ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO CONCURSO XX/2014
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO
CONCURSO XX/2014
PROCESSO Nº
23089.001092/2014-21
CONTRATO Nº XXXXXXX/2014
CONCURSO
PÚBLICO NACIONAL DE ARQUITETURA MORADIA ESTUDANTIL UNIFESP-CAMPUS
OSASCO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP E ................................PARA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA MORADIA ESTUDANTIL UNIFESP – CAMPUS OSASCO.
A Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, com sede na ............................................inscrita no CNPJ sob o nº, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr ........, inscrito no CPF sob o nº ......... portador da Carteira de Identidade nº ......., expedida em ......., e a empresa .............................. inscrita no CNPJ sob o nº............................, sediada na Rua ...., CEP.................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo SR.,......, portador da Carteira de Identidade nº ....., expedida pelo ......, e CPF nº ......, tendo em vista o resultado final do processo licitatório e as normas especificadas no Concurso Público Nacional de Arquitetura Moradia Estudantil UNIFESP - Campus Osasco e em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993 e legislação pertinente, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONTRATADA, vinculada à classificação em primeiro lugar no Concurso Público Nacional nº 01/2014 para desenvolvimento do Estudo Preliminar de Arquitetura (Etapa 1) para Moradia Estudantil do Campus Osasco da UNIFESP, deverá elaborar os Projetos Executivos Completos, conforme Anexo XVI, aqui caracterizados como etapas subsequentes à Etapa 1. A Moradia Estudantil do Campus Osasco visa atender 320 estudantes, e deverá ser instalada em terreno defronte a Unidade Quitaúna deste Campus (obras em implantação), de 10 mil m2, localizado na Rua General Newton Estilac Leal (s/n), esquina com Alameda-Parque (em obras), na região oeste da cidade de Osasco, em conformidade com o estabelecido neste Edital e os seus Anexos.
Para melhor entendimento do que ora se contrata, deverão ser cumpridas as fases subsequentes ao Estudo Preliminar de Arquitetura (Etapa 1) como: Revisão do Estudo Preliminar de Arquitetura e Desenvolvimento dos Estudos Preliminares de Engenharia, Levantamentos; Anteprojetos; Projetos Legais; Projetos Básicos; Projetos Executivos e Maquetes Digitais, Memoriais Descritivos e Orçamentos, além de todas as aprovações necessárias para a futura licitação das obras de Moradia Estudantil, conforme diretrizes e produtos para a elaboração dos projetos executivos completos (anexo XVI).
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
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Vincula-se a este contrato o Edital do Concurso e seus Anexos, bem como o resultado homologado no Concurso Público Nacional, constantes do Processo Acessório 23089.001092/2014-21, (vinculado ao Processo Principal 23089.001228/2013-12 - Chamamento Público), independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
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O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias após o encerramento do prazo de execução do serviço, a partir da emissão da Ordem de Serviço ou documento equivalente, podendo tal prazo ser prorrogado nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA QUARTA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
De acordo com as normas aprovadas o Sr. ___________ tem competência para assinar este Contrato em nome da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.
De acordo com o Estatuto/Contrato Social da Pessoa Jurídica____________, o Sr. __________ possui poderes para assinar este contrato em nome da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO PELA CONTRATADA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para estar apta à formalização deste contrato, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
O valor para elaboração de todas as etapas de projeto da Moradia Estudantil, conforme descrito no Anexo XVI, é de R$ 983.758,79 (Novecentos e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos). Este valor corresponde a soma dos custos de elaboração do Estudo Preliminar de Arquitetura - Etapa 1, realizada mediante Concurso Público Nacional, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), e dos honorários para a elaboração dos Projetos Executivos Completos, objeto deste contrato, no valor de R$ 953.758,79 (Novecentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), seguindo os parâmetros expressos no item 13 do Edital do Concursos e demais anexos.
Portanto, o custo para elaboração dos Projetos Executivos Completos incluem todas as etapas subsequentes ao Estudo Preliminar de Arquitetura - Etapa 1, desenvolvida no âmbito do Concurso Público.
No montante especificado no item 6.1 estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da ___________, para o exercício de _____, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: ___________
Fonte: _________
Programa de Trabalho: _______________
Elemento de Despesa:________________
CLÁUSULA OITAVA – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
A execução dos serviços obedecerá ao seguinte cronograma físico-financeiro:
No caso de ocorrência de fatos supervenientes, os prazos constantes do quadro acima poderão ser revistos pelas partes.
Estando aprovados, os produtos serão recebidos provisoriamente dentro do prazo de análise definido no cronograma acima. Os serviços prestados e seus respectivos produtos serão definitivamente recebidos após acurada verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Edital do concurso e seus anexos, atestado por meio de relatório a ser submetido à ratificação do Fiscal do Contrato e da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, representado por ........................................
Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Edital e seus anexos, dentre os quais se inclui o Termo de Referência e este Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pela contratante, à custa da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto do contrato.
CLÁUSULA NONA – PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados de acordo com o cronograma físico-financeiro, conforme item 8.1.
O prazo para pagamento será de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo servidor competente.
A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela CONTRATADA de acordo com os seguintes procedimentos:
Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
Se a CONTRATADA vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no Cronograma Físico-Financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo de a CONTRATANTE aprovar a quitação antecipada do valor respectivo, desde que não signifique prejuízo da etapa correspondente, ou seja, não será admitida substituição do serviço a ser executado, conforme cronograma físico-financeiro, salvo em hipóteses supervenientes devidamente justificadas, comprovadas e previamente aprovadas pela Administração.
A CONTRATANTE terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.
A aprovação da medição prévia apresentada pela CONTRATADA não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
Após a aprovação, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
O “atesto” da Nota Fiscal/Xxxxxx fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA com os serviços efetivamente executados, bem como às seguintes comprovações, que deverão obrigatoriamente acompanhá-la:
Do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual, nominalmente identificados;
Da regularidade fiscal, constatada através de consulta “on-line” ao SICAF, à CNDT ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993; e
Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.
Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos subitens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da CONTRATADA no SICAF, na CNDT e/ou nos sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável, inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.
Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I, onde:
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido;
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da Parcela em atraso;
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:
I = (6/100)/365
CLÁUSULA DÉCIMA – REAJUSTE
O preço consignado nesta Minuta de Contrato é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Será exigida a prestação de garantia pela Adjudicatária, como condição para a celebração do contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, optando por uma das seguintes modalidades:
a. dinheiro ou títulos da dívida pública;
b. Seguro-garantia; ou
c. Fiança bancária.
No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em conformidade com o disposto no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979.
Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato.
No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
No caso de alteração do valor do contrato, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições.
Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.
Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da CONTRATADA, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
O regime de execução dos serviços a serem executados pelo CONTRATADA e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Edital do concurso e seus anexos, dentre os quais este contrato, bem como nas subcláusulas seguintes.
A Fiscalização da execução do Contrato será realizada por fiscal designado pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.
Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios, definidos na legislação pertinente, nas especificações dos serviços e neste Contrato, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, observados o contraditório e a ampla defesa.
O CONTRATADA declara aceitar os métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
A atuação da Fiscalização em nada restringe a responsabilidade única e integral e exclusiva do CONTRATADA, no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas, perante a Administração Pública ou terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE.
Na recusa da aceitação, motivada pelo não atendimento ao estabelecido entre as partes, a CONTRATADA deverá re-executar os serviços, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da data de aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Exigir o cumprimento de todos os itens especificados neste Contrato.
Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução dos serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e os produtos apresentados pela CONTRATADA.
Registrar as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços em desacordo com os procedimentos estabelecidos, podendo recusar, mandar refazer ou desfazer qualquer procedimento.
Relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na prestação de serviços;
Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Prestar toda assistência técnica e administrativa necessária para o andamento conveniente aos serviços contratados.
Desenvolver todos os serviços contratados, com pessoal legalmente habilitado, que assegure a execução integral dos serviços no prazo proposto, de acordo com o Edital do concurso e seus anexos.
Reparar, corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas, o serviço, ou parte dele, quando se verificarem vícios, defeitos e incorreções.
Executar, às suas expensas, todo e qualquer serviço necessário à completa elaboração dos projetos, devendo solicitar ao CONTRATANTE os esclarecimentos pertinentes, por meio de comunicação formal e devidamente motivada, caso entenda que os dados fornecidos apresentem dúvida na interpretação ou alguma supressão.
Solucionar todos os problemas que possam surgir do cumprimento do objeto do contrato, mesmo que para isso, outra solução não proposta no edital, mas com ele compatível, tenha que ser apresentada para aprovação, sem ônus para o CONTRATANTE.
Responsabilizar-se pelo ressarcimento integral dos prejuízos ou avarias decorrentes de danos causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, independente de ocorrerem ou não em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos.
Providenciar todos os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) respectivamente no CAU e/ou no CREA e encaminhar cópia ao CONTRATANTE.
Assumir inteira responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, envolvidos na execução dos serviços oriundos do presente contrato, uma vez que seus empregados não possuem nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
Manter o CONTRATANTE atualizado acerca do desenvolvimento de todos os serviços contratados fornecendo, sempre que solicitado, todas as informações e documentação referentes ao desenvolvimento dos serviços relacionados com o objeto do Contrato.
Aceitar nas mesmas condições contratuais, possíveis acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
Responsabilizar-se pela contratação de todo pessoal habilitado, necessário ao pleno desenvolvimento dos serviços e cumprir as prescrições referentes às Leis Trabalhistas e de Previdência Social.
Manter sob contrato a equipe de profissionais informados na fase de verificação da habilitação técnica da vencedora do Concurso para a Moradia Estudantil UNIFESP – Campus Osasco, somente podendo substituí-los mediante a contratação de profissional com qualificação e experiência equivalentes ou superiores aos do profissional substituído.
Responsabilizar-se, por sua conta e ônus, por todas as taxas referentes aos compromissos do exercício profissional, referentes aos projetos junto ao CAU e ao CREA e eventuais outros conselhos.
Executar os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais normas pertinentes.
Submeter ao conhecimento e à aprovação do CONTRATANTE, antes do início dos serviços, a relação das empresas ou técnicos envolvidos com o desenvolvimento do objeto do presente contrato, bem como informar eventual substituição de empresa ou profissional contratado.
Não transferir o presente contrato a outrem, nem comercializar produtos gerados pela presente contratação, sem prévia anuência do CONTRATANTE.
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho em decorrência da execução dos serviços contratados, bem como pelas indenizações que possam vir de serem devidas, inclusive a terceiros por fatos relacionados com o desenrolar dos serviços, ainda que ocorridos fora do seu estabelecimento.
Apresentar o documento de cessão individual dos direitos autorais assinado pelos membros da Equipe Técnica (Anexo XVII) alocados aos serviços, conforme modelo Anexo VIII do Edital. Contudo, a transferência não significa a descaracterização de responsabilidade técnica sobre os projetos originais por parte dos profissionais da CONTRATADA.
Indicar o nome do autor a ser citado no crédito do projeto resultante do serviço (direito autoral moral), conforme modelo Anexo VIII do Edital.
É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.
A subcontratação parcial é permitida, conforme estabelece o artigo 72 da Lei 8.666/93, seguindo as seguintes disposições:
Poderão ser subcontratados serviços técnicos, mediante prévia autorização por parte da CONTRATANTE, para serviços especiais por conta de suas especificidades técnicas, em parcela não superior a 40% da prestação da prestação de serviços, devendo a subcontratada possuir todas as condições de habilitação previstas no edital e permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pelo serviço assim subcontratado.
A autorização prevista no subitem 14.22 somente será dada após análise e aprovação da seguinte documentação:
Dados completos da empresa a ser subcontratada e seus documentos de qualificação técnica relativos ao trabalho a ser executado, que comprovem sua adequação às exigências do edital do concurso.
Plano de Xxxxxxxx referente ao relacionamento que manterá com a subcontratada, com cópia do contrato firmado, que deverá conter cláusula expressa de cessão de direitos.
A administração se reserva o direito de efetuar fiscalização compartilhada com a CONTRATADA sobre as empresas subcontradas, não eximindo a CONTRATADA da total responsabilidade sob os serviços executados, inclusive sob a ótica cível. Tal fiscalização se motiva na garantia da qualidade e da compatibilidade técnica dos Planos e projetos subcontrados, visando, de forma preventiva e acautelatória, a preservação do interesse público.
A CONTRATADA deverá incluir práticas de sustentabilidade no projeto e observar critérios de sustentabilidade na indicação de bens a serem adquiridos pela Administração para a execução futura do projeto.
A CONTRATADA deverá adotar e incluir no projeto, no que couber, as seguintes diretrizes de sustentabilidade, entre outras: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010 (Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010), Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal), e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional).
Durante a fase de execução da obra, a CONTRATADA deverá, como garantia de seus serviços e sem ônus para a Administração, realizar quando solicitada pela fiscalização da UNIFESP a revisão e compatibilização dos projetos por ele elaborados para o pleno desenvolvimento das obras, bem como dar toda a assessoria na resolução de lacunas e pendências, inclusive no que diz respeito à aprovação dos projetos legais e licenciamentos.
SUBCLÁUSULA ÚNICA – Por meio deste instrumento, nos termos do art. 111 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA cede, definitivamente, os direitos autorais patrimoniais do projeto objeto deste contrato à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Fica proibida a utilização do projeto sem autorização expressa da contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá estar de acordo com as normas técnicas pertinentes, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a execução dos serviços de forma parcial ou em desacordo com as especificações técnicas, salvo se for expressamente aprovado pelo CONTRATANTE.
Possíveis indefinições, supressões, falhas ou incorreções do Estudo Preliminar não poderão, jamais, constituir pretexto para a CONTRATADA pleitear a cobrança de aditivos ao contrato e/ou alterar a composição de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O cumprimento do objeto contratado dar-se-á mediante a entrega dos trabalhos à CONTRATATANTE nos prazos fixados neste contrato.
O CONTRATANTE relacionará expressamente as eventuais falhas e/ou defeitos na prestação dos serviços contratados, recebendo da CONTRATADA duas cópias para que possa providenciar as correções necessárias.
A CONTRATADA deverá refazer os serviços, no total ou em parte, se comprovadamente apresentarem defeitos, imperfeições ou irregularidades que justifiquem esta decisão.
O CONTRATANTE somente receberá definitivamente os serviços quando estes estiverem perfeitamente realizados e de acordo com as especificações.
O recebimento dos serviços pelo CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil pela qualidade dos serviços apresentados, respeitados os limites estabelecidos pela legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA garantirá a plena exequibilidade dos projetos apresentados, realizando às suas expensas as adequações previstas no item 14.19.
Os profissionais deverão arquivar por um período mínimo de 05 (cinco) anos, todos os documentos relativos ao objeto do presente contrato, devendo, a qualquer tempo, disponibilizá-los ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
Também constituem motivos para a CONTRATANTE rescindir o presente acordo, independentemente de procedimento judicial:
a) não cumprimento de cláusulas contratuais ou prazos constantes deste acordo;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais ou prazos constantes deste acordo;
c) atraso no cumprimento deste acordo, levando a CONTRATANTE a presumir sua não conclusão nos prazos nele estipulados;
d) paralisação da execução do objeto deste acordo, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
e) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto, sem a prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;
f) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
g) cometimento reiterado de faltas na execução deste acordo, anotadas na forma do § 1° do art. 67 da Lei n° 8.666/1993;
h) insolvência ou dissolução da CONTRATADA;
i) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste acordo;
j) quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
k) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditiva da execução do contrato; e
l) o emprego, pela CONTRATADA, de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA, após regular processo administrativo, à penalidade de:
multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 15 (quinze) dias.
A aplicação da multa moratória não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b) multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação;
c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP pelo prazo de até dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:
a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
- CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR
Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização dos serviços no local onde estiver sendo executado o objeto do Contrato:
a) greve geral;
b) calamidade pública;
c) interrupção dos meios de transportes;
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela CONTRATADA perante a CONTRATANTE.
Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado a CONTRATANTE, até 24 horas após a ocorrência e, caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES
É vedado à CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
A CONTRATADA concorda em manter a mais completa confidencialidade quanto aos serviços, informações e documentos de seu conhecimento, bem como a exclusividade na utilização dos dados, durante e após a execução dos serviços contratados. Qualquer divulgação será levada a efeito mediante autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento, serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelos preceitos do direito público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste contrato, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pelo CONTRATANTE até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, correndo a despesa por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA
Assina este contrato, como INTERVENIENTE, o Sr. ___________________________, portador da carteira de identidade nº ________________, expedida pelo __________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na __________________________________________, aqui denominado de INTERVENIENTE.
O INTERVENIENTE figura neste contrato como responsável pessoal pelo desenvolvimento dos Projetos Executivos Completos e pela condução técnica-arquitetônica dos trabalhos.
O CONTRATANTE e a CONTRATADA anuem com o disposto no item supra e concordam que o arquiteto interveniente conduza o desenvolvimento do projeto de arquitetura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado em ordem.
São Paulo,......., de ...................de 2014.
__________________________________
Responsável legal da CONTRATANTE
__________________________________
Responsável legal da CONTRADA
__________________________________
Responsável legal INTERVENIENTE
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