SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua José Antônio de Campos, nº 250 – Centro – CEP 11900-000 CNPJ – 45.685.872/0001-79

Contrato nº 005/2020 – Pregão Eletrônico nº 112/2019 – Folha nº16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, nº 250 – Centro – XXX 00000-000

CNPJ – 45.685.872/0001-79

Fone (00) 0000-0000 – E-mail: xxxxxxxxx0@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2019

Contrato celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, sito na Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 250 – Centro – Registro/SP, representada neste ato pelo PREFEITO MUNICIPAL, Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG. nº 4.395.421-0 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Flamengo, nº 145, casa 10, Condomínio Royal Ville – Jd. Ipanema, neste Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE, e IRIANE DA CUNHA MARQUES, sito na Av. Prefeito Xxxxx Xxxxx Xxxxx, nº 312 – Centro – Registro/SP, CEP: 11900-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 24.391.728/0001-50, representada neste ato por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, (Representante Legal), doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, constante do Processo Administrativo nº 179/2019 – Pregão Eletrônico nº 112/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A EFETIVA COBERTURA DOS SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, SITO À XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX, XXXXXXXX - XX, 00000-000. As especificações detalhadas encontram-se no ANEXO I do edital que faz parte integrante deste, regendo-se pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. - O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A EFETIVA COBERTURA DOS SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, SITO À XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX, XXXXXXXX - XX, 00000-000, conforme descrito no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Sendo:

ITEM	DESCRIÇÃO	(A) QUANT. MENSAL	(B) UNID.	(C) VALOR POR M²	(D) VALOR MENSAL = (AxC)	(E) QUANT. DE MESES	(F) VALOR TOTAL = (DxE)
1	039.78.00122 - A- ÁREAS INTERNAS - PISOS FRIOS Características: consideram-se como áreas internas - pisos frios - aquelas constituídas/revestidas de paviflex, mármore, cerâmica, marmorite, plurigoma, madeira, inclusive os sanitários.	182,51	M²	R$ 9,3268	R$ 1.702,23	12	R$ 20.426,76
2	039.78.00123 - B- ÁREAS EXTERNAS - PISOS PAVIMENTADOS ADJACENTES/ CONTÍGUOS ÀS EDIFICAÇÕES Características: consideram-se áreas externas - pisos pavimentados adjacentes/ contíguos às edificações - aquelas áreas circundantes aos prédios administrativos, revestidas de cimento, lajota, cerâmica, etc.	1.078,11	M²	R$ 2,0842	R$ 2.247,00	12	R$ 26.964,00
3	039.78.00124 - C - ÁREAS EXTERNAS - VARRIÇÃO DE PASSEIOS E ARRUAMENTOS Características: áreas destinadas a Estacionamentos (inclusive garagens cobertas), passeios, alamedas, arruamentos e demais áreas circunscritas nas dependências do Contratante.	6.295,63	M²	R$ 0,5191	R$ 3.268,06	12	R$ 39.216,72
4	039.78.00125 - D - ÁREAS EXTERNAS: COLETA DE DETRITOS EM PÁTIOS E ÁREAS VERDES - FREQUÊNCIA DIÁRIA Características: consideram-se áreas externas com e sem pavimentos, pedregulhos, jardins e gramados.	1.858,32	M²	R$ 0,6229	R$ 1.157,55	12	R$ 13.890,60
VALOR TOTAL DO CONTRATO							R$ 100.498,0800

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 O valor do presente contrato é de R$ 100.498,08 (cem mil e quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total entrega do presente objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

3.1. - As despesas a serem oneradas da referida licitação serão da ficha de despesa do exercício 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. - O Contrato terá vigência de (21/01/2020 à 20/01/2021), contados da data estabelecida pela Autorização dos Serviços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos e condições do Art. 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93, desde que as partes se manifestem com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do prazo do contrato.

4.2. - A prorrogação somente será formalizada coso os preços mantenham-se vantajosos para a CONTRATANTE e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época.

4.3. - Eventual prorrogação de prazo será formalizada por meio de Termo de Alteração Contratual, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8666/93. A cada período de renovação contratual, será aplicado como correção o IPCA, conforme CLÁUSULA NONA deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

5.1. - Como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, a CONTRATADA se obriga a prestar garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato e Aditivos de Valores (caso ocorram), no prazo de até 10 dias, após a assinatura do termo de contrato/aditivo, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas e ainda não-pagas pela contratada.

5.2. - Caberá à licitante vencedora optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

2. Seguro Garantia;

3. Fiança Bancária.

5.3. - Fica condicionada a CONTRATADA apresentar a comprovação da Garantia original em conformidade com os itens 5.1 e 5.2. deste Contrato, na Divisão de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Registro, onde também assinará o termo de entrega.

5.3.1. - A CONTRATADA ainda deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Administração, 01 (uma) cópia simples da Garantia original.

5.3.2. - A garantia ficará à responsabilidade e à ordem da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento da CONTRATANTE e somente será restituída após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.

5.4. - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for na modalidade de caução em dinheiro, esta será atualizada monetariamente e poderá ser retirada/levantada pelo CONTRATANTE, total ou parcialmente, para fins de cobertura de pagamento das multas previstas no contrato e no edital.

5.5. - Caso a CONTRATADA apresente a garantia contratual nas modalidades das alíneas “b” e “c” do item 5.2. deste Contrato, numa possível prorrogação de prazo e verificado que a referida Garantia Contratual teve sua validade vencida, fica obrigada a CONTRATADA renovar a referida garantia e apresentá-la no mesmo prazo e condições estabelecidas.

5.6. - Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros ou pagamento de multas contratuais, a CONTRATADA se compromete a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE, mediante ofício entregue contra recibo.

5.7. - Na hipótese de rescisão do Contrato (art. 78 da Lei federal 8666/93), a CONTRATANTE executará a garantia contratual para seu ressarcimento, nos termos do art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.8. - Na hipótese de aplicação de multa, fica assegurado a CONTRATANTE o direito de optar pela dedução do respectivo valor sobre qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, ou ainda a dedução do valor da caução, ou se não houver saldo, inscrever na Dívida Ativa do Município;

5.9. - Nenhuma sanção será aplicada a contratada sem o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

5.10. - O atraso na apresentação, apresentação defeituosa, ou até mesmo a não apresentação da Garantia no prazo estipulado no item 5.1. poderá sujeitar a empresa à aplicação das sanções previstas no item 33 do edital.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1. - A prestação dos serviços deverá ser realizada mediante apresentação da Nota de Empenho ou Pedido Parcial expedida pela Prefeitura Municipal de Registro. As notas de empenho serão emitidas conforme os valores registrados no Contrato.

6.2. - A prestação dos serviços deverá ser executada no TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, sito à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, 00000-000.

6.3. - A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de acordo com as especificações e condições constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

6.3.1. - Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de não aceitar os serviços, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias referente a qualidade e/ou quantidades inferiores. Devendo a empresa vencedora responsabilizar-se exatidão dos serviços conforme condições deste edital.

6.4. - As despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus a PREFEITURA DE REGISTRO.

6.5. - É de responsabilidade da CONTRATADA, quaisquer danos ao patrimônio da Prefeitura de Registro e de terceiros, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços, devendo informar aos responsáveis na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a fim de evitar problemas futuros ao andamento dos serviços prestados pelo ente municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. - Não obstante o fato da CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, objeto desta licitação, a CONTRATANTE, através do Administrador e Fiscal do contrato a serem indicados na Autorização de Início dos Serviços, exercerá a mais ampla e completa fiscalização dos serviços com autoridade para exercer em nome da Prefeitura toda e qualquer ação de orientação geral e controle.

7.2. - Compete à fiscalização designada pela Prefeitura, entre outras atribuições:

1. Ordenar à licitante vencedora corrigir ou refazer as partes dos serviços que apresentarem imperfeições ou em desacordo com as especificações;

2. Encaminhar à Prefeitura o documento no qual relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à licitante vencedora.

3. A fiscalização e acompanhamento poderá ser diário, podendo a Contratada ser notificada diariamente.

7.3. - A ação da fiscalização não exime a licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

8.1 - Os serviços serão recebidos provisoriamente, para conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA e o presente Edital, podendo, a PREFEITURA, em seu exclusivo entendimento, determinar a substituição e/ou refazimento dos serviços, assim também, como sua complementação, caso não esteja de acordo com as condições contratuais. O objeto deverá ser executado de acordo com a CLÁUSULA QUINTA deste Contrato e Termo de Referência.

8.2. - Só será recebido definitivamente o objeto que estiver de acordo com as especificações do edital, superando a fase de fiscalização.

8.3. - Considera-se definitivamente recebido o objeto se, no prazo de 02 (dois) dias, inclusive, após o recebimento provisório, a PREFEITURA não houver se manifestado quanto à recusa do mesmo.

8.4. - O serviço retido na fiscalização será rejeitado, correndo às expensas da CONTRATADA o custo das providências quanto à sua retirada e/ou substituição em prazo fixado pela PREFEITURA, sendo que, no serviço substituído, será realizada a mesma fiscalização prevista no item 25.

8.5. - O uso pela PREFEITURA de parte do objeto ou de sua totalidade antes de ocorrido o prazo para recebimento definitivo, por razões de seu exclusivo interesse e necessidade, não importará na assertiva de que a PREFEITURA efetuou o recebimento definitivo e nem exonerará a CONTRATADA das obrigações de reparar danos eventuais ocorridos pelo serviço prestado.

8.6. - O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que o serviço fornecido venha causar a PREFEITURA OU A TERCEIROS.

8.7. - A PREFEITURA se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar para perfeita execução do Contrato, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora da PREFEITURA.

8.8. - O recebimento pela PREFEITURA, provisório ou definitivo do objeto licitado, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

8.9. - A Administração poderá obrigar a Contratada a corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, se verificar incorreções relacionados à quantidade e qualidade dos produtos contratados.

8.10. - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

2. Na hipótese de substituição/refazimento/complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA

9.1. - Os serviços têm garantia quanto a vícios ocultos e aparentes ou defeitos da coisa, devendo a CONTRATADA eliminá-los às próprias expensas, e ser responsável por sua correção e/ou adequação, sob pena de incidir em inexecução contratual. Ficando responsável por todos os encargos decorrentes disso.

9.2. - Nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

9.3. - No que couber, aplica-se a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1. - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio do Administrador e Fiscal indicados na Autorização de Início dos Serviços, será responsável por conferir e aprovar a execução dos serviços durante o mês.

10.1.1. - O período “mês” a que se refere este subitem, corresponderá ao período de cada 30 dias de execução dos serviços a partir da data inicial constante na Autorização de Início dos Serviços.

10.2. - Após a conferência dos serviços pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, esta solicitará a emissão da Nota Fiscal pela CONTRATADA que será atestada pelo Administrador e Fiscal do contrato.

10.2.1. - A Nota Fiscal deverá ser da empresa que apresentou a proposta vencedora da licitação, correspondendo à medição executada durante o mês, conforme indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

10.2.2. - A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá constar em seu corpo o número da Nota de Xxxxxxx, bem como a sequência e período a qual a parcela se refere. Exemplo: 1ª Parcela Período de xx/xx/xx a xx/xx/xx, 2ª Parcela Período de xx/xx/xx a xx/xx/xx.

10.3. - Por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio da apresentação das Informações à Previdência Social – GFIP juntamente com o Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS e ainda os seguintes documentos correspondentes ao período de execução e por tomador do serviço:

1. Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social;

2. Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, gerada e impressa pelo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

3. Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP – RE;

4. Relação de Tomadores / Serviços – RET.

10.3.1. - Caso a CONTRATADA se enquadre na condição de MEI ou ainda os profissionais contratados por esta se enquadrem nessa condição, as comprovações exigidas no item 10.3. deverão ser realizadas através de apresentação do comprovante de quitação do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente ao mês da prestação do serviço.

10.3.2. - Caso, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS, ISSQN ou DAS, quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

10.3.3. - A conferência dos documentos relacionados no item 10.3. será de responsabilidade do Administrador e Fiscal do Contrato indicados na Autorização de Início dos Serviços.

10.4. - O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, conforme ANEXO XV, desde que a referida fatura seja entregue na Secretaria competente, devidamente atestada pela Secretaria solicitante.

10.4.1. - As datas relacionadas conforme o cronograma da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, poderão sofrer alterações, podendo ocorrer antecipações ou atrasos de acordo com cada mês.

10.5. - A Contratada não poderá protocolizar a Nota Fiscal/ Fatura antes da execução do objeto do certame por parte do Contratante.

10.6. - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá obedecendo ao cronograma acima citado.

10.7. - Caso o dia do pagamento coincida aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

11.1. - O preço ofertado não será objeto de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal n.º 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

11.2. - Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATANTE, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro procedimento licitatório. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do contrato, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela CONTRATANTE, os FORNECEDORES contratados serão convocados para alteração, por aditamento, do contrato.

11.3. - Havendo prorrogação de contrato, os preços dos serviços serão reajustados a partir do 13º (décimo terceiro) mês, de acordo com o índice INPC/IBGE, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente do mês da apresentação da proposta em relação ao do mês do reajustamento devido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

12.1. - DOS DIREITOS

12.1.1. - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

12.2. – DAS OBRIGAÇÕES

12.2.1. - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

1. Efetuar o pagamento ajustado;

2. Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

3. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para a prestação de serviço;

4. Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviço, fixando prazo para a sua correção;

5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

6. Fornecer Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

12.2.2. - Constituem obrigações da CONTRATADA:

1. Executar o objeto desta licitação de acordo com as especificações e condições do Edital de licitação e anexos, responsabilizando-se pela exatidão da execução do serviço, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades;

1. Manter durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

2. Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes do Contrato;

4. Comunicar ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer ocorrência anormal, que impeça a prestação de serviço;

5. Cumprir todas as orientações do CONTRATANTE para o fiel cumprimento do objeto licitado;

6. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato para terceiros;

7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações, caso ocorram;

8. Obedecer aos prazos estipulados e cumprir todas as exigências editalícias e Contrato;

9. A CONTRATADA assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução deste Contrato.

10. Os direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da execução do presente Contrato, são de cumprimento e responsabilidade exclusivas da CONTRATADA.

11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, facultada a supressão além desse limite;

12. A Contratada se responsabilizará pela contratação dos funcionários, que deverão ser em número suficiente para execução do contrato. Os funcionários da contratada deverão estar uniformizados e identificados, e portando EPIS adequados a realização do contrato objeto deste pregão.

13. A contratada deverá efetuar os pagamentos a seus colaboradores, de acordo com o piso do sindicato da categoria.

14. É vedado ao funcionário contratado fazer uso de bebida alcóolica e tabaco durante o expediente de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. - Os participantes que ensejarem no retardamento da execução do certame, não mantiverem sua proposta, falharem ou fraudarem a presente contratação, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como aos Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao MUNICÍPIO pelo infrator:

13.1.1. - Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência, por escrito, sempre que ocorrer pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

2. Multa, na forma prevista neste instrumento convocatório ou no Contrato;

3. Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos e, se for o caso, descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

13.2. - Pela não regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor adjudicado à ela, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade.

13.3. - A licitante que recusar injustificadamente e/ou deixar de entregar total ou parcialmente a proposta escrita, e/ou documentos de habilitação da(s) qual(is) foi declarada melhor oferta, ou não apresentá-los dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às seguintes penalidades:

1. Multa de 20% (vinte por cento) do valor ofertado;

2. A aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

13.4. - A adjudicatária que recusar injustificadamente e/ou deixar de assinar o Contrato e Termo de Ciência e Notificação, ou não assiná-los dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às seguintes penalidades:

1. Multa de 20% (vinte por cento) do valor adjudicado à ela;

2. A aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

13.4.1. - As mesmas sanções serão aplicadas à vencedora que, devidamente convocada, deixar de atender ou apresentar os documentos exigidos no subitem 22.4.2.1. alínea “a” do Edital, ou apresentá-lo(s) de forma defeituosa.

13.4.2. - As mesmas sanções serão aplicadas à vencedora que, devidamente convocada, deixar de atender ou apresentar a garantia contratual exigida na CLÁUSULA QUINTA, ou apresentá-lo(s) de forma defeituosa.

13.5. - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, e/ou pelo atraso injustificado na execução dos serviços, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a Contratada à multa de mora, calculado por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:

1. Atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 1% (um por cento) do valor total da Nota de Empenho ao dia;

2. Atraso superior a 30 (trinta) dias, até o limite de 60 (sessenta) dias: multa de 2% (dois por cento) do valor total da Nota de Empenho ao dia;

3. A aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

13.6. - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados à Contratante.

13.7. - Após o terceiro caso de advertência, independente de quitação de multa, poderá a Administração aplicar o disposto no item 13.1.1. xxxxxxx “c” e/ou “d”.

13.8. - A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.

13.9. - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe facultado vista ao processo, desde que requerido previamente e motivando tal pedido.

13.9.1. - O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.

13.9.2. - A sanção estabelecida no item 13.1.1. alínea “d” é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

13.10. - O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de até 10 (dez) dias da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

13.10.1. - Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira parcela de preço a que a Contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

13.10.2. - Na impossibilidade da aplicação do item 13.10.1. o não pagamento da(s) multa(s) ensejará à inscrição da empresa na Dívida Ativa do município, sendo esta cobrada posteriormente de forma extrajudicial. Não havendo êxito, a multa será cobrada judicialmente.

13.11. - Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. - O contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

14.2. - O contrato poderá ser rescindido:

1. Por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

3. Judicialmente, nos termos da legislação.

14.3. - A rescisão do contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos produtos pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.

14.4. - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

15.1. - O presente Contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 112/2019 e à proposta da CONTRATADA, fazendo parte integrante deste instrumento, como se transcrito estivessem literalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EFICÁCIA

16.1. - O presente Contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. - Fica eleito o Foro da Comarca de REGISTRO para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

REGISTRO/SP, 10 de janeiro de 2020.

______________________________

XXXXXX XXXXXX FANTIN

Prefeito Municipal

P/ Órgão Gerenciador

______________________________

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Representante Legal

P/ CONTRATADA

Testemunhas:

______________________________

Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx

R.G.: 41.617.788-8 SSP/SP

______________________________

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

R.G.: 35.351.409-3 SSP/SP

VISTO E APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO

Atendimento às Instruções n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.

CONTRATADO: XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX.

CONTRATO Nº 005/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2019.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A EFETIVA COBERTURA DOS SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, SITO À XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX, XXXXXXXX - XX, 00000-000.

ADVOGADO (S): Dr. XXXXXXXXX XXXXXXXX DE MACEDO

Na qualidade de Órgão Gerenciador e Detentor da Ata, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Registro, 10 de janeiro de 2020.

CONTRATANTE

NOME E CARGO: XXXXXX XXXXXX XXXXXX – PREFEITO MUNICIPAL

E-MAIL INSTITUCIONAL: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-MAIL PESSOAL: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

ASSINATURA: ________________________________

CONTRATADA

NOME E CARGO: XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX – REPRESENTANTE LEGAL

E-MAIL INSTITUCIONAL: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

E-MAIL PESSOAL: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

ASSINATURA: ________________________________

AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS

Registro/SP, 10 de janeiro de 2020.

Á

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Registro/SP

REFERENTE: CONTRATO Nº 005/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2019

Pela presente AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, deverão V.Sª., iniciar a prestação dos serviços nos termos do Contrato nº 005/2020 do Pregão Eletrônico nº 112/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A EFETIVA COBERTURA DOS SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, SITO À XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX, XXXXXXXX - XX, 00000-000.

Vigência do Contrato: 21/01/2020 à 20/01/2021.

Ficam especificadamente designados:

XXXXXXX XXXXXXXXXX

Administrador da Execução dos Serviços

XXXXXX XX XXXXX XXXXX

Fiscal da Execução dos Serviços

XXXXXX XXXXXX FANTIN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

CONTRATADA

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

CNPJ Nº: 45.685.872/0001-79

CONTRATADA: XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

CNPJ Nº: 24.391.728/0001-50

CONTRATO N° (DE ORIGEM): 005/2020

DATA DA ASSINATURA: 10/01/2020

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (21/01/2020 à 20B/01/2021)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A EFETIVA COBERTURA DOS SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE REGISTRO/SP, SITO À XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX, XXXXXXXX - XX, 00000-000.

VALOR (R$): R$ 100.498,08 (cem mil e quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos).

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Registro, 10 de janeiro de 2020.

XXXX XXXXXXX XXX XX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração - Substituto

e-mail do(a) responsável: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

__________________Visto da Ass. Jurídica.

Rubricas: 1ª (Prefeito)________ 2ª (Contratada) ________ 3ª (Testemunha) ________ 4ª (Testemunha)________