TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO

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ANEXO III- ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em diagnóstico fundiário para os imóveis atingidos pela Usina Hidrelétrica Governador Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - UHE GJC, do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul - CECS, formado pela Eletrosul e Copel Geração e Transmissão S.A., conforme descrição detalhada dos serviços.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as normas e exigências para a prestação de serviços técnicos especializados em diagnóstico fundiário dos imóveis atingidos pela Usina Hidrelétrica Governador Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - UHE GJC do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul - CECS, formado pela Eletrosul e Copel Geração e Transmissão S.A., por meio de atividades em escritório e em campo.

1. DESCRIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS

Os serviços serão executados para o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul – CECS e consistem em atividades conforme descritas a seguir.

A Usina Hidrelétrica Governador Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - UHE GJC está localizada entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, no estado do Paraná.

Assinado por: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx 02/09/2020 20:45. Inserido ao protocolo 16.860.605-2por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx: 31/08/2020 18:55. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxxxxx o código: df9321fb5b0f34c9d7fac0c5d2434f66.

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1.1. DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO

Compreende a análise fundiária da situação dominial, fiscal, cartográfica e ambiental dos imóveis, com base nas informações constantes no Processo Patrimonial.

Como síntese, a CONTRATADA deverá elaborar o diagnóstico patrimonial da situação atual dos processos patrimoniais. Este documento deverá apresentar de forma individualizada (por Processo Patrimonial), as inconsistências documentais e cartográficas, as ausências de informações e quais as ações necessárias para a regularização dos imóveis que não estejam regularizados. Deverão ainda constar nesse diagnóstico, os mapas temáticos ilustrativos que apresentem a distribuição espacial da situação patrimonial atual dos imóveis analisados.

Referente a reassentamentos e relocações, informa-se que não houve reassentamento coletivo, somente individual. Foram adquiridas 56 áreas, sendo atendidas 148 famílias entre reassentamentos e realocações. Os reassentamentos foram realizados em 08 municípios. Para situação de reassentamentos e relocação é fundamental considerar a necessidade de verificação dos documentos das 148 áreas, averiguando se atendem ao estabelecido no termo de acordo. Deverá ser considerada a necessidade de fornecer informações tais como localidade (município), quantidade de área por reassentado (considerando o termo de acordo), valores das terras e benfeitorias por lote, pendências fundiárias relacionadas a estas 148 famílias, diagnóstico fundiário e as medidas necessárias para regularização, além de atender a todos os itens descritos nesta Especificação Técnica.

Todas as informações constantes no Diagnóstico deverão ser digitalizadas e incluídas pela CONTRATADA no Sistema de Gestão a ser repassado pela CONTRATANTE, identificadas e devidamente arquivadas nos respectivos processos patrimoniais.

1.1.1. Análise Dominial

Objetivando verificar a atual situação quanto a titularidade dos imóveis adquiridos ou desapropriados para fins de implantação do empreendimento, a CONTRATADA deverá realizar uma análise nos processos patrimoniais e em documentos complementares (cópias

de escrituras e matrículas não arquivadas nos processos patrimoniais) da documentação comprobatória de posse e/ou domínio.

Para efetuar a análise dominial, a CONTRATADA deverá verificar a existência de documentos que comprovem a transferência de titularidade do imóvel adquirido ou desapropriado em favor do Consórcio, tais como:

§ Escritura Pública de Compra e Venda;

§ Escritura Pública de Desapropriação;

§ Averbação em Registro Público (matrícula);

§ Processo Judicial em andamento;

§ Mandados Judiciais;

§ Contrato Particular de Compra e Venda ou outros documentos existentes.

Para os documentos não localizados nos processos patrimoniais a CONTRATADA deverá efetuar busca em órgãos externos.

1.1.2. Análise Cartográfica

A análise cartográfica dos Processos Patrimoniais deverá contemplar a obtenção das plantas e respectivos memoriais descritivos das áreas objeto de aquisição e desapropriação.

A CONTRATADA deverá verificar se as descrições apresentadas nos memoriais descritivos estão de acordo com os dados vetoriais das plantas, escrituras, contratos e matrículas.

A CONTRATADA deverá informar no diagnóstico sócio patrimonial os processos patrimoniais nos quais não foram localizadas as respectivas plantas e memoriais descritivos e que apresentam pendências e/ou problemas de regularização cartográfica.

1.1.3. Análise Fiscal e Tributária

Para os imóveis situados em perímetro rural, a CONTRATADA deverá verificar os seguintes itens:

§ Número do Imóvel junto à Receita Federal (NIRF) em nome do Atual Proprietário;

§ Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) em nome do Atual Proprietário;

§ Regularidade do Imposto Territorial Rural (ITR);

Para os imóveis situados em perímetro urbano a CONTRATADA deverá verificar os seguintes itens:

§ Inscrição Municipal do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em nome do Atual Proprietário e sua regularidade.

Para os documentos não localizados nos processos patrimoniais a CONTRATADA deverá efetuar busca em órgãos externos.

1.1.4. Análise Ambiental

A CONTRATADA deverá verificar na documentação constante no processo patrimonial e nos documentos complementares disponibilizados pela CONTRATANTE se há pendências quanto ao cumprimento dos requisitos legais ambientais no imóvel, especialmente quanto a questão da Reserva Legal e do Cadastro Ambiental Rural.

1.1.5. Ônus Reais

A CONTRATADA deverá apresentar levantamento de todas as limitações de uso e de alienabilidade do imóvel.

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

O escopo dos serviços, objeto desse Termo de Referência, para o diagnostico fundiário, compreende os seguintes itens:

§ Levantamento e Organização Documental

§ Análise Preliminar

§ Busca de Documentação em Órgãos Externos

§ Diagnóstico Fundiário

§ Plano de Regularização

2.1. LEVANTAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL

Essa atividade consiste no levantamento dos dados fundiários dos imóveis fornecido pela CONTRATANTE, e organização em diretórios individualizados por imóvel.

Serão levantados e averiguados os dados que sinalizam as situações dominiais, fiscais e ambientais de cada propriedade. A organização da documentação dos imóveis é realizada concomitantemente a Análise Preliminar.

Para cada imóvel atingido pelo empreendimento deverá ser criada uma pasta, que constituirá um processo administrativo individualizado, a fim de reunir toda a documentação pertinente à propriedade, visando à completa instrução e arquivamento do processo de regularização fundiária.

A análise da documentação existente, fornecida pela CONTRATANTE, deverá ser efetuada pela CONTRATADA, preferencialmente, na sede do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul – CECS. A retirada de documentos do local pela CONTRATADA, somente será permitida mediante autorização formal da fiscalização.

Produto:

§ Separação e Organização da documentação em diretórios separados por Propriedade.

2.2. ANÁLISE PRELIMINAR

Consiste nessa atividade a identificação dos documentos faltantes referentes aos imóveis e seus proprietários. Também serão identificados a situação da documentação existente, a fim de localizar documentos desatualizados ou sem validade para o processo de Regularização Fundiária.

Produto:

§ Diagnóstico preliminar da situação fundiária do empreendimento.

2.3. BUSCA DE DOCUMENTOS EM ÓRGÃOS EXTERNOS

Compreende a pesquisa e coleta em cartório das matrículas e demais documentação atualizadas das propriedades e a identificação da situação dominial das propriedades.

Serão levantadas junto aos cartórios de registro de imóveis, todas as certidões de matrículas atualizadas das propriedades para identificação atual do proprietário e avaliação dominial da terra.

As despesas referentes ao processo de registros em cartório (taxas, certidões, registros, impostos etc.), são de responsabilidade da CONTRATANTE, e serão reembolsadas somente após apresentação dos respectivos comprovantes de quitação (recibos e notas fiscais).

Produto:

§ Matrículas e documentos atualizados das propriedades.

2.3.1. Pagamento de Despesas Legais

Consiste no pagamento de despesas definidas na legislação vigente (taxas, certidões, escrituras, registros, impostos etc.), de responsabilidade da CONTRATANTE.

Considerando-se que os prestadores de serviços (tabelionatos, cartórios de registro de imóveis, tribunais de justiça, prefeituras, etc.) somente liberam a documentação, para efetivar a escrituração de um imóvel, mediante pagamento à vista, será feita periodicamente, uma estimativa de desembolso a ser adiantada pela CONTRATANTE à CONTRATADA, que permitirá os pagamentos de despesas desta natureza.

2.4. DIAGNÓSTICO FUNDIÁRIO

Essa atividade consiste na análise criteriosa de todos os documentos, assim embasando o Relatório Final com os dados dos imóveis e informações pertinentes à situação dominial, fiscal e ambiental, destacando a situação verificada, e informações pertinentes às ações cabíveis objetivando a regularização fundiária, inclusive jurídicas se necessário, assim como quando

necessário, eventuais riscos e obstáculos possíveis, fundamentando e legitimando o processo indenizatório e de regularização fundiária.

Produto:

§ Diagnóstico Fundiário por imóvel.

2.5. PLANO DE REGULARIZAÇÃO

Identificação de possíveis inconsistências entre as informações dos imóveis. Verificação das áreas de aquisição e desapropriação estão em conformidade com as informações cartográficas (plantas e memoriais descritivos) e com os dados comprobatórios de posse do imóvel (escrituras e matrículas).

Todas as inconsistências dominial, cartográfica ou fiscal encontradas serão inclusas no Plano de Regularização e será informado à CONTRATANTE todas as atividades necessárias à regularização, contemplando a atividade e o número de unidades.

Produto:

§ Relatório Técnico Final na forma de Plano de Regularização contendo todas as atividades cabíveis a Regularização Fundiária do imóvel.

§ ART – Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada pelo profissional.

3. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução previsto para realização das atividades é de 06 (seis) meses de acordo com o cronograma físico financeiro descrito no item 5 deste Termo de Referência.

4. PREÇO

Os preços orçados deverão contemplar todos os custos necessários à execução dos serviços a serem contratados, conforme o anexo II - COMPOSIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS UNITÁRIOS, incluindo despesas financeiras, operacionais e administrativas, lucro e quaisquer

outros custos não mencionados nesta proposta, porém, necessárias à total e perfeita prestação dos serviços.

Impostos:

A proposta de preço a ser apresentada pela CONTRATADA, deverá indicar os impostos considerados no orçamento.

A quantidade 256 propriedades, informada no quadro COMPOSIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS UNITÁRIOS, refere-se a 198 propriedades no Reservatório da Usina, abrangendo aproximadamente 320 matrículas e 58 imóveis adquiridos para o reassentamento de 148 famílias.

5. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

O faturamento dos serviços será realizado conforme medição mensal das atividades executadas e aceites pela Fiscalização, de acordo com o cronograma sugerido abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALORES	DISTRIBUIÇÃO MENSAL
			1	2	3	4	5	6
1	Organização Documental		50%	50%
2	Análise Preliminar			50%	50%
3	Busca em Orgãos Externos				25%	25%	50%
4	Diagnóstico Fundiário						50%	50%
5	Plano de Regularização							100%
TOTAL MENSAL - %
TOTAL ACUMULADO - %
TOTAL MENSAL - R$
TOTAL ACUMULADO - R$

Os pagamentos referentes ao atendimento destes serviços serão efetuados mediante apresentação pela CONTRATADA de nota fiscal-fatura, com 30 dias corridos para o pagamento.

Forma de Pagamento: Crédito em conta corrente a ser informada pela CONTRATADA.

6. MEDIÇÃO E PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS

As medições e os pagamentos serão realizados de forma individual para cada um dos itens do escopo, conforme distribuídos na tabela Condições de Faturamento no Anexo II.

Medição

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a medição conforme:

§ O período de cada medição dos serviços executados e/ou fornecimentos efetuados, com exceção da medição final, terá como referência o dia da assinatura do contrato e compreenderá o período entre este mesmo dia de um mês e o mesmo dia do mês subsequente, a cada 30 dias corridos.

§ A CONTRATADA e a Fiscalização medirão os serviços executados e/ou fornecimentos efetuados por meio de relatório mensal.

Pagamentos dos serviços

Pelo serviço, objeto desse termo de referência, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global, por item, conforme os preços constantes na tabela: COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS MÁXIMOS UNITÁRIOS, Anexo I dessa especificação.

7. VIGÊNCIA DO CONTRATO

Esta contratação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do CONTRATO.

Fazem parte desta Consulta de Preços os seguintes anexos:

Anexo A - COMPOSIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS UNITÁRIOS Anexo B - CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

Anexo C - ANEXO C - SITUAÇÃO RF UHE GJC

Curitiba, 31 de agosto de 2020.

ASSINADO DIGITALMENTE

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Gerente de Departamento GET/DAP/SFM/DRGI

ANEXO A

COMPOSIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS UNITÁRIOS

Item	Descrição do Serviços	Unid	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total do Item	% Máximo do Valor do Item em relação ao Total Geral
1	Organização Documental	Propriedade	256			15%
2	Análise Preliminar	Propriedade	256			20%
3	Busca em Órgãos Externos	Município	8			20%
4	Diagnóstico Fundiário	Propriedade	256			35%
5	Plano de Regularização	Plano	1			10%
Total Geral						100%

ANEXO B CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

ITEM	DESCRIÇÃO	VALORES	DISTRIBUIÇÃO MENSAL
			1	2	3	4	5	6
1	Organização Documental
2	Análise Preliminar
3	Busca em Orgãos Externos
4	Diagnóstico Fundiário
5	Plano de Regularização
TOTAL MENSAL - %
TOTAL ACUMULADO - %
TOTAL MENSAL - R$
TOTAL ACUMULADO - R$

ANEXO C - SITUAÇÃO RF UHE GJC

DESAPROPRIAÇÃO
ME	1A	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	A ME 001 teve um só laudo realizado e foi subdividida em três partes cuja ME 01A pertence ao Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. Sua área é de posse e foi adquirida pelo CECS em escritura, aguardando usucapião por parte do CECS.
ME	1B	Diva Cecatto / Xxxxxx Xxxxxx / Xxxxxxxx	A ME 001 foi avaliada como sendo uma só; existe um laudo apenas porém quatro escrituras distintas. Dessa forma, a ME 001 foi dividida em três, 01A, 01B e 01C. A ME 01B foi atingida parcialmente e pertence a três proprietários: Xxxx, Xxxxxx e Xxxxxxxx; porém na escritura não consta como indenizado o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, também proprietário e que teve sua indenização depositada em juízo.
ME	1C	Leidi Cecatto / Xxxxxx	A ME 01C foi adquirida totalmente. A matrícula se encontra em comum com o CECS, aguardando reratificação de escritura e desmembramento.
ME	5	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	A ME 005 tem como proprietários o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx e sua ex-esposa Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (não existe processo de divórcio). Acontece que o Sr. Xxxxxxx atualmente tem como companheira a Sra. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, cuja indenização foi realizada pelo CECS ao casal Xxxxxxx e Xxxxxx, permanecendo a Sra. Terezinha sem a devida indenização em juízo. Hoje não existem informações sobre o paradeiro de sua ex- mulher, Xxx. Terezinha. Processo sem condições de desmembramento até regularização da situação dominial por parte do CECS.
ME	14	Xxxxx Xxxxxxxx	Foi realizado complemento de indenização por área não considerada anteriormente, feita re-ratificação de escritura, proprietário falecido, inventario em andamento. Documento da propriedade é uma transcrição do SRI T.B. , deve ser aberta matrícula no SRI de Ort. . Realizar todo processo de registro de desapropriação. Inclusive nova retificação de escritura após o falecimento do Sr. Xxxxx Xxxxxxxx.
ME	17/33	Silvanira Marques de Xxxxxx	17/33, duas áreas conjuntas, parte pertencente a Xxxxxxxx X. xx Xxxxxx, irmão da outra prop. Xxxxxxxxx X. xx Xxxxxx(falecida). Xxxxxxxx vendeu parte para o reass. de Xxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx. A área foi georr. e certificadas pela empresa Solotopografia. Processo não encerrou por falta de CND Federal do proprietário. CECS deve requerer extrajudicialmente o andamento do processo para o cartório ou ainda suscitação de dúvida caso seja judicial. parte da área foi desapropriada pelo CECS.
ME	36	Osnei Schneider	Registro da desapropriação constam em porcentagem nas matrículas, deixando em condomínio proprietário e o CECS, sem definição das áreas. Constam registros de desapropriação em matrículas não atingidas. Proprietário com problemas de dessedentação animal, já solicitou anuência ao CECS para construção de corredores. Gado em APP. Reclama de cercas de divisa de APP construidas pelo CECS oxidadas, quebradas e caidas, solicita reformas.
ME	46	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Mandado)	Judicial com mandado de registro. Processo em cartório para registro, cumprir com diligências. Entrega de mapas e memoriais e escritura de divisão amigável(já feita). Atualmente o proprietário é Xxxxxx X. Brito.

DESAPROPRIAÇÃO
ME	49	Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	àrea de posse e matrícula atingidas parcialment. A matrícula está em Telemaco Borba e deve ser transcrita para o SRI de Ortigueira. Deve ser retificada e após registrar desapropriação.
ME	56	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Registro da desapropriação constam em porcentagem nas matrículas, deixando em condomínio proprietário e o CECS, sem definição das áreas. Retificar matrículas com entrega de mapas e memoriais e demais documentos necessários para registro.
ME	89	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Proprietário perdeu ação contra o CECS, revisão de desapropriação. Áreas não definidas em campo, sem definição de áreas de posses e matrículas. Segundo proprietário existem matrículas incluidas na escritura de desapropriação que não foram atingidas. Realizar novo levantamento das áreas atingidas e todo o processo de registro de desapropriação em cartório. Atingido não permitiu a construção de cercas de APP, gado em APP. Foi construido um novo acesso a área remanescente conforme solicitação do atingido, era condicionante para construção de APP.
ME	97	Eugênio Slembarsk	Prorietário tinha ação de usucapião na ocasião da desapropiação pelo CECS. A ação já encerrou. A área proposta por ele na ação de usuapião difere da área levantada pelo CECS. Necessário retificação de escritura e matrícula. Após realizar todo o processo de registro em Cartório. àrea maior que 100 hectares, deve ser realizado o geo e certificação no INCRA.
ME	106	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Proprietário perdeu ação contra o CECS, revisão de desapropriação. Áreas não definidas em campo, sem definição de áreas de posses e matrículas. Segundo proprietário existem matrículas incluidas na escritura de desapropriação que não foram atingidas. Realizar novo levantamento das áreas atingidas e todo o processo de registro de desapropriação em cartório. Atingido não permitiu a construção de cercas de APP, gado em APP. Foi construido um novo acesso a área remanescente conforme solicitação do atingido, era condicionante para construção de APP.
ME	151	Xxxxxx Xxxx	Registro da desapropriação constam em porcentagem nas matrículas, deixando em condomínio proprietário e o CECS, sem definição das áreas. Retificar matrículas com entrega de mapas e memoriais e demais documentos necessários para registro.
ME	159	Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx	Uma das maiores áreas desapropriadas. São 8 matrículas. Processo em andamento no Cartório. Está sendo realizado o CAR e outros requesitos solicitados em nota diligencial. Será necessário a certificação no INCRA. Problemas com restrição da Eletrosul averbada em matrícula. Na lavratura da escritura de divisão amigável, foi detectada uma diferença nas áreas indenizadas e efetivamente desapropriadas de 4 alqueires(aprox.). Foi solicitado pelo atingido, uma compensação em área remanescente do CECS, já foi realizado parecer favorável jurídico e técnico do CECS, aguarda análise das consorciadas COPEL e ELETROSUl.
ME	168	Xxxx X. Cochmanski	Anotações da Empresa Engemap. Propriedade com problemas de divisas. Realizar todo o processo de registro de desapropriação. Existe matrícula com sobreposição.
ME	170	Silvestre Florsz	Anotações da Empresa Engemap. Propriedade com problemas de divisas. Realizar todo o processo de registro de desapropriação. Existe matrícula com sobreposição.

ÁREAS DE POSSE
		95 áreas para processo de usucapião	Verificar a situação das áreas atingidas e remanescentes quanto ao INCRA e NIRFs
USUCAPIÃO EM ANDAMENTO
ME	11	Xxxx Xxxxxxxxx (mandado)	Processo de registro no Cartório de Ortigueira. Cumprir diligências
ME	34	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	Processo de registro no Cartório de Ortigueira. Cumprir diligências
ME	101	Adenilson Cordeiro (mandado) - imóvel 100% submerso	Processo já com mandado de registro. Ainda não protocolado em cartório. Àrea 100% alagada.
ME	124A	Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxxxx decisão judicial
ME	126	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxxx decisão judicial
ME	135	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Aguardando decisão judicial

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
ME	22	Xxxxxxxx Xxxxxx	Área 100% alagada
ME	30	Xxxxx X. Xxxxxxxx / Xxxxxx X. Ribeiro	Processo em andamento
ME	37	Xxxxxxxx Xxxxxxx (Mandado)	Processo judicial encerrado. Mandado judicial de registro de desapropriação. Esta prenotado no SRI de Ortigueira, Inventário está sendo registrado nas matrículas. Cumprir diligência registral. Área desapropriada maior do que a area total da matrícula. Retificar matrIculas. Mapas e memoriais e realizar registro de desapropriação.
ME	43	Xxxxxxxx Xxxxxx (Mandado)	Área de posse. Mandado judicial para abertura de novas matrículas, prenotado em cartório, diligências cumpridas, aguardando registro ou nova nota diligencial.
ME	58	Ioshie Shiga	Processo em andamento, discorda do valor da indenização. Após conclusão do processo, prenotar desapropriação.
ME	87	Odilson Lirio Moré	Processo em fase final, discorda do valor da indenização. Área maior que 100 há, necessidade de geo e certificação. Após conclusão do processo, prenotar desapropriação.
ME	116	Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (Reassent./reinteg.)	è necessário complementação de área de reassentamento, O sr, Xxxx está ocupando uma área remanescente do CECS, solicitou a dação desta área como complemento da área de direito. Pareceres jurídicos e técnico já emitidos pelo CECS, processo está em análise nas consorciadas COPEL e ELETROSUL.
ME	120A	Plínio / Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Processo em andamento. Áreas já regularizadas, matrículas novas abertas
ME	133	Juarez Pinheiro de Souza	Processo em fase final. Área 100% alagada
		Aguardando finalizar o tramite judicial
		processo de dação em pagamento
		100 % alagada
		regularizando

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
ME	156	Januário Xxxxxxx	X Xx. Januário tem duas áreas atingidas, ME 156 processo em fase final, acordo entre as partes, necessodade de apresentação de mapas e memoriais. A área atingida pelo reservatório está sendo desapropriada e a área de APP e remanescente ficará com o Sr. Januário, proceder o registro com abertura de matrículas com escritura de divisão.
ME	158	Januário Lachman	A área tem duas matrículas, sendo somente uma atingida parcialmente. A escritura de desapropriação contempla as duas matrículas, desta forma foram registradas a desapropriação em ambas. Caso complexo pois a necessidade de dar baixa no registro em matrícula não atingida com registro de desapropriação talvez somente por via judicial.
ME	161	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	Finalizado a unificação de 11 chácaras que compòe 3 matrículas. Prenotar a retificação das matrículas, depois a unificação destas e na sequencia o registro da desapropriação e divisão em duas áreas, atingida e remanescente. Apresentar mapas e memoriais com requerimento para os procedimentos. Material elaborado pelo eng. Xxxx Xxxxx.
ME	169	Xxxxxxxx X. Xxxxxx (Mandado doc.	Prenotado mandado de registro no SRI de Telemaco Borba. Nota diligencial cumprida. Aguardando registro
		entreg. Aguard.
		Reg.
ME	171	Xxxxxx Xxxxxxxxx	Areadesapropriada vendida pelo atingido indenizado. Aguardando finalizar o processo judicial para após registrar a desapropriação, apresentar mapas e memorias e demais docs.
		Aguardando finalizar o tramite judicial
		processo de dação em pagamento
		100 % alagada
		regularizando

REGISTRO E ABERTURAS DE MATRÍCULAS - ÁREAS DA KLABIN
ME	040A		A desapropriação da Klabin foi feita judicialmente. Já existe um mandado para registro que está prenotado no cartório de Telemaco Borba. as matrículas da Klabin estão sendo retificadas pela própria Klabin. A pedido do cartorário de TB, o CECS aguarda esta retificação para dar andamento ao registro de desapropriação e abertura de novas matrículas. Será necessário a apresentação de mapas e memoriais.
ME	114
ME	140
ME	152A
ME	152B
ME	152C
ME	152D
ME	152E
ME	160
MD	3352	aguardando retificação de matrícula	Na margem direta, além da anotação acima, esta área foi notificada pelo IAP pois o CAR elaborado pelo CECS apresenta inconsistências. O CECS está contratando uma empresa para solucionar as inconsistencias do CAR e também certificar no INCRA a área desapropriada da margem direita e reunir mapas e memorias e documentos necessários para prenotar em cartório o registro da desapropriação.
CANTEIRO DE OBRAS			Existe um acordo entre as partes com contrato de arrendamento e desapropriação de áreas. Existe também, um estudo da situação para devolução destas área arrendadas. O mandado judicial contempla esteacordo.
SUBESTAÇÃO			Existe um acordo entre as partes com contrato de arrendamento e desapropriação de áreas. Existe também, um estudo da situação para devolução destas área arrendadas. O mandado judicial contempla esteacordo.
ÁREAS DE DEVOLUÇÃO E ARRENDAMENTO			Existe um acordo entre as partes com contrato de arrendamento e desapropriação de áreas. Existe também, um estudo da situação para devolução destas área arrendadas. O mandado judicial contempla esteacordo.

23 ÁREAS DE REASSENTAMENTO
REME	058.1	Xxxxxx Xxxxxxx	O CECS está contratando uma empresa para dar andamento a regularização fundiária destas áreas
REME	021	Divonei dos Xxxxxx Xxxxxxxxx
REME	028.1	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
REME	120- A1	Xxxxx Xxxxxxxxx
REME	064	Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx
REME	052.1	Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx
REME	074	Xxxx xx Xxxxx
REME	094	Xxxx Xxxxx Xxxxx
REME	020	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
REME	025	Xxxxx Xxxxxxx Xxxx
REME	057	Milton Ribeiro
REME	134- 4	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
REME	094.1	Xxxx Xxxxx Xxxxx
REME	014.1	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
REME	070	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
REME	014.2	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Estas áreas fazem parte da área 17/33
REME	016.1	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
REME	130	Alfeu de Miranda	O CECS está contratando uma empresa para dar andamento a regularização fundiária destas áreas
REME	134.1	Xxxxxxx Xxxxxxxx
REME	136	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
REME	134	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx
REME	150	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	1ª área regularizada, a 2ª área de posse remanescente de desapropriação em desmembramento da área atingida pelo reservatório

PROCESSO JUDICIAL - REASSENTAMENTO
REME	154.3	Vaelson Xxxxxxx Xxxxxxxx	Processo judicial em andamento. Sem registro e abertura de matrículas pela falta de CND do vendedor
LOTES DE REASSENTAMENTO - ADQUIRIR
VÂNIA RIBEIRO			Processo em cumprimento de sentença. Pagar o equivalente ou aquisição de lote de reassentamento 12 alq. + benfeitorias
XXXXXXXXX XXXXX			Processo em fase final. Pagar o equivalente ou aquisição de lote de reassentamento 12 alq. + benfeitorias
XXXXX XXXXXX			Processo em fase recursal. Pagar o equivalente ou aquisição de lote de reassentamento 12 alq. + benfeitorias
XXXXX XXXXXX			Processo em fase recursal. A favor do CECS
XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX			Processo em andamento. Lote de empregado = 3,75 alq. + benfeitorias
Solicitar as certidões atualizadas de todas as matrículas para: Abertura de novos Nirfs , novos cadastros no incra CCIR Verificar NIRFs e CCIRs em condomínio Unificação de matrículas - reservatório e APP			verificar a situação da regularização fundiária das áreas desapropriadas na mata atlântica. Cadastro no INCRA , Certificações e NIFs.
DECLARAÇÃO DO ADA E RETIFICAÇÃO NO INCRA DE TODAS AS ÁREAS PARA ISENÇÃO DAS TAXAS E IMPOSTOS