RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao CEDENTE e decorrentes do presente Termo de Cessão, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.
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Samples: upazonasuldemacapa.org.br
RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao CEDENTE ESTADO e decorrentes do presente Termo de CessãoTermo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da formada lei.
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RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao CEDENTE Município e decorrentes do presente Termo de CessãoTermo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.
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Samples: Termo De Permissão De Uso
RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao CEDENTE PERMITENTE e decorrentes do presente Termo de CessãoTermo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.
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