RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Cláusulas Exemplificativas

RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os processos a seguir relacionados foram analisados com o fito de verificar retenções e recolhimentos tributários e previdenciários previstos nas seguintes legislações: Lei Municipal nº 2538, de 03/03/1997 (dispõe sobre retenção de ISS nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município), com regulamentação dada pelo Decreto nº 15.562, de 07/03/1997, e alterações, introduzidas pelo Decreto nº 24.113, de 14/04/2004, e Decreto nº 24.170, de 06/05/2004; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda), e Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, e alterações posteriores (dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria de Receita Previdenciária): Processo Nota Empresa Valor (R$) Objeto Impropriedades 14/400133/2006 3058 14/400310/2006 3092 Futura Serviços Empresariais Ltda. Futura Serviços Empresariais Ltda 41.672,41 4.710,50
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  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • SEGURO DE VIDA EM GRUPO Sem prejuízo do BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL, é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução:

  • PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor:

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 6.1. Quanto à entrega: