PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9.2023-07SEMED
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9.2023-07SEMED
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0205005/23SEMED
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 07.234.357/0001-83, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, Secretária Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, e de outro lado a firma L M XXXXXX ATACADAO., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 44.101.089/0001-58, estabelecida à AV. INDEPENDECIA S/N, NOVA AURORA, Concórdia do Pará-PA, CEP 68685-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXX XXXXXX, residente na RUA XXXXXXXX XXXXXX, Concórdia do Pará-PA, CEP 68685-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 9.2023-07SEMED e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0205005/23SEMED - EDUCAÇÃO
- REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
010638 | LIMPA ALUMINIO - Marca.: DA CASA | UNIDADE | 250,00 | 2,500 | 625,00 |
Especificação: Unidade com 500ml. | |||||
013051 | BALDE C/CSB. 60 LTS COM TAMPA - Marca.: GIOTO | UNIDADE | 20,00 | 60,000 | 1.200,00 |
... | |||||
013060 | DETERGENTE LÍQUIDO - Marca.: BRILUX | UNIDADE | 4.500,00 | 1,690 | 7.605,00 |
composição tensoativos aniônicos, coadjuvante, preservantes, componente ativo linear alquibenzeno sulfonato de sódio, aplicação remoção de gorduras de louças, talheres e panelas, aroma natural, contendo tensoativo biodegradável. Registrado no Ministério da Saúde. Embalagem: 1 frasco com 500ml .
013061 ESCOVA, TIPO DE UNHA - Marca.: SOBERANO UNIDADE 50,00 3,000 150,00
material corpo plástico, material cerdas náilon, tipo
monoface, cor corpo cinza ou branca, cor cerdas branca, com alça.
013065 ESPONJA DUPLA FACE - Marca.: LIMPUS UNIDADE 400,00 0,680 272,00
para limpeza, material fibra sintética, formato retangular, abrasividade alta, aplicação em utensílios domésticos e espuma de poliuretano, macia.
013072 PAPEL HIGIÊNICO - Marca.: XXXX XXXXX 548,00 46,400 25.427,20
de fibra natural 100% celulósica e virgens, de 1ª qualidade, folhas simples picotadas e macias, cor branco, extra resistente, sem fragrância (neutro).
Tamanho do rolo comprimento: 30m | largura: 10cm. | ||||
Conforme normas do IMETRO, INPI e | N.B.R Embalagem: | ||||
fardo de 64 rolos. | |||||
013123 | ESPANADOR /TETO - Marca.: UNYTEKI | UNIDADE | 30,00 | 18,000 | 540,00 |
Especificação: espanador p/ teto, | em fibra c/cabo de | ||||
madeira | |||||
013124 | LÃ DE AÇO - Marca.: BOMBRIL | PACOTE | 80,00 | 1,500 | 120,00 |
formato anatômico, abrasividade média, aplicação em utensílios domésticos pacote com 08 unidades. 60g.
013131 SABÃO EM BARRA - Marca.: GAROTO CAIXA 80,00 40,000 3.200,00
glicerinado, neutro, multi-uso, dermatologicamente testado, biodegradável, para limpeza em geral. Registro no Ministério da Saúde. Embalagem com nome do fabricante, lote, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem: caixa com 10 x 1000g.
013137 BOTINA, MATERIAL BORRACHA - Marca.: ALPARGATAS PAR 30,00 29,750 892,50
material da sola de borracha antiderrapante cor preta ou branca, tipo cano longo, tamanho diversos
013141 CREME DENTAL PARA USO INFANTIL - Marca.: COLGATE UNIDADE 255,00 2,000 510,00
sem flúor sabor tutti-frut. Com xilitol, anti-cárie, sem sacarina e baixa abrasividade. Tubos de 70g. A validade, no dia da entrega, deve ser de no Mínimo um ano adiante
013145 PANO DE PRATO - Marca.: TAMER UNIDADE 35,00 3,100 108,50
100% algodão, branco, com bainha, lavado/alvejado, com dimensões aproximadas de 68x40cm.
013146 PANO PARA LIMPEZA DE CHÃO - Marca.: ALVEJADO UNIDADE 80,00 3,000 240,00
algodão cru, alvejado, tipo saco, reforçado, medindo 80 X 60 cm.
013147 PAPEL TOALHA EM ROLO - Marca.: CAPRICE PACOTE 500,00 3,100 1.550,00
para mãos, de fibra natural 100% celulósica, de 1ª qualidade, em folhas duplas picotadas e gofradas, cor
extra branco, extra resistente e alta absorção, sem estampa. Rolo com no mínimo 60 toalhas e medindo 22x20cm. Embalagem: pacote com 02 rolos.
013151 VASSOURA PIAÇAVA - Marca.: CONDOR UNIDADE 25,00 7,000 175,00
tipo leque, cabo de cabo de madeira, medida da base 40 cm, com base de metal
015619 DESINFETANTE LIQUI. LEITOSO - Marca.: LAVE BEM UNIDADE 360,00 2,800 1.008,00
função limpador, bactericida, fungicida, tensoativo não-iônico. Embalagem contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. Ser notificado na ANVISA. frasco com 1000 ml.
026565 BALDE MÉDIO.. - Marca.: ERCA PLAST UNIDADE 95,00 11,400 1.083,00
em plástico polipropileno, material alça arame galvanizado, capacidade 12 l, cor preto, pegador embutido Balde, material plástico, tamanho grande,
material alça arame galvanizado, capacidade 12 l, cor preto, pegador embutido | ||||
026591 | DESODORIZANTE EM PEDRA PARA SANITARIOS DESODORANTE.. UNIDADE | 20,00 | 2,400 | 48,00 |
- Marca.: ZAP | ||||
em pedra para uso em vaso sanitário, higienizante, | ||||
poder bactericida, fragrância agradável. Registro ou | ||||
notificação no Ministério da Saúde. Embalagem caixa | ||||
contendo 01 suportes e 01 refis não inferior a 30 | ||||
gramas e não superior a 50 gramas, contendo o nome do | ||||
fabricante, data de fabricação e prazo de validade | ||||
026614 | GUARDANAPO DE PANO P/ COZINHA.. - Marca.: ALKLIN UNIDADE | 235,00 | 2,500 | 587,50 |
Especificação: PANO DE PRATO, TECIDO FELPUDO OU DE | ||||
ALGODÃO TIPO SACO NAS CORES BRANCO OU NATURAL EMBANHADO NAS LATERAIS, ABSORVENTE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 70 x
50 CM, LAVÁVEL E DURÁVEL, LISO OU ESTAMPADO | |||||
026646 | PEDRA SANITARIA.. - Marca.: AZULIN | UNIDADE | 500,00 | 1,900 | 950,00 |
tipo arredondada, com suporte, fragrância | floral, em | ||||
consistência solida, composto de | 98,99% | ||||
de | |||||
paradicorobenzeno. | |||||
026652 | SABAO EM PÓ.. - Marca.: ALA | FARDO | 5.800,00 | 3,000 | 17.400,00 |
para limpeza pesada, em utilização para limpezas acondicionado em embalagem plástica com 500 gr, rotulo com informações sobre o sabão em pó, fabricante,
responsável técnico, registro no ministério da saúde ou ANVISA, fardo com 24 pacotes | |||||
026656 | SACO PARA LIXO 100 Litros.. - Marca.: CATALIXO | PACOTE | 2,00 | 29,000 | 58,00 |
domestico: de polietileno, | |||||
com capacidade de 100 | |||||
litros. Embalagem: Pacote com 5 und. | |||||
026666 | SODA CAUSTICA.. - Marca.: IDAIÁ | UNIDADE | 80,00 | 8,800 | 704,00 |
tipo escama embalada em potes de 300g, composta de hidróxido de
sódio.
064688 AGUA SANITÁRIA. - Marca.: DA CASA UNIDADE 8.400,00 1,890 15.876,00
base hipoclorito de sódio, concentração mínima de 2% de cloro ativo. Registrado na ANVISA/MS. Embalagem plástica, contendo o nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. frasco com 1000 ml.
064689 ALCOOL ETÍLICO LÍQUIDO. - Marca.: SOL UNIDADE 400,00 6,000 2.400,00
hidratado, 65 INPN 92,8º. Certificado INMETRO e Norma ABNT NBR 5991; Embalagem tipo frasco plástico contendo o nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem: 1 frasco com 1000 ml.
VALOR GLOBAL R$ 82.729,70
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 82.729,70 (oitenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Eletrônico 9.2023-07SEMED são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 9.2023-07SEMED, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Maio de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
1. Caberá ao CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA
1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos
1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado
1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato
1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. Caberá à CONTRATADA:
1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:
a) salários
b) seguros de acidentes
c) taxas, impostos e contribuições
d) indenizações
e) vales-refeição
f) vales-transporte
e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão
1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE
1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE
1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE
1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto
1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado
1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado
1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário
e 1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico nº 9.2023-07SEMED.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência
e 1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato
1.2 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser
solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1820.121221005.2.039 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2023 Atividade 1820.121221005.2.040 Manutenção dos Conselhos Municipais da Área da Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2023 Atividade 1820.123611005.2.044 Manutenção do PDDE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2023 Atividade 1820.123611005.2.047 Manutenção do Desenvolvimento da Educaçã o com Recursos do Q.S.e, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, E xercício 2023 Atividade 1820.123611005.2.048 Manutenção das Atividades Administrativa do Ensino Fundamental, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2023 Atividade 1820.123661006.2.050 Programa de Alfabetização Solidária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
1.1 - advertência
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial
1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e
1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial
1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.
2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente
2.3 - comportar-se de modo inidôneo
2.4 - fizer declaração falsa
2.5 - cometer fraude fiscal
2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato
2.7 - não celebrar o contrato
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame
2.9 - apresentar documentação falsa.
3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos a utos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº 9.2023-07SEMED, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICAÇÃO
1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA VISÉGIMA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de CONCÓRDIA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
CONCÓRDIA DO PARÁ-PA, 02 de Maio de 2023
SANTIAGO:268
XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
57928215
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX SANTIAGO:2685792 8215
Dados: 2023.05.02
15:39:04 -03'00'
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 07.234.357/0001-83 CONTRATANTE
L M ARAUJO
Assinado de forma digital por X X XXXXXX
ATACADAO:4410 ATACADAO:44101089000158
Dados: 2023.05.02 10:22:35
1089000158
-03'00'
Testemunhas:
1.
2.
L M XXXXXX ATACADAO CNPJ 44.101.089/0001-58 CONTRATADO(A)