CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/2022

QUADRO RESUMO

A) PARTES

(i) Contratante:

IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento

Sede: Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx. 00, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx-XX, CEP.: 01.332-000

CNPJ/MF sob o n˚. 19.324.171/0001-02

Filial (para faturamento): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 480-A, salas 203 e 204, Jardim Califórnia, Formosa/GO, CEP.: 73.807-745.

CNPJ/MF nº 19.324.171/0006-09

(ii) Contratada:

Hidrosolo Ambiental Ltda-Me

CNPJ/MF nº 03.681.783/0001-04

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx 000-X, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, CEP.: 73.810-450

B) OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Coleta e Análise de Potabilidade de Água (Condições Físico-Químicas e Microbiológicas)

C) PRAZO DE VIGÊNCIA: 05/07/2022 a 30/06/2026

D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ 712,00 (setecentos e doze reais)

E) RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATADA: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx / Licenciada em Química, registrada no CRQ XII sob o nº 12100794, Processo nº 0031/05, conforme registro de "Anotação de Função Técnica" nº 000246/2011

F) MULTAS APLICÁVEIS À CONTRATADA:

F.1: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por infração legal ou contratual cometida, bem como por cada serviço prestado com ineficiência, sendo que caso a infração ou ineficiência não seja sanada no mês subsequente; e

F.2: de 0,5% (meio por cento) do preço mensal dos Serviços por cada dia de atraso.

G) COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES:

1) Para o CONTRATANTE:

- Xxxxxxx Xxxxxxxxx

- E-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

- Telefone: (00) 0000-0000

2) Para a CONTRATADA:

- Xxxxxxxx Xxxxxxx

- E-mail: gerencia@hidrosolombiental / xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

- Telefone: (00)00000-0000 / (00) 0000-0000

H) Anexos:

(a) Anexo I – Carta Convite; e

(b) Anexo II – Proposta.

- Considerando que a referida contratação se faz necessária para fins de dar suporte às atividades de gestão desenvolvidas pelo IMED junto ao Hospital Estadual de Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx, tendo em conta que o CONTRATANTE é a organização social responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da referida Unidade de Saúde, conforme Contrato de Gestão firmado com o Estado de Goiás, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão nº 050/2022 – SES / GO);

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes qualificadas no Item A do QUADRO RESUMO têm entre si justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), em conformidade com as seguintes cláusulas e condições, bem como

pela legislação vigente, e que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir, por si e seus eventuais sucessores.

CLÁUSULA I - OBJETO DO CONTRATO

1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

1.2. - Em caso de divergências na interpretação ou aplicação entre os termos e condições do presente Contrato e os termos e condições dos anexos, prevalecerão, para todos os fins e efeitos de direito, os termos e condições previstas no Contrato. Em caso de divergências na interpretação ou aplicação entre os termos e condições dos anexos, prevalecerão, para todos os fins e efeitos de direito, os anexos na ordem em que estão listados acima.

1.3. - Outras atividades que forem correlatas e/ou complementares à efetiva prestação dos Serviços ora contratados também integram o objeto desta cláusula, ainda que não mencionadas expressamente.

1.4. - Os Serviços ora contratados deverão ser prestados com estrita observância à legislação pertinente ora vigente. A CONTRATADA assegura para todos os fins que, está apta e em conformidade legal para a execução do presente Contrato, bem como que possui todas as licenças, autorizações, registros, certidões e certificados necessários para o fornecimento do seu objeto, atendendo a todos os requisitos legais.

1.5. – A CONTRATADA declara ter ciência de que a CONTRATANTE exerce atividade essencial à saúde pública e que os Serviços objeto deste Contrato são essenciais ao atendimento de tal finalidade e, portanto, a CONTRATADA não poderá suspender a execução de suas obrigações contratuais sob qualquer hipótese.

1.6. - A CONTRATADA declara ter considerado na formação de seus preços as características do local onde serão prestados os Serviços, bem como das condições que poderão afetar o custo, o prazo e a realização dos mesmos. Declara, ainda, ter analisado detalhadamente a natureza e as condições das localidades onde os Serviços serão prestados, inclusive no que se refere às vias e rotas de acesso, dados topográficos, localização, adequação das localidades, condições ambientais locais, clima, condições meteorológicas, geológicas, infraestrutura dos locais passíveis, sendo os preços ofertados pela CONTRATADA suficientes para a perfeita prestação dos Serviços.

CLÁUSULA II - GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

2.1 - Serão de integral responsabilidade da CONTRATADA todos os ônus e encargos trabalhistas, tributários, fundiários e previdenciários decorrentes dos Serviços objeto deste Contrato, assumindo a CONTRATADA, desde já, todos os riscos de eventuais reclamações trabalhistas e/ou tributárias e/ou autuações previdenciárias que envolvam seus contratados, empregados, subcontratados e prepostos, ainda que propostas contra a CONTRATANTE ou quaisquer terceiros, comprometendo-se a CONTRATADA a pedir a exclusão da lide da CONTRATANTE, bem como arcar com todos os custos eventualmente incorridos pela mesma em virtude das reclamações em tela.

2.2 - Responsabiliza-se a CONTRATADA, também, por todas as perdas, danos e prejuízos causados por culpa e/ou xxxx comprovado de seus contratados, empregados, subcontratados e prepostos na execução deste Contrato, inclusive por danos causados a terceiros.

2.3 - Caso a CONTRATANTE seja notificada, citada, autuada, intimada ou condenada em decorrência de quaisquer obrigações fiscais, trabalhistas, tributárias, previdenciárias ou de qualquer natureza, atribuíveis à CONTRATADA, ou qualquer dano ou prejuízo causado pela mesma, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a reter os valores pleiteados de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, em decorrência deste ou de outros Contratos firmados entre as partes, bem como utilizar tais valores para compensar os custos eventualmente incorridos pela CONTRATANTE.

2.4 – A comprovação do cumprimento pela CONTRATADA e pelos seus subcontratados dos encargos sociais e trabalhistas e todos os ônus de seu pessoal empregados para a execução dos Serviços é condição para o recebimento dos pagamentos devidos sob este Contrato pela CONTRATADA.

CLÁUSULA III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 - Além de outras obrigações expressamente previstas neste Contrato e na legislação vigente, obriga-se a CONTRATADA a:

a) fornecer profissionais qualificados para a execução dos Serviços, bem como disponibilizar outros para a cobertura ou substituição dos mesmos, na hipótese de impedimento daqueles;

b) obedecer as normas de segurança e de higiene do trabalho e aos regulamentos internos da CONTRATANTE, inclusive para que a prestação dos Serviços ora contratados não interfira na rotina de trabalho existente dentro das dependências da CONTRATANTE;

c) fazer com que seus contratados, empregados, subcontratados e prepostos usem uniforme adequado e estejam identificados com crachá no desenvolvimento de suas atividades;

d) substituir imediatamente qualquer contratado, empregado, subcontratado ou preposto que, a critério exclusivo da CONTRATANTE, seja considerado inadequado;

e) indicar responsável técnico para execução dos Serviços no momento em que estes forem iniciados;

f) executar os Serviços ora contratados com zelo e eficiência e de acordo com os padrões e recomendações que regem a boa técnica;

g) obedecer e fazer cumprir a legislação pertinente à prestação dos Serviços ora contratados;

h) cumprir tempestivamente o recolhimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários de acordo com as leis vigentes, referentes aos seus contratados, empregados, subcontratados e prepostos ou mesmo alocados para a execução dos Serviços objeto deste Contrato;

i) cumprir tempestivamente o recolhimento de todos os impostos, taxas e contribuições concernentes à execução dos Serviços objeto deste Contrato;

j) submeter à aprovação prévia e por escrito da CONTRATANTE a intenção de subcontratar, total ou parcialmente, os Serviços objetos deste Contrato;

k) prestar todas as informações e apresentar todos os relatórios solicitados pela

CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias a contar da respectiva solicitação;

l) fornecer ao seu pessoal utilizado na prestação dos Serviços todo o material, ferramentas, equipamentos, insumos, EPIs e tudo o que for necessário para a completa prestação dos Serviços, sem ônus para a CONTRATANTE;

m) refazer ou corrigir imediatamente qualquer parte dos Serviços executados em desacordo com o estabelecido neste Contrato e na legislação vigente, ou de forma insatisfatória ou sem qualidade; e

n) manter sob sua guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, todos os registros e documentos técnicos e contábeis relativos à execução dos Serviços prestados.

CLÁUSULA IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 - Além de outras obrigações expressamente previstas neste instrumento, obriga-se a

CONTRATANTE a:

a) efetuar o pagamento das faturas apresentadas observando os prazos e condições estabelecidos neste Contrato;

b) comunicar em tempo hábil à CONTRATADA, a ocorrência de fato impeditivo, suspensivo, extintivo ou modificativo à execução dos Serviços; e

c) assegurar aos contratados, empregados, subcontratados e prepostos da CONTRATADA o acesso às informações e equipamentos necessários para prestação dos Serviços contratados e aos locais onde os mesmos serão executados.

CLÁUSULA V – PREÇOS, REAJUSTE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. - Pela integral execução dos Serviços será pago o preço especificado no ITEM D do QUADRO RESUMO.

5.2. - Os pagamentos serão realizados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação dos Serviços, mediante emissão e entrega da respectiva nota fiscal (emitida em nome da filial da CONTRATANTE mencionada no QUADRO RESUMO) e relatório mensal de atividades, e desde que o IMED tenha recebido o repasse do Estado de Goiás o valor do custeio/repasse correspondente ao mês em que objeto foi executado, do que o proponente, desde já, fica ciente e concorda.

5.3. - O relatório mensal de atividades deverá ser enviado pela CONTRATADA de acordo com o previsto no Contrato para validação e deverá conter os documentos abaixo mencionados, inclusive relacionados a eventuais subcontratados da CONTRATADA:

a) Folha de rosto timbrada da empresa com a indicação do mês de competência;

b) Relação pormenorizada de todas as atividades desenvolvidas com as evidências pertinentes (fotos e/ou documentos, quando aplicável);

c) Registros e licenças necessárias para execução do objeto contratado;

d) CV ou Xxxxxx do representante legal da empresa ou, quando for aplicável, do responsável técnico pelos serviços executados, devidamente acompanhado do comprovante de inscrição do(s) mesmo(s) junto ao conselho de classe correspondente e do documento de identidade profissional equivalente;

e) Relação de empregados que atuaram na prestação dos serviços dentro do mês de competência e seus respectivos cargos (a ser enviada até o último dia útil do mês de prestação dos Serviços), bem como dos comprovantes de recolhimento do INSS e FGTS correspondentes, quando aplicável (se os serviços forem prestados apenas pelo representante legal ou titular da empresa, deverá ser inserida uma nota neste sentido);

f) Certidões Negativas de Débito (Federal Conjunta, Trabalhista, FGTS, Estadual e Municipal), sendo aceitas certidões positivas com efeito de negativa, onde o descumprimento obstará o pagamento até a devida regularização;

g) Comprovantes mensais de recolhimento: GPS – Guia de Recolhimento do INSS específica, GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, PIS, COFINS e CSLL;

h) Comprovantes de pagamento de salários e demais valores devidos aos contratados, empregados e prepostos, bem como recibo de férias e ASO (Atestado de Saúde Ocupacional Periódico) e, nos casos de desligamento, TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) homologado no respectivo sindicato, ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) demissional e Comprovantes dos pagamentos de todas as verbas rescisórias; e

i) Outros documentos que, oportuna e previamente, sejam solicitados pelo CONTRATANTE.

5.3.1. - A CONTRATADA, quando aplicável, deverá manter arquivado e apresentar à

CONTRATANTE sempre que solicitado por esta, os seguintes documentos:

- Contrato Social e últimas alterações;

- Inscrição Estadual e Municipal; e

- Registro na Junta Comercial.

5.3.2. - A não apresentação dos documentos acima indicados ou, se apresentados, estiverem em desacordo com as determinações legais aplicáveis, facultará à CONTRATANTE reter os pagamentos mensais correspondentes, até que a situação seja regularizada. Uma vez regularizada a situação, à custa e sob exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as quantias que lhe forem porventura devidas

serão pagas sem qualquer reajuste e/ou juros, sendo que, o prazo de vencimento para o pagamento da remuneração será automaticamente prorrogado pelo número de dias correspondente ao atraso na apresentação dos documentos.

5.3.3. - Caso os documentos não sejam apresentados até a data prevista para o pagamento da remuneração, o vencimento será prorrogado para 5 (cinco) dias úteis após a respectiva apresentação não existindo, nesta hipótese, qualquer atualização ou acréscimo de juros sobre o valor em aberto.

5.4. - Se o vencimento da contraprestação pelos Serviços prestados recair em dias de sábado, domingo ou feriados, este será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

5.5. - Caso ocorra divergência entre quaisquer valores, o pagamento da respectiva fatura será suspenso até a data do seu esclarecimento ou de correção pela CONTRATADA, não existindo, nesta hipótese, qualquer atualização ou acréscimo de juros sobre o valor em aberto.

5.6. - Todos os pagamentos à CONTRATADA serão feitos por meios eletrônicos para a conta bancária especificada abaixo, ou a qualquer outra conta de sua titularidade que venha a ser posteriormente informada por escrito à CONTRATANTE, servindo o comprovante de transferência bancária como recibo de pagamento:

HIDROSOLO AMBIENTAL LTDA-ME

CNPJ/MF: 03.681.783/0001-04

Banco Itaú S/A (341) Agência: 1584

C/C: 29.599-0

5.7. - A CONTRATANTE fará a retenção de todos os tributos que, por força de lei, devam ser recolhidos pela fonte pagadora.

5.8 - O preço mensal indicado na cláusula 5.1, acima, têm com data-base o mês de assinatura do Contrato e poderá ser reajustado anualmente mediante livre negociação entre as partes. A título meramente referencial, fica eleito como critério de reajuste o IPCA, sendo certo que, na hipótese de extinção, deverá, de comum acordo, ser eleito um outro índice de correção que melhor se adapte a este Contrato.

5.9. - Nos preços dos Serviços ora contratados estão compreendidos todos os custos e despesas da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a transporte, uniforme, alimentação, tributos, taxas, pessoal e equipamentos necessários para o desenvolvimento

dos Serviços contratados, ficando expressamente vedado o seu repasse para a

CONTRATANTE.

5.10. - Esclarecem as partes o preço dos Serviços contratados foi estipulado por mútuo consenso, levando-se em consideração, dentre outros critérios, os custos, as despesas e os tributos devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, o período, o horário (inclusive noturno) e o ambiente em que os Serviços serão executados, como também a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sendo que a CONTRATADA declara ter tido pleno conhecimento de tais fatores e que os considerou no preço proposto.

5.11 - No caso de a Secretaria de Estado de Saúde (SES/GO) atrasar o repasse de um ou mais repasse(s)/custeio(s) mensal(is), o pagamento deverá ser disponibilizado à CONTRATADA em até 10 (dez) dias úteis da regularização das pendências financeiras pelo Estado de Goiás, e a antes desse prazo a CONTRATANTE não será considerada inadimplente, não se aplicando o disposto na cláusula 5.12, abaixo, restando vedado à CONTRATADA emitir duplicatas e/ou realizar protestos e cobrar tais valores, tanto por meio extrajudicial, como judicial, suspender ou rescindir o Contrato.

5.12. - Atrasos de pagamento por culpa exclusiva e comprovada da CONTRATANTE acarretarão a incidência de correção monetária pela variação do IPCA e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão calculados proporcionalmente ao número de dias em atraso. Na hipótese de o IPCA do mês de pagamento ainda não ter sido divulgado, utilizar- se-á o do mês anterior. Qualquer encargo adicional ou disposição divergente constante do Anexo I ou qualquer outro Anexo deste Contrato não será aplicável.

5.13. - Sem prejuízo das penalidades ou outros direitos da CONTRATANTE aplicáveis por força deste Contrato ou da lei, a CONTRATANTE poderá efetuar a retenção ou glosa do pagamento de qualquer documento de cobrança, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

I. Execução parcial, inexecução total ou execução defeituosa ou insatisfatória dos Serviços, até que o problema seja sanado a contento da CONTRATANTE;

II. Não utilização de materiais e recursos humanos exigidos para a execução do Serviço, ou utilização em qualidade ou quantidade inferior à demandada; e

III. Descumprimento de obrigação relacionada ao objeto do ajuste que possa ensejar a responsabilização solidária ou subsidiária da CONTRATANTE, independente da sua natureza.

CLÁUSULA VI – FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO

6.1. - Qualquer alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior deverá ser imediatamente comunicada por escrito pela parte afetada à outra, com a devida comprovação dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes à comunicação, sob pena de não surtir efeitos neste Contrato.

6.2. - Caso seja realmente necessário suspender a execução dos Serviços contratados, a CONTRATADA receberá sua remuneração proporcionalmente aos dias de serviço prestados até a data efetiva da suspensão.

6.3. - Cessado o motivo da suspensão, a parte suscitante comunicará, por escrito, tal fato à parte suscitada e os Serviços serão retomados pela CONTRATADA no menor tempo possível, o qual não deverá ser, em qualquer hipótese, superior a 3 (três) dias, a contar da data da aludida comunicação.

6.4. - A data de retomada dos Serviços será o marco inicial para fins de cálculo da remuneração da CONTRATADA no mês em que os Serviços forem retomados.

6.5. - A CONTRATADA tem ciência de que o presente Contrato foi firmado durante a pandemia de COVID e, portanto, a referida pandemia ou seus efeitos não serão considerados eventos de caso fortuito ou de força maior, não eximindo a CONTRATADA de suas obrigações contratuais. Da mesma forma, a CONTRATADA não poderá pleitear extensões de prazo de entrega, ajuste de preços, encerramento do Contrato ou qualquer outra alteração contratual sob a justificativa de impactos relacionados à referida pandemia.

6.6. - Não serão considerados como eventos de caso fortuito ou força maior, dentre outros, as condições climáticas normais do local de prestação dos serviços, greves ou perturbações envolvendo o pessoal da CONTRATADA ou variação cambial.

CLÁUSULA VII – CONFIDENCIALIDADE

7.1. - A CONTRATADA se obriga a não revelar Informações Confidenciais a qualquer pessoa natural ou jurídica, sem o prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE. Entende-se por Informação(ões) Confidencial(is) toda e qualquer informação e dados revelados pela CONTRATANTE à CONTRATADA sejam eles desenvolvidos a qualquer momento pela CONTRATANTE, sejam estes dados ou informações sejam eles de natureza técnica, comercial, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, sem limitação, segredos comerciais, know- how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, projetos, memórias de cálculo, desenhos, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, financeiras e outras, que não sejam de conhecimento público, bem como todo e qualquer dado pessoal ou informação sensível de pacientes da CONTRATANTE. A CONTRATADA, por si e por seus subcontratados, empregados, diretores e representantes (todos, conjuntamente,

“REPRESENTANTES”), obriga-se a não usar, nem permitir que seus REPRESENTANTES usem, revelem, divulguem, copiem, reproduzam, divulguem, publiquem ou circulem a Informação Confidencial, a menos que exclusivamente para a execução do Contrato.

7.2. - Caso se solicite ou exija que a CONTRATADA, por interrogatório, intimação ou processo legal semelhante, revele qualquer das Informações Confidenciais, a CONTRATADA concorda em imediatamente comunicar à CONTRATANTE por escrito sobre cada uma das referidas solicitações/exigências, tanto quanto possível, para que a CONTRATANTE possa obter medida cautelar, renunciar ao cumprimento por parte da CONTRATADA das disposições desta Xxxxxxxx, ou ambos. Se, na falta de entrada de medida cautelar ou recebimento da renúncia, a CONTRATADA, na opinião de seu advogado, seja legalmente compelida a revelar as Informações Confidenciais, a CONTRATADA poderá divulgar as Informações Confidenciais às pessoas e ao limite exigido, sem as responsabilidades aqui estipuladas, e envidará os melhores esforços para que todas as Informações Confidenciais assim divulgadas recebam tratamento confidencial.

7.3. - A violação à obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula, quer pela CONTRATADA, quer pelos seus REPRESENTANTES, sujeitará a CONTRATADA a reparar integralmente as perdas e danos diretos causados à CONTRATANTE.

7.4. - A CONTRATADA se obriga a devolver imediatamente todo material tangível que contenha Informações Confidenciais, incluindo, sem limitação, todos os resumos, cópias de documentos e trechos de informações, disquetes ou outra forma de suporte físico que possa conter qualquer Informação Confidencial, tão logo ocorra término ou a rescisão do CONTRATO.

7.5. - A CONTRATADA não fará qualquer comunicado, tirará ou divulgará quaisquer fotografias (exceto para as suas finalidades operacionais internas para a fabricação e montagem dos bens), ou revelará quaisquer informações relativas a este CONTRATO ou com respeito ao seu relacionamento comercial com a CONTRATANTE ou qualquer Afiliada da CONTRATANTE, a qualquer terceira parte, exceto como exigido pela Lei aplicável, sem o consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE ou de suas Afiliadas. A CONTRATADA concorda que, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE ou suas Afiliadas, como aplicável, não (a) utilizará em propagandas, comunicados ou de outra forma, o nome, nome comercial, o logotipo da marca comercial ou simulação destes, da CONTRATANTE ou de suas Afiliadas ou o nome de qualquer executivo ou colaborador da CONTRATANTE ou de suas Afiliadas ou (b) declarará, direta ou indiretamente, que qualquer produto ou serviço fornecido pela CONTRATADA foi aprovado ou endossado pela CONTRATANTE ou suas Afiliadas. Entende-se por Afiliada qualquer empresa controlada por, controladora de ou sob controle comum à CONTRATANTE.

7.6. - A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, em especial com relação a todo e qualquer dado pessoal ou informação sensível de pacientes da CONTRATANTE. A CONTRATADA obriga-se a comunicar por escrito a CONTRATANTE sobre qualquer infração à referida legislação, inclusive sobre o vazamento de dados.

7.7. – Esta obrigação subsistirá por tempo indeterminado, desde a assinatura do presente instrumento e após o seu encerramento por qualquer motivo.

CLÁUSULA VIII – DURAÇÃO E RESCISÃO

8.1. - O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura com eficácia pelo prazo definido no ITEM C do QUADRO RESUMO, podendo, porém, ser prorrogado mediante a assinatura de um Termo de Aditamento previamente aprovado pela CONTRATANTE.

8.2. - O presente Contrato poderá ser encerrado, nas seguintes hipóteses:

a) por mútuo acordo, mediante assinatura de termo de encerramento correspondente;

b) por conveniência, pela CONTRATANTE, por aviso prévio, de qualquer forma escrita à CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que seja devido o pagamento de quaisquer multas e/ou indenizações de qualquer espécie; e

c) em razão de evento de força maior, devidamente comprovada, que impeça o cumprimento por quaisquer das Partes de suas obrigações contratuais e que perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

8.3. - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato mediante simples comunicação escrita nos seguintes casos:

a) Inadimplemento ou o cumprimento irregular de qualquer cláusula contratual, por parte da CONTRATADA;

b) Pedido de falência ou de recuperação judicial da CONTRATADA;

c) Imperícia, atraso, negligência, imprudência, dolo, má-fé ou desídia da CONTRATADA, na execução do Contrato;

e) Caso as multas aplicadas à CONTRATADA superem 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato; ou

f) Por ordem da Secretaria de Estado de Saúde.

8.4. - Na hipótese de rescisão contratual motivada por culpa ou dolo da CONTRATADA na prestação dos Serviços ora contratados, deverá esta, após devidamente notificada, encerrar imediatamente suas atividades e pagar multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do Contrato, sem prejuízo de cobrança de indenização por perdas e danos que eventualmente vier a causar à CONTRATANTE.

8.5. – Em qualquer uma das hipóteses de encerramento contratual será devido à CONTRATADA o pagamento da contraprestação proporcional aos dias em que forem efetivamente prestados os Serviços contratados, desde que aceitos e aprovados pela CONTRATANTE, descontado o valor das multas, indenizações e retenções eventualmente aplicadas nos termos do Contrato.

8.6. – A CONTRATADA tem pleno conhecimento de que foi contratada para prestar os Serviços objeto deste Contrato ao CONTRATANTE, uma vez que este é o responsável pelo gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde constantes no Contrato de Gestão firmado com o Estado de Goiás, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão nº 050/2022 – SES / GO), razão pela qual concorda, desde já, que caso o ente público intervenha, rescinda ou encerre, por qualquer modo ou razão, o referido contrato, o presente instrumento restará automaticamente rescindido, não fazendo a CONTRATADA jus a qualquer tipo de indenização, qualquer que seja sua natureza, renunciando expressamente ao direito de pleitear quaisquer valores indenizatórios, em qualquer tempo ou jurisdição, junto ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL

9.1. - Sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de rescindir o Contrato, a ineficiência na prestação dos Serviços ora contratados, como também o descumprimento da legislação e/ou das obrigações e demais disposições assumidas pela CONTRATADA no presente Contrato e em seus anexos, ensejará a imediata obrigatoriedade desta em, dependendo de cada caso, refazer os Serviços de acordo com os padrões de qualidade aplicáveis e atender as disposições e obrigações contratuais previstas, sendo facultado à CONTRATANTE:

a) reter imediata e integralmente o pagamento da contraprestação prevista na Cláusula V deste Instrumento até que a(s) pendência(s) seja(m) devida e satisfatoriamente regularizada(s); e

b) aplicar multa prevista no ITEM F.1 do QUADRO RESUMO.

9.2. – Em caso de atraso na prestação dos Serviços será devida pela CONTRATADA multa prevista no ITEM F.2 do QUADRO RESUMO.

9.3. – O valor de quaisquer penalidades ou indenizações cobradas da CONTRATADA por força deste Contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser descontado na fatura do próximo mês. Caso não haja saldo contratual suficiente para pagamento da multa, a mesma poderá ser descontada dos pagamentos devidos à CONTRATADA por força de outros Contratos ou obrigações existentes entre as Partes ou cobrada judicial ou extrajudicialmente pela CONTRATANTE.

9.4. – As penalidades estabelecidas neste Contrato, tem caráter não compensatório, não isentando a CONTRATADA do cumprimento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Contrato, especialmente a de prestar os Serviços em atraso, bem como da obrigação de indenizar integralmente a CONTRATANTE pelos danos decorrentes do atraso, e não prejudica o direito da CONTRATANTE de, a seu critério, dar por rescindido o presente Contrato.

CLÁUSULA X – ANTICORRUPÇÃO E ÉTICA NOS NEGÓCIOS

10.1. - A CONTRATADA declara estar em conformidade com todas as leis, normas, regulamentos e requisitos vigentes, relacionados com o presente contrato. Assim, compromete-se a cumprir rigorosamente e de boa fé a legislação aplicável aos serviços que deve executar nos termos deste Contrato.

10.2. - Em virtude deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, conceder ou comprometer-se a ceder a ninguém, ou receber ou concordar em aceitar de qualquer pessoa, qualquer pagamento, doação, compensação, benefícios ou vantagens financeiras ou não financeiras de qualquer espécie que configurem uma prática ilegal ou corrupção, por conta própria ou de terceiros, direta ou indiretamente, devendo-se assegurar o cumprimento desta obrigação por parte de seus representantes e colaboradores.

10.3. - As partes declaram e garantem categoricamente durante toda a vigência do presente Contrato, inclusive no que tange aos seus colaboradores e parceiros utilizados na execução dos serviços a serem prestados, a ausência de situações que constituam ou possam constituir um conflito de interesses em relação às atividades e serviços que devem ser realizados de acordo com este documento legal. Da mesma forma, as partes comprometem-se a adotar, durante toda a validade do contrato, uma conduta apropriada para evitar o surgimento de

qualquer situação que possa gerar um conflito de interesses. No caso de haver qualquer situação suscetível a levar a um conflito de interesses, as partes comprometem-se a informar imediatamente por escrito a outra parte e a ater-se nas indicações que podem porventura ser assinaladas a esse respeito. O não cumprimento pelas partes das obrigações assumidas sob esta cláusula, facultará a outra Parte a possibilidade de rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo das demais ações e direitos que possam ser exercidos de acordo com a lei.

10.4. - As partes declaram e garantem que cumprem e cumprirão, durante todo o prazo de vigência do presente contrato, todas as leis de anticorrupção, federais, estaduais e locais, decretos, códigos, regulamentações, regras, políticas e procedimentos de qualquer governo ou outra autoridade competente, em especial os preceitos decorrentes da Lei nº 12.846/13 (“Lei de Anticorrupção Brasileira”), abstendo-se de praticar qualquer ato de corrupção (“Atos de Corrupção”) e/ou qualquer ato que seja lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

10.5. - Na hipótese de qualquer das partes violar qualquer disposição prevista nesta cláusula e/ou qualquer obrigação legal prevista na legislação, operar-se-á a rescisão motivada, com aplicação das penalidades e indenizações por perdas e danos cabíveis.

10.6. – A CONTRATADA declara que não contrata, direta ou indiretamente, mão de obra infantil (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), escrava, em condições análogas à escravidão, ou em condições sub-humanas, devendo garantir a seus empregados e contratados remuneração compatível com o piso salarial da categoria, jornadas e condições de trabalho conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA XI – CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

11.1. - As partes não poderão ceder, transferir ou, de qualquer modo, alienar direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem um acordo prévio e expresso uma da outra.

11.2. - A CONTRATADA obriga-se a utilizar para a execução do presente Contrato apenas empregados por ele direta e regularmente registrados em regime CLT, sendo que a subcontratação ou utilização de outras empresas ou pessoas jurídicas na execução das atividades decorrentes do Contrato apenas será admitida mediante prévia e expressa anuência da CONTRATANTE caso a caso, mantida a total responsabilidade da CONTRATADA

em relação aos Serviços subcontratados, nos termos do presente Contrato, e sem que isto importe em qualquer adicional de custo e responsabilidade para a CONTRATANTE.

11.3. - A responsabilidade da CONTRATADA pela parcela dos Serviços executados por seus subcontratados é integral, abrangendo inclusive as obrigações por acidentes gerais e do trabalho e os encargos e deveres de natureza trabalhista, previdenciária e tributária.

11.4. - Nenhuma cláusula contida nos contratos entre a CONTRATADA e seus subcontratados se constituirá em vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA ou entre a CONTRATANTE e os subcontratados da CONTRATADA. Os contatos da CONTRATANTE, comunicações e entendimentos, relativos ao objeto deste Contrato, serão sempre levados a efeito entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, cabendo a esta retransmitir, quando necessário, ordens e/ou instruções aos seus subcontratados.

CLÁUSULA XII – DA SUPERVISÃO E INSPEÇÃO

12.1. - A CONTRATANTE exercerá a qualquer tempo, ampla fiscalização em todas as frentes de Serviços, podendo qualquer pessoa autorizada por ela, ter livre acesso ao local em que estão sendo executados, podendo sustar os trabalhos sem prévio aviso, sempre que justificadamente considerar a medida necessária, bem como, acompanhar a realização de medições e ensaios no campo de quaisquer materiais, equipamentos ou serviços.

12.2. - A ação de fiscalização e controle não diminui ou atenua a responsabilidade das CONTRATADA quanto à perfeita execução dos Serviços. A CONTRATADA não poderá acrescentar aos prazos de execução dos serviços, o tempo para fiscalização e inspeção.

12.3. - Em caso de ocorrência de falhas reiteradas comprovadas na execução dos Serviços, a CONTRATANTE poderá exigir a contratação de pessoal especializado ou a obtenção de equipamentos especiais para perfeita execução dos mesmos. Os custos relativos à contratação de pessoal especializado ou a obtenção de equipamentos especiais serão pagos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. - O presente instrumento e seus anexos, como também eventuais aditamentos, consubstanciam toda a relação contratual, ficando sem validade e eficácia quaisquer outros documentos aqui não mencionados e já assinados, correspondências já trocadas, bem como quaisquer compromissos e/ou acordos pretéritos, presentes e/ou futuros, os quais não

obrigarão as partes, sendo considerados inexistentes para os fins deste Contrato caso não seja observada a formalidade contida no item a seguir.

13.2. - Quaisquer alterações a este Contrato somente terão validade e eficácia se forem devidamente formalizadas através de aditamento contratual firmado pelos representantes legais das partes.

13.3. - Se qualquer uma das disposições do presente Contrato for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, inválida ou ineficaz não afetará ou prejudicará as cláusulas remanescentes, que continuarão com vigência, validade e eficácia plenas. Na ocorrência desta hipótese, as partes farão todos os esforços possíveis para substituir a cláusula tida como nula, omissa, inválida ou ineficaz por outra, sem vícios, a fim de que produza os mesmo efeitos jurídicos, econômicos e financeiros que a cláusula original produziria, ou, caso isso não seja possível, para que produza os efeitos mais próximos possíveis daqueles inicialmente vislumbrados.

13.4. - O não exercício dos direitos previstos no presente Contrato, em especial no tocante à rescisão contratual e obtenção da reparação de danos eventualmente causados, bem como a tolerância, de uma parte com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento ou em seus anexos, serão considerados atos de mera liberalidade, não resultando em modificação, novação ou renúncia das disposições contratuais ora estabelecidas, podendo as partes exercer, a qualquer tempo, seus direitos.

13.5. - Em hipótese alguma o silêncio das partes será interpretado como consentimento tácito.

13.6. - Declaram as partes que toda e qualquer notificação, se necessário, poderá ser enviada e recebida eletronicamente aos contatos mencionados no ITEM G do QUADRO RESUMO:

13.7. - O presente instrumento e seus anexos obrigam não só as partes, como também seus eventuais sucessores a qualquer título.

13.8. - Tendo em vista o caráter do presente Contrato – prestação de Serviços – a CONTRATADA declara ser contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

13.9. - O presente instrumento não estabelece entre as partes nenhuma forma de sociedade, agência, associação, consórcio, ou responsabilidade solidária.

13.10. - Para a prestação dos Serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATADA declara que se acha devidamente habilitada e registrada nos órgãos competentes quando legalmente requerido.

CLÁUSULA XIV – FORO

14.1. - Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, o foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da interpretação e/ou execução do presente Contrato.

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes e 02 (duas) testemunhas o presente Contrato para que produza os efeitos jurídicos desejados, reconhecendo a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP- BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Sendo certo que na (i) na hipótese de assinatura eletrônica deste Contrato, ele produzirá efeitos a partir da abaixo mencionada, independentemente da data em que for assinado pelas Partes; e (ii) na hipótese de assinatura na forma física, o Contrato deverá ser entregue em 02 (duas) vias em igual teor e valor.

Formosa/GO, 05 de julho de 2022.

HIDROSOLO AMBIENTAL LTDA:03681783000104

Assinado de forma digital por HIDROSOLO AMBIENTAL LTDA:03681783000104

Dados: 2022.07.08 15:04:21 -03'00'

CONTRATADA: Hidrosolo Ambiental Ltda-Me

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:25991325847

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:25991325847

CONTRATANTE: IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento

Testemunhas:

1)   2)               

Nome: Nome:

C.P.F: C.P.F.:

Anexo I – Carta Convite

Processo Seletivo	CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DE POTABILIDADE DE ÁGUA (CONDIÇÕES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS)
2022

Formosa/GO, 11 de Maio de 2022.

O IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, vem convidá-los a submeter suas propostas técnicas e comerciais, para o processo seletivo emergencial sob referência, considerando que a referida contratação faz-se necessária para fins de dar suporte às atividades de gestão desenvolvidas pelo IMED junto ao Hospital Estadual Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx (HEF), tendo em conta que o IMED é a organização social responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da referida Unidade de Saúde, conforme Contrato de Gestão Emergencial firmado com o Estado de Goiás, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão Emergencial nº 049/2021 – SES / GO).

Objeto da Proposta: Prestação de serviços mensais de coleta e análise de potabilidade de água (condições físico-químicas e microbiológicas).

Página1

As Propostas deverão ser submetidas no modelo do Anexo I a este Convite. Ao submeter a Proposta, entende-se que o ofertante aceitou todos os termos e condições abaixo estabelecidas, sendo desconsideradas quaisquer condições divergentes, podendo também o IMED, a seu critério, desclassificar a Proposta:

1) Termos e Condições da Oferta:

Prazo para envio das Propostas:	72 horas
Validade da Proposta:	90 dias a contar da entrega.
E-mail para envio da Proposta:	xxx@xxxxxxxx-xxxxxxx.xxx.xx
Critério de Julgamento:	Menor preço mensal

2) Termos e Condições do Contrato:

Local de Prestação dos Serviços:	Xx. Xxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, X/x - Xxxxxx Xxxxxx XX, Xxxxxxx - XX
Prazo estimado de vigência:	Até a data de término prevista para o Contrato de Gestão Emergencial firmado entre IMED e SES / GO (12 meses).
Condição de Pagamento:	até o dia 15 (quinze) do mês posterior ao da prestação dos serviços.

3) Documentos a serem anexados à Proposta:

I. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II. Última alteração do Contrato ou Estatuto Social, desde que devidamente consolidada, ou Contrato e Estatuto de Constituição acompanhado da última alteração contratual;

III. Inscrição Estadual ou declaração de isento;

IV. Inscrição Municipal ou declaração de isento;

V. Documentos pessoais dos sócios ou dirigentes (RG e CPF);

VI. Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) para o representante da contratada, quando não forem os seus sócios que assinarão o contrato;

Página2

VII. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, que abranja inclusive a regularidade relativa às contribuições previdenciárias e sociais;

VIII. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual de Goiás, mediante Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais;

IX. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Municipais;

X. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e

XI. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho.

4) Perfil da Unidade:

Hospital de médio porte de atendimento de urgência e emergência de síndromes respiratórias - Covid-19. Quantitativo de leitos:

• Internação Clínica Médica - 16 leitos;

• Internação Clínica Cirúrgica - 04 leitos

• Internação Obstetrícia - 12 leitos;

• Internação Neonatal UCIN - 02 leitos

• Internação Adulto Covid-19 - 23 leitos

• UTI Adulto Covid-19 - 20 leitos;

• Total de leitos de internação - 77 leitos.

5) Descrição do Serviço:

A presente tem por objetivo a contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DE POTABILIDADE DE ÁGUA (CONDIÇÕES

FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS) para execução dos serviços no Hospital Estadual de Formosa.

Página3

DESCRIÇÕES DOS PONTOS DE COLETA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

PONTOS DE COLETA PARA ANÁLISE DE ÁGUA
PONTO	DESCRIÇÃO	LOCAL	PERIODICIDADE

01	Hemodiálise	UTI	Mensal
02	Central de Material Esterilizado	CME	Mensal
03	Laboratório	Laboratório	Mensal
04	Serviço de Nutrição	Cozinha	Mensal

6) Justificativa:

Quanto à periodicidade de análise de potabilidade da água, a Portaria 05/17 traz casos específicos em que a análise deverá ser mensal.

A hemodiálise é um tratamento indispensável para pacientes com quadro de deficiência renal aguda ou crônica quando houver indicação, para a realização do procedimento é utilizado água como insumo principal. Os pacientes submetidos a essa terapia são mais vulneráveis a contaminação oriunda da água, uma vez que essa pode assimilar microrganismos e substâncias que causem risco à saúde do paciente.

Dessa forma, de acordo com a RDC nº11, de 13/03/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para garantir os parâmetros de qualidade expressos pela Resolução é imprescindível que seja realizado o monitoramento da qualidade da água mensal, conforme Art. 58. Considerando a relevância dessas análises mensais para garantir o cumprimento das legilações vigentes, assim como garantir a segurança do paciente.

Além da hemodiálise, o Hospital Regional de Formosa também, dispôe de uma Central de Material de Esterilização (CME), considerando a relevância dessas análises para garantir o cumprimento das legilações vigente, assim como garantir a segurança do paciente, o Controle de Inefecção Hospitalar sugere fortemente: - Análise deve ser MENSAL do mês subsequente, para os seguintes pontos citados abaixo:

• Sistema de tratamento e distribuição de água para Hemodiálise;

• Sistema de tratamento e distribuição de água do CME;

Página4

• Sistema de tratamento e distribuição de água do Laboratório;

• Sistema de tratamento e distribuição de água da Nutrição.

Atenciosamente,

XXXXXX:25991325847

XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX

XXXXXXXXX

XXXXXX:25991325847

Página5

Equipe do Processo Seletivo do Hospital Estadual de Formosa

ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS

AO

IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento

Prezados Senhores,

Vimos pela presente apresentar nossa Proposta para atender ao processo seletivo emergencial para a prestação de serviços de coleta e análise de potabilidade de água (condições físico-químicas e microbiológicas), voltado para dar suporte às atividades de gestão pelo IMED junto ao Hospital Estadual Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx (HEF).

A - DADOS DO FORNECEDOR

Razão Social:

CNPJ/CPF:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Contato:

Dados Bancários:

Página6

B – PROPOSTA DE PREÇOS

Descrição Detalhada do Serviço:

Preço Total Mensal (com Impostos): R$       (        )

A validade da proposta é de 90 (noventa) dias a contar de sua apresentação.

O preço ofertado inclui todos os custos e despesas diretos ou indiretos inerentes à completa execução do objeto, incluindo custos de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, impostos e tributos de qualquer natureza.

O proponente declara aceitar e cumprir com todos os requisitos da Carta Convite. Local e data.

Página7

Representante Legal

Anexo II – Proposta

Proposta Comercial - Nº: 371.2022 Rev.1
Identificação do Laboratório:
Razão Social:	Hidrosolo Ambiental Ltda-ME
CNPJ/CPF:	03.681.783/0001-04	Inscrição Estadual:	10.419.714-5
Endereço:	Xxx Xxxxxxx Xxxx,000-X	Bairro:	Centro
Cidade:	Formosa/GO	CEP:	73801450
E-mail:	xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx	Telefone:	(00) 0000-0000

Dados Cliente
Solicitante:	IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento	CNPJ/CPF:	19.324.171/0006-09
Contato:	Xxxxxxx Xxxxx
E-mail:	xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx-xxxxxxx.xxx.xx	Celular:	00 0 00000000

HIDROSOLO AMBIENTAL

A HIDROSOLO AMBIENTAL LTDA foi fundada em 1991, inicialmente na área de Análises de Solo. Em 2001 iniciaram as atividades de Análises Ambientais Água para fim potável, Não Potável e Efluente com a visão de ser um laboratório de referência na região Centro - Oeste

Somos registrados no Conselho Regional de Química -12ª Região, Órgão Ambiental do DF e Goiás, IBAMA e em processo de registro no MAPA e EMBRAPA. Nossa equipe é composta por químicos com pós graduação em gestão ambiental, química analítica ambiental, especialistas em tratamento físico-químico e biológico de efluentes e tratamento de água, biólogo e técnicos de laboratório e pessoal administrativo.

Nosso laboratório possui um programa de gestão da qualidade no formato da ISO 17025 e atualmente estamos ajustando o laboratório para a acreditação no INMETRO.

Agilidade, comprometimento, excelência, transparência, valorização do cliente e trabalho em parceria são alguns de nossos valores. Estamos Comprometidos com Você!

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Dados da Negociação
Data Elaboração:	22/04/2022	Duração Contrato:	347 dia(s)
Cond Pagto:	Nota Fiscal e boleto Padrão 15 dias
Validade Proposta:	30/04/2023	Soma dos Pontos:	R$8.544,00
Responsável Amostragem:	Laboratório	Valor Total Proposta:	R$8.544,00
Prazo Entrega Relatório:	15 dias a partir da data de recebimento da amostra no laboratório

Contrato para 12 meses.

Descrição dos Pontos de Coleta e Ensaios:
Ponto de Coleta:	Hemodiálise
Frequência:	Mensal	Matriz:	Água
Número Campanhas:	12	Origem Amostra:	Agua Tratada
Quantidade de Pontos:	1	Previsão Primeira Amostragem:	24/05/2022
Valor por Amostra:	R$178,00
Valor Total do Ponto:	R$2.136,00	Característica:	Simples

Legislação/ Objetivo do Ensaio:		Portaria GM/MS Nº888
Ensaios
Item	Parâmetros	Unidade Medida	Metodologia	L.Q.	Acre ditado
1	pH em Campo	Adi	SMWW 4500 - B - Eletrometric Method	1,0	Não
2	Cloro Residual Livre em Campo	mg/L	SMWW 22°4500Cl- G - Chlorine Test - DPD Colorimetric Method	0,2	Não
3	Coliformes Termotolerantes	NMP/100 mL	SMWW 9221B, C e E.	-	Não
4	Coliformes Totais	NMP/100 mL	SMWW 9222 - C - Enzyme Substrate Test	1,0	Não
5	Cor Verdadeira	uH -	SMWW, 22ª Edição, Método 2120B	0,21	Não
6	Escherichia Coli	NMP/100 mL	SMWW, 22ª Edição, Método 9223 A e B	-	Não
7	Ferro	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 3111B	0,05	Não
8	Nitrogênio de Nitratos	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 4500 NO3 - D	0,23	Não
9	Turbidez	UNT	SMWW, 22ª Edição, Método 2130B	0,02	Não

Ponto de Coleta:		Cme
Frequência:		Mensal		Matriz:	Água
Número Campanhas:		12		Origem Amostra:	Agua Tratada
Quantidade de Pontos:		1		Previsão Primeira Amostragem:	24/05/2022
Valor por Amostra:		R$178,00
Valor Total do Ponto:		R$2.136,00		Característica:	Simples
Legislação/ Objetivo do Ensaio:		Portaria GM/MS Nº888
Ensaios
Item	Parâmetros	Unidade Medida	Metodologia	L.Q.	Acre ditado
1	pH em Campo	Adi	SMWW 4500 - B - Eletrometric Method	1,0	Não
2	Cloro Residual Livre em Campo	mg/L	SMWW 22°4500Cl- G - Chlorine Test - DPD Colorimetric Method	0,2	Não
3	Coliformes Termotolerantes	NMP/100 mL	SMWW 9221B, C e E.	-	Não
4	Coliformes Totais	NMP/100 mL	SMWW 9222 - C - Enzyme Substrate Test	1,0	Não
5	Cor Verdadeira	uH -	SMWW, 22ª Edição, Método 2120B	0,21	Não
6	Escherichia Coli	NMP/100 mL	SMWW, 22ª Edição, Método 9223 A e B	-	Não
7	Ferro	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 3111B	0,05	Não
8	Nitrogênio de Nitratos	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 4500 NO3 - D	0,23	Não
9	Turbidez	UNT	SMWW, 22ª Edição, Método 2130B	0,02	Não

Ponto de Coleta:		Laboratório
Frequência:		Mensal		Matriz:	Água
Número Campanhas:		12		Origem Amostra:	Agua Tratada
Quantidade de Pontos:		1		Previsão Primeira Amostragem:	24/05/2022
Valor por Amostra:		R$178,00
Valor Total do Ponto:		R$2.136,00		Característica:	Simples
Legislação/ Objetivo do Ensaio:		Portaria GM/MS Nº888
Ensaios
Item	Parâmetros	Unidade Medida	Metodologia	L.Q.	Acre ditado
1	pH em Campo	Adi	SMWW 4500 - B - Eletrometric Method	1,0	Não

Item	Parâmetros	Unidade Medida	Metodologia	L.Q.	Acre ditado
2	Cloro Residual Livre em Campo	mg/L	SMWW 22°4500Cl- G - Chlorine Test - DPD Colorimetric Method	0,2	Não
3	Coliformes Termotolerantes	NMP/100 mL	SMWW 9221B, C e E.	-	Não
4	Coliformes Totais	NMP/100 mL	SMWW 9222 - C - Enzyme Substrate Test	1,0	Não
5	Cor Verdadeira	uH -	SMWW, 22ª Edição, Método 2120B	0,21	Não
6	Escherichia Coli	NMP/100 mL	SMWW, 22ª Edição, Método 9223 A e B	-	Não
7	Ferro	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 3111B	0,05	Não
8	Nitrogênio de Nitratos	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 4500 NO3 - D	0,23	Não
9	Turbidez	UNT	SMWW, 22ª Edição, Método 2130B	0,02	Não

Ponto de Coleta:		Nutrição
Frequência:		Mensal		Matriz:	Água
Número Campanhas:		12		Origem Amostra:	Agua Tratada
Quantidade de Pontos:		1		Previsão Primeira Amostragem:	24/05/2022
Valor por Amostra:		R$178,00
Valor Total do Ponto:		R$2.136,00		Característica:	Simples
Legislação/ Objetivo do Ensaio:		Portaria GM/MS Nº888
Ensaios
Item	Parâmetros	Unidade Medida	Metodologia	L.Q.	Acre ditado
1	pH em Campo	Adi	SMWW 4500 - B - Eletrometric Method	1,0	Não
2	Cloro Residual Livre em Campo	mg/L	SMWW 22°4500Cl- G - Chlorine Test - DPD Colorimetric Method	0,2	Não
3	Coliformes Termotolerantes	NMP/100 mL	SMWW 9221B, C e E.	-	Não
4	Coliformes Totais	NMP/100 mL	SMWW 9222 - C - Enzyme Substrate Test	1,0	Não
5	Cor Verdadeira	uH -	SMWW, 22ª Edição, Método 2120B	0,21	Não
6	Escherichia Coli	NMP/100 mL	SMWW, 22ª Edição, Método 9223 A e B	-	Não
7	Ferro	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 3111B	0,05	Não
8	Nitrogênio de Nitratos	mg/L	SMWW, 22ª Edição, Método 4500 NO3 - D	0,23	Não
9	Turbidez	UNT	SMWW, 22ª Edição, Método 2130B	0,02	Não

Legenda:

* Ensaios acreditados

** Ensaios terceirizados

*** Ensaios Provedor Externo acreditados

**** Ensaios terceirizados acreditados

Ensaio Executados In loco:

pH em Campo, Cloro Residual Livre em Campo.

Observações Importantes:

Para limites de quantificação inferiores à referência normativa apresentada, tanto quanto os limites de quantificação declarados na proposta, o cliente deve entrar em contato com o laboratório quanto aos seus requisitos de resultados.

Orçamento de Serviços

Segue descritivo técnico e comercial dos serviços solicitados. Caso haja concordância com nossos termos, solicitamos aprovar este orçamento através do link. O recebimento das amostras no laboratório aprovam esta proposta automaticamente.

Condições Gerais

NOTA 1: Condições especiais poderão ser negociadas e estarão discriminadas junto às especificações dos serviços e proposta do processo comercial.

NOTA 2: O prazo de entrega dos resultados é contado após o recebimento das amostras no laboratório.

NOTA 3: A aprovação da proposta significa que o cliente analisou e verificou que os requisitos e solicitações técnicas e estão plenamente de acordo com sua solicitação.

O envio das amostras ao laboratório aprovam esta proposta automaticamente. Em caso de alteração em quaisquer informações deste orçamento, estas devem ser formalmente enviadas ao setor comercial do laboratório ou deve-se destacar claramente as alterações nas solicitações de análises enviadas junto com as amostras. Tais alterações podem alterar o valor da proposta comercial, por esse motivo é necessário nova aprovação em caso de alterações.

NOTA 4: Análises físico-químicas e microbiológicas requerem 2 amostras distintas, uma amostra para cada grupo de análises. Amostragem e Recebimento: Caso o serviço de amostragem seja contratado, o contratante deve disponibilizar pessoal responsável para acompanhar a realização da amostragem, bem como deixar os. pontos de amostragem desobstruídos, identificados, com acesso viável e volume suficiente para que ocorra a coleta. Por questões de segurança, os técnicos do laboratório não estão autorizados a a preparar os pontos de coleta e/ou desobstruí-los. Na impossibilidade de coleta por algum motivo de responsabilidade do contratante ou atraso no horário marcado, será cobrado valor adicional referente ao número de horas de espera e deslocamento adicional, quando for o caso de reagendamento.

Agendamento de amostragem: A amostragem deve ser previamente agendada quando o serviço de coleta do laboratório for contratado. Caso o cliente não opte pela contratação do serviço, a amostragem, identificação, preservação e transporte de amostras serão de sua integral responsabilidade. Todas as informações referentes à amostragem deverão ser transcritas em formulário apropriado fornecido pelo laboratório e este deve ser encaminhado juntamente com as amostras para o endereço: HIDROSOLO AMBIENTAL LTDA, XXX XXXXXXX XXXX , 000X - XXXXXXX-XX OU XXX 000 XXXXX X, XXXX 00 - XXX

XXXXX - XXXXXXXX XX. Caso as amostras cheguem fora das condições ideais de preservação e identificação ou ainda danificadas, o cliente será imediatamente comunicado.

Neste caso, a responsabilidade de realização ou não dos ensaios analíticos e consequentemente por qualquer alteração dos resultados analíticos será exclusiva do contratante. O cliente deverá confirmar via e-mail ou outro meio escrito a continuidade ou não da realização dos serviços solicitados. Se a contratante optar por ela mesma realizar as amostragens, A HIDROSOLO poderá fornecer orientações, bem como disponibilizar todo o material de coleta necessário. Neste caso será emitida nota de remessa discriminando os materiais enviados e o cliente se responsabilizará pelo ressarcimento dos custos, no caso de dano ou extravio de qualquer dos itens relacionados, bem como frete.

Se as amostras forem enviada ao laboratório sem as informações mínimas para a realização do recebimento, como data, horário de coleta, descrição do ponto de coleta, ou ensaios de campo, quando for o caso, as amostras poderão ser retidas sem dada a entrada no laboratório.

As embalagens, bem como as amostras, serão descartadas de forma ambientalmente correta, de acordo com a legislação ambiental em vigor, ao final de sua utilização. O laboratório fornece garantia por eventuais falhas durante o processo de amostragem realizados por ele.

Preços

Os preços discriminados no Orçamento de Serviços Analíticos incluem todos os impostos e demais encargos. A HIDROSOLO se reserva ao direito de rever os preços estipulados no Orçamento de Serviços Analíticos, caso o número de amostras encaminhadas para a análise, ou sua frequência, seja inferior ao inicialmente previsto, sendo cobrada a diferença eventualmente existente devido à economia de escala aplicada aos trabalhos. As amostragens poderão sofrer mudanças de preços caso o cliente não respeite o agendamento previamente realizado. Os custos adicionais serão calculados de acordo com as horas técnicas gastas pelo técnico da amostragem na espera. Em caso de solicitação de alteração nos relatórios de ensaio, incluindo informações não previamente informadas, será cobrada uma taxa administrativa de R$20,00 para a reemissão de relatórios de ensaios e reenvio.

O faturamento será realizado conforme a entrada das amostras no laboratório. Não será cobrado por amostras não analisadas. É possível estabelecer outras negociações de faturamento sempre que solicitado.

Eventualmente a metodologia para a execução do seu ensaio pode ser alterada pela Hidrosolo Ambiental visando um resultado que se demonstre mais confiável para a matriz específica. São exemplos de casos: Rediluições microbiológicas após 24 horas do início do ensaio em métodos quantitativos, que pode ocorrer quando o cliente necessita de números exatos. Substituição de métodos espectrofotométricos por cromatografia iônica e vice-versa. Ou ensaios acreditados por ensaio não acreditados e vice-versa. Ou repetição de ensaio de DBO após o prazo máximo de início da análise para realização de provas confirmatórias ou novas diluições quando identificado algum interferente na amostra.

A Hidrosolo Ambiental possui como regra de decisão não considerar a Incerteza de Medição dos ensaios na elaboração da Declaração de Conformidade.

Termo de Garantia

Todas as informações referentes aos trabalhos, bem como resultados e documentos afins serão mantidos arquivados e os mesmos somente serão divulgadas a terceiros mediante autorização prévia por escrito da contratante. A HIDROSOLO garante confidencialidade de todas as informações a ele disponibilizado.

Lei Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade dos ambientes virtuais da Hidrosolo Ambiental

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