CHAMADA Nº 003/2024 DE PATROCINADORES E PARCEIROS PARA O 3º ENCONTRO NACIONAL DO ICLEI BRASIL
CHAMADA Nº 003/2024 DE PATROCINADORES E PARCEIROS PARA O 3º ENCONTRO NACIONAL DO ICLEI BRASIL
O ICLEI – América do Sul convida pessoas jurídicas para patrocinar o 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, por meio de cotas de patrocínio, conforme descrito neste Regulamento.
1 OBJETO
1.1 O presente Regulamento tem por objeto selecionar pessoas jurídicas patrocinadoras que manifestem interesse em colaborar com o evento realizado pelo ICLEI América do Sul, no Brasil, no ano de 2024, sendo este: 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, a ser realizado na cidade de Belém, Pará, nos dias 16 a 18 de abril.
1.2 Os parceiros e patrocinadores poderão ser pessoas jurídicas que possuam capacidade econômico-financeira para honrar a cota de patrocínio pleiteada e que tenham o interesse em fortalecer sua atuação local, junto a parceiros estratégicos, entre os quais o setor público, para a realização de ações concretas no marco da construção dos caminhos para o desenvolvimento urbano sustentável.
1.3 As pessoas jurídicas patrocinadoras celebrarão contrato de patrocínio ou parceria com o ICLEI, conforme minuta constante no Anexo 1 deste Regulamento, a qual especifica as contrapartidas estabelecidas entre as Partes para viabilizar o pretendido patrocínio.
1.4 Os recursos obtidos por meio de patrocínio, nos termos deste Regulamento, serão integralmente direcionados à promoção, organização e execução do evento citado no item 1.1 desta chamada, incluindo as despesas de pessoal e administrativas do ICLEI, bem como demais ações correlatas, não estando sujeitos a devolução. Eventual excedente será revertido na manutenção das atividades do ICLEI para com a sua rede de associados, visto que se trata de uma organização sem fins lucrativos e de cunho social e ambiental.
1.5 O prazo da duração do patrocínio previsto nesta chamada é de até 15 (quinze) dias após a data do último dia do evento, prorrogável conforme condições a serem estipuladas no contrato de patrocínio.
1.6 O prazo para submissão das propostas acontece até 02 de abril de 2024.
2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS EVENTOS DE 2024:
2.1 Os Encontros Regionais do ICLEI têm o objetivo de reunir os governos locais associados ao ICLEI e seus parceiros (universidades, setor privado, organizações do terceiro setor) e governos locais interessados na temática da sustentabilidade, apresentando as tendências internacionais mais atuais, promovendo a sensibilização de diversos atores sobre as mais importantes questões de desenvolvimento urbano sustentável e oferecendo uma abordagem instrumental, baseada em casos de sucesso e treinamentos, na trilha de cada um dos cinco caminhos de desenvolvimento promovidos pelo ICLEI: baixo carbono, resiliente, baseado na natureza, circular e equitativo e centrado nas pessoas.
2.2 Os Encontros Nacionais têm como objetivo tratar de desafios concretos para responder à emergência climática nos territórios com um olhar orientado para a promoção de parcerias efetivas que permitam que os governos locais reconheçam e acessem instrumentos adequados para agir e responder a suas
demandas imediatas. Dessa forma, os Encontros convertem-se, adicionalmente, em um espaço para networking que incentiva a cooperação, participação, inclusão e inovação para a implementação dos projetos prioritários.
2.3 Ao propor a reunião de especialistas, associados e parceiros ao longo de três dias de discussões, o Encontro Nacional do ICLEI Brasil terá o compromisso, por parte de seus patrocinadores, promotores e associados, com o desenvolvimento sustentável.
3 DO 3º ENCONTRO NACIONAL DO ICLEI BRASIL
3.1 O 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil ocorrerá entre os dias 16 e 18 de abril de 2024 na cidade de Belém, no estado do Pará. No Brasil, o ICLEI possui uma rede de 95 associados, dentre os quais 10 Governos Estaduais (Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo), 25 capitais e outras 59 cidades, além de 1 Porto o Complexo Industrial Portuário de SUAPE em Pernambuco. Em todo o país, o ICLEI implementa projetos que promovem tanto a perspectiva de desenvolvimento de baixo carbono, quanto aqueles enfocados na preservação e restauração da biodiversidade, na inovação pela sustentabilidade e na educação ambiental.
3.2 A cidade de Belém, associada à Rede ICLEI desde 2022, vem trilhando seu caminho rumo à sustentabilidade, sobretudo em quesitos como visibilidade e atração de financiamento para os projetos desenvolvidos na cidade e construção da conformidade climática do município. Belém se mostrou participante assídua nos Encontros do ICLEI Brasil, enviando representantes para o II Encontro Nacional em Palmas, Tocantins e o Encontro Amazônico em Porto Velho, Rondônia, ambos em 2023. Também é notável o esforço
promovido pela capital em busca de acesso a recursos financeiros para a promoção de projetos de ação climática local. A capital do Pará participou das capacitações do projeto Amazônia pelo Clima, liderado pelo ICLEI e outras instituições parceiras, que promovem uma análise detalhada sobre os desafios e oportunidades de Belém no que se refere ao alcance de fundos para projetos climáticos financiáveis. Além disso, Belém vem desenvolvendo diversas ações sustentáveis no que tange a construção da conformidade climática da cidade, tendo lançado, em janeiro de 2024, seu inventário de gases de efeito estufa e através dos trabalhos em andamento de seu diagnóstico de serviços ecossistêmicos e da análise de risco e vulnerabilidades climáticas, liderada pelo ICLEI e outras instituições parceiras. Por fim, a capital paraense também se destaca por seus movimentos em âmbito regional e internacional, que se intensificaram recentemente com a recepção da Cúpula da Amazônia em agosto de 2023 e apresentação da Carta de Belém, além da nomeação do município como sede da Conferência do Clima das Nações Unidas de 2025 (COP 30), mostrando-se fortemente comprometida em avançar com os compromissos globais de desenvolvimento sustentável.
3.3 O Encontro, cujo tema será voltado para discussões sobre "Transformando Compromissos em Ações: o protagonismo dos governos locais e regionais na agenda climática", tem o objetivo de proporcionar um espaço para troca de experiências, visibilidade institucional e política tanto no nível local quanto regional, visibilidade territorial e oportunidade de estar em evidência na consolidação de um networking que incentiva a cooperação, participação, inclusão e inovação.
4 COTAS DE PATROCÍNIO
4.1 Constituem cotas de patrocínio:
4.1.1 Cota de Apoio Primária: cota no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
A contrapartida da Cota Primária é a divulgação da marca da PATROCINADORA no Backdrop do evento (painel com as marcas dos patrocinadores localizado atrás dos palestrantes).
4.1.2 Cota Apoiador: cota no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
As contrapartidas da Cota Apoiador é a divulgação da marca da PATROCINADORA nos conteúdos referentes ao evento e nos materiais impressos, quando houver, além da divulgação da marca da PATROCINADORA no Backdrop do evento (painel com as marcas dos patrocinadores localizado atrás dos palestrantes).
4.1.3 Cota Anfitrião: cota no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
As contrapartidas da Cota Anfitrião são: (i) divulgação da marca da PATROCINADORA nas redes sociais, no site e nos materiais impressos, quando houver; (ii) permissão que a PATROCINADORA veicule vídeos de até um minuto no evento; (iii) espaço para a PATROCINADORA desenvolver ações de marketing nos espaços físicos do Encontro; (iv) concessão à PATROCINADORA o direito de indicar palestrantes para a apresentação em um painel do evento.
4.1.4 Cota Premium: cota no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
As contrapartidas da Cota Premium são: (i) divulgação da marca da PATROCINADORA nas redes sociais, no site e nos materiais impressos, quando houver; (ii) permissão que a PATROCINADORA veicule vídeos de até um minuto no evento; (iii) espaço para a PATROCINADORA desenvolver ações de marketing nos espaços físicos do Encontro; (iv) concessão à
PATROCINADORA o direito de indicar palestrantes para a apresentação em painel do evento; (v) Oportunidade de organização de sessão temática com temas específicos vinculados aos cinco caminhos de desenvolvimento promovidos pelo ICLEI: baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; equitativo e centrado nas pessoas alinhado com o tema principal de cada evento, além da a divulgação da marca da PATROCINADORA no Backdrop do evento (painel com as marcas dos patrocinadores localizado atrás dos palestrantes).
4.2 Um mesmo proponente poderá patrocinar mais de uma cota ou tipo de cota.
4.3 Ficará a cargo do patrocinador os custos adicionais que os proponentes venham a ter com a execução de ações de marketing ou outros itens que venham a promover durante os Encontros, tais como custos de produção de materiais, contratação de pessoal e todos aqueles necessários para suas contrapartidas.
4.4 Para além das contrapartidas mencionadas neste Edital, o ICLEI reserva-se o direito exclusivo de avaliar e considerar outras contrapartidas, de acordo com seu critério e em conformidade com as necessidades do evento.
5 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PATROCÍNIO
5.1 As proponentes deverão apresentar a seguinte documentação:
5.1.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2 Cópia dos atos constitutivos, devidamente registrados;
5.1.3 Cópia da Ata de Assembleia de Eleição e posse da Diretoria em exercício ou outro documento que comprove os devidos poderes de representação, nos casos de organizações não governamentais ou da sociedade civil; ou cartão CNPJ, contrato social e documento de registro em órgão competente nos casos de empresas privadas;
5.1.4 Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF/MF) do representante
legal da proponente e respectivo comprovante de residência.
5.2 Os documentos solicitados no item anterior deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas - salvo os emitidos por intermédio da rede mundial de computadores (internet) - e entregues em conjunto com a proposta de patrocínio (Anexos 2 e 3 deste Regulamento), para fins de assinatura do respectivo contrato de patrocínio.
6 DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO
6.1 Os interessados em participar da presente Xxxxxxx deverão enviar a documentação de que trata o item 5.1 ao e-mail xxxxx-xxxx@xxxxx.xxx e xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx a partir do dia 22 de fevereiro de 2024 até o dia 02 de abril de 2024.
6.1.1 O proponente que optar por patrocinar mais de uma cota ou tipo de cota, nos termos do item 4.2 desta Chamada, deverá apresentar a documentação de que trata o item 5, uma única vez.
6.1.2 Os pedidos de patrocínio serão analisados e apreciados em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da proposta, por Comissão designada pelo Programa.
7 ANEXOS DESTE REGULAMENTO
7.1 Constituem anexos deste Regulamento:
7.1.1 Anexo 1: Minuta de Contrato de Patrocínio; e
7.1.2 Anexo 2: Minuta de carta de apresentação de proposta de xxxxxxxxxx xx xxxxxx jurídica.
8 DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Os interessados poderão obter informações adicionais ou mais esclarecimentos a respeito deste Regulamento pelo e-mail: xxxxx-xxxx@xxxxx.xxx ou xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.
8.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do 3° Encontro Nacional do ICLEI Brasil.
ICLEI - América do Sul
ANEXO 1
MINUTA DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O(A) [●] E O ICLEI – AMÉRICA DO SUL PARA FINS DE PATROCÍNIO AO 3º ENCONTRO NACIONAL DO ICLEI BRASIL, A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELÉM.
Pelo presente instrumento particular que celebram entre si:
O [nome do município], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede no endereço [●], neste ato representada por [●], [qualificação], portador(a) da carteira de identidade RG n° [●], inscrito no CPF sob n° [●], aqui denominada simplesmente como “PATROCINADORA”; e
ICLEI AMÉRICA DO SUL, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob no 03.898.408/0001-10, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 00, 00x xxxxx, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, neste ato representado nos termos de seu Estatuto Social por seu Secretário Executivo, o Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, aqui denominado simplesmente PATROCINADO;
As Partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Contrato de Patrocínio ao 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, mutuamente aceitas pelas partes:
1 OBJETO
1.1 O presente contrato tem como objeto o patrocínio por parte da PATROCINADORA ao 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, a ser realizado na cidade de Belém e promovido pelo PATROCINADO, por meio da cota denominada [●], cuja descrição encontra-se na Cláusula 3.
2 RESPONSABILIDADES DA PATROCINADORA
2.1 A PATROCINADORA compromete-se a efetuar o pagamento de R$ [●] ("Preço"), referente à [●] cota, a título de patrocínio ao 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, a ser realizado no município de Belém nos dias 16 a 18 de abril de 2024.
2.2 O valor deverá ser pago pela PATROCINADORA mediante a apresentação da respectiva nota fiscal pelo PATROCINADO.
2.3 O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão do documento de cobrança.
2.4 A PATROCINADORA deverá fornecer ao PATROCINADO todas as informações, bem como os modelos necessários a serem utilizados, em formato digital, com o intuito de prevenir quaisquer distorções na(s) aplicação(ões) da marca da PATROCINADORA.
3 DAS CONTRAPARTIDAS
3.1 Em contrapartida aos recursos financeiros aportados a título de Cota [●], a PATROCINADORA terá direito a:
3.1.1 [Descrição pormenorizada da contrapartida em conformidade à cota descrita no regulamento/edital supramencionado].
3.2 DIVULGAÇÃO DA MARCA
3.3 A divulgação pelo PATROCINADO da marca da PATROCINADORA poderá ser realizada no limite necessário para o cumprimento das obrigações estipuladas neste instrumento.
3.4 O direito de divulgação da marca da PATROCINADORA estabelecido neste contrato não poderá ser cedido, transferido, onerado ou dado em garantia a quaisquer terceiros pelo PATROCINADO, seja a que título for, inclusive por sucessão, sem prévia e expressa anuência da PATROCINADORA.
4 NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL E MÃO DE OBRA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES
4.1 O PATROCINADO compromete-se a não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à execução deste contrato, mão de obra infantil, escrava ou de
trabalho degradante, em observância à legislação aplicável, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e prestadores de serviços.
4.1.1 Sempre que solicitado pela PATROCINADORA, o PATROCINADO compromete-se a emitir declaração por escrito que cumpriu ou vem cumprindo a exigência descrita nesta cláusula.
5 VIGÊNCIA
5.1 O presente contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura e terá duração até 15 (quinze) dias após o encerramento do 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil, mediante o cumprimento pelas Partes de suas respectivas obrigações, nos termos deste contrato.
6 DIREITO À IMAGEM
6.1 A PATROCINADORA autoriza a utilização de Imagens dos eventos realizados no âmbito do 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil pelo PATROCINADO para fins de divulgação institucional.
6.2 O PATROCINADO poderá fazer referência à PATROCINADORA apenas para fins de divulgação institucional como patrocinadora do 3º Encontro Nacional do ICLEI Brasil.
6.3 A responsabilidade legal pelo uso das imagens é exclusiva do PATROCINADO, não sendo cabível qualquer direito de regresso contra a PATROCINADORA.
7 CONDIÇÕES GERAIS
7.1 Fica estipulado que, por força deste contrato, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da PATROCINADORA com relação ao pessoal que o PATROCINADO utilizar, direta ou indiretamente, para a consecução das atividades objeto deste instrumento.
7.2 O presente instrumento poderá ser complementado e/ou alterado por termos aditivos, desde que devidamente assinados pelas Partes.
7.3 Em caso de conflito entre os Anexos e o Contrato, o Contrato deverá prevalecer.
7.4 A não exigência, por qualquer uma das Partes, do cumprimento de qualquer
cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua renovação, tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
7.5 As Partes não poderão ceder, transferir ou sub-rogar os direitos e obrigações deste instrumento sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte.
7.6 As Partes declaram e garantem uma à outra estarem autorizadas a celebrarem o presente instrumento, sem infringir ou descumprir qualquer dispositivo de lei, bem como estarem regularmente representadas pelos seus subscritores.
7.7 O PATROCINADO não se responsabiliza por quaisquer relações comerciais, sucessos ou insucessos da PATROCINADORA com eventuais negociações/acordos ou contatos comerciais realizados com o público participante de quaisquer dos Encontros de Associados do ICLEI Brasil.
8 INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
8.1 As partes devem abster-se de revelar ou transmitir a terceiros, por qualquer meio, qualquer informação relativa à organização da outra Parte, incluindo-se informações técnicas, de produção, industriais, comerciais, organizacionais, trabalhistas ou informações financeiras, desde que classificadas como confidenciais pela outra parte e registradas via e-mail institucional.
8.2 Cada Parte será responsável por qualquer violação da obrigação de confidencialidade por seus empregados, representantes, empresas, subcontratados ou qualquer outra pessoa sob sua responsabilidade.
8.3 As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratá-los se coletados no âmbito deste contrato, se houver, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais legislações vigentes aplicáveis.
8.4 O dever de confidencialidade permanecerá em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos após a rescisão ou término deste contrato.
9 RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
9.2 Ocorrendo a rescisão por iniciativa da PATROCINADORA ou pelo descumprimento das suas obrigações contratuais, após notificação por escrito pela outra Parte para saná-las em até 10 (dez) dias, a PATROCINADORA ficará obrigada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) da cota de patrocínio elegida, bem como ao ressarcimento das contrapartidas que já tiverem sido executadas pelo PATROCINADO.
9.3 Ocorrendo a rescisão por iniciativa do PATROCINADO ou pelo descumprimento das suas obrigações contratuais, após notificação por escrito pela outra Parte para saná-las em até 10 (dez) dias, o PATROCINADO ficará obrigado ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) da cota de patrocínio elegida. Neste caso, o PATROCINADO deverá devolver a totalidade do Preço pago pela PATROCINADORA na data da rescisão do Contrato, ressalvadas as contrapartidas que já tiverem sido executadas.
10 NOTIFICAÇÕES
10.1 Todos os avisos, notificações ou comunicados a serem efetuados pelas Partes com relação ao presente contrato deverão revestir a forma escrita e serão considerados devidamente entregues quando da confirmação da entrega bem-sucedida para a outra Parte através do correio mediante AR ou correspondência eletrônica. Para tanto, os endereços abaixo serão utilizados:
10.1.1 Contato do ICLEI: xxxxxxx-xxxx@xxxxx.xxx
10.1.2 Contato da PATROCINADORA: [●]
11 DAS ASSINATURAS
11.1 O presente Contrato possui assinatura digital válida e reconhecida legalmente, nos termos da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020.
12 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
12.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir e julgar quaisquer pendências eventualmente resultantes do presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem as PARTES justas e acordadas, assinam o presente instrumento de prestação de serviços em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas, para que surtam os seus efeitos legais.
São Paulo, [●] de [●] de 2024
[Patrocinadora]
(assinatura digital)
ICLEI – América do Sul
(assinatura digital)
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF: