Utilizações não Mencionadas no Título de Licenciamento Cláusulas Exemplificativas

Utilizações não Mencionadas no Título de Licenciamento. Quaisquer outras utilizações que não aquelas que se encontram expressamente assinaladas no título de licenciamento (incluindo utilizações com outras características e utilizações fora do período nele referido) não se encontram autorizadas e são susceptíveis de constituir crime de usurpação (artigos 195.º e 197.º do CDADC, por referência ao n.º 2 do artigo 184.º do mesmo código), sem prejuízo da responsabilidade civil por acto ilícito.
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