TRIBUNAIS DE CONTAS
TRIBUNAIS DE CONTAS
Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL Nº 01/2022 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO XXXXXX XXXXXX, faz saber que será realizado no dia 06 de novembro de 2022, em locais e horários oportunamente divulgados, o Concurso Público para provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste edital; e em conformidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado de Goiás, com a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, Lei Estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás), Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, Lei Estadual nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e com o Regimento Interno do TCE-GO (Resolução nº 22, de 04 de setembro de 2008).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público, objeto deste Edital, obedecerá às normas aqui expressas e será realizado sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e da Comissão Organizadora do Concurso do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, designada pela Portaria nº 154/2022, de lavra do Gabinete da Presidência.
1.1.1. A Banca Examinadora da Fundação Xxxxxx Xxxxxx será responsável pela elaboração e correção das provas, bem como pela análise de eventuais recursos.
1.2 As provas serão prestadas nas seguintes etapas:
I – primeira etapa: Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx;
II – segunda etapa: Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.
1.3 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes, relativas aos cargos/especialidades constantes no Capítulo 2 deste Edital, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
1.4 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta no Anexo II deste Edital.
1.5 O conteúdo programático consta no Anexo III deste Edital.
1.6 O cronograma de atividades consta do Anexo IV deste Edital.
1.7 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao(à) candidato(a) – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), ou pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
2. DOS CARGOS
2.1 Os cargos/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor de inscrição e a remuneração são os estabelecidos a seguir.
Ensino Superior Completo:
Valor da Inscrição: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais)
Código de Opção | Cargo/Especialidade | Escolaridade/Pré-requisito (a serem comprovados no ato da posse) | Nº Total de Vagas | Nº Vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) | Remuneração Inicial |
A01 | Analista de Controle Externo – Especialidade: Controle Externo | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de nível superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). | 25 | 2 | R$ 11.335,32 |
B02 | Analista de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Contabilidade. | 2 | - | R$ 11.335,32 |
C03 | Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Engenharia. | 3 | - | R$ 11.335,32 |
D04 | Analista de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de nível superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). | 5 | - | R$ 11.335,32 |
Notas:
(1) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 4 deste Edital.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o(a) candidato(a) recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
3.1.2 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais durante o concurso, nos termos do item 3.21 e subitem deste Capítulo.
3.1.2.1 Entende-se por nome social o nome adotado pela pessoa, pelo qual se identifica e é identificada na comunidade.
3.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 16/08/2022 às 14h do dia 27/09/2022 (horário de Brasília), de acordo com o item 3.3 deste Capítulo.
3.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e/ou da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.
3.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
1
3.3 Para inscrever-se, o(a) candidato(a) deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
3.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições (27/09/2022).
3.3.3 A partir de 01/08/2022 o(a) candidato(a) poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o(a) candidato(a) deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.
3.3.4.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário.
3.3.4.2 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários serão considerados como extemporâneos e essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.
3.3.4.3 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do boleto bancário paga, inclusive no dia da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.
3.3.5 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos nos itens 3.2 e 3.3 deste Capítulo.
3.3.6 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.
3.3.7 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.
3.3.8 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.
3.3.9 O(A) candidato(a) inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.3.10 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3.11 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
3.4 No momento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como, declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
3.4.1 Não serão fornecidas a terceiros informações e/ou dados pessoais, sensíveis ou não de candidatos.
3.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), reservando-se ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Fundação Xxxxxx Xxxxxx o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.6 Ao inscrever-se, o(a) candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o código da opção do cargo/especialidade para a qual pretende concorrer, conforme tabela constante no Capítulo 2 deste Edital.
3.7 A isenção no pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser deferida ao candidato que, na forma do art. 23, I, II, III e IV, da Lei estadual nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, alternativamente:
3.7.1 possuir renda da entidade familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos, mediante comprovantes de rendimento ou prova de que é beneficiário de programa federal ou estadual de transferência de renda;
3.7.1.1 Para a obtenção de isenção no pagamento do valor da inscrição pelo critério de renda familiar inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o candidato deverá apresentar:
3.7.1.2 Declaração de renda mensal familiar inferior a 2 (dois) salários-mínimos, com a indicação dos nomes e do grau de parentesco dos integrantes da família, com a relação dos rendimentos individuais recebidos por todos, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.
3.7.1.3 Comprovante de rendimento de todos os integrantes da família, inclusive do próprio candidato, por meio de um dos seguintes documentos:
a) em caso de emprego formal, cópia do holerite atual;
b) em caso de trabalho informal, declaração, de próprio punho, informando a atividade desenvolvida e renda mensal;
c) em caso de servidor público, contracheque atual.
3.7.1.4 Para habilitar-se à isenção do valor da inscrição quanto ao beneficiário de programa federal ou estadual de transferência de renda, o candidato deverá comprovar por meio de certidão, declaração ou documento equivalente, expedido no presente ano pelo órgão competente, que comprove recebimento de benefício de programa federal ou estadual de transferência de renda.
3.7.2 for doador de sangue, desde que comprove a condição de doador regular por, pelo menos, 3 (três) vezes nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação deste Edital;
3.7.2.1 Para a comprovação de doador de sangue, o candidato deverá encaminhar o comprovante das doações realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou Município. A comprovação da condição de doador de sangue deverá constar de papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.
3.7.3 for doador de medula óssea, desde que comprove ter efetuado doação voluntária até 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao requerimento da isenção, mediante a apresentação da carteira de identificação do doador expedida por meio do Hemocentro de Goiás ou outro documento idôneo.
3.7.4 for doadora regular de leite materno, desde que comprove a condição de doadora regular por, pelo menos, 3 (três) doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desde Edital.
3.7.4.1 Para a comprovação da condição de doadora regular de leite materno, a candidata deverá apresentar documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
3.8 Os requerimentos de isenção do pagamento de que tratam os itens 3.7.1, 3.7.2, 3.7.3 e 3.7.4 e seus respectivos subitens somente serão realizados via Internet, no período das 10h do dia 27/07/2022 às 23h59min do dia 02/08/2022 (horário de Brasília).
3.9 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.10 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição o(a) candidato(a) que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos itens 3.7.1, 3.7.2, 3.7.3 e 3.7.4 e seus respectivos subitens.
3.11 Declaração falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
3.11.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo(a) candidato(a), deferindo-se ou não seu pedido.
3.12 A partir do dia 05/08/2022 o(a) candidato(a) deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição.
3.13 O(A) candidato(a) que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento de inscrição.
3.14 O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
3.14.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) o resultado dos requerimentos deferidos e indeferidos.
3.15 Os(Às) candidatos(as) que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame, após o resultado da análise dos recursos dos requerimentos de isenção, deverão acessar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx para regularizar a inscrição, conforme os itens 3.2 e 3.3 e seus subitens deste Capítulo.
3.15.1 Cabe aos(às) candidatos(as) aguardarem o resultado da análise dos recursos dos requerimentos de isenção, para que, se for o caso, regularizem a inscrição conforme os itens 3.2 e 3.3 e seus subitens deste Capítulo.
3.16 Aos(Às) candidatos(as) que não observarem o disposto no item 3.15.1 deste capítulo e que efetuarem o pagamento do valor da inscrição e que tenha sido deferido no requerimento de isenção, terá a inscrição de isenção automaticamente cancelada e sua inscrição será confirmada pelo pagamento.
3.17 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como, arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.18 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
3.19 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx eximem-se das despesas com viagens e estada dos(das) candidatos(as) para prestar as provas do Concurso.
3.20 O(A) candidato(a) que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá anexar solicitação, assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial, no link de Inscrição via internet, até a data de encerramento da inscrição (27/09/2022), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido.
3.20.1 Para condições de acessibilidade, o(a) candidato(a) deverá anexar ao formulário de Inscrição solicitação assinada e contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento.
3.20.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.20.3 No dia 05/10/2022 será publicada, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas.
3.20.4 O(A) candidato(a) que tiver a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação indicada no item 3.20.3.
3.21 Fica assegurada a possibilidade de uso do “nome social” às pessoas trans, travestis e transexuais durante o concurso.
3.21.1 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, assim como para que se mantenha um rigoroso controle interno entre o nome civil e o nome social, o(a) candidato(a), durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público deve enviar digitalizado o documento de identidade civil, acompanhado de solicitação assinada, indicando o nome social.
3.22 Para atendimento especial por motivos religiosos, a solicitação deve estar instruída de declaração firmada pelo ministro da congregação religiosa a qual pertence, atestando a condição de membro, bem como, a expressa indicação da condição pretendida, observando os procedimentos descritos no item 3.20 deste capítulo.
3.23 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira na forma do item 3.20 desde capítulo, observando os procedimentos a seguir:
3.23.1 Por aplicação analógica da Lei Federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, o direito de amamentação é garantido às mães com filhos de até 6 (seis) meses de vida no dia de realização da prova.
3.23.2 Nos termos do subitem 3.23 deste Edital, a candidata deverá anexar ao formulário de Inscrição, até a data de encerramento da inscrição (27/09/2022) a respectiva certidão de nascimento da criança lactente ou declaração médica indicativa de provável data de nascimento do infante.
3.23.3 A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
3.23.4 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
3.23.5 O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável pela guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, durante todo o período de aplicação.
3.23.5.1 O adulto responsável pela guarda da criança não poderá portar armas no ambiente de provas, mesmo que possua o respectivo porte.
3.23.6 Não será disponibilizado, pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.
3.23.7 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
3.23.8 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
3.23.9 A candidata lactante poderá se ausentar da sala para amamentar o seu filho a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, devidamente acompanhada por fiscal de prova, que assegurará a manutenção das condições de sigilo e isonomia relativamente aos demais candidatos na realização da prova e a reposição do tempo despendido na amamentação, até o máximo de 1 (uma) hora, de acordo com o art. 4º da Lei Federal nº 13.872/2019.
3.24 O(A) candidato(a) que não solicitar condição ou atendimento especial até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
3.25 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES PARA OS (AS) CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA
4.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989, no Decreto Federal nº 3.298/1999 e a Lei Estadual 14.715/2004 é assegurado o direito de inscrição para os cargos/especialidades oferecidos neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.
4.2 Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 e na Lei Estadual nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, de acordo com a tabela constante do Capítulo 2 deste Edital.
4.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.2 deste Edital resulte em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco por cento), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente (art. 1º, § 2º, Lei Estadual nº 14.715/2004).
4.2.2 Os candidatos com deficiência aprovados nas vagas reservadas para a especialidade Controle Externo, considerando o total de 25 (vinte e cinco) vagas disponibilizadas, serão convocados a ocupar a 5ª (quinta) e a 25ª (vigésima quinta) vagas, de forma a atender o intervalo de 20 (vinte) cargos providos, nos termos do artigo 28-A, da Lei n. 19.587/2017).
4.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (Visão Monocular) e a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.
4.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais na forma da lei, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as) no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.
4.4.1 As condições especiais deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscritos, conforme as instruções contidas no item 4.5 deste Capítulo.
4.4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
4.5 O(A) candidato(a) deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 16/08/2022 ao dia 27/09/2022), a documentação relacionada abaixo, via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
a) laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) O(A) candidato(a) com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou a necessidade de leitura de sua prova, ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência;
c) O(A) candidato(a) com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;
d) O(A) candidato(a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;
e) O(A) candidato(a) com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência.
4.5.1 Aos(As) candidatos(as) com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os(As) referidos(as) candidatos(as) deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
4.5.1.1 Será garantido o acréscimo de 20% (vinte por cento) no tempo previsto para a aplicação das provas objetiva e discursivas ao candidato que tiver deferido o seu requerimento de prova grafada no sistema Braile, em razão da leitura e escrita por este sistema ser tecnicamente mais lenta que no sistema convencional (art. 2º, V, da Lei nº 14.715/2004).
4.5.2 Aos(As) candidatos(as) com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
4.5.2.1 O(A) candidato(a) deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
4.5.3 Para os(as) candidatos(as) com deficiência visual, poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).
4.5.3.1 O(A) candidato(a) poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).
4.5.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 4.5.3.1, será disponibilizado ao(à) candidato(a), fiscal ledor para leitura de sua prova.
4.6 Os(as) candidatos(as) que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados(as) candidatos(as) sem deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
4.6.1 No dia 05/10/2022 serão publicadas no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas, bem como, a relação dos(as) candidatos(as) que concorrerão às vagas reservadas.
4.6.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 4.5 deste Capítulo.
4.6.1.2 O(A) candidato(a) cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação indicada no item 4.6.1.
4.6.1.3 No dia 14/10/2022 serão divulgadas no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) as respostas dos recursos interpostos.
4.6.1.4 O(A) candidato(a) cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver.
4.7 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 4.5 deste Capitulo, estarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.
4.7.1 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o envio correto dos arquivos.
4.7.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.8 O(A) candidato(a) com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência e que está ciente das atribuições do cargo/especialidade para o qual pretende inscrever-se e do fato de que, se vier a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.
4.8.1 O(A) candidato(a) com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Xxxxx Xxxxxx, de acordo com o item 4.5 deste Capítulo.
4.8.2 O envio do Laudo Médico não caracteriza atendimento imediato de prova e/ou condição especial. O(A) candidato(a) com deficiência deverá encaminhar, também, a solicitação de prova e/ou condição especial por escrito, de acordo com as alíneas do item 4.5 deste Capítulo.
4.8.2.1 A solicitação de prova e/ou condição especial para a realização das provas deverá ser realizada no período das inscrições, fora de desse período, essa solicitação ficará sujeita à análise de legalidade, da viabilidade e razoabilidade do pedido, especialmente, quando requerida no dia de realização das provas.
4.9 O(A) candidato(a) que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 7 e 8 deste Edital.
4.10 O(A) candidato(a) com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, será submetido à avaliação, de caráter terminativo, a ser realizada por Equipe Multiprofissional designada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão legal indicada no item 4.3 deste Capítulo, observadas as seguintes disposições:
4.10.1 Para a avaliação, o(a) candidato(a) com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como, apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.
4.10.2 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 e terá caráter terminativo.
4.10.3 O(A) candidato(a) cuja deficiência declarada não se confirme, será eliminado da lista específica, permanecendo na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária, de acordo com os Capítulos 7 e 8 deste Edital.
4.11 O(A) candidato(a) será eliminado do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 8 e 10 deste Edital.
4.12 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a) com deficiência à avaliação de que trata o item 4.10.
4.13 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás exime-se das despesas com viagens e estada dos(as) candidatos(as) convocados para a avaliação de que trata o item 4.10.
4.14 As vagas que não forem providas por falta de candidatos(as) com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na avaliação médica, esgotadas as listagens de pessoas com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos(as) da ampla concorrência, com estrita observância à ordem classificatória.
4.15 A não observância, pelo(a) candidato(a), de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.
4.16 O(A) candidato(a) com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/especialidade e a sua deficiência durante o estágio probatório.
4.17 Será exonerado(a) candidato(a) com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo/especialidade pela Equipe Multiprofissional.
4.18 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
4.19 Após a investidura do(a) candidato(a) no cargo para o qual aprovado(a), a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
5. DAS PROVAS
5.1 O Concurso constará das seguintes provas:
CÓDIGO DE OPÇÃO | CARGO/ ESPECIALIDADE | PROVAS | NÚMERO DE QUESTÕES | PESO | CARÁTER | DURAÇÃO DAS PROVAS |
A01 | Analista de Controle Externo Especialidade: Controle Externo | PROVA ESCRITA OBJETIVA Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Administrativo - Noções de Direito Financeiro - Noções de Contabilidade Pública - Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás Conhecimentos Específicos I - Orçamento Público - Contabilidade Geral - Contabilidade de Custos - Contabilidade Pública - Controle Externo - Técnicas de Auditoria - Licitações e Contratos Administrativos - Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência | 60 40 | 1 2 | Habilitatório e Classificatório | 5 horas |
PROVA ESCRITA DISCURSIVA Conhecimentos Específicos II Prova Discursiva - Estudo de Caso | 2 | 2 | Habilitatório e Classificatório | 2h30 | ||
B02 | Analista de Controle Externo Especialidade: Contabilidade | PROVA ESCRITA OBJETIVA Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Administrativo - Noções de Direito Financeiro - Noções de Contabilidade Pública - Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás Conhecimentos Específicos I - Orçamento Público - Contabilidade Geral - Contabilidade de Custos - Contabilidade Pública - Controle Externo - Técnicas de Auditoria - Licitações e Contratos Administrativos - Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência | 60 40 | 1 2 | Habilitatório e Classificatório | 5 horas |
PROVA ESCRITA DISCURSIVA Conhecimentos Específicos II Prova Discursiva - Estudo de Caso | 2 | 2 | Habilitatório e Classificatório | 2h30 | ||
PROVA ESCRITA OBJETIVA Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Administrativo - Noções de Direito Financeiro - Noções de Contabilidade Pública - Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás Conhecimentos Específicos I - Orçamento Público - Controle Externo - Técnicas de Auditoria - Licitações e Contratos Administrativos - Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência - Engenharia | 60 | 1 | ||||
C03 | Analista de Controle Externo Especialidade: Engenharia | 40 | 2 | Habilitatório e Classificatório | 5 horas | |
PROVA ESCRITA DISCURSIVA Conhecimentos Específicos II Prova Discursiva - Estudo de Caso | 2 | 2 | Habilitatório e Classificatório | 2h30 | ||
D04 | Analista de Controle Externo Especialidade: Tecnologia da | PROVA ESCRITA OBJETIVA Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Noções de Direito Constitucional | 60 | 1 | 5 horas |
Informação | - Noções de Direito Administrativo - Noções de Direito Financeiro - Noções de Contabilidade Pública - Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás Conhecimentos Específicos I - Orçamento Público - Controle Externo - Técnicas de Auditoria - Licitações e Contratos Administrativos - Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência - Tecnologia da Informação | 40 | 2 | Habilitatório e Classificatório | ||
PROVA ESCRITA DISCURSIVA Conhecimentos Específicos II Prova Discursiva - Estudo de Caso | 2 | 2 | Habilitatório e Classificatório | 2h30 |
5.2. Para todos os Cargos/Especialidades, as provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) de caráter habilitatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III deste Edital, de acordo com as atribuições dos Cargos/Especialidades, conforme descrito no Anexo II.
5.3. Para todos os Cargos/Especialidades, a Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II constará de (2) duas questões discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III deste Edital, de acordo com as atribuições dos Cargos/Especialidades, conforme descrito no Anexo II e reger-se-á conforme critério constante no Capítulo 8 deste Edital.
6. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
6.1 As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de Goiânia/GO.
6.2 As aplicações das Provas estão previstas para o dia 06/11/2022 – para todos os cargos/especialidades, sendo:
a) Primeira Etapa – Prova Escrita Objetiva – no período MANHÃ;
b) Segunda Etapa – Prova Escrita Discursiva – no período TARDE.
6.3 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.
6.3.1 Caso o número de candidatos(as) inscritos(as) exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade indicada no item
6.1 deste Capítulo, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx reserva-se o direito de alocá-los (as) em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
6.3.2 As medidas protetivas quanto à Covid-19 serão observadas de acordo com as recomendações sanitárias vigentes dos Órgãos governamentais competentes quando da realização das provas.
6.3.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
6.4 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx) e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados por e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.
6.4.1 O(A) candidato(a) receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
6.4.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos(as) cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
6.4.1.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do(a) candidato(a) tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx para verificar as informações que lhe são pertinentes.
6.4.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O(A) candidato(a) deverá acompanhar no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx) e pelo site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) a publicação do Edital de Convocação para Provas.
6.4.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao(a) candidato(a), ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o(a) candidato(a) do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.
6.5 O(A) candidato(a) que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
6.6 Ao(A) candidato(a) só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e no Cartão Informativo.
6.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao(a) candidato(a), ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao(a) candidato(a) no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e ao critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Escrita Objetiva.
6.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação da Prova Escrita Objetiva.
6.7.2 O(A) candidato(a) que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
6.7.3 Não será admitida troca de Opção de Cargo/Especialidade.
6.8 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o(a) candidato(a) deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 0000-0000 de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília.
6.8.1 O(A) candidato(a) que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
6.9 Somente será admitido à sala de provas o(a) candidato(a) que estiver portando documento de identidade original, impresso, que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação em papel (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
6.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato digital, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.
6.9.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do(a) candidato(a).
6.9.3 Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
6.9.4 A identificação especial será exigida, também, do(a) candidato(a) cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
6.10 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
6.10.1 O(A) candidato(a) não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
6.10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do(a) candidato(a) e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
6.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos(as) próprios(as) candidatos(as) – bem como sua autenticidade, será solicitada aos(às) candidatos(as), quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico.
6.11.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o(a) candidato(a) deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
6.11.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o(a) candidato(a) que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões.
6.11.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do(a) candidato(a) em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 11.9, Capítulo 11 deste Edital.
6.12 Para a Prova Escrita Objetiva, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas, cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.
6.12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do(a) candidato(a).
6.12.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
6.13 O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente (tinta preta ou azul), além da documentação indicada no item 6.9 deste Capítulo.
6.14 O(A) candidato(a) deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Escrita Objetiva, somente com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.
6.15 O(A) candidato(a), ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
6.15.1 O(A) candidato(a) poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, o qual será informado durante a aplicação das provas.
6.16 Salvo em caso de candidato(a) que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, as Provas Discursivas deverão ser feitas pelo próprio(a) candidato(a), à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
6.16.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.
6.16.2 Somente quando devidamente autorizado, o(a) candidato(a) deverá ditar todo o seu texto das Provas Discursivas ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
6.17 O(A) candidato(a) deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
6.18 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas e/ou nos Cadernos de Respostas das Provas serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a).
6.18.1 Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas e/ou dos Cadernos de Respostas das Provas por erro do(a) candidato(a).
6.19 Motivarão a eliminação do(a) candidato(a) do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao(a) candidato(a) ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
6.19.1 Por medida de segurança, os(as) candidatos(as) deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
6.19.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha.
6.20 Será excluído do Concurso Público o(a) candidato(a) que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique, nos moldes do item 6.9 deste Edital;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorridas 4 horas do seu início (para as provas com duração de 5 horas – Prova Escrita Objetiva) e antes de decorridas 1h30min do seu início (para as provas com duração de 2h30min – Prova Escrita Discursiva).
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx no dia da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;
n) entregar a Folha e/ou Caderno de Respostas das Provas em branco;
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
6.21 O(A) candidato(a) ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
6.21.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive, do despertador caso seja ativado, e acondicionados, no momento da identificação em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova. A embalagem deverá permanecer lacrada até a saída do candidato do prédio de aplicação da prova.
6.21.2 É aconselhável que os(às) candidatos(as) retire(m) as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
6.22 Será, também, excluído do Concurso, o(a) candidato(a) que estiver utilizando ou portando em seu bolso os indicados nas alíneas “l” e “m”, item 6.20 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 6.21.1 deste Capítulo.
6.23 Os demais pertences pessoais dos(as) candidatos(as), tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
6.23.1 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
6.24 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do(a) candidato(a) não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx procederá à inclusão do(a) candidato(a), desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.
6.24.1 A inclusão de que trata o item 6.24 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, na fase do Julgamento da Prova Escrita Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
6.24.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6.25 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.
6.26 Distribuídos os Cadernos de Questões aos(às) candidatos(as) e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
6.26.1 Se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
6.27 Haverá, em cada sala de prova, relógio digital de parede, para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
6.28 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos(as) nos locais de realização das provas.
6.29 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o(a) candidato(a) utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o(a) candidato(a) será automaticamente eliminado do Concurso.
6.30 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do(a) candidato(a) da sala de prova.
6.31 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
6.32 Os 3 (três) últimos (as) candidatos(as) deverão permanecer nas respectivas salas até que o(a) último(a) candidato(a) entregue a prova.
6.33 Os(As) candidatos(as) poderão levar o Caderno de Questões Personalizado da Prova Escrita Objetiva após a permanência mínima de 4 (quatro) horas na sala de prova. O(a) candidato(a) deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV), para tomar conhecimento da (s) data (s) prevista (s) para divulgação das questões da Prova Escrita Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.
6.33.1 As questões da Prova Escrita Objetiva ficarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) até o último dia para interposição de recursos referentes ao respectivo resultado.
7. DO JULGAMENTO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS GERAIS E DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I
7.1 Para todos os Cargos/Especialidades, as provas escritas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
7.2 Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova, por Cargo/Especialidade.
7.3 Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
7.4 Essa padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova e caso o desvio padrão seja zero será considerado valor 1 para o cálculo da nota padronizada (NP);
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP); para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova (X) divide-se essa diferença pelo desvio padrão (σ) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
𝑁𝑃 = (𝐴 − 𝑋
𝜎 ) × 10 + 50 × 𝑃
Onde: NP = Nota Padronizada.
A = Total de acertos do candidato na prova.
X = Média de acertos do grupo na prova.
σ = Desvio padrão.
P = Peso da prova.
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso (P);
e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.
7.5 Para todos os Cargos/Especialidades, as Provas Escritas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver, na somatória das Provas Escritas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I, o total de pontos igual ou superior a 180 (cento e oitenta).
7.6 Os candidatos não habilitados nas provas objetivas serão excluídos do Concurso.
8. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II
8.1 Para todos os Cargos/Especialidades, a Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada em horário distinto das Provas Escritas Objetivas e somente serão corrigidas as Provas Escritas Discursivas de Conhecimentos Específicos II dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, na forma do Capítulo 7 deste Edital, considerando-se até 10 (dez) vezes o número de vagas para cada Cargo/Especialidade.
8.1.1 Em caso de empate na última posição, todos os candidatos nessa condição terão a Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II corrigida.
8.1.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, em conformidade com o Capítulo 4, serão corrigidas as Provas Escritas Discursivas de Conhecimentos Específicos II de todos os candidatos habilitados nas Provas Escritas Objetivas, na forma do Capítulo 7 deste Edital.
8.1.3 Os demais candidatos serão eliminados do Concurso Público.
8.2 Para todos os Cargos/Especialidades, a Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de 2 (duas) questões Discursivas - Estudo de Caso, relacionados aos programas constantes do Anexo III do respectivo cargo.
8.2.1 A Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II valerá de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos, sendo que cada questão valerá 50,00 (cinquenta) pontos.
8.3 Constará da avaliação da Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II, o domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
8.3.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;
d) estiver em branco;
e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
f) fugir ao tema proposto.
8.4 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto Federal nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
8.5 Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela Banca Examinadora.
8.6 A Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que obtiver, no conjunto das 2 (duas) questões, nota igual ou superior a 60,00 (sessenta) pontos.
8.7 O peso da Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II indicado na tabela do Capítulo 6 será aplicado somente para efeitos do item 1, Capítulo 9 deste Edital.
8.8 O candidato não habilitado na Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II, será automaticamente e definitivamente eliminado do Concurso.
8.9 Da publicação do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados para cada Cargo/Especialidade.
9. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS
9.1 Para todos os Cargos/Especialidades, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 7 e 8 deste Edital, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá a nota obtida nas Provas Escritas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I mais a nota ponderada obtida na Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II.
9.2 Para todos os Cargos/Especialidades, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 7 e 8 deste Edital, na hipótese de igualdade de nota final, após a observância à Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, será considerado mais bem classificado o candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior nota na Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II;
b) obtiver maior nota padronizada na Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Específicos I;
c) obtiver maior nota padronizada na Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais;
d) tiver maior idade;
e) comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições.
9.3 Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de nota final, inclusive os candidatos com deficiência, caso tenham obtido pontuação/classificação necessária para tanto, na forma dos Capítulos 7 e 8, compondo Lista de Classificação Geral.
9.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluída a dos candidatos com deficiência, e a outra somente a classificação destes últimos.
9.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas por candidato não portador de deficiência com rigorosa observância da ordem classificatória.
9.6 A homologação e o Resultado Final serão divulgados no Diário Eletrônico, bem como no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
10. DOS RECURSOS
1011 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato(a) com deficiência e/ou solicitação especial;
c) à aplicação das provas;
d) às questões das provas e gabaritos preliminares;
e) ao resultado das provas.
10.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
1013 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
1014 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
10.5 Os questionamentos referentes às alíneas do item 10.1 deste Capítulo, deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado nos itens 10.2.
1016 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior.
1017 Para interpor recurso, o(a) candidato(a) deverá necessariamente preencher o campo “Fundamentação”. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o(a) candidato(a) ser claro, consistente e objetivo no seu pleito.
101711 O candidato poderá instruir o recurso com material bibliográfico apto ao seu embasamento, quando o caso, e com apontamento específico do ponto ou aspecto que é desfavorável aos seus interesses.
10.7.2 No período de interposição de recursos referidos neste Edital, não haverá a possibilidade de o candidato, buscando suprir falta de fases pretéritas do certame, enviar eventual documentação pendente, para efeito de complementação desta.
10.8 Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o(a) candidato(a) deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida.
10.9 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes na página do concurso público.
10.10 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.
10.11 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
10.12 Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
10.13 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Escrita Objetiva a todos os(as) candidatos(as) que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
10.14 Será concedida vista das Provas Discursivas a todos os(as) candidatos(as) que tiveram as respectivas provas corrigidas, conforme Capítulo 10 deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas.
10.15 A vista da Folha de Respostas da Prova Escrita Objetiva e das Provas Discursivas será realizada no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.
10.16 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.17 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
10.18 Na Prova Escrita Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos(as) os(as) candidatos(as) presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
10.19 No que se refere às Provas Discursivas, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos(as).
10.20 Na ocorrência do disposto nos itens 10.17 e 10.18 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do(a) candidato(a) que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
10.21 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
10.22 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO [nome do(a) candidato(a) ou qualquer outro meio que o(a) identifique], sob pena de não conhecimento do recurso.
10.23 Admitir-se-á um único recurso por candidato(a) para cada evento referido no item 10.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
10.24 As respostas a todos os recursos serão levadas ao conhecimento dos(as) candidatos(as) inscritos(as) no concurso por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), sem qualquer caráter didático, mas informativo acerca da motivação, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
10.25 O(a) candidato(a) que não interpuser recurso no prazo estipulado conforme este Capítulo será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
11. DO PROVIMENTO DO CARGO
11.1 O provimento do cargo/especialidade obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, desde que considerados aptos em inspeção de saúde, de caráter eliminatório, a ser realizado por profissionais da equipe integrante da junta médica oficial do Estado de Goiás.
11.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendado pela Administração implicará a sua eliminação do Concurso Público.
11.3 A Administração convocará os candidatos para a inspeção médica e os informará dos exames laboratoriais e complementares a serem por eles apresentados naquela ocasião.
11.4 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica.
11.5 Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de reconsideração ou recurso do julgamento obtido na inspeção de saúde.
11.6 O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse:
a) comprovação dos pré-requisitos/escolaridade constantes no item 2.1, Capítulo 2 deste Edital;
b) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
c) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
d) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
e) Cédula de Identidade;
f) cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo, e as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/1993 e Lei nº 8.429/1992;
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
i) 04 (quatro) fotos 3x4 recentes;
j) Declaração de Acumulação de cargo ou função púbica, quando for o caso, ou sua negativa;
k) Certidão expedida pelos Distribuidores Criminais Estadual e Federal;
l) Relação das funções e cargos de direção que exerça ou tenha exercido nos 02 (dois) anos anteriores em órgãos ou empresas ou instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o caso;
m) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município.
11.7 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
11.8 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, bem como, os que não tomarem posse, serão desclassificados e excluídos do Concurso para todos os fins.
11.9 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3x4 do(a) candidato(a) no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Xxxxxx Xxxxxx, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.
11.10 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do(a) candidato(a), sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
12.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
12.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
12.4 O Concurso Público terá validade de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
12.5 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
12.6 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, até a homologação do resultado final, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx) e disponibilizados no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
12.6.1 Após a homologação do resultado final, os atos dela decorrentes, como nomeações, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx).
12.7 O boletim de desempenho dos candidatos ficará disponível para consulta a partir da informação do número do CPF e do número de inscrição do(a) candidato(a), no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) na data em que o Edital de Resultado for publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx).
12.8 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a).
12.9 Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
12.10 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos(as), valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), conforme item 12.7 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e homologação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx).
12.11 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.
12.12 O Resultado Final será homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (xxx.xxx.xx.xxx.xx).
12.13 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o(a) candidato(a) deverá:
12.13.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação da Prova Escrita Objetiva, conforme estabelecido no item 6.7 do Capítulo 6 deste Edital, por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
12.13.2 Após o prazo estabelecido no item 12.13.1 até a divulgação do resultado final, o(a) candidato(a) deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx por meio do e-mail: xxx@xxx.xxx.xx.
12.13.3 Após a homologação do resultado final do Concurso, solicitar a atualização dos dados cadastrais, preferencialmente por correio eletrônico, xxx@xxx.xx.xxx.xx, direcionado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, contendo, anexo, requerimento assinado de alteração dos dados cadastrais e cópia digitalizada de documento de identificação com assinatura idêntica à firmada no requerimento.
12.13.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 9 deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 12.13.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos(as) candidatos(as).
12.14 É responsabilidade do(a) candidato(a) manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
12.14.1 O candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso.
12.15 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao(a) candidato(a) decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do(a) candidato(a);
e) correspondência recebida por terceiros.
12.16 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do(a) candidato(a), em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
12.16.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 12.16 deste Capítulo, o(a) candidato(a) estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
12.17 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos(as) candidatos(as) para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
12.18 As despesas relativas à participação do(a) candidato(a) no Concurso e ao ingresso no Órgão concorrerão às expensas do(a) próprio(a) candidato(a), eximida qualquer responsabilidade por parte do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e da Fundação Chagas.
12.19 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
12.20 O não atendimento pelo(a) candidato(a) das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.
12.21 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, no que a cada um couber.
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO | |||
O candidato, abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 16.587, de 10 de janeiro de 2017, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás de acordo com o Edital de Abertura de Inscrições. | |||
DADOS PESSOAIS DO(A) CANDIDATO(A) | |||
Nome: | |||
CPF: | |||
Quantidade de pessoas que residem com o candidato: | |||
DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA | |||
Nome | Fonte Pagadora | Parentesco | Salário Mensal |
Parentesco: Indicar o(a) próprio(a) candidato(a) e o cônjuge, pai, mãe, avó, avô, tios, irmãos, filhos, netos, etc. | |||
O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão de Concurso Público. Local e Data: , _ de de 2022. Assinatura do(a) Candidato(a) | |||
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
Artigo 5º da Lei nº 15122/2005 e suas alterações:
Art. 5º São atribuições do Analista de Controle Externo:
I – atribuições básicas - desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal;
II – no exercício do controle externo:
a) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo que lhe sejam distribuídos;
b) instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;
c) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;
d) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
e) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
f) calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização; III – no exercício de apoio técnico administrativo:
a) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;
b) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;
c) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;
d) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
e) acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;
f) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;
g) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
h) participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de formação do servidor;
i) executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.
§ 1º O cargo de Analista de Controle Externo orienta-se em especialidades, nos termos do Anexo IX.
§ 2º O Analista de Controle Externo terá seu exercício definido por meio de lotação na área de controle externo ou de apoio técnico administrativo, conforme conveniência e necessidade do Tribunal de Contas, observando-se para tanto a Gestão por Competência para o exercício das especialidades.
ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital.
CONHECIMENTOS GERAIS
(Para todos os cargos de Analista de Controle Externo - todas as Especialidades)
Língua Portuguesa
Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
Noções de Direito Constitucional
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos. Organização do Estado: Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Da Tributação e do Orçamento: Das Finanças Públicas. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Constituição do Estado de Goiás.
Noções de Direito Administrativo
Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002).
Noções de Direito Financeiro
Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e alterações.
Noções de Contabilidade Pública: Conceito. Campo de aplicação. Regime orçamentário e contábil (patrimonial). Elementos das demonstrações contábeis. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: aspectos gerais e estrutura. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964
Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Lei Estadual nº 20.756, de 28/01/2020 (com alterações posteriores). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores). Lei nº 13.709, de 14/8/2018. Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I e II ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO
Orçamento Público
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Princípios orçamentários. Características e elementos do orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa e orçamento por resultados. Receita pública e despesa pública. Receita orçamentária: conceito, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Despesa orçamentária: conceito, créditos orçamentários iniciais e adicionais, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Fonte ou destinação de recursos. Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Controle interno e externo na administração pública. Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.
Contabilidade Geral
Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC). Lei nº 6.404/1976 e alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas.
Contabilidade de Custos
Nomenclaturas de custos: gasto, custo, despesa, investimentos, desembolso e perda. Classificação dos custos: fixos e variáveis, diretos e indiretos, operacionais e estruturais. Classificação das despesas: fixas e variáveis, diretas e indiretas, operacionais e estruturais. Custos dos materiais diretos. Custos da mão de obra direta. Apropriação dos custos e despesas indiretos. Métodos de custeio: variável, direto, absorção e pleno. Custeio Baseado em Atividades – ABC. Relações custo-volume-lucro. Custos e decisões. Custos para planejamento e controle. Custo-padrão: conceitos, finalidade e utilidade, definição de padrões, análise das variações de materiais e mão de obra, análise das variações de custos indiretos e contabilização.
Contabilidade Pública
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a NBC TSP 28. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexo – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Orçamentários; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964.
Controle Externo
Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Funções dos
Tribunais de Contas na Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, na Lei 9.504/1997 e na Lei 9.717/1998. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas. Súmulas 347 e 653. Temas 47, 157, 445, 642, 652, 768, 835 e 899. Constituição Federal. Constituição do Estado de Goiás.
Técnicas de Auditoria
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (artigos 71 a 74 da Constituição Federal). Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Normas Profissionais do Auditor Independente. NBC TA 200-Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Documentos de Auditoria (Papéis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. Amostragem. Identificação e Avaliação de Riscos. Evidências de Auditoria. Fraudes e Erros. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.
Licitações e Contratos Administrativos
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Lei nº 10.520/2002 (Pregão).
Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência
Seguridade Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Princípios constitucionais da Previdência Social. Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis. Emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras de transição. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Lei Complementar nº 101/2000. Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2019. Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Lei complementar estadual nº 167/2021. Lei estadual nº 20.491/2019. Lei Complementar estadual nº 66/2009 e alterações posteriores. Portaria nº 885/2010-GSF. Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Resolução 134/1994, Resolução nº 405/2001, Resolução Normativa 01/2001 (atos sujeitos a registro: admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, e outros), Resolução Normativa 04/2001 (normas e procedimentos de fiscalização: inspeções e auditorias), Resolução Normativa 11/2001 (Tomada de Contas Especial), Resolução Normativa 001/2003, Resolução Normativa nº 009/2012, Resolução Normativa 11/2016 e Resolução 02/2018 e respectivas alterações destas resoluções.
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE
Orçamento Público
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Princípios orçamentários. Características e elementos do orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa e orçamento por resultados. Receita pública e despesa pública. Receita orçamentária: conceito, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Despesa orçamentária: conceito, créditos orçamentários iniciais e adicionais, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Fonte ou destinação de recursos. Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Controle interno e externo na administração pública. Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.
Contabilidade Geral
Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC). Lei nº 6.404/1976 e alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas.
Contabilidade de Custos
Nomenclaturas de custos: gasto, custo, despesa, investimentos, desembolso e perda. Classificação dos custos: fixos e variáveis, diretos e indiretos, operacionais e estruturais. Classificação das despesas: fixas e variáveis, diretas e indiretas, operacionais e estruturais. Custos dos materiais diretos. Custos da mão de obra direta. Apropriação dos custos e despesas indiretos. Métodos de custeio: variável, direto, absorção e pleno. Custeio Baseado em Atividades – ABC. Relações custo-volume-lucro. Custos e decisões. Custos para planejamento e controle. Custo-padrão: conceitos, finalidade e utilidade, definição de padrões, análise das variações de materiais e mão de obra, análise das variações de custos indiretos e contabilização.
Contabilidade Pública
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a NBC TSP 28. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexo – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Orçamentários; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964.
Controle Externo
Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Funções dos Tribunais de Contas na Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, na Lei 9504/1997 e na Lei 9717/1998. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas. Súmulas 347 e 653. Temas 47, 157, 445, 642, 652, 768, 835 e 899. Constituição Federal. Constituição do Estado de Goiás.
Técnicas de Auditoria
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (artigos 71 a 74 da Constituição Federal). Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Normas Profissionais do Auditor Independente. NBC TA 200-Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Documentos de Auditoria (Papéis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. Amostragem. Identificação e Avaliação de Riscos. Evidências de Auditoria. Fraudes e Erros. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.
Licitações e Contratos Administrativos
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Lei nº 10.520/2002 (Pregão).
Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência
Seguridade Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Princípios constitucionais da Previdência Social. Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis. Emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras de transição. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Lei Complementar nº 101/2000. Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2019. Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Lei complementar estadual nº 167/2021. Lei estadual nº 20.491/2019. Lei Complementar estadual nº 66/2009 e alterações posteriores. Portaria nº 885/2010-GSF. Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Resolução 134/1994, Resolução nº 405/2001, Resolução Normativa 01/2001 (atos sujeitos a registro: admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, e outros), Resolução Normativa 04/2001 (normas e procedimentos de fiscalização: inspeções e auditorias), Resolução Normativa 11/2001 (Tomada de Contas Especial), Resolução Normativa 001/2003, Resolução Normativa nº 009/2012, Resolução Normativa 11/2016 e Resolução 02/2018 e respectivas alterações destas resoluções.
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE ENGENHARIA
Orçamento Público
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Princípios orçamentários. Características e elementos do orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa e orçamento por resultados. Receita pública e despesa pública. Receita orçamentária: conceito, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Despesa orçamentária: conceito, créditos orçamentários iniciais e adicionais, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Fonte ou destinação de recursos. Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Controle interno e externo na administração pública. Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.
Controle Externo
Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Funções dos Tribunais de Contas na Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, na Lei 9504/1997 e na Lei 9717/1998. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas. Súmulas 347 e 653. Temas 47, 157, 445, 642, 652, 768, 835 e 899. Constituição Federal. Constituição do Estado de Goiás.
Técnicas de Auditoria
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (artigos 71 a 74 da Constituição Federal). Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Normas Profissionais do Auditor Independente. NBC TA 200-Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Documentos de Auditoria (Papéis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. Amostragem. Identificação e Avaliação de Riscos. Evidências de Auditoria. Fraudes e Erros. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.
Licitações e Contratos Administrativos
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Lei nº 10.520/2002 (Pregão).
Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência
Seguridade Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Princípios constitucionais da Previdência Social. Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis. Emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras de transição. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Lei Complementar nº 101/2000. Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2019. Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Lei complementar estadual nº 167/2021. Lei estadual nº 20.491/2019. Lei Complementar estadual nº 66/2009 e alterações posteriores. Portaria nº 885/2010-GSF. Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Resolução 134/1994, Resolução nº 405/2001, Resolução Normativa 01/2001 (atos sujeitos a registro: admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, e outros), Resolução Normativa 04/2001 (normas e procedimentos de fiscalização: inspeções e auditorias), Resolução Normativa 11/2001 (Tomada de Contas Especial), Resolução Normativa 001/2003, Resolução Normativa nº 009/2012, Resolução Normativa 11/2016 e Resolução 02/2018 e respectivas alterações destas resoluções.
Engenharia:
Edificações, estruturas e meio ambiente de trabalho: Planejamento de Projetos e Obras de Engenharia: Programação e Controle: Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico financeiro e econômico. Documentos descritivos: discriminações técnicas, cadernos de encargos, especificações técnicas. NBR nº 12.721:2006 (versão corrigida 2:2007): avaliação de custos unitários; preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio; definição de áreas. Projeto e execução de edificações. Estudos preliminares. Topografia: planimetria, altimetria e planialtimetria. Terraplenagem e locação da obra. Sondagens e instalações provisórias. Canteiro de obras; proteção e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Contenção de taludes e escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Instalações prediais: elétricas, hidráulicas, de esgoto, de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar condicionado, combate a incêndio, ar comprimido, vácuo e água quente). Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Forros. Pisos. Coberturas. Impermeabilização. Patologia das alvenarias e revestimentos. Desenho Técnico. Escala. Noções de projeto assistido por computador (CAD) (AutoCAD). Materiais de Construção Civil: Aglomerantes e agregados. Materiais betuminosos. Propriedades físicas e mecânicas. Ensaios. Concreto estrutural: noções gerais: dosagem, lançamento, cura e ensaios. Concreto protendido: noções gerais e tipos de protensão. Concreto pré moldado: dimensionamento, detalhamento e montagem. Patologia das estruturas de concreto e fundações. Legislação Específica: Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR'S): NR 18. A Lei nº 10.098/2000, de 19 de dezembro de 2000, Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Critérios de medição para as diversas etapas da obra. Noções básicas de gerenciamento de projetos aplicável a obras e serviços de engenharia. Engenharia econômica, de avaliação e de custos: Engenharia econômica: Engenharia de avaliações: Métodos; depreciação; desapropriações. Laudos de avaliação NBR nº 14.653-1:2001 (versão corrigida 2:2005) e NBR nº 14.653-2:2011. NBR nº 13752:1996. Perícias na engenharia. Elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. Engenharia de custos: Levantamento de serviços e seus quantitativos. Orçamento analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-financeiro PERT-CPM e histograma de mão de obra. Cálculo de benefício e despesas indiretas (BDI). Cálculo de encargos sociais. Índices de atualização de custos na construção civil. Sistemas referenciais oficiais: SINAPI, SICRO 2 e 3 — metodologia e conceitos; produtividade e equipamentos. planejamento e cronograma físico-financeiro. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. Rodovias e Geotecnia: Mecânica dos solos. Origem e formação dos solos: processos erosivos. Perfis geológico-geotécnicos, sondagens e amostragem. Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos. Pressões nos solos. Ensaios geotécnicos principais. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos; percolação nos solos. Compactação, compressibilidade e adensamento dos solos; estimativa de recalques. Resistência dos solos ao cisalhamento. Geotecnia: Empuxos de terra; estruturas de arrimo. Estabilidade de taludes, de fundações superficiais e de fundações profundas. Projeto e execução de rodovias: Movimento de terra. Operações e equipamentos. Projeto geométrico. Pavimentação/superestrutura: projeto, tipos, aplicação e componentes. Principais elementos. Conceitos e funções de pavimentos flexíveis, rígidos, semirrígidos e invertidos. Solos e agregados para pavimentação: caracterização, classificação e comportamento quanto à resistência e deformações (elásticas e permanentes). Ligantes asfálticos: tipos, classificação e emprego. Revestimentos asfálticos por penetração e misturas asfálticas: constituição, dosagem. Avaliação estrutural e projeto de reforço de pavimentos. Conceito de serventia. Avaliação funcional de pavimentos. Conceitos básicos de gerência de pavimentos. Patologias em pavimentos (tipos de patologia, tratamento e prevenção). Drenagem de rodovias. Critérios de medição. Custos rodoviários. Noções de hidráulica. Obras de arte. Procedimentos básicos de execução das camadas de subbase, base, imprimação e pintura de ligação. Revestimentos asfálticos: tratamentos superficiais, CBUQ. Sinalização rodoviária. Tráfego. Infraestrutura rodoviária. Noções de hidrologia. Redes de água e esgoto. Sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, preservação e distribuição de águas. Sistemas, métodos e processos de coleta e tratamento de esgotos. Poluição e qualidade da água. Manejo de resíduos sólidos domésticos, industriais e de serviços de saúde. Impactos ambientais de obras de infraestrutura: avaliação, medidas de controle e monitoramento. Legislação específica: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei nº 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei nº 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007 – Institui a Política Nacional de Saneamento. Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 - Estabelece os critérios básicos para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de potabilidade. Auditoria de Obras e Edificações e de Obras Rodoviárias. Fiscalização de obras e serviços. Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, emissão de fatura etc.), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras etc.). Controle de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais betuminosos, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de execução de obras e serviços. Conservação e manutenção de rodovias, conforme normas do DNIT. Vistorias e elaboração de pareceres, sistema de gestão de qualidade e segurança. Manutenção predial: gestão e tipos de manutenção (preditiva, preventiva, corretiva). ABNT NBR 16280 – Reforma em edificações - Sistemas de gestão de reformas
- Requisitos. ABNT NBR 5674 - Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão e manutenção. ABNT NBR 14037- Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações. ABNT NBR 9050 - Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Patologia das obras de engenharia civil (causa, prevenção e recuperação).
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Orçamento Público
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Princípios orçamentários. Características e elementos do orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa e orçamento por resultados. Receita pública e despesa pública. Receita orçamentária: conceito, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Despesa orçamentária: conceito, créditos orçamentários iniciais e adicionais, classificações, etapas, registro contábil e procedimentos contábeis. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Fonte ou destinação de recursos. Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Controle interno e externo na administração pública. Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.
Controle Externo
Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Funções dos Tribunais de Contas na Lei Complementar 101/2000, na Lei 14133/2021, na Lei 9504/1997 e na Lei 9717/1998. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas. Súmulas 347 e 653. Temas 47, 157, 445, 642, 652, 768, 835 e 899. Constituição Federal. Constituição do Estado de Goiás.
Técnicas de Auditoria
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (artigos 71 a 74 da Constituição Federal). Normas vigentes de auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Normas Profissionais do Auditor Independente. NBC TA 200-Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Documentos de Auditoria (Papéis de Trabalho). Preparação e Planejamento da Auditoria. Amostragem. Identificação e Avaliação de Riscos. Evidências de Auditoria. Fraudes e Erros. Procedimentos de Auditoria. Utilização de Trabalho de Auditoria Interna e de Especialistas. Formação da Opinião e Emissão do Relatório. Modificação na Opinião do Auditor Independente. NBC TI 01-Da Auditoria Interna.
Licitações e Contratos Administrativos
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Lei nº 10.520/2002 (Pregão).
Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência
Seguridade Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Princípios constitucionais da Previdência Social. Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis. Emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras de transição. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Lei Complementar nº 101/2000. Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2019. Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Lei complementar estadual nº 167/2021. Lei estadual nº 20.491/2019. Lei Complementar estadual nº 66/2009 e alterações posteriores. Portaria nº 885/2010-GSF. Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Resolução 134/1994, Resolução nº 405/2001, Resolução Normativa 01/2001 (atos sujeitos a registro: admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, e outros), Resolução Normativa 04/2001 (normas e procedimentos de fiscalização: inspeções e auditorias), Resolução Normativa 11/2001 (Tomada de Contas Especial), Resolução Normativa 001/2003, Resolução Normativa nº 009/2012, Resolução Normativa 11/2016 e Resolução 02/2018 e respectivas alterações destas resoluções.
Tecnologia da Informação:
Sistemas de Computação: Fundamentos de Computação. Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Sistemas de entrada, saída e armazenamento. Arquitetura de computadores: RISC e CISC. Processamento paralelo e distribuído.
Sistemas operacionais: Windows 10 e Server 2019 e Linux. Arquiteturas de sistemas operacionais de plataformas alta e baixa. Gerenciamento de sistemas de arquivos. Gerenciamento de recursos. Escalonamento de processos e deadlock. Conceitos de administração de contas, de direitos de acesso e de compartilhamento. Conceitos de segurança, auditoria e monitoração de processos, serviços e eventos.
Redes de Computadores: Tipos e meios de transmissão e de cabeamento. Técnicas de circuitos, pacotes e células. Tecnologias de redes locais e de longa distância (LAN, MAN e WAN). Características dos principais protocolos de comunicação. Topologias. Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores). Modelo de referência OSI. Arquitetura TCP/IP v4 e v6: Protocolos, segmentação e endereçamento, serviço DNS e entidades de registros. Arquitetura cliente-servidor. Servidores de e-mail, servidores Web e servidores proxy. Administração e gerência de redes de computadores. Tipos de serviço e QoS. Conceitos de Voz sobre IP.
Bancos de Dados: Características de um SGBD. Modelos relacional, rede, hierárquico, distribuído e orientado a objetos. Modelagem de bancos de dados. Diagramas de entidades e relacionamentos. Linguagem SQL e PL/SQL. PostgreSQL 12 ou superior. Oracle 19c ou superior. Princípios sobre administração de bancos de dados. Conceitos de Data Warehouse, Data Mining, OLAP e ERP.
Engenharia e Desenvolvimento de Software: Princípios de engenharia de software. Ciclo de vida de sistemas. Modelos de desenvolvimento de sistemas. Métodos ágeis. Gerência de requisitos. Princípios sobre qualidade de software: modelos CMMI versão 2.0, XXX.XX 2021. Análise e projeto estruturados de sistemas. Modelagem funcional. Modelagem de dados. Modelagem orientada a objetos. Conceitos sobre orientação a objetos (classes, objetos, hierarquias etc.). Análise e projeto orientados a objetos (UML 2.5). Métrica de Análise de Pontos por Função (ISO/IEC 20968:2020).
Princípios de linguagens de programação: Estruturas de dados e de controle de fluxo. Estruturas de seleção e de repetição. Funções e procedimentos. Montadores, compiladores, ligadores e interpretadores. Conceitos de linguagens estruturadas. Conceitos de linguagens orientadas a objetos.
Aspectos gerais das principais linguagens de programação: C/C++, C#, PHP, Python, plataforma Java, Delphi e .NET. Conceitos sobre desenvolvimento Web: XXXX0, XXX0, XxxxXxxxxx, XXX, JSON. Arquitetura cliente-servidor e de grande porte. Servidores de aplicação. Conhecimento em softwares de design gráfico (trabalho com imagens estáticas e animações). Segurança da Informação: Gerência de Riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Controles de acesso físico e lógico. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência, de recuperação de desastres etc.). Conceitos de backup e recuperação de dados. Tratamento de incidentes e problemas. Vírus de computador e outros malwares (cavalos de Tróia, adware, spyware, backdoors, keyloggers, worms, bots, botnets, rootkits). Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, pessoas e ambiente físico. Segurança de Redes. Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede. Interpretação de pacotes. Detecção e prevenção de ataques (IDS e IPS). Arquiteturas de firewalls. Sistemas de proteção (firewall, WAF, UTM, DMZ, Proxy, NAC, Antivírus e Antispam). Ataques e ameaças da internet e de redes sem fio (phishing/scam, spoofing, DoS,flood). Criptografia. Conceitos básicos de criptografia. Sistemas criptográficos simétricos e de chave pública. Certificação e assinatura digital. Características dos principais protocolos criptográficos. Normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019.
Governança de TI: Planejamento estratégico de TI – PETI. Alinhamento estratégico entre área de TI e negócios. Políticas e procedimentos. Estrutura organizacional e responsabilidades de TI. Responsabilidade e papéis de TI. Segregação de funções de TI. Controles de segregação de funções. Processos de definição, implantação e gestão de políticas organizacionais. Práticas de gestão de TI. Gestão de pessoal. Terceirização de TI. Gestão de mudanças organizacionais. Gestão de riscos. Programa de gestão de riscos. Processo de gestão de riscos. Métodos de análise de riscos. COBIT 2019: Estrutura, objetivos e conceitos gerais. ITIL v4: Estrutura, objetivos e conceitos gerais. PMBOK 6ª Edição.
Auditoria de TI: Processo de Auditoria de TI. Organização da função de auditoria de TI. Análise de riscos. Controles internos. Objetivos de controle internos gerais e aplicados à TI. Procedimentos de controle gerais e aplicados à TI. Execução de auditoria de TI. Programas de auditoria. Metodologia de auditoria. Detecção de fraudes. Materialidade e risco de auditoria. Técnicas de avaliação de riscos. Objetivos de auditoria. Testes substantivo e de conformidade. Evidência. Entrevista e observação do desempenho de atividades. Amostragem. Técnicas de auditoria assistida por computador. Avaliação dos pontos fortes e fracos da auditoria. Comunicação dos resultados de auditoria. Ações gerenciais para a implementação das recomendações. Documentação de auditoria.
Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI: Aspectos relevantes da fase interna. Projeto básico e estudos preliminares. Indicação de marca e padronização. Dispensa e inexigibilidade. Adjudicação por item, por grupo e global. Terceirização de serviços. Aspectos relevantes da fase externa. Impugnações e questionamentos. Análise de documentação. Análise de propostas técnicas. Solicitação e análise de amostras. Recursos. Aspectos relevantes da elaboração de contratos. Elementos obrigatórios. Pagamento de serviços – esforço versus produto. Condições para recebimento e aceite. Cláusulas de nível de serviço (SLA). Penalidades e sanções administrativas. Celebração de termos aditivos. Aspectos relevantes da fiscalização de contratos. O papel do fiscalizador do contrato. O papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Aplicação de penalidades e sanções administrativas. Recebimento e aceite de bens e serviços. Legislação básica: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021e alterações posteriores. Inglês técnico.
GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.843
Diário Oficial
77
ANEXO IV CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Evento | Data prevista |
Período das Inscrições (exclusivamente via internet) | 16/08/2022 a 27/09/2022 |
Período da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (exclusivamente via internet) | 27/07/2022 a 02/08/2022 |
Divulgação dos resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx | 05/08/2022 |
Divulgação dos requerimentos de isenção deferidos e indeferidos, após análise de recursos, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx | 15/08/2022 |
Último dia para pagamento do valor da inscrição | 27/09/2022 |
Divulgação das solicitações deferidas quanto às condições especiais e às vagas reservadas (pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas) no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx | 05/10/2022 |
Aplicação da Prova Escrita Objetiva | 06/11/2022 |
Divulgação do Gabarito da Prova Escrita Objetiva | 07/11/2022 |
Publicação do Resultado da Prova Escrita Objetiva | 19/12/2022 |
Vista da Folha de Resposta da Prova Escrita Objetiva e prazo para interposição de recurso | 20/12/2022 a 22/12/2022 |
Aplicação da Prova Discursiva | 06/11/2022 |
Publicação do Resultado da Prova Discursiva | 19/12/2022 |
Vista da Prova Discursiva e prazo para interposição de recurso | 20/12/2022 a 22/12/2022 |
Publicação do Resultado da Prova Discursiva, após recurso e Resultado Final. | 25/01/2023 |
Obs: CRONOGRAMA XXXXXXX X XXXXXXXXX
Xxxxxxxxx 000000
XXXXXX XX XXXXX
Tribunal de Contas dos Municípios AVISO DE LICITAÇÃO
disponível nos endereços eletrônicos: xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxxxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx. Informações poderão ser obtidas também pelo e-mail: xxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx e telefone: (00) 0000-0000.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM
Goiânia, 22 de julho de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxx S F Bernini Presidente da CL - ALEGO
PREGÃO ELETRÔNICO n. 009/2022
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 426/2021, torna público, que fará realizar às 13:00 horas do dia 11 de agosto de 2022, através do site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, em sessão pública, na forma da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a aquisição de licenças de pacote de software AutoCAD - including specialized toolsets - Assinatura de 36 (trinta e seis) meses, conforme as especificações do Termo de Referência e seus anexos A documentação completa e seus anexos poderão ser examinados e/ou adquiridos no endereço site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou www. xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx ou pelo fone: (00) 0000.0000.
Goiânia-GO, 21 de julho de 2022.
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Pregoeiro
PODER LEGISLATIVO
Protocolo 318573
Protocolo 318743
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Aviso de Licitação
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta dos autos 2022001227, torna público a realização de procedimento licitatório, em sessão pública virtual, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022, para o registro de preços, cujo objeto é a eventual contratação de empresa especializada no ramo de alimentação, para o fornecimento de lanches e bebidas (não alcoólicas) do tipo buffet, para atender às demandas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. As propostas e documentos serão recebidos virtualmente no site: xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até o dia 04/08/2022 às 14:00h (Horário de Brasília), quando iniciará a fase de lances, conforme especificações e normas contidas no instrumento convocatório. O texto integral do presente Edital, bem como seus anexos, estará disponível nos endereços eletrônicos: comprasnet. xx.xxx.xx e xxxxxxxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx. Informações poderão ser obtidas também pelo e-mail: xxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx e telefone: (00) 0000-0000.
Goiânia, 22 de julho de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxx S F Bernini Presidente da CL - ALEGO
Protocolo 318766
MUNICÍPIOS
Assembleia Legislativa
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Aviso de Licitação
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta dos autos 2022002379, torna público a realização de procedimento licitatório, em sessão pública virtual, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2022, para o registro de preços, cujo objeto é a eventual aquisição de utensílios de cozinha e lixeiras, para atender às demandas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. As propostas e documentos serão recebidos virtualmente no site: xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até o dia 04/08/2022 às 14:00h (Horário de Brasília), quando iniciará a fase de lances, conforme especificações e normas contidas no instrumento convocatório. O texto integral do presente Edital, bem como seus anexos, estará
PREFEITURAS
Alexânia
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 001/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS, NO SETOR GERALDO JAIME, NO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO. VENCEDOR: ACN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ: 33.640.636/0001-57; VALOR