Common use of RITO PROCESSUAL Clause in Contracts

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

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Samples: Termo De Permissão De Uso

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município PERMITENTE e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

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Samples: Termo De Permissão De Uso De Bens Móveis, Bens Imóveis E Equipamentos Permanentes Próprios Municipal Situado Avenida Lauro Megale, Nº 600, Bairro Santo Antônio

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município CEDENTE e decorrentes do presente TermoTermo de Cessão, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

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Samples: upazonasuldemacapa.org.br

RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da formada lei.

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Samples: Termo De Permissão De Uso, a Título Oneroso, De Bem Imóvel Sob a Jurisdição Da Secec, Para Funcionamento De Um Bistrô/Café, Situada Nas Dependências Do Centro Cultural João Nogueira, Situada Na Rua Dias Da Cruz