ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. (Inc. I e II do art. 32 da IN 01/2019/SGD)
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3.1. Os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito econômico, ao direito financeiro, ao direito orçamentário e ao direito tributário, compreendem, exemplificativamente:
3.1.1. Análise das matérias relacionadas à vida funcional do servidor público, desde a forma de ingresso no serviço público até o correspondente desligamento (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.), tratando das questões relacionadas à carreira, ao regime previdenciário e ao regime disciplinar, a saber:
3.1.1.1. Regime Jurídico dos Servidores: assuntos relacionados ao provimento e a vacância do cargo público, desde a realização do concurso público, até a nomeação, posse e exercício; avaliação do estágio probatório e aquisição de estabilidade; hipóteses de recondução, readaptação, reversão, reintegração, disponibilidade e aproveitamento do servidor público; promoção por tempo de serviço, causas de interrupção, suspensão e perda do período aquisitivo; designação do servidor para o exercício de função de confiança; regime de trabalho, carga horária, controle do ponto e requisitos para a convocação e pagamento da hora extraordinária; conceito de remuneração e de vencimento; pagamento de vantagens, gratificações, adicionais, indenizações, diárias, ajuda de custo e auxílio transporte; prêmio assiduidade; férias: remuneração, gozo e concessão; efeitos da exoneração, do falecimento e da aposentadoria, incluindo o pagamento das verbas rescisórias; afastamentos legais: licenças e concessões e direitos assegurados aos contratados temporários.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Os serviços de CONSULTORIA JURÍDICA consistirão no exame e na orientação legal de casos concretos, relacionados com a administração municipal, exclusivamente nas áreas de direito constitucional, administrativo, ambiental e tributário. A consultoria jurídica em direito tributário é limitada aos tributos de competência municipal. Nos serviços de consultoria jurídica não se inclui a representação do MUNICÍPIO em juízo, quer seja autor, réu ou de qualquer forma demandado ou interessado. Os serviços de CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL compreenderão o atendimento de consultas referentes a casos concretos em relação aos servidores municipais face às constituições e demais leis aplicáveis. Os serviços de CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA compreenderão orientação técnica ao MUNICÍPIO na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do modo de execução das leis orçamentárias. Os serviços de CONSULTORIA CONTÁBIL consistirão na orientação legal de escrituração contábil da receita e despesa, orientação na área de escrituração do patrimônio e na organização dos sistemas de controle interno. Os serviços de CONSULTORIA LEGISLATIVA compreenderão a pesquisa legislativa e a remessa de textos legais federais e estaduais, quando solicitados; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos, de decretos legislativos e de resoluções, e a orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases. Os serviços de CONSULTORIA não compreendem a elaboração de anteprojetos de lei, de decretos, de instruções normativas, de ordens de serviço, de resoluções, de editais, de contratos, de convênios ou de quaisquer outras minutas legislativas ou administrativas. O TREINAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES municipais será executado da seguinte forma: Será realizado, em Porto Alegre, um treinamento para as áreas jurídica, de administração de pessoal, orçamentária e contábil, estendido a agentes políticos e a servidores de todos os municípios e demais órgãos que mantenham contrato de prestação de serviços com a BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS, mediante ressarcimento apenas do custo da realização do evento. A programação de cada treinamento deverá ser comunicada ao MUNICÍPIO com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS expedirá certificado ou declaração de presença aos participantes dos treinamentos, conforme definido na comu...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Realizar cálculo atuarial no período contratado, para reavaliar o plano previdenciário existente, de acordo com a legislação em vigor; - Formular hipóteses para que o Plano apresente equilíbrio Atuarial; - Apurar as reservas matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o plano de custeio para o próximo exercício; - Elaborar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas Previdenciárias de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Elaborar relatório de avaliação atuarial referente ao período contratado, de maneira detalhada; - Preencher o DRAA – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial no site do MPAS; - Elaborar e enviar ao MPS – Ministério da Previdência Social a Nota Técnica Atuarial utilizada na avaliação atuarial; - Acompanhamento mensal da evolução das Provisões Matemáticas; - Acompanhamento da Rentabilidade do Patrimônio Previdenciário; - Estudo da evolução da população de participantes do Plano Previdenciário; - Estudo da aderência das hipóteses atuariais adotadas na avaliação atuarial; - Reavaliação Atuarial eventual dos resultados em caso de mudanças significativas na massa de participantes, no plano de cargos e vencimentos ou na legislação pertinente; - Pesquisa, implantação e acompanhamento de alternativas de financiamento do Plano Previdenciário do Município ou Plano de Previdência; - Participação em reuniões ou eventos promovidos pelo RPPS, para tratar de assuntos relativos ao objeto dos serviços contratados; - Atender a fiscalização Municipal, Estadual ou Federal, em assuntos relacionados ao objeto dos serviços; - Realizar até 06 (seis) visitas técnicas até a sede da Contratante, no decorrer do período de prestação dos serviços, com todas as despesas de viagens, hospedagem, deslocamento já incluídos no valor da prestação de serviços, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Descrição dos Serviços por itens do objeto:
9.1 Para dimensionar os serviços deste projeto deve-se considerar os dados contidos no Edital, no Termo de Referência e no Projeto Básico e todos os seus anexos, especialmente os ANEXO I, II, III, IV, V, VI, VII, X e o prazo de execução de 48 meses.
9.2 Nestes documentos estão contemplados dados dos serviços que serão informatizados com a solução tecnológica ofertada neste certame, incluindo a volumetria detalhada no Quadro 3 -Projeto Básico: Escopo e Volumetria do Projeto, funcionalidades, integrações, infraestrutura, uso do sistema e prazo da implantação. Cabe à CONTRATADA considerar todos os dados na elaboração da proposta técnica e comercial a fim de cumprir o pretendido no objeto desta contratação.
9.3 Os dados permitem dimensionar o volume de transações que serão executadas no sistema e as integrações necessárias (interoperabilidades necessárias) para o uso da solução adquirida no contexto das SMSA´s, bem como da Central de Regulação sediada em BH).
9.4 Item I do Objeto - Serviço de fornecimento de licenças de uso do software, suporte técnico ao usuário, manutenção das licenças, hospedagem da solução.
9.4.1 Serviço de fornecimento de licenças de uso da solução, bem como o ambiente de produção, para atender aos usuários simultâneos e unidades especificadas No Quadro 3 - Volumetria do Projeto, operando com desempenho satisfatório conforme descrito nos indicadores e níveis de serviços descritos no Anexo VI do projeto Básico. A solução deve ser responsiva de forma que permita seu uso por meio de dispositivos móveis e/ou disponibilizar aplicativos. ● Ambiente de produção em funcionamento com as licenças de uso instaladas e disponíveis conforme descrito no Anexo III - Hospedagem da solução
9.4.2 Serviço de manutenção e atualização das licenças da solução e suporte técnico ao usuário contemplando: ● Manutenção adaptativa relativa à atualização e manutenção do sistema de forma a mantê-lo em conformidade às exigências legais, para a política pública de saúde, dos municípios abrangidos na nessa Macrorregião, principalmente as específicas de Belo Horizonte. Deverá ser implantada e testada em até 30 dias antes do prazo legal para início da nova obrigação conforme a legislação. ● Manutenção corretiva relativa às correções identificadas pela CONTRATANTE, podendo estar relacionadas às customizações e integrações realizadas para o sistema, ou não. ● Suporte remoto e síncrono ao usuário do sistema voltado para os administra...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Implantação, gerenciamento e manutenção de plataforma eletrônica para Sistema de Prestação de Contas capaz de transmitir e recepcionar eletronicamente os relatórios estabelecidos para a prestação de contas dos repasses, evidenciando com fidedignidade todas as ocorrências financeiras e contábeis da unidade hospitalar, Implantação, gerenciamento e manutenção de plataforma eletrônica para Sistema de Prestação de Contas capaz de transmitir e recepcionar eletronicamente os relatórios estabelecidos para a prestação de contas dos repasses, evidenciando com fidedignidade todas as ocorrências financeiras e contábeis da unidade hospitalar,, em cumprimento das Portarias 066-R de 30/11/2017 e 052-R, de 31/07/2018 da Secretaria de Estado da Saúde/ES, A plataforma eletrônica deverá ser capaz de transmitir e recepcionar eletronicamente os relatórios estabelecidos para a prestação de contas dos repasses recebidos pelas organizações sociais, bem como os dados que geraram os relatórios com a respectiva documentação comprobatória dos desembolsos realizados, além de conter um conjunto de soluções para fazer o gerenciamento de informações, preparando e armazenando os documentos relativos às prestações de contas. A plataforma eletrônica deverá dispor de módulo de coleta de dados e tratamento de informações, que contenha software integrador para elaboração dos Demonstrativos e Indicadores Econômicos Financeiros, evidenciando as movimentações contábeis e financeiras referentes aos contratos de gestão, conforme dispositivos legais constantes da Lei Complementar nº 489/2009 e da Instrução Normativa 42/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A plataforma eletrônica deverá conter módulo para certificação digital dos documentos eletrônicos que serão transmitidos através da autoridade certificadora, no âmbito da Organização Social, vinculando a entidade a uma chave pública, com padrão ABNT de modalidade de assinatura eletrônica. A certificação digital deverá ser realizada no momento da transmissão dos registros da prestação de contas, e aceitando obrigatoriamente os certificados de tipo A1 e A3. Os arquivos transmitidos e assinados digitalmente deverão ser criptografados pelo emitente Contador legalmente habilitado e descriptografados no recebimento das prestações com o objetivo de dar segurança à transmissão de dados. O sistema, no mínimo, deverá realizar transmissões diárias, um dia após os pagamentos, devidamente acompanhadas da respectiva documentação comprobatória,...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4.1 Os serviços serão executados nos seguintes locais: LOCAL DA SUBESTAÇÃO COM ENDEREÇO QTDE CAPACIDADE SUBESTAÇÃO TOTAL 2
4.2 Deverá ser realizada uma manutenção preventiva a cada 06 (seis) meses em cada subestação, de acordo com o plano de manutenção preventiva semestral e anual, com garantia de 6 meses cada uma. A cada manutenção deverá ser elaborado relatório contendo os procedimentos executados, falhas encontradas e peças a serem trocadas (indicando o motivo da substituição, bem como a especificação completa das peças a serem substituídas);
4.3 Em caso de urgência o Gestor do Contrato, mediante o envio de Ordem de Serviço (OS), poderá solicitar uma realização de manutenção, a qual será considerada garantia da última manutenção preventiva realizada. As manutenções geradas através de Ordem de Serviço também deverão ser acompanhadas de relatórios;
4.4 No caso do item anterior, a empresa deverá atender a Ordem de Serviço, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar do horário de comunicação pelo Gestor do Contrato;
4.5 Todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços de manutenção deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, com exceção de óleo isolante e das peças danificadas indicadas nos Contrato n.º 22/2021 – Manutenção de subestações elétricas Em: 28/07/2021 15:23:20 Por: XXXXXX XXXXX PAZ e outro JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA Pág. 7/19 relatórios de manutenção, que serão fornecidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA efetuar a substituição da peça fornecida;
4.6 Os materiais e lubrificantes deverão atender as rígidas especificações exigidas para a manutenção dos equipamentos, sendo vedada a utilização de substitutivo;
4.7 Todas as peças/unidades informadas em relatórios e fornecidas pela CONTRATANTE terão que ser substituídas, no prazo máximo de 48 horas, a contar da notificação de recebimento de peça emitida pela CONTRATADA;
4.8 Os serviços executados deverão atender aos padrões exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da COELCE;
4.9 A empresa CONTRATADA deverá prestar todo e qualquer esclarecimento, quando solicitado pela Seção de Administração Predial (SAPRE) e pela Seção de Engenharia (SAREN) deste TRE, principalmente quando for necessário a troca de peças e/ou acessórios;
4.10 A empresa deverá utilizar produtos que não venham causar danos ao meio ambiente, às pessoas e aos equipamentos;
4.11 Todas as etapas da manutenção são de responsabilidade da CONTRAT...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. A) AÉREO:
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1 O serviço de Diagnósticos Laboratoriais de Análises Clínicas deve atender aos requisitos da RDC/ANVISA nº. 50 de 21/02/2002, RDC nº 302, de 13/10/2005, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-las.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. (Inc. I e II do art. 32 da IN 01/2019/SGD) ITEM/GRUPO: ID DESCRIÇÃO UND QTDE/VOLUME VL UNITÁRIO VL TOTAL ITEM VALOR TOTAL ESTIMADO: