jurídico típico; (iv) plano da validade; e (v) plano da eficácia310. É certo, ainda, que algumas espécies de coligações geram consequências específicas, enquanto que outras diferem-se apenas pelo seu grau (maior ou menor) de intensidade. Apenas a título exemplificativo de uma situação em que a coligação contratual repercute em menor intensidade, pode-se citar o caso da coligação voluntária, em que uma das partes é figurante em um dos contratos coligados, mas está alheio à coligação311. Concretamente, imagine-se a seguinte hipótese: “A” celebra contrato com “B”, por meio do qual se compromete a fabricar e entregar determinado produto. Para tanto, todavia, “A” necessita adquirir equipamentos específicos para sua linha de produção, o que o faz através de contrato de compra e venda com “C”. Note-se que, nesta situação, “C” integra a coligação contratual, mas está totalmente alheio à mesma. Por essa razão é que, eventuais problemas no contrato de compra e venda de equipamentos celebrado com “C”, poderão repercutir no contrato entre “A” e “B”. Mas, o contrário não é verdade. Ou seja, ainda que “A” tenha problemas relacionados ao contrato entabulado com “B”, essas questões não afetam a relação estabelecida com “C”. Portanto, se “B” decide rescindir antecipadamente o contrato com “A”, por óbvio, “A” não poderá opor essa questão à “C”. Entretanto, poderá pleitear de “B” a reparação pelos danos sofridos312. Veja-se, para melhor compreensão, o esquema ilustrativo abaixo: 310 Idem – Op. Cit. p. 140/142. 311 Idem – Op. Cit. p. 141/142. 312 Idem – Op. Cit. p. 142.