SUMÁRIO:
SUMÁRIO:
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL.
2. LICENÇA.
3. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.
4. TITULARIDADE.
5. CONTAS DOS CONTRATANTES.
6. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES.
7. POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO DO PERFIL DOS CONTRATANTES.
8. CONTAS DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL.
9. CONDUTA DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL.
10. POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO E.C.S
11. REGRAS DE ATENDIMENTO DO E.C.S
12. SERVIÇOS PRESTADOS VIVMAIS
13. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS VIVMAIS
14. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
15. USO DA PLATAFORMA VIVMAIS
16. AVALIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
17. RELAÇÃO DE TRABALHO
18. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
19. USO DE IMAGEM
20. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
21. RECUSA DE GARANTIA
22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
23. INDENIZAÇÃO
24. SOLUÇAO DE CONTROVÉRSIAS
25. JURISDIÇÃO
26. RESCISÃO E CANCELAMENTO DE CONTA
27. AVISOS
28. OUTRAS DISPOSIÇÕES
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL:
1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, rege seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, site de internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela empresa VIVMAIS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.151.477/0001-27, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 0000, XXX: 00000-000, Xxx Xxxxx, XX.
Para os fins destes Termos e Responsabilidade Gerais de Uso e todas as relações decorrentes da utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS (conforme adiante definido), doravante, serão denominados “CONTRATANTE - LONGEVO” aqueles que buscam companhia, sendo autônomos tecnológicos; autônomos analógicos e dependentes da tutela familiar que possuam as necessidades de companhia para atividades de lazer internas (à domicilio), externas ou remotas à distância (telefone e vídeo chamada), e de outro lado, filhos e ou responsáveis pelos contratantes longevos, denominados “CONTRATANTE - ANJO”, os quais podem também solicitar e agendar para os contratantes longevos as atividades disponíveis na PLATAFORMA DIGITAL via aplicativo móvel.
1.2. Os que podem atender e acompanhar o CLIENTE LONGEVO serão denominados “EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL - (E.C.S)”, que estarão disponíveis para realizar o atendimento individual, em conformidade com o agendamento solicitado pelos CONTRATANTES.
1.3. Esta PLATAFORMA DIGITAL, juntamente com o website e todo o conjunto de softwares, aplicativos ou funcionalidades necessárias ao seu funcionamento, são doravante, em conjunto, referidos como a “PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS”.
1.4. Ao acessar a PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS e usar os serviços, CONTRANTE LONGEVO, CONTRATANTE ANJO e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL (E.C.S) concordam em cumprir integralmente e estarem legalmente vinculados aos termos e condições aqui contidos. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela VIVMAIS e a mera utilização da PLATAFORMA DIGITAL implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso os CONTRATANTES e o E.C.S discordem de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverão cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA.
1.5. A aceitação destes termos é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS. Todos os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL (E.C.S), deverão ler e certificar-se de haver entendido, bem como aceitar todas as condições estabelecidas nestes termos antes de seu cadastro. A efetivação do cadastro, seja dos CONTRATANTES, seja dos E.C.S, será interpretada como expressa e inequívoca aceitação do aqui disposto.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Em caso de dúvida vocês deverá consultar a FAQ em nosso site ou enviar um e-mail para:
2. LICENÇA:
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a VIVMAIS outorga aos CONTRATANTES e ECS uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes termos são reservados à VIVMAIS.
3. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (as):
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros (as) (inclusive publicidade). Você reconhece que Termos de Uso e Politica de Privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de Terceiros (as). A empresa VIVMAIS, não endossa esses serviços e conteúdos de Terceiros (as) e não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses (as) terceiros (as) fornecedores (as). Além disto, Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários (as) deste contrato, caso você acesse os Serviços da VIVMAIS usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple IOS, Microsoft Windows ou Google, respectivamente. Esses (as) terceiros (as) beneficiários (as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços da VIVMAIS usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros (as) contratantes.
4. TITULARIDADE:
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão propriedade intelectual da empresa
VIVMAIS. Este termo de o uso dos serviços não lhe outorga nem lhe conferem qualquer direito:
(i) sobre os Serviços, exceto licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço VIVMAIS.
5. CONTAS DOS CONTRATANTES:
5.1. Para utilizar os Serviços via PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, os CONTRATANTES (LONGEVO) e/ou seus responsáveis (ANJO) devem ter pelo menos 18 anos para registrar- se e manter uma conta pessoal de Serviços (“Conta”). O registro de Conta exige que a VIVMAIS colete determinados dados pessoais, que podem incluir: (a) nome completo, (b) endereço residencial, (c) número de telefone celular, (d) endereço de e-mail, (e) data de nascimento, (f) ficha médica. Esperamos que os CONTRATANTES LONGEVOS tenham uma foto do perfil, mas isso não é obrigatório. Essas informações ajudam a garantir que os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL (ECS) saibam quem encontrar e como entrar em contato com o CONTRATANTE. Os CONTRATANTES concordam em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta.
5.2. Os CONTRATANTES reconhecem que é sua responsabilidade determinar se o respectivo serviço prestado pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL (ECS) é o melhor para a sua necessidade e por escolher o E.C.S com cuidado. É obrigação dos CONTRATANTES compartilhar todas as informações pertinentes, incluindo, suas limitações, questões médicas, necessidades de adaptações a possíveis deficiências, usos de próteses/órteses ou outras condições sobre as suas características antes de solicitar o atendimento presencial de um EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL para acompanhamento de suas atividades externas ou internas.
5.3. Se os CONTRATANTES não mantiverem as informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, poderão ficar impossibilitados (as) de acessar e usar os serviços da empresa VIVMAIS. Os CONTRATANTES são responsáveis por todas as atividades realizadas na sua Conta e concordam em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta.
5.4. A PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Os CONTRATANTES não poderão autorizar terceiros a usar a sua conta.
6. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:
6.1. Os CONTRATANTES não poderão autorizar terceiros (as) a usar sua Conta ou receber serviços da empresa VIVMAIS. Os CONTRATANTES não poderão ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Os CONTRATANTES concordam em cumprir todas as leis aplicáveis quando praticar as atividades e que somente poderá usar realiza-las para finalidades legitimas (por ex. não executar atividades ilegais ou perigosas).
6.2. Os CONTRATANTES não poderão, quando usar os serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos ao EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, o CONTRATANTE poderá́ ser solicitado (a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os serviços, e concorda que poderá́ ter seu acesso ou uso dos serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade.
6.3. Os CONTRATANTES reconhecem que é sua responsabilidade determinar se a respectiva atividade prestada pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL (E.C.S) é a melhor para si e deve escolher o E.C.S com cuidado. Embora o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL - ECS receba avaliações ou comentários positivos, a empresa VIVMAIS não faz qualquer declaração ou garantia sobre a qualidade, segurança ou características dos ECS. É obrigação dos CONTRATANTES analisar o perfil dos ECS e requerer todas as informações pertinentes antes de solicitar os serviços do E.C.S.
6.4. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL - ECS poderá́ recusar o pedido de reserva dos serviços cujas habilidades e/ou horários sejam incompatíveis com a solicitação. O CONTRATANTE receberá automaticamente por meio da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS a negativa da solicitação de agendamento e poderá imediatamente escolher outro
E.C.S disponível na plataforma e realizar novo agendamento.
6.5. Os CONTRATANTES são cientes que ao solicitar um acompanhamento presencial - atividade externa de lazer - será responsável pelas despesas referentes à alimentação, passagens, ingressos, no caso do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL - ECS acompanhá-lo em teatros, cinemas, restaurantes, eventos, etc.
7. POLÍTICAS DE DESATIVAÇÃO DO CONTRANTE:
O atendimento da VIVMAIS, visa garantir o bem-estar de todos os seus USUÁRIOS, sejam
CONTRATANTES, bem como, os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL. E,
portanto, são razões, dentre outras, para desativação do CONTRATANTE (LONGEVO E OU ANJO), sem prévio aviso e ao critério exclusivo da VIVMAIS:
i. Cadastro falso - Criar perfil falso de CONTRATANTE.
ii. Cadastro duplicado - Criar novo perfil de CONTRATANTE uma vez já cadastrado ou após desativação permanente;
iii. Manipular conta - Usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta;
iv. Meios inapropriados - Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens por meio da à PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de serviços, preço de ajustes de serviços, taxa de cancelamento, preço de serviços promocionais ou avaliações altas;
v. Comercializar atendimentos dos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL - Comercializar serviços da sua conta pessoal para terceiros;
vi. Angariar EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL - Angariar E.C.S da empresa VIVMAIS durante o atendimento e solicitar serviço de acompanhamento social fora do aplicativo;
vii. Utilização indevida da marca - Utilizar o nome ou a marca da empresa VIVMAIS para angariar atendimento fora da PLATAFORMA DIGITAL;
viii. Foto incompatível - Possuir foto cadastrada na PLATAFORMA DIGITAL
incompatível com a foto apresentada no documento (RG/CNH).
ix. Informações falsas - Apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na
PLATAFORMA DIGITAL;
x. Estar com outras pessoas durante o serviço – levar acompanhantes não inclusos na negociação do serviço (ex. levar o marido /esposa, filho);
xi. Compartilhar seu cadastro - Deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de usuário
CONTRATANTE da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS;
xii. Armas de fogo - A empresa VIVMAIS proíbe o porte de armas durante as atividades sociais agendadas;
xiii. Utilização da marca - Utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da empresa VIVMAIS, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado;
xiv. Solicitar avaliação - Sugerir ou solicitar ao E.C.S uma determinada avaliação;
xv. Informações do E.C.S - Solicitar e/ou compartilhar com terceiras informações particulares do E.C.S;
xvi. Gravações - De qualquer forma gravar o E.C.S sem aviso prévio ou sem o seu consentimento/autorização, inclusive fotos e perfis de redes sociais;
xvii. Violência - Ofender a integridade corporal, moral ou a saúde do E.C.S;
xviii. Assédio moral - Realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do E.C.S que possam ser mal interpretados;
xix. Assédio sexual - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao E.C.S;
xx. Contato físico não-consensual - Tocar ou tentar tocar algum (a) E.C.S sem o seu consentimento;
xxi. Discriminação - Destratar, impedir acesso ou recusar atendimento do E.C.S com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência;
xxii. Apresentar-se embriagado - apresentar-se para a atividade sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita;
xxiii. Crime - Cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online na
PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS.
8. CONTA DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL:
8.1. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL deverá necessariamente se cadastrar na
PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, seguindo os requisitos de que deverá:
(a) ter 40 anos ou mais;
(b) ser pessoa plenamente capaz, no sentido legal, conforme as normas do Código Civil brasileiro;
(c) ter concluído curso superior em qualquer área de atuação profissional;
(d) Xxx aprovado, após a conclusão do curso de Empreendedor do Cuidado Social Conhecendo a Xxxxxx Xxxxxxx ministrado pelo projeto JUNTANDO PONTAS e/ou EMPRESA VIVMAIS;
(e) possuir todas e quaisquer licenças e autorizações, licenças e permissões federais, estaduais e municipais necessárias à prestação dos serviços, assim como cumprir todas e quaisquer normas federais, estaduais e municipais relativas à prestação dos serviços.
Observado o disposto abaixo e nestes termos, o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL poderá ter um perfil na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, no qual ficarão listadas e descritas as atividades que o E.C.S em questão se dispõe a realizar com os CONTRATANTES. Para a criação do referido perfil, A VIVMAIS solicitará o preenchimento de um cadastro específico constante da PLATAFORMA, incluindo, dentre outros, a sua localização, o tipo e disponibilidade para atividades.
Após o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL ter preenchido o referido cadastro e anexado uma cópia dos documentos solicitados (CPF, RG, Currículo, Atestado de bons antecedentes, Certificado de conclusão de curso superior, Certificado do Curso de Empreendedor do Cuidado Social do Projeto Juntando Pontas, entre outros) e foto dentro dos parâmetros exigidos, a empresa VIVMAIS efetuará outras análises para aprovar ou não o perfil E.C.S.
CASO A VIVMAIS JULGUE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE TAIS RESPOSTAS FORAM INCORRETAS, INSUFICIENTES OU DE QUALQUER OUTRA FORMA INADEQUADAS, A EMPRESA VIVMAIS SE RESERVA O DIREITO DE NÃO APROVAR A CRIAÇÃO DO PERFIL DO E.C.S EM QUESTÃO, A QUAL FICARÁ IMPOSSIBILITADA DE CONSTAR DA PLATAFORMA, SEM QUE CAIBA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OUTRAS FORMAS DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A EMPRESA VIVMAIS SE RESERVA O DIREITO DE NÃO REVELAR E DISCUTIR AS RAZÕES QUE LEVARAM A REFERIDA NÃO APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PERFIL.
8.2. Após aprovação do perfil do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL pela VIVMAIS, será fornecido acesso á PLATFORMA, onde o E.C.S deverá cadastrar os serviços que está apto a prestar e sua agenda com a disponibilidade para os atendimentos dos serviços.
8.3. A empresa VIVMAIS declara e reconhece que nenhuma análise leva em consideração cor, gênero, posição social, orientação sexual, porte físico, posição política e/ou religiosa ou qualquer tipo de aspecto físico, pessoal e social.
8.4. A empresa VIVMAIS reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, remover ou desabilitar o perfil do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL por critérios que considere censuráveis por qualquer motivo em violação destes termos ou de outra forma prejudicial para a PLATAFORMA.
8.5. O perfil dos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL na PLATAFORMA não pode conter links ou referências a sites controlados por partes que não sejam da VIVMAIS. Na troca de mensagens entre E.C.S e CONTRATANTE não pode haver troca de informações pessoais que não estejam no cadastro. Ao detectar essas informações, a empresa VIVMAIS irá imediatamente excluir essas informações e o E.C.S poderá ser comunicado. Em caso de reincidência, o E.C.S poderá ter seu perfil e seu cadastro na PLATAFORMA suspensos ou removidos, ao exclusivo critério da empresa VIVMAIS.
8.6. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL se compromete a fazer com que todas as suas informações pessoais inseridas para a realização do cadastro na PLATAFORMA DIGITAL, sejam verdadeiras e integralmente precisas, devendo o E.C.S, em caso de quaisquer eventuais alterações de referidas informações pessoais, tomar a iniciativa de acessar seu cadastro e atualizá-las.
O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL EXPRESSAMENTE CONCORDA E RECONHECE QUE A VIVMAIS TERÁ O DIREITO DE REQUISITAR, A QUALQUER MOMENTO, QUE O E.C.S REALIZE, UMA OU QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, OS TREINAMENTOS PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PELA VIVMAIS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES QUE IRÃO PRATICAR CABENDO À VIVMAIS, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, DEFINIR OS PRAZOS PARA QUE OS TREINAMENTOS SEJAM REALIZADOS. O E.C.S EXPRESSAMENTE CONCORDA E RECONHECE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE REFERIDOS TREINAMENTOS, QUANDO REQUISITADOS PELA VIVMAIS, PODE LEVAR À SUSPENSÃO OU REMOÇÃODO PERFIL PROFISSIONAL E DO CADASTRO DO E.C.S, FICANDO O E.C.S EM QUESTÃO, IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR OS SERVIÇOS EM FAVOR DOS CONTRATANTES POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL, SEM QUE CAIBA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OUTRAS FORMAS DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
QUALQUER EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL QUE INFRINJA ALGUMA REGRA DESCRITA NESTES TERMOS SERÁ AVALIADO QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA PLATAFORMA OU PODERÁ REALIZAR, UMA OU MAIS VEZES, OS TREINAMENTOS PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PELA VIVMAIS, A QUAL TEM O DIREITO DE ESCOLHER QUAL OU QUAIS TREINAMENTOS PROFISSIONAIS DEVEM SER FEITOS, CASO SOLICITADO PARA MANTER SEU RESPECTIVO PERFIL PROFISSIONAL E CADASTRO NA PLATAFORMA. O E.C.S EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A VIVMAIS REALIZA A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CONTRATANTES QUANDO ESTES REALIZAM SEU CADASTRO NA PLATAFORMA. CONTUDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, ATESTA A IDONEIDADE DE QUAISQUER DOS CONTRATANTES CADASTRADOS NA PLATAFORMA. ASSIM SENDO, O E.C.S DECIDIRÁ POR SUA CONTA E XXXXX SE FARÁ AS ATIVIDADES COM OS CONTRATANTES.
A VIVMAIS NÃO ATUA COMO SEGURADORA NA RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES E O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO E.C.S CRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE ENTRE O CONTRATANTE E O E.C.S, NÃO SENDO A VIVMAIS PARTE NA REFERIDA RELAÇÃO. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL E O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE CONCORDAM QUE, NO CASO DE QUAISQUER EVENTUAIS PERDAS E DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE, À PROPRIEDADE DO CONTRATANTE, À E.C.S E/OU À PROPRIEDADE E OBJETOS DO E.C.S, EM NENHUMA HIPÓTESE A VIVMAIS SERÁ RESPONSABILIZADA POR REFERIDAS PERDAS E DANOS. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL E CONTRATANTE SE COMPROMETEM A NÃO INGRESSAR COM AÇÃO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL EM QUE A VIVMAIS FIGURE COMO PARTE DEMANDADA, DEVENDO QUAISQUER EVENTUAIS QUESTÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS E.C.S NA PLATAFORMA SEREM RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O CONTRATANTE E E.C.S, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER PERDAS E DANOS.
9. CONDUTA DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL:
Ao se cadastrar na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL deve:
1. Fornecer informações completas e precisas sobre suas atividades, apresentação
pessoal e disponibilidade de agenda (horários livres) no calendário da PLATAFORMA;
2. Divulgar quaisquer, restrições, por exemplo utiliza muletas ou andador;
3. Fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela VIVMAIS;
4. Ser responsável por manter as informações do seu perfil atualizadas a todo o
5. momento (incluindo a disponibilidade de agenda);
6. O preço do serviço hora/atendimento é determinado pela empresa VIVMAIS, sendo que a PLATAFORMA calcula o valor a receber (após impostos exigidos pelos órgãos públicos e taxas de administração). Após a reserva do serviço pelo CONTRATANTE o
E.C.S não poderá solicitar a ele que pague um preço maior do que o cadastrado na
PLATAFORMA e pago pelo CONTRATANTE;
7. Quaisquer termos e condições incluídos em seu Perfil, não devem apresentar
8. divergências com os TERMOS E RESPONSABILIDADES;
9. As fotos utilizadas em seu perfil devem refletir precisamente a sua pessoa. A VIVMAIS reserva-se ao direito de exigir que os anúncios possuam um número mínimo de imagens de um determinado formato, tamanho e resolução;
10. Quando aceitar uma contratação de atividade de um CONTRATANTE, o E.C.S celebra um contrato legalmente vinculante com o CONTRATANTE, e deve fornecer seu (s) serviço (s) conforme descrito em seu perfil;
11. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL não pode ter mais de um perfil;
12. É VEDADA AO E.C.S autorizar terceiros (“co-ECS”) a atender a(s) atividade(s) decorrentes da impossibilidade do E.C.S cumprir com a agenda e enviar outra pessoa no seu lugar;
13. O cadastro de E.C.S é separado do cadastro de CONTRATANTE cada um recebe as informações via aplicativo móvel VIVMAIS em conformidade com o perfil.
10. POLÍTICAS DE DESATIVAÇÃO DE PERFIL DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL:
São razões, dentre outras, para desativação do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL sem prévio aviso e ao critério exclusivo da empresa VIVMAIS:
1) Manter perfil na PLATAFORMA sem atualizar a agenda - O E.C.S pode escolher o horário em que deseja oferecer o serviço na PLATAFORMA, mas deverá ficar com a agenda atualizada;
2) Perfil falso - Criar perfil falso;
3) Perfil duplicado - Criar novo perfil uma vez já cadastrado ou após desativação permanente;
4) Manipular serviços - Usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar serviços falsos;
5) Manipular conta - Usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta;
6) Meios inapropriados - Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens por meio da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de serviços, preço de ajustes de serviços, taxa de cancelamento, preço de serviços promocionais ou avaliações altas;
7) Comercializar atendimentos/serviços - Comercializar serviços da sua conta pessoal para terceiros;
8) Propagandas de concorrentes ou de serviços de transporte - Realizar, durante o serviço, divulgação para CONTRATANTE da VIVMAIS de outros aplicativos de intermediação de serviço de acompanhamento;
9) Angariar CONTRATANTE - Angariar CONTRATANTE durante o acompanhamento e oferecer serviços de acompanhamento fora da PLATAFORMA;
10) Utilização indevida da marca - Utilizar o nome ou a marca da VIVMAIS para angariar serviços fora da PLATAFORMA;
11) Recusar animais de serviço - Recusar o atendimento de pessoas com animais de serviço, como cães-guias, em acompanhamentos;
12) Foto incompatível - Possuir foto cadastrada na PLATAFORMA incompatível com a foto apresentada no documento (RG/CNH);
13) Média de avaliação - Manter uma média de avaliação por parte dos CONTRATANTES da
PLATAFORMA abaixo dos critérios estabelecidos exclusivamente pela VIVMAIS;
14) Informações falsas - Apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na
PLATAFORMA;
15) Estar com outras pessoas durante o serviço – Acompanhar CONTRATANTE com não-
CONTRATANTE (ex. levar o marido /esposa, filho);
16) Compartilhar seu cadastro - Deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de E.C.S;
17) Armas de fogo - A VIVMAIS proíbe o porte de armas durante os serviços prestados pela
PLATAFORMA;
18) Utilização da marca - Utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da VIVMAIS, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado;
19) Solicitar avaliação - Sugerir ou solicitar aos CONTRATANTES uma determinada avaliação;
20) Informações dos CONTRATANTES - Solicitar e/ou compartilhar com terceiras informações particulares dos CONTRATANTES, incluindo fotos ou perfis de rede sociais;
21) Gravações - De qualquer forma gravar o CONTRATANTE sem aviso prévio ou sem o seu consentimento/autorização, incluindo fotos ou perfis de redes sociais;
22) Violência - Ofender a integridade corporal, moral ou a saúde do CONTRATANTE;
23) Assédio moral - Realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do CONTRATANTE que possam ser mal interpretados;
24) Assédio sexual - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao CONTRATANTE;
25) Contato físico não-consensual - Tocar ou tentar tocar algum CONTRATANTE sem o seu consentimento;
26) Discriminação - Destratar, impedir acesso ou recusar atendimento do CONTRATANTE com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência;
27) Apresentar-se embriagado - apresentar-se para o acompanhamento sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita;
28) Crime - Cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online no aplicativo;
29) Aceitar presentes - alguns CONTRATANTES podem ser pessoas tuteladas por familiares e não ter autoridade para determinados atos;
11. REGRAS DE ATENDIMENTO DO EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL:
1. Revise o perfil do CONTRATANTE LONGEVO na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, se inteire de todas as peculiaridades antes de atendê-lo;
2. Respeite o HORÁRIO, não se atrase, tenha também certeza quando anunciar sua disponibilidade para não ter que desmarcar seu atendimento (lembre-se que você será avaliado);
3. Compareça no ATENDIMENTO com otimismo, positividade, por mais que haja adversidades em sua vida pessoal. Não compartilhe suas fraquezas, e problemas com o longevo;
4. Lembre-se da importância de sua aparência pessoal, ou seja, como você se veste, como você fala, pois, isso tudo representa muito nas relações interpessoais a qual é o foco do seu trabalho;
5. Ouça mais, observe mais ao estabelecer o contato com o longevo, nem todos estão abertos a cumprimentos calorosos como abraços e beijinhos. Sempre os trate como SENHOR/A, nunca de TIO/A, MENINO/A, nem qualquer apelido ou diminutivos;
6. Lembre-se por mais cordial e simpático que o CONTRATANTE LONGEVO possa ser e procurar deixá-lo o mais à vontade possível, nunca esqueça que ele é o CLIENTE e mantenha discrição e a etiqueta;
7. Alimente-se adequadamente antes de cada atendimento, você deverá estar disposto para servir prontamente;
8. Evite dar FEEDBACK pessoalmente ao seu longevo sobre o atendimento principalmente se estes não forem positivos, há um campo específico para tal na PLATAFORMA e você contará com nosso apoio se for o caso;
9. Não entre em discussões políticas, religiosas, futebolísticas. Evite polêmicas;
10. A última e não menos importante lembre-se ALEGRIA DE VIVER é o produto chave que o CONTRATANTE LONGEVO espera receber.
12. SERVIÇOS PRESTADOS VIVMAIS:
12.1. A VIVMAIS por meio da PLATAFORMA DIGITAL, realiza a intermediação de Prestação de Serviço de Atendimento e Acompanhamento do CONTRATANTE previamente cadastrado com o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL previamente qualificado, aprovado e credenciado na rede de profissionais da VIVMAIS, sem nenhuma espécie de vínculo empregatício, consistente apenas na intermediação das Partes.
12.2. Os Serviços integram uma plataforma tecnológica que permite aos CONTRATANTES por livre iniciativa, por meio de aplicativos do smartphone ou via telefone, cadastrar-se, solicitar, agendar e escolher o perfil do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL - (E.C.S) para realizar o serviço de atendimento e acompanhamento para execução de atividades cotidianas e de lazer internas (à domicilio), e/ou externas e/ou remotas à distância (telefone e vídeo chamada), em dia e horário de sua livre escolha.
12.3. A PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, disponibiliza a biografia profissional dos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL (E.C.S), seus perfis e as atividades as quais se dispõem (Jogos de tabuleiros, Jogos de Cartas, Jogos Cognitivos de Memória, Pintura, Artesanato, Conversar em outro idioma, Contar história, Acompanhar em consulta médica, Fazer compras, Ir ao cinema, etc.), entre outras atividades tanto presenciais, como à distância.
12.4. A menos que diversamente acordado com a VIVMAIS em contrato escrito celebrado em separado com os CONTRATANTES, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e NÃO COMERCIAL.
12.5. Os CONTRATANTES reconhecem que a PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS não é fornecedora de bens, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE, e que todo o serviço de transporte é CONTRATADO SEPARADAMENTE PELOS CONTRATANTES.
12.6. O CONTRATANTE e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL expressamente reconhecem e concordam que a VIVMAIS, não é parte de quaisquer acordos celebrados entre eles, uma vez que a atuação da VIVMAIS se limita, exclusivamente, a disponibilizar a PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, e é utilizada por livre e espontânea vontade pelos CONTRATANTES e E.C.S.
12.7. Os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL expressamente reconhecem e concordam que a VIVMAIS não tem controle sobre a conduta do CONTRATANTE e ECS, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, a este respeito.
12.8. A solicitação de credenciamento, por livre iniciativa e adesão ao TERMOS DE USO, dará
ao CONTRATANTE o acesso a PLATAFORMA VIVMAIS, aceitando as regras pré- estabelecidas. Informações Pessoais e a FICHA MÉDICA do CONTRATANTE a ser atendido deverão ser preenchidas no ato da adesão.
12.9. É obrigação dos CONTRATANTES compartilhar todas as informações pertinentes, incluindo, sem limitação, questões médicas, necessidades de adaptações a possíveis deficiências, usos de próteses/órteses ou outras condições sobre as suas características antes de solicitar os serviços do VIVMAIS para acompanhamento em atividades presenciais externas e internas.
12.10. A PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS permite aos CONTRATANTES escolher o local aonde será realizado o atendimento: acompanhamento interno, externo e ou à distância, o perfil do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL (E.C.S), o tipo de atividade: jogos, artesanato, roda de Conversa, consulta médica, passeio ao parque, shopping, entre outras.
12.11. Para solicitar a prestação do serviço, os CONTRATANTESS deverão acessar a aplicativo VIVMAIS com 12 horas de antecedência, escolher o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, tipo de atividade e agendar a data e horário desejados.
12.12. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL selecionado receberá, via APP mobile VIVMAIS, a solicitação de atendimento e terá a opção de aceitar ou recusar a oferta de serviço. No ato do aceite, a PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS envia para o CONTRATANTE a confirmação do agendamento.
12.13. Após o recebimento da confirmação do agendamento, caso o CONTRATANTE e/ ou EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL necessitem cancelar o agendamento, o mesmo deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas de antecedência da data agendada na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS.
12.14. Caso o CONTRATANTE não realize o cancelamento no prazo estipulado de 24 horas OU NÃO ESTEJA DISPONIVEL PARA RECEBER O ATENDIMENTO NO HORÁRIO AGENDADO, o atendimento será considerado como realizado pelo CONTRATANTE e o pagamento realizado.
12.15. Caso o CONTRATANTE realize o cancelamento no prazo estipulado de 24 horas, o valor pago será estornado e devolvido, não será computado.
13. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS VIVMAIS:
13.1. Os CONTRATANTES entendem que os Serviços de Atendimento (Domiciliar, Externo e On-line) que receberem de um EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, contratados por meio da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, serão cobrados (“Preço”). Após o CONTRATANTE LONGEVO ter recebido serviço de atendimento, a empresa VIVMAIS facilitará o seu pagamento do respectivo Preço ao EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo CONTRATANTE ao EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
13.2. A PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS está habilitada para receber pagamentos via cartão de débito e crédito por meio do gateway XXXXX.XX da empresa Xxxxx.Xx. O CONTRATANTE deverá cadastrar em sua CONTA de Usuário no aplicativo móvel VIVMAIS, o meio de pagamento: débito ou crédito, de sua preferência e escolher no momento da contratação da prestação do serviço de atendimento por parte do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL.
13.3. O CONTRATANTE deverá ao escolher o tipo de serviço e o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL que irá atende-lo, verificar o Preço do serviço, antes de concluir o agendamento do Serviço de Atendimento. O valor pago é retido até a realização do Serviço de Atendimento, e só repassado para a EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL depois que o CONTRATANTE fizer a avaliação do atendimento.
13.4. O preço pago pelo CONTRATANTE é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela empresa VIVMAIS. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a empresa VIVMAIS reserva o direito de cobrar os serviços de atendimento na moeda Brasileira (REAL).
13.5. Se o CONTRATANTE não estiver satisfeito com o serviço prestado, pode iniciar uma disputa dos valores pagos, disputa esta que será mediada pela empresa VIVMAIS entre as partes envolvidas. A VIVMAIS reserva o direito de analisar todos os casos e estabelecer exceções em relação à sua política. A EMPRESA VIVMAIS terá o direito de aceitar ou não tais contestações, a seu exclusivo critério.
13.6. O CONTRATANTE concorda que a empresa VIVMAIS poderá tomar medidas para verificar se o seu método de pagamento é válido, debitar em seu cartão de pagamento ou faturar todos os valores devidos pelo uso dos Serviços e atualizar automaticamente as informações do cartão de pagamento usando o software designado para isso no caso de o seu cartão de pagamento cadastrado não ser mais válido.
13.7. O CONTRATANTE concorda que as suas informações de cartão de crédito e dados pessoais relacionados podem ser fornecidos a terceiros para fins de processamento de pagamento e prevenção de fraudes.
13.8. A empresa VIVMAIS poderá suspender ou encerrar os Serviços de Atendimento, se a qualquer momento, determinar que as suas informações de pagamento são imprecisas ou estão desatualizadas, e o CONTRATANTE é responsável por taxas e encargos que possam surgir ao cobrarmos o pagamento.
13.9. A empresa VIVMAIS reserva o direito de coibir que o CONTRATANTE efetue o pagamento em espécie dos valores devidos diretamente para o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL.
13.10. Toda transação de pagamento dos serviços de atendimento prestados pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, deverá ser realizada pelo CONTRATANTE no ato do agendamento do serviço via PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS.
13.11. O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço de atendimento realizado pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL e o pagamento será facilitado pela VIVMAIS mediante o método de pagamento indicado na Conta do CONTRATANTE. Após a efetivação do pagamento, a VIVMAIS enviará um recibo por e- mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta do CONTRATANTE expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, o CONTRATANTE concorda que a VIVMAIS poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.
13.12. Na relação entre CONTRATANTE e a empresa VIVMAIS, a VIVMAIS reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da VIVMAIS.
13.13. A empresa VIVMAIS poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) CONTRATANTE (as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e o CONTRATANTE concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos ao CONTRATANTE, não terão influência sobre os Preços aplicados. O CONTRATANTE poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços de um EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL a qualquer momento antes da chegada desse EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
13.14. Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL pelos serviços ao CONTRATANTE. A VIVMAIS não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL. Após ter recebido os serviços de atendimento, o CONTRATANTE terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, que o atendeu.
14. CÓDIGOS PROMOCIONAIS - VIVMAIS:
14.1. A VIVMAIS poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços de Atendimento dos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a VIVMAIS estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).
14.2. O CONTRATANTE concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela VIVMAIS; (iii) poderão ser desabilitados pela VIVMAIS a qualquer momento por motivos legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a VIVMAIS; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a VIVMAIS estabelecer para esse Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A VIVMAIS se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo CONTRATANTE ou por outro CONTRATANTE, caso a VIVMAIS apure ou acredite que
o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
15. USO DA PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS:
15.1. Como contraprestação por ter obtido permissão para uso da PLATAFORMA, CONTRATANTES e E.C.S concordam que as seguintes ações constituirão uma violação significativa deste termo e podem acarretar o desligamento permanente dos respectivos perfis de CONTRATANTES ou E.C.S na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, bem como a suspensão dos respectivos cadastros:
a) A reunião de informações sobre a PLATAFORMA com CONTRATANTES e E.C.S
sem o consentimento escrito da empresa VIVMAIS;
b) Modificar, enquadrar, fornecer, refletir, truncar, injetar, filtrar ou alterar qualquer conteúdo ou informações contidas na PLATAFORMA sem o consentimento escrito da empresa VIVMAIS;
c) Utilizar qualquer deeplink, web scraping, robô, rastreador, índice, spider, click, spam macros, agente de internet ou outros dispositivos, programas, algoritmos ou metodologia automáticos que tenham a mesma função, para usar, acessar, copiar, adquirir informações, buscar, gerar buscas ou monitorar o WEBSITE, a PLATAFORMA e o APLICATIVO e/ou qualquer parte ou conteúdo deles;
d) Disfarçar a origem de informações transmitidas para, de ou por meio da
PLATAFORMA;
e) Distribuir vírus ou outros códigos de computação perigosos;
f) Utilizar a PLATAFORMA para qualquer finalidade que viole leis municipais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo, dentre outros, o uso não autorizado de qualquer conteúdo ou informações contidas no WEBSITE, a PLATAFORMA e o APLICATIVO que possam violar leis de direitos autorais, as leis de privacidade e publicidade e/ou regulamentos ou regras associadas a comunicações;
g) Utilizar a PLATAFORMA de qualquer forma que seja concebida para prejudicar ou que uma pessoa razoável pudesse entender que resultaria em dano para o CONTRATANTES, E.C.S, ou terceiros, dentro do plausível;
h) Passar-se por outra pessoa ou entidade;
i) Permitir que qualquer outra pessoa ou entidade se passe pelo CONTRATANTE ou
E.C.S para acessar, utilizar ou registrar-se no WEBSITE, a PLATAFORMA e o
APLICATIVO;
j) Acessar ou utilizar a PLATAFORMA para fins comerciais ou competitivos, a fim de divulgação de negócios, vendas de produtos e serviços que não sejam aprovados pela empresa VIVMAIS;
k) No caso de um E.C.S, receber uma ou mais avaliações negativas por parte do
CONTRATANTE;
l) Atualizar um perfil público com informações de contato erradas ou remover informações de contato;
m) No caso do E.C.S, não responder a mensagens/agendamentos de outros CONTRATANTES ou deixar de responder a mensagens/agendamentos de CONTRATANTES de forma pontual, a ser determinado a critério exclusivo da empresa VIVMAIS;
n) Comportar-se ou agir de qualquer maneira que crie uma experiência negativa para o CONTRATANTE, o que deve ser determinado a critério exclusivo da empresa VIVMAIS;
o) Comportar-se ou agir de qualquer maneira que demonstre falta de cortesia ou profissionalismo com qualquer CONTRATANTE, E.C.S ou membro da equipe da empresa VIVMAIS, o que deve ser determinado a critério exclusivo da mesma;
p) Executar ações e/ou fornecer informações falsas visando violar os sistemas de pagamento, reembolso, seguros, cupons ou qualquer outro aspecto da PLATAFORMA;
q) Fornecer informações falsas, incongruentes, desencontradas ou que não possam ser provadas visando violar estes termos;
r) Mencionar, oferecer e/ou aceitar receber valores por fora da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS referente a prestação de serviços;
s) No caso de um EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL -E.C.S, realizar qualquer atividade por fora da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS com qualquer CONTRATANTE que tenha conhecido através da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, não limitada à primeira, mas sim incluindo todas as subsequentes;
t) No caso de um E.C.S, agir de forma imprudente, negligente ou imperita com a saúde de um CONTRATANTE;
u) Agir de forma discriminatória, seja por cor, gênero, posição social, orientação sexual, deficiência física e/ou mental, posição política e / ou religiosa com qualquer CONTRATANTE, E.C.S ou membro da empresa VIVMAIS;
v) Agir de forma a violar presentes termos e/ou os valores da empresa VIVMAIS, dentro ou fora da PLATAFORMA DIGITAL;
A empresa VIVMAIS expressamente se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suprimir ou reduzir o acesso de CONTRATANTE e E.C.S devido a qualquer ato que constitua uma violação dos presentes termos. Além da violação aos termos, qualquer uma das ações anteriores por parte de CONTRATANTE e E.C.S, ou em nome de qualquer entidade da qual seja empregado ou com relação a qual haja como agente, pode constituir uma violação da lei, e pode sujeitar referidos CONTRATANTE e E.C.S e qualquer parte associada a processo por responsabilidade civil e criminal. A empresa VIVMAIS se reserva o direito de comunicar aos CONTRATANTES sobre o desligamento de um determinado E.C.S da PLATAFORMA.
É uma obrigação dos CONTRATANTES e EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL -E.C.S cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, a obrigação de cumprir todas as leis e regulamentos tributários aplicáveis às respectivas atividades na PLATAFORMA. Os CONTRATANTES e E.C.S são responsáveis por manter a confidencialidade de suas informações de conta e senha e por restringir o acesso às referidas informações e aos computadores de sua propriedade. Os CONTRATANTES e
E.C.S concordam em aceitar integralmente a responsabilidade por todas e quaisquer atividades que eventualmente ocorrerem em sua conta ou com sua senha, ainda que realizadas por terceiros.
16. AVALIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS:
16.1. Após a conclusão da prestação dos atendimentos pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, o CONTRATANTE poderá, se desejar, realizar avaliação do atendimento prestado, as quais ficarão disponíveis para visualização no perfil da EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS.
16.2. As avaliações devem relatar as experiências que os CONTRATANTES tiveram em adquirir os atendimentos prestados pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. Devem abordar única e exclusivamente essa experiência e qualquer comentário diferente disso pode gerar exclusão das mesmas a critério exclusivo da VIVMAIS.
16.3. As avaliações não poderão, em nenhuma hipótese, ser feitas por amigos, conhecidos, parentes e/ou pessoas relacionadas ao EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. Se duas ou mais avaliações, mesmo que originárias de cadastros diferentes, falarem sobre a mesma experiência de atendimento pelo EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, a PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS pode exclui-la, a seu exclusivo critério.
16.4. Qualquer informação originadas das avaliações que demonstre que o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL infringiu qualquer regra desse termo ou que se comprove falsa pode gerar a suspensão do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, a exclusivo critério da VIVMAIS, sem que caiba ao EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL indenização por quaisquer eventuais perdas e danos e/ou outras formas de indenização previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
17. RELAÇÃO DE TRABALHO:
17.1. Os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL expressamente reconhecem e concordam que a empresa VIVMAIS não é um serviço de emprego e não atua como um empregador de qualquer CONTRATANTE e qualquer EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. Como tal, a empresa VIVMAIS não será responsável por quaisquer responsabilidades e tributos relativos a relações de trabalho, incluindo, entre outros, seguro- desemprego, previdência social ou imposto retido na fonte da folha de pagamento em relação aos serviços (doravante referidas como “Responsabilidades Trabalhistas”).
17.2. Os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL expressamente reconhecem e concordam que, se a empresa VIVMAIS for considerada responsável por quaisquer Responsabilidades Trabalhistas, o CONTRATANTE e/ou a EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL em questão irá reembolsá-la imediatamente e pagar à EMPRESA VIVMAIS um montante equivalente, incluindo quaisquer juros ou multas correspondentes.
17.3. Da mesma forma, o cadastro e a utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, em nenhuma hipótese, criam relações de trabalho, representação comercial, distribuição, corretagem, franquia, joint venture e outras relações de mesmo caráter entre a EMPRESA VIVMAIS e os CONTRATANTES e EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL.
18. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS:
OS CONTRATANTES e EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL são
integralmente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos tributários aplicáveis, caso houver, relacionados ao cadastro e utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, incluindo, mas sem se limitar a isto, os serviços prestados pelos E.C.S.
19. USO DE IMAGEM:
QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O WEBSITE (www. xxxxxxx.xxx.xx) E/OU PARA A PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS SERÁ REGIDA PELA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE ABRANGE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO QUE O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL OU CONTRATANTE FORNEÇA PARA A PLATAFORMA PARA OS FINS DE REGISTRO.
Todas e quaisquer informações e/ou materiais, incluindo, dentre outros, fotografias e vídeos, que os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL forneçam para acesso e utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS poderão ser utilizados pela empresa VIVMAIS sem que sejam violados quaisquer direitos dos CONTRATANTES e do
E.C.S sobre referidas informações e/ou materiais.
Os CONTRATANTES e os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL são os
únicos responsáveis pelas próprias informações, e a EMPRESA VIVMAIS atua apenas como o canal passivo para a distribuição e publicação on-line na PLATAFORMA. ASSIM SENDO, POR MEIO DESTES TERMOS, AO UTILIZAR A PLATAFORMA, CONTRATANTES E EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL CONCEDEM À EMPRESA VIVMAIS UM DIREITO NÃO EXCLUSIVO, UNIVERSAL, PERPÉTUO, IRREVOGÁVEL, LIVRE DE ROYALTIES, SUBLICENCIÁVEL (POR MEIO DE MÚLTIPLAS CAMADAS) DE EXERCER TODOS OS DIREITOS AUTORAIS, DIREITOS DE PUBLICIDADE E OUTROS DIREITOS ADQUIRIDOS COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES, EM QUALQUER MÍDIA CONHECIDA OU DESENVOLVIDA NO FUTURO. A EMPRESA VIVMAIS AS INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, DESDE QUE SEJAM RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES ESTIPULADAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Como parte do WEBSITE, da PLATAFORMA, APLICATIVOS e das redes sociais, a empresa VIVMAIS eventualmente compartilha atualizações de fotografias e vídeos de E.C.S e CONTRATANTES. Por meio deste termo, CONTRATANTES e os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL concordam que a empresa VIVMAIS pode, a seu exclusivo critério, publicar essas imagens em mídia social, incluindo o Facebook, Twitter, Pinterest, Instagram e similares.
Os CONTRATANTES e os EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL concordam,
declaram e garantem à EMPRESA VIVMAIS que as informações:
(a) não serão falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
(b) não serão fraudulentas ou envolverão a venda de itens falsificados ou roubados;
(c) não violarão direitos autorais, patentes, marcas registradas segredos comerciais ou direito de propriedade, publicidade ou privacidade de terceiros;
(d) não violarão qualquer legislação, portaria ou regulamento (incluindo, dentre outros, os que regem as exportações, defesa do consumidor, concorrência desleal, ações anti- discriminatórias e propagandas falsas);
(e) não constituirão difamação, ameaça ilegal ou assédio;
(f) não serão obscenas ou conterão pornografia infantil ou serão prejudiciais a menores;
(g) não conterão vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots ou outras rotinas de programação de computador que sejam concebidas para danificar, interferir, interceptar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais;
(h) não criarão responsabilidade para a EMPRESA VIVMAIS ou a levarão a perder (totalmente ou parcialmente) o apoio e investimento de seus parceiros.
20. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
20.1. Todos os materiais fornecidos pela empresa VIVMAIS na sua PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, incluindo, entre outros, o conteúdo, informações, documentos, produtos, logotipos, gráficos, sons, imagens, compilações e outros materiais são protegidos por leis nacionais e internacionais de direitos autorais e marcas registradas.
20.2. A proprietária dos direitos autorais e marcas comerciais, nomes, logotipos e marcas de serviço é a empresa VIVMAIS. Exceto conforme indicado nestes Termos, nenhum de referidos materiais poderá ser modificado, copiado, impresso, reproduzido, distribuído, republicado, executado, baixado, exibido, enviado, transmitido e/ou utilizado em qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meios eletrônicos, mecânicos, fotocópias, gravações ou outros meios, sem a prévia autorização expressa por escrito da empresa
VIVMAIS. Além disso, CONTRATANTES, EMPREENDEDOR DO CUIDADO
SOCIAL não poderão "espelhar" ou "arquivar" qualquer conteúdo exibido ou não acessível do site em qualquer outro servidor sem a prévia autorização expressa por escrito da empresa VIVMAIS.
21. RECUSA DE GARANTIA:
A empresa VIVMAIS, recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. ADEMAIS, A VIVMAIS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O CONTRATANTE CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE DO CONTRATANTE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
22.1. A empresa VIVMAIS, não será responsável por damos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a empresa VIVMAIS tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
22.2. Ao concordar em receber o atendimento presencial do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL para fazer atividades, os CONTRATANTES assumem expressamente o risco de danos, incluindo danos materiais, físicos e morais. É de exclusiva responsabilidade dos CONTRATANTES tomar decisões que sejam do interesse de si mesmos e no sentido de preservar suas instalações próprias. É altamente recomendável que todos os CONTRATANTES avaliem o perfil e a biografia profissional do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL, antes da efetiva contratação da prestação dos serviços de atendimento presencial.
22.3. O EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL e CONTRATANTES expressamente reconhecem e concordam em seu nome e/ou em nome de seu(s) filho(s)/tutelado(s) e de seus representantes pessoais, sucessores, herdeiros, e cedentes em manter a empresa VIVMAIS, suas afiliadas, funcionários, diretores, agentes, empregados e membros (doravante referidos, coletivamente, como "EXONERADOS") isentos de quaisquer reivindicações ou causas de pedir decorrentes da prestação dos serviços. Esta exoneração é válida e eficaz ainda que, o dano, a perda ou a morte seja, resultado de qualquer ato ou omissão por parte de qualquer um dos EXONERADOS ou seja resultado de qualquer outra causa. Esta renúncia e exoneração de toda e qualquer responsabilidade inclui, sem limitação, quaisquer ferimentos, doenças ou acidentes que possam ocorrer como resultado da prestação dos serviços. Ao utilizar o WEBSITE e/ou a PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO MÓVEL, o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL expressa e voluntariamente, renuncia ao seu direito de processar os Exonerados.
22.4. As limitações e recusa de garantias contidas nesta POLITICA DE USO, não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.
23. INDENIZAÇÃO:
Os CONTRATANTES e o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL concordam em
indenizar e manter a empresa VIVMAIS, seus diretores(as), administradores (as), conselheiros(as), empregados(as) e terceiros fornecedores, isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços de Atendimento, ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela empresa VIVMAIS, do conteúdo de Contratante; ou
(iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive dos Empreendedores do Cuidado Social.
24. SOLUÇAO DE CONTROVÉRSIAS:
A empresa VIVMAIS disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços de Atendimento aos CONTRATANTES por meio do EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL. Diante disso, os CONTRATANTES e o
EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL se comprometem a utilizar as ferramentas de
suporte disponibilizadas pela empresa VIVMAIS como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços de Atendimento. Os CONTRATANTES e o EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL também poderão buscar a solução de controvérsias por meio do serviço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
25. JURISDIÇÃO:
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
26. RESCISÃO E CANCELAMENTO DE CONTA:
26.1. A empresa VIVMAIS, poderá, a seu exclusivo critério, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio e em qualquer momento: (A). RESCINDIR ESTES TERMOS OU O ACESSO DOS CONTRATANTES E EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL AO E WEBSITE E/OU À PLATAFORMA; E (B). SUSPENDER, DESATIVAR OU CANCELAR O CADASTRO DOS CONTRATANTES e dos EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL.
26.2. Os Direitos de propriedade, limitações de responsabilidade e exoneração, indenizações e todas as demais disposições destes termos aplicáveis permanecerão vigentes e em pleno efeito após a rescisão. A empresa VIVMAIS, poderá fornecer aviso de rescisão por e-mail. Ainda, CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL poderão cancelar seus respectivos cadastros na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS a qualquer momento, enviando um e-mail para xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx. No entanto, CONTRATANTES serão pessoalmente responsáveis por quaisquer pedidos, registros ou transações pendentes feitas incorridos antes de referido cancelamento.
27. AVISOS:
A empresa VIVMAIS poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Os CONTRATANTES, EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL poderão notificar a empresa VIVMAIS por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
28. OUTRAS DISPOSIÇÕES:
28.1. Estes termos, juntamente com a POLITICA DE PRIVACIDADE, constituem o acordo completo entre os CONTRATANTES, EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL e a empresa VIVMAIS e rege sua utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, substituindo quaisquer contratos anteriores.
28.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, CONTRATANTES, e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL concordam com tal condição. A VIVMAIS reserva-se o direito de alterar estes termos ou políticas relativas à PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS a qualquer momento e periodicamente, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua inserção nestes Termos de Uso.
28.3. Os CONTRATANTES e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL deverão visitar esta página periodicamente para rever os termos então vigentes, pois eles são vinculantes. Certas disposições destes termos podem ser substituídas e/ou complementadas por avisos legais expressamente designados ou disposições localizadas em páginas específicas do WEBSITE VIVMAIS (xxx.xxxxxxx.xxx.xx) e/ou da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS após quaisquer alterações nestes termos implicará a aceitação automática e tácita de CONTRATANTES, e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL à totalidade das disposições destes termos.
28.4. Se qualquer disposição destes termos for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida ou inexequível, essa disposição deverá ser interpretada de forma a refletir as intenções da disposição inválida ou inexequível, e as demais disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A abstenção do exercício de qualquer direito ou a não aplicação de qualquer sanção previstos nestes termos serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia.
28.5. Os CONTRATANTES, e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL não poderão ceder os direitos e obrigações previstos nestes termos. Fica expressamente autorizada a cessão deste contrato pela empresa VIVMAIS independentemente de autorização prévia. Para todos os fins e efeitos, considera-se que CONTRATANTES, e EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL aceitam integralmente estes termos por meio da confirmação de leitura e aceite destes termos no momento da realização de seus respectivos cadastros na PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS.
28.6. A aplicação destes termos será regida pelas leis brasileiras e demais tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário. Os CONTRATANTES, EMPREENDEDOR DO CUIDADO SOCIAL e a empresa VIVMAIS elegem desde já o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolvê-los em relação ao uso e acesso do WEBSITE e/ou da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.