Common use of RITO PROCESSUAL Clause in Contracts

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da formada lei.

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município PERMITENTE e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município MUNICÍPIO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da leiLei.

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município CEDENTE e decorrentes do presente TermoTermo de Cessão, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.