Common use of TRANSFERÊNCIA DE SIGILO Clause in Contracts

TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. A CLIENTE declara que tem ciência de que o BNDES prestará ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Controladoria-Geral da União (CGU) as informações que sejam requisitadas por estes, com a transferência do dever de sigilo.

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Samples: Contrato De Aplicação De Recursos Não Reembolsáveis, Contrato De Aplicação De Recursos Não Reembolsáveis, Contrato De Aplicação De Recursos Não Reembolsáveis

TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. A CLIENTE BENEFICIÁRIA declara que tem ciência de que o BNDES prestará ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Controladoria-Geral da União (CGU) as informações que sejam requisitadas por estes, com a transferência do dever de sigilo.

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Samples: Contrato De Aplicação De Recursos Não Reembolsáveis

TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. A CLIENTE declara que tem ciência de que o BNDES prestará ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério a ele vinculado, ou outro órgão público que o suceder, as informações que sejam requisitadas por estes, com a transferência do dever de sigilo.

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Samples: Contrato De Aplicação De Recursos Não Reembolsáveis