Suíça. O Código das Obrigações, de 1911, tem capítulo próprio para o contrato de agência, trazendo a seguinte definição: L'agent est celui qui prend à titre permanent l'engagement de négocier la conclusion d'affaires pour un ou plusieurs mandants ou d'en conclure en leur nom et pour leur compte, sans être lié envers eux par un contrat de travail. O legislador suíço, desta forma, optou por permitir que o agente atue para mais de um proponente destacando, porém, sua autonomia, tal como o art. 1º da Lei n. 4.886/65. No sistema helvético, a cláusula del credere, a cláusula de não-concorrência e a resolução por justa causa nunca poderão operar em desfavor do agente (DUREI, 2012, p. 7). A previsão do del credere (denominada “ducroire”) decorre de cláusula expressa e dá direito ao agente a uma remuneração diferenciada e maior pela assunção do risco, tal qual dispõe o art 698 do Código Civil brasileiro para o contrato de comissão. Confira-se o teor do art. 418c:
Suíça. Por este meio declara que tomou conhecimento, compreendeu e aceita as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer Avis Preferred, em particular, as cláusulas 1(d), 8, 10, 16, 21 e 23. Além disso, declara expressamente em relação a todos os alugueres realizados na Suíça que aceita como local de jurisdição Bulach, na Suíça.
Suíça. 1. Para apreciação de quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato de Aluguer Avis Preferred na Suíça declara expressamente aceitar a jurisdição de Bulach, na Suíça.
Suíça. 3.1 Em relação às transferências de dados pessoais da Suíça, as Cláusulas conforme implementadas na Cláusula 1 acima serão aplicadas, sujeito às seguintes modificações:
Suíça. R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx