ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 023/2022

CONTRATO DE GESTÃO Nº 028/ANA/2020

ENQUADRAMENTO PAP/POA 2021-2025:

FINALIDADE: 3 - Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica PROGRAMA: 3.1 - Ações finalísticas do comitê de bacia hidrográfica

AÇÃO: 3.1.2 - Serviços de tecnologia da informação necessários ao funcionamento dos sistemas corporativos do comitê de bacia hidrográfica e da entidade delegatária

SUBAÇÃO/POA 2022: 3.1.2.17 - Empresa de suporte e manutenção de rede de computadores

CATEGORIA: 92,5% - Investimento

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONFIGURAÇÃO DE REDE, CONTROLE DE USUÁRIOS, PERMISSÕES DE ACESSO, ROTINAS DE BACKUP, MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A SEDE DA AGÊNCIA PEIXE VIVO, SITUADA NA RUA CARIJÓS, Nº 166 – 5º ANDAR, BAIRRO CENTRO, BELO HORIZONTE – MG, E ATENDIMENTO REMOTO NOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA AGÊNCIA PEIXE VIVO EM MACEIÓ – AL, PETROLINA- PE, BOM JESUS DA LAPA- BA - EM ATENDIMENTO AO

COMITÊ DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO”

MAIO/2022

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .- 18 -

2. CONTEXTO ...................................................................................................................- 18 -

3. JUSTIFICATIVA..............................................................................................................- 19 -

4. OBJETIVO......................................................................................................................- 20 -

4.1. Objetivo Geral..............................................................................................................- 20 -

4.2. Objetivos Específicos...................................................................................................- 20 -

5. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS ..................................................................- 20 -

5.1. Escopo dos Serviços ...................................................................................................- 21 -

6. ESTIMATIVA DE SOFTWARES E FERRAMENTAS ......................................................- 23 -

7. ESTIMATIVA DE SERVIÇOS.........................................................................................- 24 -

8. ESTIMATIVA DE EQUIPAMENTOS:..............................................................................- 24 -

9. ESTIMATIVA DE PESSOAL/ATENDIMENTO................................................................- 25 -

1. INTRODUÇÃO

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001.

As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR’s) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco.

As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária pelos membros do Comitê.

Em 04 de dezembro de 2020, foi assinado o Contrato de Gestão de nº 028/2020/ANA, celebrado entre Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF, para o exercício de funções de Agência da Bacia no período de 2021 a 2025.

A atualização do Plano de Recursos Hídricos da bacia do Rio São Francisco foi aprovada pelo plenário em 2016, para um horizonte de planejamento de 2016 a 2025 e estimou-se, dentre outros, a necessidade de investimentos na área de Tecnologia da Informação com vistas a ampliar as informações da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

2. CONTEXTO

A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo

com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas e CBH do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande.

A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

3. JUSTIFICATIVA

Diante da aproximação do término do contrato 004/2017 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A SEDE DA AGENCIA PEIXE VIVO, SITUADA NA RUA CARIJÓS, Nº 166 – 5º ANDAR, BAIRRO CENTRO, BELO HORIZONTE – MG E ATENDIMENTO REMOTO NOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA AGENCIA PEIXE VIVO EM MACEIÓ – AL, PETROLINA- PE E BOM JESUS DA LAPA- BA, EM ATENDIMENTO AO COMITÊ DE BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO, faz-se

necessário à abertura de um novo processo para continuidade da prestação do serviço.

Com o avanço tecnológico e a necessidade cada vez maior da segurança da informação, serviços não inclusos no contrato vigente deverão ser executados pela empresa contratada, tornando indispensável à elaboração de um novo Termo de Referência que especifica todos os serviços que deverão ser executados pela prestadora do serviço.

O Contrato de Gestão firmado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência Peixe Vivo, com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF, estabelece em sua Cláusula Quarta as obrigações e as competências da Agência Peixe Vivo, da ANA e do

CBHSF.

A Agência Peixe Vivo obriga-se a buscar o cumprimento do Programa de Trabalho, que compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, cujos resultados são mensurados por meio de indicadores de desempenho.

Diante disso, é fundamental a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de manutenção nos equipamentos de informática da Agência Peixe Vivo, visando implementar as políticas de segurança, permissões de acesso, controle de usuários, rotinas de backup e procedimentos de tecnologia da informação que permitam a execução das rotinas de trabalho de maneira segura e eficaz.

4. OBJETIVOS

4.1. Objetivo Geral

O objetivo geral é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção em computadores, impressoras e equipamentos de informática, sem fornecimento de peças, para a execução continuada de atividades relacionadas à gestão da informação na APV, em atendimento ao comitê da bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Esta contratação irá contribuir para o fortalecimento da área de Tecnologia da Informação, trazendo melhorias para os serviços e negócios da APV, bem como subsidiando as tomadas de decisão e o aperfeiçoamento nas prestações de serviços.

4.2. Objetivos Específicos

⮚ contratar empresa especializada em manutenção de computadores, impressoras e demais equipamentos de informática;

⮚ reduzir custos sem adquirir novos equipamentos e mantendo a inovação ativa por meio da manutenção preventiva;

⮚ melhorar o fluxo de informações com as manutenções corretivas e preventivas;

⮚ apontar soluções para tomada de decisões e a segurança das informações;

⮚ oferecer suporte operacional para os equipamentos existentes e que serão adquiridos.

5. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

5.1. Escopo dos Serviços

Dentre os serviços a serem executados estão: atualização e instalação de softwares, antivírus, sistema operacional e aplicativos diversos; formatação de HDs internos e externos; substituição de hardware dos computadores; reinstalação e configuração de sistema operacional e outros softwares; realizar backup de arquivos; limpeza de arquivos temporários; manutenção da rede de computadores lógica; configuração de servidor (gerenciamento de arquivos, login, permissões de acesso, política de segurança e firewall); configuração e criação de login e senha de usuários; configuração de contas de correio eletrônico; apoio no restabelecimento de sinal de internet e acesso ao servidor quando necessário.

Deverão ser considerados também:

⮚ manutenção de hardware da APV, em verificar a necessidade de corrigir eventuais problemas, ou defeitos ocorridos, assegurando as condições normais de uso dos equipamentos. de TI. Poderá ser solicitado emissão de laudos de equipamentos localizados no depósito de inservíveis com o intuito de dar base técnica para o desfazimento de bens.

⮚ instalação, desinstalação, configuração de softwares, gerenciamento e auxílio nas contas de e-mail, hardwares, sistemas, aplicativos, periféricos, impressoras, projetores e outros equipamentos de TI.

⮚ reparos dos equipamentos, recolocação de fios, cabos, porcas, parafusos, estruturas metálicas, organização da sala de Datacenter, tubulações, equipamentos e os acessórios como: suportes para fixação de servidores, racks, cabeamento, identificação dos cabeamentos, switches de rede.

A Contratada prestará serviço de manutenção corretiva sempre que necessário e manutenção preventiva no mínimo 02 (duas) vezes por mês.

Quanto à manutenção preventiva deverá abranger os seguintes aspectos: verificação; ajuste, limpeza e lubrificação de placas e seus contatos, ventoinhas, contatos de cabos lógicos, fonte de tensão, contatos e fixação de Discos Rígidos, conexão, verificação e ajustes de horizontal e vertical, cor brilho nos monitores. Limpeza, ajuste e lubrificação nas impressoras; configuração, e segurança da rede de dados. Verificação de backup automático no servidor de dados.

Deverão considerar também:

⮚ manutenção de hardware da APV, de forma a prevenir a ocorrência de defeitos e, também, assegurar as condições normais de uso dos equipamentos, garantindo a realização periódica de limpeza geral e lubrificação de mecanismos. Poderá ser solicitado emissão de laudos quando for verificada a impossibilidade do conserto, esse deverá ser classificado como irrecuperável.

⮚ A contratada também deve sempre que possível ou solicitada, aconselhar e indicar tecnologias mais atuais tanto de equipamentos como programas e aplicativos a fim de assegurar à CONTRATANTE uma melhor performance no que tange a área de informática.

A Contratada disponibilizará o profissional relacionado no item 10 deste instrumento para executar os serviços supra de modo presencial na sede da Agência Peixe Vivo, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido de 08h às 17h ou de 09h as 18h, em se tratando de dias úteis.

Esse serviço compreende as demandas da sede da APV e de seus escritórios regionais. Em casos excepcionais poderão ocorrer solicitações fora do horário comercial para soluções pontuais e imprevisíveis. O atendimento para as regionais e outros escritórios poderá ser realizado via telefone e/ou por meio de acesso remoto.

A Contratada deverá disponibilizar um canal de contato com a Contratante via telefone, e-mail ou sistema online fornecido pela contratada, para a abertura dos chamados técnicos.

A empresa deverá garantir o sigilo dos dados da Agência Peixe Vivo, sendo vedada a sua utilização para outros fins após o término do contrato.

Os serviços do presente Termo de Referência deverão estar de acordo com a legislação vigente, onde deverão estar inclusos na proposta de preço apresentada pela concorrente, todos os custos e despesas, inclusive os de transporte, impostos e quaisquer outros custos.

Serão de exclusiva responsabilidade da Concorrente as despesas decorrentes do deslocamento de seu pessoal incumbido da execução dos serviços, bem como deverá manter pessoal técnico especializado e utilizar instrumentos adequados e de sua propriedade ou empresa autorizada.

A proponente deverá providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes todas as licenças e qualquer documentação necessária ao desempenho do contrato firmado.

Deverá ainda, assumir a responsabilidade integral e ilimitada pela vinculação trabalhista de seus empregados, no desempenho dos serviços a serem realizados nos termos do objeto do contrato a ser firmado.

6. ESTIMATIVA DE SOFTWARES E FERRAMENTAS

Os tópicos a seguir relaciona alguns dos softwares, sistemas e ferramentas atualmente em uso na APV:

⮚ SAP

⮚ INTRANET

⮚ E-PROTOCOLO

⮚ SIGA VELHAS

⮚ SIGA SÃO FRANCISCO

⮚ SIGA GESTÃO

⮚ POWER BI

⮚ BIZAGI MODEER

⮚ LIFESIZE

⮚ GOOGLE WROKSPACES

⮚ TEAM VIEWER

⮚ ANYDESK

⮚ KASPERSKY ENDOPINT ANTIVIRUS

⮚ WINDOWS 10 PRO

⮚ WINDOWS SERVER 2021 STANDART

⮚ OFFICE 2010

⮚ GESTÃO DOCUMENTAL

⮚ MS PROJECT

A empresa contratada deverá considerar novos softwares, serviços e ferramentas que serão implementados a partir de 2022.

7. ESTIMATIVA DE SERVIÇOS

Os tópicos a seguir relaciona alguns dos serviços atualmente em uso na APV:

I. Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologia da Informação.

II. Gerência de banco de dados.

III. Serviços de impressão, cópia e digitalização.

IV. Segurança de TI.

V. Atendimento de TI.

VI. Suporte de rede.

VII. E-mail.

VIII. Infraestrutura de rede.

IX. Acesso à internet e a sistemas externos.

X. Webmaster.

XI. Estrutura de equipamentos de TI.

XII. Servidor de arquivos.

XIII. Disseminação de Dados e Informações.

A empresa contratada deverá considerar novos serviços que serão implementados a partir de 2022.

8. ESTIMATIVA DE EQUIPAMENTOS:

A tabela a seguir relaciona alguns dos equipamentos atualmente em uso na sede em Belo

Horizonte e escritórios regionais:

Tabela 1 – Inventário Equipamentos

EQUIPAMENTOS	QUANTIDADES
Computador Desktop	85
Servidor	5
Monitor	62
Notebook	50
Impressora	8
Scanner/Digitalizadora	2
Nobreak	6
Estabilizador	73
Roteador	5
Projetor	4
Switch	4
Acess Point	3
HD Xxxxxxx 0XX	1
HD EXTERNO 8 TB	1
SCANNER	1
Tablet	3

A empresa contratada deverá considerar novos equipamentos que poderão ser adquiridos a partir de 2022.

9. ESTIMATIVA DE PESSOAL/ATENDIMENTO

Para fins de atendimento para resolução das solicitações diversas a Contratada deverá considerar o número colaboradores da APV, sendo que atualmente a Agência Peixe Vivo conta com 40 (quarenta) colaboradores.

Deverá considerar também demandas ocasionais para os 7 (sete) Diretores do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Os atendimentos cujo endereço esteja em Belo Horizonte/MG deverão ser preferencialmente presenciais.

Os atendimentos em outros estados poderão ser em formato on-line, mas havendo necessidade será avaliado junto ao Gestor do Contrato da Contratante o formato presencial.

A empresa contratada deverá considerar alteração no quadro de colaboradores a qualquer tempo e hora.

10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA A SER CONTRATADA

Da Empresa:

A empresa a ser contratada deverá possuir experiência em soluções que envolvam o gerenciamento de infraestrutura tecnológica. Esta experiência deverá ser comprovada por meio da apresentação de atestados técnicos emitidos em nome da proponente expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma presta ou prestou serviços que envolvam:

⮚ Manutenção em rede e computadores.

Da Equipe de Suporte:

Perfil	Função	Qualificação
Técnico de infraestrutura em TI	Executar todas as atividades mencionadas neste Termo de Referência	Formação em Infraestrutura de TI, Redes ou áreas de TI; Mínimo de 05 anos de experiência de mercado;

11. PRAZO DE VIGENCIA DE CONTRATO

O prazo de duração do presente Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelas partes, por igual ou menor prazo, de acordo

com a legislação vigente e posteriores que se sucederem, sempre mediante Termo Aditivo não sendo admitida, em hipótese alguma a forma tácita. Este contrato tem natureza de serviço continuado.

12. FONTE DO RECURSO E CONTRATAÇÃO

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias, no presente exercício, e pelos equivalentes, no exercício subsequente e estarão condicionadas à disponibilidade financeira CONTRATO DE GESTÃO Nº 028/ANA/2020 e previsão no Plano de Aplicação Plurianual 2021- 2025.

13. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento só será realizado após comprovada a realização de relatório mensal e mediante a apresentação da Nota Fiscal e documentos de regularidade para com a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Secretaria da Receita Federal relativas às Contribuições Previdenciárias, Tributos Federais e Divida Ativa da União, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além do comprovante de recolhimento do ISS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, desde que não haja outra inadimplência contratual.

No valor deverão estar inclusos os impostos sobre serviços e os encargos fiscais, previdenciários, sociais e trabalhistas, que recaírem sobre a Contratada, necessários a execução do serviço.

Na Nota Fiscal deverá vir destacado o número deste Ato Convocatório, a descrição dos serviços prestados conforme o objeto do presente Ato, com os respectivos valores da Proposta de Preço.

As despesas com transporte, hospedagem e alimentação que se fizerem necessárias por força do desempenho dos serviços contratados correrão por conta da Contratada.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a aprovação da Agência Peixe Vivo, sem prejuízo de outras normas constantes no Ato Convocatório e legislação aplicável.

A Agência Peixe Vivo reserva-se o direito de se recusar a efetuar o pagamento se no ato da

atestação, a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, bem como contrariar algum dispositivo deste Ato Convocatório e legislação vigente.

14. GARANTIA DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados deverão ter garantia prevista na legislação vigente, a contar do início dos trabalhos.

15. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Será realizada uma Coleta de Preços, com o critério de Menor Preço, mediante Ato Convocatório, nos moldes preconizados pela Resolução ANA n° 122, de 16 de dezembro de 2019.

Caso haja empate, o sorteio entre as empatadas será utilizado como critério de desempate.

16. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

A Gerência de Gestão Estratégica da Agência Peixe Vivo será responsável no acompanhamento do futuro contrato.

A qualquer momento, o Contratante poderá solicitar dados e/ou informações necessárias para a condução adequada do Contrato. Poderão ser solicitadas reuniões técnicas a serem realizadas na cidade de Belo Horizonte, onde está situada a sede da Agência Peixe Vivo.

17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Realizar os trabalhos contratados conforme especificado neste Termo de Referência e de acordo com Xxxxxxxxx estipuladas em Contrato.

Fornecer informações à Agência Peixe Vivo, sempre que solicitado, sobre os trabalhos que estão sendo executados.

Comparecer às reuniões previamente agendadas, munido de informações sobre o andamento dos

trabalhos em execução.

18. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Disponibilizar documentos e informações necessárias à execução dos serviços contratados. Realizar os pagamentos, conforme estipulado no Termo de Referência e Cláusulas Contratuais pertinentes.

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 023/2022

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