Noções de Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Noções de Direito Financeiro Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária An...
Noções de Direito Administrativo. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Norte (Lei complementar estadual nº 122/1994). Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784 /1999 e Lei complementar estadual nº 303/2005). Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 (art. 1º ao art. 88). Constituição do Estado do Rio Grande Do Norte (Texto promulgado em 3 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 22, de 11 de maio de 2022). Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022 (Compilada a partir da edição dos seguintes Atos Normativos: Resolução nº 43, de 27 de julho de 2022, Resolução nº 51, de 10 de agosto de 2022, Resolução nº 64, de 22 de setembro de 2022, Resolução nº 69, de 3 de novembro de 2022, Resolução nº 79, de 14 de dezembro de 2022 e atualizada pela Lei Complementar nº 727, de 14 de dezembro de 2022). Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018 (Compilada a partir da edição dos seguintes Atos Normativos: Lei Complementar Estadual nº 680, de 7 de junho de 2021; Resolução nº 03, de 25 de fevereiro de 2021, do TJRN; Resolução nº 8, de 24 de março de 2021, do TJRN; Resolução nº 15, de 19 de maio de 2021, do TJRN; Resolução nº 33, de 25 de agosto de 2021, do TJRN; Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN; Resolução nº 47, de 1º de dezembro de 2021, do TJRN; Resolução nº 5, de 1º de fevereiro de 2022; Resolução nº 9, de 9 de março de 2022, do TJRN; Lei Complementar Estadual nº 709, de 27 de maio de 2022; Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; Resolução nº 42, de 27 de julho de 2022, do TJRN; Resolução nº 52, de 10 de agosto de 2022, do TJRN; Resolução nº 62, de 22 de setembro de 2022, do TJRN; e Resolução nº 69, de 3 de novembro de 2022, do TJRN). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Atualizado até a Emenda Regimental nº 35, de 14 de novembro de 2022).
Noções de Direito Administrativo. A Administração Pública: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Licitações e Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores Públicos: Regime Especial, Regime Trabalhista, Expediente Funcional e Organizacional. Cargo, Emprego e Função pública. Órgãos Públicos. Improbidade Administrativa. Processo Administrativo. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Dos Princípios Fundamentais – arts. 1º ao 4º Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – art. 5º Dos Direitos Sociais – arts. 6º ao 11 Da Nacionalidade – arts. 12 e 13 Dos Direitos Políticos – arts. 14 ao 16 Da Organização Político-Administrativa – arts. 18 e 19 Dos Municípios – arts. 29 ao 31 Da Administração Pública – arts. 37 ao 41
Noções de Direito Administrativo. 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n.º 8.429/92 e alterações posteriores.
Noções de Direito Administrativo. 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n.º 8.429/92 e alterações posteriores. Lei Complementar n.º 215, de 03/10/2008 (IPRESB) e alterações posteriores (Lei Complementar n.º 373/2016). Fundamentos teóricos e metodológicos do Serviço Social; Políticas Sociais e Serviço Social; prática profissional x prática social x prática institucional x avaliações; assistência e assistencialismo; análise e fundamentação das relações sociais no âmbito das instituições e dos movimentos populares; Serviço Social e Instituição; Serviço Social e interdisciplinaridade; ética profissional; noções de direito da família e sucessões; Questão Social/ Desigualdade Social. Vulnerabilidade e risco social. Território e Territorialização. Legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social. Regulamentações do CFESS sobre o trabalho profissional. O Trabalho do Assistente Social Política Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Estatuto do Idoso. Planejamento/Planos/Programas/Projetos. Diagnóstico Socioterritorial. Elaboração de estudo social, relatório, laudo e parecer. Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA).O Serviço Social na Previdência.
Noções de Direito Administrativo. Atualidades CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 20 5,0 (10 QUESTÕES) CARGOS PROVAS Nº QUES- TÕES VALOR QUESTÃO NOTA MÍNIMA APROVAÇÃO TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CONHE- CIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa 10 2,5 50% (10 QUESTÕES) Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Administrativo. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Norte (Lei complementar estadual nº 122/1994). Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784 /1999 e Lei complementar estadual nº 303/2005). Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 (art. 1º ao art. 88).
Noções de Direito Administrativo. Atualidades CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 20 5,0 50% (10 QUESTÕES) CARGOS PROVAS Nº QUESTÕES VALOR QUESTÃO NOTA MÍNIMA APROVAÇÃO Língua Portuguesa Conhecimentos Matemáticos TODOS OS CARGOS DE CONHECIMENTOS GERAIS Noções de Direito Administrativo 20 2,5 50% (10 QUESTÕES) Noções de Informática NÍVEL Atualidades SUPERIOR SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL Conhecimentos Específicos + SUS PROFESSOR/ MAGISTÉRIO Conhecimentos Específicos + Didática e Legislação ENGENHEIRO CIVIL/ CONTADO/ PROCURADOR/ Conhecimentos Específicos 30 5,0 50% (15QUESTÕES) PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Noções de Direito Administrativo. 4. Área de conhecimento: Língua Estrangeira Moderna: Inglês 1 Teaching English for Specific Purposes: teaching reading for Brazilian students. 2 Teaching English for Specific Purposes: teaching speaking for Brazilian students.