Common use of Situação Fiscal Clause in Contracts

Situação Fiscal. (a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

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Samples: Public Tender, Public Bidding Notice, Public Procurement Contract

Situação Fiscal. (a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJJurídicas(CNPJ);

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Samples: Acordo De Empréstimo

Situação Fiscal. (a) Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Appears in 1 contract

Samples: Licitação Pública