MODELO DE CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO E O PARTICIPANTE – FPI/PMT

Anexo III.1

Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida Programa Xxxxxxxx xx Xxxxx

MODELO DE CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO E O PARTICIPANTE – FPI/PMT

[Designação oficial da instituição de envio] [Endereço oficial completo]

adiante designada por “a instituição”, representada, para efeitos de assinatura do presente contrato, por [Nome, apelido, e cargo]

como uma das partes, e

[Nome, apelido]

[Endereço oficial completo]

adiante designado por “o participante”, como a outra parte,

ACORDAM

As Condições e os Anexos abaixo identificados:

Anexo III.1.1 TRAINING AGREEMENT and QUALITY COMMITMENT XXXXXXXX XX XXXXX

PROGRAMME

Anexo III.2.2 Condições Gerais

são parte integrante do presente contrato (“o contrato”).

CONDIÇÕES

ARTIGO 1 – OBJECTO DA SUBVENÇÃO

1.1 A instituição atribuirá uma subvenção comunitária ao participante com vista à realização de Estágios de Formação Xxxxxxxx xx Xxxxx, no âmbito do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

1.2 O participante aceita a subvenção e compromete-se a realizar o Estágio de Formação tal como descrito no Anexo I, agindo por sua conta e responsabilidade.

1.3 O participante declara ter tomado conhecimento e aceitar os termos e as condições estabelecidos no presente contrato. Qualquer alteração ou suplemento ao contrato deverá ser feito por escrito.

ARTIGO 2 - DURAÇÃO

2.1 O contrato entra em vigor na data em que é assinado pela última das duas partes.

2.2 O Estágio de Formação terá início nunca antes de [..data..], e terminará nunca posteriormente a [..data..].

ARTIGO 3 – FINANCIAMENTO DO ESTÁGIO

3.1 O montante máximo da subvenção comunitária para co-financiamento do Estágio é de

€[…].

3.2 O montante final da subvenção será determinado através da multiplicação da duração efetiva do Estágio, em semanas/meses, pelo montante de €[…], por semana/mês. O participante terá de comprovar as datas reais de início e de fim do Estágio.

ARTIGO 4 – MODALIDADES DE PAGAMENTO

4.1 Até 30 dias da data de entrada em vigor do contrato (entre a AN e a instituição beneficiária) deverá ser feito um adiantamento no valor de €(…), correspondente a 80% do montante máximo da subvenção.

4.2 O pagamento do saldo final só poderá ser solicitado pelo participante mediante a apresentação do respectivo relatório final. A instituição dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento do saldo final.

ARTIGO 5 – RELATÓRIO FINAL

O participante deverá submeter o relatório final na ferramenta informática Mobility Tool, até um máximo de 30 dias após a data de conclusão do Estágio.

ARTIGO 6 – CONTA BANCÁRIA

Os pagamentos serão creditados na conta bancária do participante, de acordo com os dados abaixo indicados:

Identificação do Banco: […] Endereço da Dependência: […] Titular da Conta: […]

Número da Conta (NIB):

ARTIGO 7 – LEI APLICÁVEL E FORO

A subvenção é regida pelos termos do presente contrato, pela legislação comunitária aplicável e, de forma subsidiária, pela legislação portuguesa relativa a subvenções.

O participante pode interpor procedimentos judiciais, junto dos tribunais, relativamente a decisões tomadas pela Instituição, no que respeita à aplicação do contrato e ao acordado para a sua implementação.

ASSINATURAS

Participante Instituição

[nome/apelido] [nome/apelido/Cargo]

[assinatura] [assinatura/carimbo]

Local e Data Local e Data

Contrato isento de imposto de selo, nos termos do artigo 7, n.º 1, alínea o), do Código do Imposto de Selo.

Anexo III.2.2 CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 1: Responsabilidade

Cada parte contratante liberta a outra de qualquer responsabilidade civil relativa a danos ou prejuízos causados a si ou ao seu pessoal, resultantes ou de qualquer forma relacionados com as atividades que são objecto do presente contrato, desde que os referidos danos ou prejuízos não resultem de conduta grave e deliberada da outra parte ou do seu pessoal.

A Agência Nacional Portuguesa ou a Comissão Europeia ou o pessoal que as constitui não poderão, em caso algum, ou sob qualquer pretexto, ser responsabilizados por eventuais danos de qualquer natureza causados durante a execução do estágio. Consequentemente, a Agência Nacional Portuguesa e a Comissão Europeia ficam exoneradas do dever de indemnizar ou de reembolsar por danos, em razão dos pedidos ou reclamações apresentados.

Artigo 2: Resolução do Contrato

O não cumprimento, por parte do participante, de qualquer uma das obrigações decorrentes do presente contrato e respectivos anexos, e sem prejuízo das consequências previstas na Lei aplicável, confere à instituição plenos poderes para resolver ou cancelar o presente contrato, sem necessidade de recurso a demais diligências, se o participante não recorrer da decisão, no prazo de um mês após recepção da notificação, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

Se o participante resolver o contrato antes do fim do período contratual ou no caso de não cumprir com o disposto nas suas regras obriga-se a proceder ao reembolso do montante total da subvenção já pago.

Se o participante resolver o contrato por motivos de ”força maior”, isto é, por qualquer situação ou acontecimento imprevisível ou excepcional, independente da sua vontade e não imputável a erro ou negligência da sua parte, terá direito a receber o montante da subvenção correspondente ao período de estágio efetivo. Quaisquer verbas remanescentes terão de ser reembolsadas.

Artigo 3: Proteção de Dados

Quaisquer dados pessoais contidos no contrato e anexos devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (EC) N.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção de indivíduos no que respeita ao processamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e na livre circulação dos mesmos. A Instituição, a Agência Nacional e a Comissão Europeia podem utilizar informações desta natureza quando diretamente relacionadas com a execução e o acompanhamento do presente Contrato e Anexos, sem prejuízo da possibilidade de facultar os dados aos organismos responsáveis pela inspeção e auditoria, de acordo com a legislação comunitária (Tribunal Europeu de Auditores ou Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF).

O participante pode, mediante solicitação, por escrito, ter acesso aos seus dados pessoais e corrigir qualquer informação que se encontre incorreta ou incompleta. Deve endereçar à instituição de envio e/ou à Agência Nacional quaisquer questões relativas ao processamento dos seus dados pessoais. O participante pode apresentar uma reclamação contra o processamento dos seus dados pessoais, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no que respeita à sua utilização pela instituição de envio ou pela AN, ou junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (European Data Protection Supervisor), no que respeita à utilização dos dados pela Comissão Europeia.

Artigo 4: Controlos e Auditorias

As partes contratantes comprometem-se a fornecer toda e qualquer informação detalhada, solicitada pela Comissão Europeia, pela Agência Nacional Portuguesa ou por qualquer outro órgão externo autorizado pela CE ou pela AN, com o objectivo de verificar se o estágio e os termos do contrato e anexos estão devidamente implementados.

Anexo III.1.1

LEARNING AGREEMENT and QUALITY COMMITMENT XXXXXXXX XX XXXXX PROGRAMME

I. DETAILS ON THE PARTICIPANT

Name of the participant:

Field of vocational education: Sending institution (name, address):

Contact person (name, function, e-mail, tel):

II. DETAILS OF THE PROPOSED TRAINING PROGRAMME ABROAD

Receiving organisation (name address): Contact Person (name, function, e-mail, tel):

Planned dates of start and end of the traineeship period:

Knowledge, skills and competences to be acquired:

Detailed programme of the traineeship:

Tasks of the trainee:

Monitoring and Mentoring of the participant:

Evaluation and Validation of the traineeship:

III. COMMITMENT OF THE PARTIES INVOLVED

By signing this document, the participant, the sending institution and the receiving organisation (and the intermediary organisation if applicable)* confirm that they will abide by the principles of the Quality Commitment for Xxxxxxxx xx Xxxxx traineeships attached below.

*please add a box below for the signature of the intermediary organisation – if applicable

THE PARTICIPANT

Participant’s signature

........................................................................... Date: ……………………………………………………………..

THE SENDING INSTITUTION We confirm that this proposed training programme agreement is approved. On completion of the training programme the institution will issue […a Europass Mobility, other form of validation/recognition…] to the participant
Coordinator’s signature ............................................................................	Date: ...................................................................

THE RECEIVING ORGANISATION We confirm that this proposed training programme is approved. On completion of the training programme the organisation will issue […a Certificate …] to the participant
Coordinator’s signature ..............................................................................	Date: ...................................................................

XXXXXXXX XX XXXXX MOBILITY QUALITY COMMITMENT TRAINEESHIPS

THE SENDING ORGANISATION UNDERTAKES TO:

Define	The learning outcomes of the traineeship in terms of the knowledge, skills and competencies to be acquired.
Choose	the appropriate target country, host organisation, project duration and placement content to achieve these objectives.
Select	participants on the basis of clearly defined and transparent criteria.
Prepare	participants in collaboration with partner organisations for the practical, professional and cultural life of the host country, in particular through language training tailored to meet their occupational needs.
Establish	a contract including a learning agreement whose outcomes are transparent for all parties involved.
Manage	transport, accommodation, visa/work permit arrangements and social security cover and insurance.
Evaluate	with each participant the personal and professional development as well as the knowledge, skills and competences achieved through participation in the Leonardo programme and recognize these as a part of the participant's studies.

THE INTERMEDIARY ORGANISATION (WHERE APPROPRIATE) UNDERTAKES TO:

Select	suitable host organisations and ensure that they are able to provide a suitable environment for the learning outcomes to be acquired.
Provide	contact details of all parties involved and ensure that final arrangements are in place prior to participants’ departure from their home country.

THE SENDING AND HOST ORGANISATIONS JOINTLY UNDERTAKE TO:

Negotiate	a tailor-made training programme for each participant (if possible during preparatory visits).
Agree	monitoring and mentoring arrangements.
Implement	agreed assessment and validation procedures to ensure recognition of the knowledge, skills and competencies acquired.
Establish	appropriate communication channels for all parties including participants.
Evaluate	the progress of the project on an on-going basis and take appropriate action if required.

THE HOST ORGANISATION UNDERTAKES TO:

Foster	understanding of the culture and mentality of the host country.
Assign	to participants tasks and responsibilities to match their agreed learning outcomes ( knowledge, skills, competences) and training objectives and ensure that appropriate equipment and support is available.
Identify	a tutor to monitor the participant’s training progress.
Provide	practical support if required.
Check	appropriate insurance cover for each participant.

THE PARTICIPANT UNDERTAKES TO:

Comply	with all arrangements negotiated for his/her traineeship and to do his/her best to make the traineeship a success.
Abide	by the rules and regulations of the host organisation, its normal working hours, code of conduct and rules of confidentiality.
Communicate	with promoter/sending organisation about any problem or changes regarding the traineeship.
Submit	a report in the specified format, together with requested supporting documentation in respect of costs, at the end of the traineeship .