VIOLAÇÃO DE LEI - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - ARTIGO 5º - LV - CF/88 - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - EFICÁCIA. O direito processual trabalhista consagra a intimação pela via postal e a reveste de eficácia presumida quando entregue no endereço do empregador. O recebimento postal é apenas presumido, como inclusive sumulado, comporta contra-prova e cabe aos juízes certificarem-se de sua efetiva concretização. Constitui ônus de prova do destinatário afastar a presunção de recebimento, produzindo comprovação objetiva disto, principalmente se já tenha sido notificado recentemente de outros atos processuais no mesmo endereço. Além disto, quando o juiz decide um caso concreto colocado à apreciação do Estado, cabe-lhe examinar não o comando constitucional geral que proíbe o cerceamento de defesa, mas a legislação que define processualmente os meios e recursos inerentes de que devem se utilizar as partes litigantes, para seu regular exercício. Se errar na apreciação do fato, estará cometendo erro de julgamento e não violando frontalmente o preceito constitucional amplo. Ação rescisória improcedente.
