MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, BLOCO D - Bairro Zona Cívico-Administrav a, Brasília/DF, CEP 70043900 Telefone: 00 00000000 e Fax: @fax_unidade@ - hp://w xx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2018,

QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO E A EMPRESA ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E

INFORMAÇÃO LTDA - EPP.

sediada no SCN – Quadra 01 – Bloco “F”; Ed. América Office Tower – Salas 210/211; Asa Norte; Brasília – DF; Cep: 70.711- 905; Telefone: (00) 0000-0000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora XXXXXXX XXXXXXXXXXX DE FREITAS, portadora da Carteira de Idendade nº 2.603.662, expedida pela SSP/DF, e CPF nº 028.005.991- 46, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normav a SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Xxxxx Xxxx o, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no D.O.U., de 22 de junho de 1993, e no que consta do Processo nº 21000.004110/2018-58, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente Xxxxx Xxxx o tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no inc. II do art. 57 da Lei n. 9.666/1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA — PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar até o dia 09/07/2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal do contrato será de R$ 4.865,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais) mensais, totalizando R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta reais) anuais.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste termo adiv o estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130005 Plano Interno: OPERAGM Fonte: 100

Ação Orçamentária: 22101.20122210520000001

Natureza de Despesa: 339039.92

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início do exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garana, no valor de R$ 2.919,00 (dois mil, novecentos e dezenove reais), correspondente a 5% do valor global do Contrato, com validade durante a execução do Termo Adiv o e até 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

5.2. A garana prevista somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garana será uliz ada para o pagamento dessas verbas trabalhistas", nos termo do item 3.1 do ANEXO VII-F da Instrução Normav a n. 5, de 2017.

6. CLÁUSULA QUINTA – RESSALVA

6.1. Fica resguardado o direito da CONTRATADA de solicitar o reajuste do contrato pela variação do Índice Nacional de Preços Amplo - IPCA/IBGE, conforme Cláusula Sexta - Reajuste do Contrato 14/2018.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Rafic am-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. Assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e assinam nos termos do Decreto n. 8.539/2015, para que produza seus efeitos jurídicos.

XXXX XXXXXX XXXXX TEIXEIRENSE

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX

CONTRATADA

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/07/2019, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador-Geral de Aquisições, em 09/07/2019, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX, Administrador (a), em 09/07/2019, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL BERNARDINO, Agente Administra vo, em 09/07/2019, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

h p://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 7818663 e o código CRC 0F1DA2D0.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58 SEI nº 7818663

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 130005

Número do Contrato: 14/2018.

Nº Processo: 19000004110201858.

PREGÃO SISPP Nº 7/2018. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 02038465000167. Contratado : ARMAZEM DIGITAL

COMUNICACAO E -INFORMACAO LTDA. Objeto: Termo da vigência do Contrato n°14/2018,por mais 12(doze) meses. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 . Vigência: 09/07/2019 a 09/07/2020. Valor Total: R$58.380,00. Fonte: 100000000 - 2019NE800104

Fonte: 100000000 - 2019NE800252 Data de Assinatura: 09/07/2019.

(SICON - 10/07/2019) 130005-00001-2019NE800465

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

DISTRITO DE METEOROLOGIA DE PORTO ALEGRE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 130075

Número do Contrato: 1/2016.

Nº Processo: 21176.424/2015-27.

PREGÃO SISPP Nº 1/2016. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 05801978000176. Contratado : SAV SISTEMAS DE

IMPRESSAO E -COPIADORAS LTDA. Objeto: Alteração da Razão Social da Contratada que passa a ser a seguinte: SAV Sistemas de Impressão e Copiadoras Ltda. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 10/07/2019 a 29/02/2020. Data de Assinatura: 10/07/2019.

(SICON - 10/07/2019) 130075-00001-2019NE800021

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Procedimento Administrativo: 55000.001017/2016-41; b) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 835680/2016; c) Concedente: a União, por intermédio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representada pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Convenente: a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, neste ato representada pela Secretário, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx; d) Objeto: o presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio nº 835680/2016; e) Vigência: até 30/4/2020; f) Data da Assinatura: 9/7/2019.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Procedimento Administrativo: 21000.053375/2016-18; b) Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 837127/2016; c) Concedente: a União, por intermédio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), neste ato representada pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Convenente: a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SEAPDR-RS), neste ato representada pelo Secretário de Estado, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx; d) Objeto: constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 837127/2016 e sub-rogação do convenente, integrando novo Plano de Trabalho ao Convênio; e) Vigência: até 30/12/2020; f) Data da Assinatura: 28/6/2019.

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

RETIFICAÇÃO

Extrato de contrato de cessão de uso nº 49/2019, publicado no Diário Oficial da União, do dia 17 de junho de 2019, seção 3, página 3,

Onde se lê:

Área Aquícola n° 407. Leia-se:

Área Aquícola n° 2015.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Xxxxxxxx, publicado no DOU de 06/07/2018, Seção 3, referente ao CONVÊNIO nº 873495/2018;

Onde se lê: Responsável pelo Concedente: XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXX, CPF nº ***.317.376-**;

Leia-se: Responsável pelo Concedente: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF nº

***.918.019-**.

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL

LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO EM PEDRO LEOPOLDO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2019 - UASG 130058

Nº Processo: 21181001090201963 . Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação no âmbito das unidades LACQSA e LASO / LFDA-MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial. Declaração de Dispensa em 10/07/2019. XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX. Chefe Substituto da Divisão Administrativa do Lfda/mg. Ratificação em 10/07/2019. XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX. Coordenadora Substituta do Lfda/mg. Valor Global: R$ 44.295,00. CNPJ CONTRATADA : 14.551.828/0001-42 VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAODE SERVICOS EIRELI.

(SIDEC - 10/07/2019) 130058-00001-2019NE800003

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2019 - UASG 130058

Número do Contrato: 15/2019.

Nº Processo: 21181000286201931.

DISPENSA Nº 5/2019. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 14551828000142. Contratado : VITHA SERVICE -

EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº15/2019 em conformidade com a Cláusula Segunda, por mais 83 (oitenta e três) dias, com a supressõa de 32,35(trinta e dois vírgula trinta e cinco por cento)do valor total atualizado do referido contrato. Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57, § 1o do Art. 65 da Lei nº 8.666/93. Vigência: 10/07/2019 a 30/09/2019. Valor Total: R$233.380,75. Fonte: 100000000 - 2019NE800211. Data de Assinatura: 09/07/2019.

(SICON - 10/07/2019) 130058-00001-2019NE800003

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2018

A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria/SFB nº 123, de 30 de outubro de 2018, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência nº 01/2018 (Processo 02209.015778/2016-88), que tem como objeto a Concessão Florestal da Unidade de Manejo Florestal IV na Floresta Nacional do Jamari (Lote II), em Rondônia, após análise do recurso e respectiva contrarrazão, torna público que julgou improcedente o recurso impetrado, conforme ata de reunião da CEL realizada em 04 de julho de 2019. Dessa forma, a CEL decidiu manter:

i) a desclassificação da licitante Florest Investimentos Sustentáveis Ltda. (CNPJ 74.002.056/0001- 11) pelo não atendimento ao requisito a que se refere o item 8.9.4.1. do edital; ii) a pontuação das propostas de preço das licitantes, a saber: 105,61 pontos à BRSF Investimentos Florestais Ltda. - EPP (CNPJ 21.400.545/0001-65); 500 pontos à Madeflona Industrial Madeireira Ltda. (CNPJ 10.372.884/0001-69); e 186,60 pontos à Riomad Indústria Madeireira Ltda. (CNPJ 05.317.512/0001-08); iii) a licitante Madeflona Industrial Madeireira Ltda. (CNPJ 10.372.884/0001-69), como vencedora do presente certame licitatório, de acordo com o item 8.2. do edital, com 1.000 (mil pontos). A presente decisão foi ratificada pelo Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

Brasília-DF, 10 de julho de 2019.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente da Comissão

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO 45.700/2018 - UASG 373083. Nº. Processo 54000.000398/2017-60 PREGÃO Nº 06/2017-A. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.

Contratado: PROJEBEL SERVIÇOS COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato CRT/DF 45.700/2018, por mais 12 (doze) meses, com início em 24/05/2019 e o término no dia 24/05/2020 e alterar a cláusula 6.13 do contrato. Valor Total: 9.525.522,18 Fonte: 176370002 - 2019NE000263. Data da assinatura: 23/05/2019. Signatário: XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 373053

Número do Contrato: 27/2018.

Nº Processo: 54000101084201864.

PREGÃO SRP Nº 11/2017. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado: 11955015000120. Contratado : CONSULT

VIAGENS E TURISMO LTDA -.Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: lei 8.666/93 . Vigência: 09/07/2019 a 09/07/2020. Data de Assinatura: 09/07/2019.

(SICON - 10/07/2019) 373053-37201-2019NE800252

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EDITAL

Prazo de 30 (trinta) dias

PROCESSO: 1003418-86.2018.401.3700 CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO - REQTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIAREQDO: ESPOLIO DE

XXXXXXXX-XXXXXXXX XXXXX INALIDADE: FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia que, por este Juízo, se processam os autos do Cumprimento de Sentença decorrente da Ação de Desapropriação do imóvel abaixo discriminado. Publique-se o presente edital para conhecimento de terceiros, os quais poderão opor as impugnações que julgarem de seus interesses. Imóvel rural denominado "FAZENDA SITIO RAIZ", com área registrada de 114,2210 ha (E PLANIMETRADA (GPS) de 13,3148 ha , situada no Município de São Vicente de Ferrer/MA, declarado de interesse social para fins de regularização de territórios das comunidades dos remanescentes de quilombos pelo Decreto Federal s/n de 22 de junho de 2015,objeto da matricula n.475, fl.59 livro 02-C/CRI DO Cartório extrajudicial da Comarca de São Vicente de Ferrer, Estado do Maranhão.SEDE DO JUÍZO: Xx. xxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, 0x xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxx. CEP 65.072-850; telefone: (00) 0000-0000/7238.Horário de expediente: das 09hs às 18hs - email: 00xxxx.xx@xxx0.xxx.xx. EXPEDIDO de ordem do MM. Juiz Federal-Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxxx.

XXXXXX XX XXXX XXXXXX

Superintendente

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Presidente da República Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX HELDER XXXXXX XXXXXXXX

Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos

SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal

SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2019 - UASG 130062

Número do Contrato: 2/2015.

Nº Processo: 21026000197201553.

PREGÃO SISPP Nº 3/2015. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 17772398000187. Contratado : XXXXXX XXXXX

SANDIM -.Objeto: Alteração das cláusulas Quarta (Vigência) e Quinta (Da Despesa). Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 20/07/2019 a 20/07/2020. Valor Total: R$3.286,32. Fonte: 150013038 - 2019NE800189. Data de Assinatura: 11/07/2019.

(SICON - 11/07/2019) 130062-00001-2019NE800026

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO Nº 3/2019

Comunicamos o cancelamento do aviso de anulação da licitação supracitada, processo Nº 21034019192201848. , publicada no D.O.U de 27/05/2019 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados em caráter continuado, com dedicação exclusiva de mão Novo Edital: 12/07/2019 das 09h00 às 11h00. Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xx 000 Xxxxxx Xxxxxx - XXXXXXXX - PREntrega das Propostas: a partir de 12/07/2019 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 25/07/2019, às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 11/07/2019) 130070-00001-2019NE000006

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2019 publicado no D.O. de 06/06/2019 , Seção 3, Pág. 3.

Onde se lê: Valor R$ 50.000,00;

Leia-se : Valor R$ 14.723,88

(SICON - 11/07/2019) 130025-00001-2019NE800024

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 130074

Número do Contrato: 2/2018.

Nº Processo: 21042004410201841.

PREGÃO SRP Nº 2/2018. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 03506307000157. Contratado : TICKET SOLUCOES

HDFGT S/A -.Objeto: O Sr.Superintendente Federal de Agricultura no RS, Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições regimentais,DETERMINA:Prorrogue-se o contrato em evidência por mais um período de 12 (Doze) meses, nos termos da sua cláusula segunda. Fundamento Legal: Artº 57, Inciso II, da Lei de Licitações 8666/1993. Vigência: 21/06/2019 a 20/06/2020. Valor Total: R$275.167,32. Fonte: 176013065 - 2018NE800630. Data de

Assinatura: 19/06/2019.

(SICON - 11/07/2019) 130074-00001-2019NE800036

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2019

O Pregoeiro Oficial da SFA/RS, torna público o resultado do Pregão 022019 - Aquisição de Materail de limpeza, copa/cozinha, gen.alimentícios e de uso de proteção para atender a SFA/RS, sagrando-se vencedora as empresas:DZL Distrib.Zanatta Ltda para G1(itens 01 a 13)-valor total de R$217.863,84 e G3 (itens 19 a 24)-valor total R$67.836,80; CA Com Alimentos Eirelli para G2 (itens 14 a 18) valor total R$49.796,00 e Xxxxxxxx Xxxxxx Fantoura Mordini para o G4 (25 ao 27) no valor total de R$11.802,50. Valor global da aquisição R$347.299,14

XXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX (SIDEC - 11/07/2019) 130074-00001-2019NE800036

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO

AVISO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2019

Fica revogada a Inexigibilidade supracitada, referente ao processo Nº 21052000959201928.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX

Chefe da Seção de Compras Substituta

(SIDEC - 11/07/2019) 130067-00001-2019NE800040

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n° 55000.004731/2017-72. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Contratado: XXXXXXXX XXXXX PORTUGAL, Matrícula SIAPE n° 2412869, CPF: 000.000.000-00. Objeto:

Prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, de Atividades Técnicas de Suporte, Nível III, Atividade 3, Código 101, inerentes ao processo de regularização fundiária da Amazônia Legal. Fundamentação Legal: Parágrafo único do Artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.745, de 1993, com a redação dada pela Lei 11.784, de 2008. Vigência: 24/07/2019 a 24/07/2020.

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2019 - UASG 130005

Nº Processo: 21000012565201928 . Objeto: Prestação de serviço de tecnologia da informação para monitoração, gerenciamento e suporte de conexões à INFOVIA BRASÍLIA. Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratarem-se de serviços especializados em TI, prestados por empresa pública vinculada ao Ministério da Economia. Declaração de Dispensa em 11/07/2019. XXXX XXXX XXXXXXXXXXXX. Coordenador-geral de Aquisições - Substituto. Ratificação em 11/07/2019. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX. Diretor do Departamento de Administração. Valor Global: R$ 1.159.852,80. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

(SIDEC - 11/07/2019) 130005-00001-2019NE800465

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2019 publicado no D.O. de 11/07/2019 , Seção 3, Pág. 2.

Onde se lê: N° Processo: 19000004110201858. Objeto: Termo da vigência do Contrato n°14/2018,por mais 12(doze) meses.

Leia-se : N° Processo: 21000004110201858. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato n°14/2018, por mais 12 (doze) meses.

(SICON - 11/07/2019) 130005-00001-2019NE800465

COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA E ESPÍRITO SANTO CENTRO DE EXTENSÃO

NÚCLEO DE EXTENSÃO E PESQUISA DE LINHARES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2019 - UASG 130125

Nº Processo: 21089000036201878 . Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a Estação Experimental da CEPLAC no Estado do Espírito Santo Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor global dos serviços abaixo do limite do valor inscrito no inciso II do art. 1º do decreto Federal nº9.412/2018. Declaração de Dispensa em 11/06/2018. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX. Chefe de Seção. Ratificação em 01/07/2019. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX. Coordenador Regional. Valor Global: R$ 27.813,72. CNPJ CONTRATADA : 28.152.650/0001-71 EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A..

(SIDEC - 11/07/2019) 130005-00001-2019NE800175

LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO EM MINAS GERAIS

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2019

O LFDA/MG torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 08/2019, cujo objeto é a aquisição de baterias para nobreaks e automotiva, foi homologada. Após abertura, análise e julgamento, sagraram-se vencedoras do certame as empresas: 05.587.568/0001-74 PORTO TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI,

item: 03 no valor total de R$ 34.980,00; 12.906.226/0001-35 - OESTE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI, itens: 02, 04, 06, 07, 09, 10 no valor total de R$ 38.772,00; 13.303.289/0001-60 - SPR BATERIAS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI item:

08 no valor total de R$ 60.385,00; 24.384.947/0001-01 - BRIMAX COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI, item: 05 no valor total de R$ 1.220,00; 28.314.084/0001-57

- BRASUMIX EIRELI item: 01 no valor total de R$ 91.909,84.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Pregoeira

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Presidente da República Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX HELDER XXXXXX XXXXXXXX

Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos

SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal

SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 2/2020

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2018,

QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO E A EMPRESA ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E

INFORMAÇÃO LTDA - EPP.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edicio-Sede, ̀ em Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 913, de 14 de abril de 2020, publicada no D.O.U de 15 de abril de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Idendade nº 451808, expedida pela SSP/DF, e a empresa ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.038.465/0001-67, sediada no SCN – Quadra 01 – Bloco “F”; Ed. América Office Tower – Salas 210/211, Asa Norte – Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora XXXXXXX XXXXXXXXXXX DE FREITAS, portadora da Carteira de Idenda de nº 2.603.662, expedida pela SSP/DF, e CPF nº 000.000.000-00, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normav a SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Xxxxx Xxxx o, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no D.O.U., de 22 de junho de 1993, e no que consta do Processo nº 21000.004110/2018-58, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA — PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar de 09/07/2020 até 09/07/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal do contrato é de R$ 4.865,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais), perfazendo o valor total anual de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta reais).

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste termo adiv o estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:

Plano Interno: ASSCOMGM

Fonte: 100

Natureza de Despesa: 339039

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início do exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garana correspondente a 5% do valor global do Contrato, com validade durante a execução do Termo Adiv o e até 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – RESSALVA

7. CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Rafic am-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666/1993. Assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e assinam nos termos do Decreto nº 8.539/2015, para que produza seus efeitos jurídicos.

(assinado digitalmente) XXXX XXXXXX XXXXX PELA CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/06/2020, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 10/06/2020, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Testemunha, em 10/06/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Testemunha, em 10/06/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

h p://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10961316 e o código CRC B0773ECC.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

ISSN 1677-7069

Ano CLVIII Nº 112

Brasília - DF, segunda-feira, 15 de junho de 2020

Sumário

Presidência da República 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1

Ministério da Cidadania 5

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 7

Ministério da Defesa 25

Ministério do Desenvolvimento Regional 36

Ministério da Economia 37

Ministério da Educação 50

Ministério da Infraestrutura 84

Ministério da Justiça e Segurança Pública 87

Ministério do Meio Ambiente 90

Ministério de Minas e Energia 91

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 94

Ministério das Relações Exteriores 95

Ministério da Saúde 95

Ministério do Turismo 101

Controladoria-Geral da União 101

Ministério Público da União 101

Tribunal de Contas da União 103

Defensoria Pública da União 104

Poder Legislativo 105

Poder Judiciário 105

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 114

Ineditoriais 120

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 196 páginas..................

Presidência da República

SECRETARIA-GERAL

IMPRENSA NACIONAL

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 7/2020

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 00034001374201973. , publicada no D.O.U de 21/05/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços acessórios e complementares para suporte nas unidades da Coordenação de Produção da Imprensa Nacional, conforme condições, quantidades e exigências do Termo de Referência Anexo I do edital. Novo Edital: 15/06/2020 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Sig, Quadra 06, Lote 800 - Terreo Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 15/06/2020 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 25/06/2020, às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 12/06/2020) 110245 02020-2020NE000001

SECRETARIA DE GOVERNO

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A

RETIFICAÇÃO

No Extrato do Contrato EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0028/2020, publicado no DOU de 05/06/2020, Seção 3, página 1, onde se lê: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, leia- se: EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 110120

Número do Contrato: 515/2019. Nº Processo: 00091000143201968.

PREGÃO SISPP Nº 6/2019. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA- ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 12916218000170. Contratado : CONFIANCA TERCEIRIZACAO

EIRELI -.Objeto: Revisão dos preços devido à extinção da contribuição social sobre o FGTS e Repactuação dos custos por advento da nova CCT. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 13.932/19 .Vigência: 15/05/2020 a 12/06/2020. Valor Total: R$657,29. Fonte: 100000000 - 2020NE800075. Data de Assinatura: 15/05/2020.

(SICON - 12/06/2020) 110120 00001-2020NE800009

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 110120

Número do Contrato: 544/2017. Nº Processo: 00091000057201793.

PREGÃO SISPP Nº 5/2017. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA- ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 00482840000138. Contratado : LIDERANCA LIMPEZA E

CONSERVACAO -LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, repactuação de valores, exclusão da contribuição social e redução do quantitativo de materiais. Fundamento Legal: Art. 57, II, art. 65, II e §5º da Lei nº 8666/93 e art. 12 da Lei nº 13932/19. Vigência: 07/06/2020 a 07/06/2021. Valor Total: R$37.906,85. Fonte: 100000000 - 2020NE800098. Data de Assinatura: 05/06/2020.

(SICON - 12/06/2020) 110120 00001-2020NE800009

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato Nº 523/2020 publicado no D.O. de 11/05/2020 , Seção 3, Pág. 1. Onde se lê: Vigência: 22/05/2020 a 22/05/2021 Leia-se : Vigência: 29/04/2020 a 22/05/2021

(SICON - 12/06/2020) 110120 00001-2020NE800009

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2020 - UASG 130067

Nº Processo: 21052001028202081. Objeto: O objeto do presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços continuados de telefonista e controlador de acesso, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/06/2020 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxx, 0000, Xxxx Xxxxx - Xxx Xxxxx/XX ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 15/06/2020 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 25/06/2020 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Informações Gerais: .

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX

Chefe da Sas Substituta

(SIASGnet - 11/06/2020) 130067-00001-2020NE800042

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2020 - UASG 130005

Nº Processo: 21000067676201971.

PREGÃO SISPP Nº 3/2020. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 07819027000150. Contratado : AMBIENTAL TECNOL

CONSULTORIA -EIRELI. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de remoção, desmobilização e destinação final adequada de 4 (quatro) Tanques Subterrâneos de Combustíveis, instalados no Edifício Sede do MAPA(Via S2 Leste) e na Garagem Oficial do MAPA (SGON) , que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentostécnicos que se encontram anexos ao Edital. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 . Vigência: 09/06/2020 a 09/06/2021. Valor Total: R$170.000,00. Fonte:

100000000 - 2020NE800782. Data de Assinatura: 09/06/2020.

(SICON - 12/06/2020) 130005-00001-2020NE800009

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 130005

Número do Contrato: 14/2018.

Nº Processo: 21000004110201858.

PREGÃO SISPP Nº 7/2018. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 02038465000167. Contratado : ARMAZEM DIGITAL

COMUNICACAO E -INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 09/07/2020 a 09/07/2021. Valor Total: R$58.380,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800610. Data de

Assinatura: 10/06/2020.

(SICON - 12/06/2020) 130005-00001-2020NE800009

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

DISTRITO DE METEOROLOGIA DE BELO HORIZONTE

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 5/2020 publicado no D.O. de 12/06/2020 ,

Seção 3, Pág. 2. Onde se lê: Valor R$ 12.196,09 Leia-se : Valor R$ 146.353,08

(SICON - 12/06/2020) 130057-00001-2020NE111111

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2020, ao Convênio Nº 855921/2017. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade

Gestora: 130005, Gestão: 00001. Convenente: MUNICIPIO DE TACURU, CNPJ nº 03888989000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 101.500,00, Valor de

Contrapartida: 1.500,00, Vigência: 29/12/2017 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 07/06/2020. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - SECRETARIO DE AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

AVISO

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no art. 16, da Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º - VII, do Decreto n.º 2.366, 05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção de:

1. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 8602I2X, com titularidade requerida pela D&PL Brasil Ltda, protocolizada sob nº 21806.000195/2019-19, de 01/10/2019. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

2. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada C4391, com titularidade requerida conjuntamente pela UNISOJA S/A e pela TMG TROPICAL MELHORAMENTO E GENÉTICA S/A, ambas do Brasil, protocolizada sob o nº 21806.000196/2019-55, em 02/10/2019. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil em 30/11/2018; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020061500001

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

3. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada C4383, com titularidade requerida conjuntamente pela UNISOJA S/A e pela TMG TROPICAL MELHORAMENTO E GENÉTICA S/A, ambas do Brasil, protocolizada sob o nº 21806.000197/2019-08, em 02/10/2019. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 3º/2021

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA - EPP.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edi. cio Sede, em Brasília- DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Iden�dade nº 451808, expedida pela (o) SSP/DF, e a empresa ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.038.465/0001-67, sediada no SCN, Quadra 01, Bloco “F”; Ed. América Office Tower – Salas 210/211, Asa Norte – Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, portador da Carteira de Iden�dade nº 4905914, expedida pelo(a) SESP/SC, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004110/2018-58 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Norma�va SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Adi�vo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente Xxxxx Xxx�vo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com fulcro na Cláusula Segunda (Vigência) do Contrato Originário.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar do dia 09/07/2021 até o dia 09/07/2022.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal do contrato é de R$ 4.865,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), perfazendo o valor total anual de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e oitenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130001-GM

Fonte: 0100000000

Plano Interno: ASSCOMGM

Ação Orçamentária: 22101.20.131.0032.2000.0001

Elemento de Despesa: 33.90.39.01

Nota de Empenho: 2021NE407

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garan�a correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, com validade durante a execução deste Xxxxx Xxx�vo e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

5.2. A garan�a prevista somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garan�a será u�lizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas", nos termo do item 3.1 do ANEXO VII-F da Instrução Norma�va nº 5, de 2017.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Fica resguardado o direito da CONTRATADA de solicitar o reajuste contratual pela variação do Índice Nacional de Preços Amplo – IPCA/IBGE, conforme Cláusula Sexta (Reajuste) do Contrato nº 14/2018.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Ficam ra�ficadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 14/2018, não alteradas ou modificadas por este instrumento.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

E assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e, em conjunto com as testemunhas abaixo, assinam o presente Termo Adi�vo, nos termos do Decreto nº 8.539/2015, para que produza seus efeitos jurídicos.

(assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONCEDENTE

(assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Representante legal da CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 10/06/2021, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 11/06/2021, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL BERNARDINO, Xxxxxxxxxx, em 11/06/2021, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Testemunha, em 11/06/2021, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site

h� p://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15575341 e o código CRC 07DB5559.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 110, terça-feira, 15 de junho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 130005 - CGOEF/DA/SE/MAPA

Número do Contrato: 14/2018.

Nº Processo: 21000.004110/2018-58.

Pregão. Nº 7/2018. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 02.038.465/0001-67 - ARMAZEM DIGITAL COMUNICACAO E INFORMACAO

LTDA - EPP. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o inciso ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com fulcro na cláusula segunda (vigência) do contrato originário.. Vigência: 09/07/2021 a 09/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.380,00. Data de Assinatura: 11/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2021).

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2021 - UASG 130005

Nº Processo: 21000006686202155. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de atualização da solução de segurança integrada AKER de firewall e analisador de conteúdo web existente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, compreendendo serviço de administração e suporte técnico da solução, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 15/06/2021 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco d - Ed.sede-terreo, - BRASÍLIA/DF ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 15/06/2021 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 25/06/2021 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

LINDOMAR CALDEIRA EVANGELISTA

Pregoeiro

(SIASGnet - 14/06/2021) 130005-00001-2020NE900465

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE GOIÁS

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO

O presente termo de apostilamento tem por objeto aplicar ajuste nos valores dos contrato nº 001/2021, serviços continuados de vigilância armada ostensiva, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme convenção coletiva de trabalho 2021/2022, cct nº go000742/2020 (15582937), firmada entre o sindicato dos vigilantes e seguranças de goiânia - sindvig e o sindicato das empresas de segurança privada, de transporte de valores e de cursos de formação do estado de goiás - sindesp - go, valor atualizado r$ 460.033,60 para 20 meses..

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).'

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 130056 - SFA/MG/MAPA

Nº Processo: 21028.005549/2021-95.

Dispensa Nº 3/2021. Contratante: XXXXXXXX.XXX.XX AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MG. Contratado: 71.313.258/0001-96 - CENTRAL LOCACOES DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E

CACAMBAS L. Objeto: Locação de caçambas..

Fundamento Legal: ART. 24 Inciso II. Vigência: 09/06/2021 a 09/06/2022. Valor Total: R$ 15.780,00. Data de Assinatura: 09/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2021 - UASG 130056 - SFA/MG/MAPA

Número do Contrato: 8/2020.

Nº Processo: 21028.002933/2020-55.

Pregão. Nº 3/2020. Contratante: XXXXXXXX.XXX.XX AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MG. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S & M CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:

Prorrogação do temo aditivo 08/2020.. Vigência: 02/07/2021 a 01/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 192.020,53. Data de Assinatura: 14/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARANÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Chefe do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei Federal, e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a COMPARECEREM pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.

Intimado: Mel Nascente do Paraná Ltda; CNPJ: 04.801.391/0001-02; Ato: Termo de Julgamento do Auto de Infração referente ao processo 21034.002803/2019-08.

LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (00) 0000-0000

XXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE 11 DE JUNHO DE 2021

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21036.001398/2021-05

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0907736/2021, protocolado em 16/04/2021 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de SANTA LUZIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE LACTICÍNIOS LTDA, CNPJ nº 33.223.549/0001-

02, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 17/04/2021 a 16/04/2024.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

EDITAL DE 11 DE JUNHO DE 2021

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21036.001397/2021-52

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1031564/2021, protocolado em 26/05/2021 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de SOLANGE PESSOA DE A A DE XXXXXXX XXXXXX (LATICÍNIO ALAMI), CNPJ nº

24.163.175/0001-88, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/05/2021 a 26/05/2024.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021

Nº Processo: 21036.004400/2020-17. Contratante: XXXXXXXX.XXX.XX AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/PE. Contratado: 00.446.627/0001-70 - REAL MIX COMERCIO VAREJISTA

LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato n° 01/2021, a partir de 28/05/2021. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso:

II. Data de Rescisão: 11/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2021).

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: A.M. SANTOS ME, no município de Caxias do Sul/RS, CNPJ 23.431.531/0001-

34. Motivo: estar o autuado residente em domicílio indefinido e não sabido, impossibilitando entrega de notificação conforme comprovação dos correios no "Aviso de Recebimento". A empresa foi autuada por infringir dispositivos do Decreto nº. 5053/2004 constantes nos autos do processo administrativo nº 21042.007808/2016-77. Em caso de ausência de manifestação da interessada dentro do prazo legal ou envio de comprovante de pagamento das multas aplicadas, o processo será encaminhado para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários - SEFIP/DDA/SFA/RS, sito a Av. Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, xxxx 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxxx/XX - XXX: 00.000-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas.

HELENAPANRUGERI

Superintendente

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº 21018.002666/2020-35.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Colatina/ES - CNPJ nº 27.165.729/0001-74.

Objeto: a execução de mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica do município de Colatina/ES, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Data da Assinatura: 11/06/2021.

Signatários: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, CPF/MF nº 000.000.000-00 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Xxxx Xxxxxxx Balestrassi - CPF/MF n° 000.000.000-00. Prefeito do município de Colatina/ES.

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente da República

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Diretor-Geral da Imprensa Nacional

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021061500002

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 4/2022

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edi. cio Sede, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Iden�dade nº 451808, expedida pela SSP/DF, e da matrícula funcional nº 1670853, e a empresa MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.308.405/0001-66, sediada na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 88.015-530, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, portador da Carteira de Iden�dade nº 4905914, expedida pela SESP/SC, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004110/2018-58 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Instrução Norma�va SLTI/MPDG nº 4, de 2014, e, subsidiariamente, pela Instrução Norma�va SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Adi�vo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Adi�vo ao Contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, visa formalizar a alteração de endereço da sede, Razão Social e CNPJ da empresa, de ARMAZÉM DIGITAL COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA - EPP para MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA, constante do preâmbulo do contrato supracitado, em razão da incorporação da Contratada a esta úl�ma, com fulcro no parágrafo único do Art. 1.057 do Código Civil c/c o Art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

2.1. A empresa MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.308.405/0001-66, sediada na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-530, apresentou os respec�vos documentos (Razão Social e CNPJ da empresa), a fim de comprovar sua regularidade perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não restando dúvida de que possui plenas condições de con�nuar cumprindo os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 14/2018.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

3.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garan�a atualizada cuja a Tomadora deverá ser a empresa MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADAS

4.1. Ra�ficam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 14/2018, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este termo adi�vo. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas do contrato ora aditado.

5. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União – DOU, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(documento assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONTRATANTE

(documento assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 14/02/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 15/02/2022, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL BERNARDINO, Testemunha, em 15/02/2022, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Testemunha, em 15/02/2022, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site

h� p://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20068902 e o código CRC 05454011.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 34, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901092/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SERRA AZUL DE MINAS, CNPJ nº 18303230000195. ALTERAÇÃO DE CONTRA PARTIDA. Valor Total: R$ 150.666,66, Valor de

Contrapartida: R$ 150.666,66, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 908091/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE COROMANDEL, CNPJ nº 18591149000158. Acréscimo de valor de contrapartida financeira do convênio. Valor Total: R$ 30.133,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.133,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, CPF nº 090.207.926-

36.

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 130005 - CGOEF/DA/SE/MAPA

Número do Contrato: 14/2018.

Nº Processo: 21000.004110/2018-58.

Pregão. Nº 7/2018. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 09.308.405/0001-66 - MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA. Objeto: O

presente termo aditivo ao Contrato nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018, visa formalizar a alteração de endereço da sede, Razão Social e CNPJ da empresa, de Armazém Digital Comunicação e Informação Ltda - Epp para Myclipp Serviços e Informações Ltda, constante do preâmbulo do contrato supracitado, em razão da incorporação da Contratada a esta última, com fulcro no parágrafo único do art. 1.057 do Código Civil c/c o Art. 78, Inciso VI, da Lei 8.666/93.. Vigência: 09/07/2021 a 09/07/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.380,00. Data de Assinatura: 15/02/2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901286/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUCAO RURAL, CNPJ nº 05560185000102. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total:

R$ 103.081,70, Valor de Contrapartida: R$ 103.081,70, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX JUNIOR, CPF nº

000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 908121/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE DOM SILVERIO, CNPJ nº 18297226000161. Solicitação de termo aditivo de incremento de valor. Valor Total: R$ 251.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 251.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXX XXXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 892175/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA, CNPJ nº 18133439000158. Prorrogação do prazo de vigência do convênio. Valor Total: R$ 125.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXX XXXX XXXXX, XXX xx 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 884306/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE DONA INES, CNPJ

nº 08782146000148. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 620.566,66, Valor de Contrapartida: R$ 270.566,66, Vigência: 31/12/2019 a 30/10/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXX, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 909413/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CORBELIA, CNPJ nº 76208826000102. Alteração para acréscimo no valor de Contrapartida para R$ 217.333,33 (duzentos e dezessete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Valor Total: R$ 187.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 187.333,33, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: GIOVANI XXXXXX XXXX XXXXXX, CPF nº 016.549.529- 40.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 909176/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,

Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, CNPJ nº 76217025000103. VALOR DA CONTRAPARTIDA DO BEM. Valor Total: R$ 230.000,00, Valor

de Contrapartida: R$ 230.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: RAFAEL BRITO DO PRADO, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO-REEMBOLSÁVEL

Processo nº 21000.087516/2021-63.

Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC-18781-BR, celebrado entre os Centros de Informação Tecnológica para a Agricultura Familiar e o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (denominado "Beneficiário" ou "MAPA"), o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (denominado "Órgão Executor" ou "IICA") e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, (denominado "Banco").

Objeto: Melhorar o acesso dos agricultores familiares na região Nordeste do Brasil a informações sobre inovações tecnológicas por meio do uso de tecnologias digitais de informação e comunicação e financiará a criação de centros virtuais de inovação tecnológica (ou hubs virtuais) para a gestão e difusão de informação tecnológica, que servirão como experiências piloto a partir das quais serão criados novos centros, financiados pelo Programa Agronordeste.

Valor da cooperação: US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) na modalidade não reembolsável.

Prazo de vigência: O prazo para a execução do Projeto será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da entrada em vigor desta Cooperação.

Data de assinatura: 4 de novembro de 2021.

Partes que assinaram: Xxxxxx Xxxxx - Representante do BID no Brasil; Xxxxxxx Xxxxxxx - Representante do IICA no Brasil; Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2022).

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130027 - SFA/AL/MAPA

Número do Contrato: 2/2020.

Nº Processo: 21006.000414/2020-19.

Pregão. Nº 10/2018. Contratante: XXXXXXXX.XXX.XX AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/AL. Contratado: 40.938.508/0001-50 - MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS

LTDA. Objeto: Prorrogar por mais doze meses a vigência do contrato.. Vigência: 23/03/2022 a 23/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.520,00. Data de Assinatura: 28/01/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2022).

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020. PARTÍCIPES: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal - SFA-DF; Cooperativa Mista da Agricultura Familiar, do Meio Ambiente e da Cultura do Brasil

- COOPBRASIL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência em 12 (doze) meses, apresentação de relatórios trimestrais e ratificação das demais cláusulas do Acordo. Fund. Legal: Art. 57 da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2022. Processo SEI: 21016.004763/2020-82.

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de MT no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21024.001455/2022-68, protocolado em 18/01/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, resolve:

Aprovar o Projeto de investimento da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS ROVIGO LTDA, CNPJ nº 04.935.305/0001-46, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável. Período de execução de 18/01/2022 a 17/01/2025.

XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

99, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 06/01/2022 a 28/12/2024.

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1625232/2022, protocolado em 26/01/2022, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de SPAGNOL E SOSSELA LTDA (Laticínios Ouro Branco), CNPJ nº 07.635.067/0001-41, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 26/01/2022 a 25/01/2025.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022021700004

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 5/2022

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edi. cio Sede, em Brasília- DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, portador da matrícula funcional nº 1670853, e a empresa MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.308.405/0001-66, sediada na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-530,, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXXX DOS SANTOS, portador da Carteira de Iden�dade nº 4905914, expedida pelo(a) SESP/SC, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004110/2018-58 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Norma�va SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Xxxxx Xxx�vo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar do dia 10/07/2022 até o dia 09/07/2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal do contrato é de R$ 4.865,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), perfazendo o valor total anual de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e oitenta reais).

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130005

Fonte: 100

Plano Interno: ASSCOMGM

Ação Orçamentária: 22101.20.131.0032.2000.0001

Elemento de Despesa: 33.90.39

Nota de Empenho: 2022NE000306

5. CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garan�a correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, com validade durante a execução deste Xxxxx Xxx�vo e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

7. CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Ficam ra�ficadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 14/2018, não alteradas ou modificadas por este instrumento.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

(Assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 26/05/2022, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 27/05/2022, às 08:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Testemunha, em 30/05/2022, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX, Testemunha, em 30/05/2022, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site h� ps://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 21826435

e o código CRC A4DDAFDB.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 101, segunda-feira, 30 de maio de 2022

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 110120 - ABIN

Número do Contrato: 511/2022.

Nº Processo: 00091.000732/2021-61.

Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado: 01.756.582/0001-01 - X. X. XXXXXXX COMERCIO E SERVICOS. Objeto: Acrescer os

quantitativos dos itens 01 e 02, do item 1.3. Da cláusula primeira - objeto do contrato nº511/2022, com 125 (cento e vinte e cinco) unidades para o item 01, e 250 (duzentos e cinquenta) unidades para o item 02, o que equivale ao aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado de cada um dos referidos itens, a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666 de 1993.

Alterar o item 3.1 da cláusula terceira - preço do contrato nº 511/2022, em função do acréscimo quantitativo do objeto.. Vigência: 23/02/2022 a 22/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.250,00. Data de Assinatura: 26/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2022).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 901726/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E

ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TACURU, CNPJ nº 03888989000100. Solicita prorrogação na vigência do convênio para mais 12 meses. Valor Total: R$ 579.350,00, Valor de Contrapartida: R$ 292.850,00, Vigência: 27/05/2022 a 01/09/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, CPF nº 976.142.971- 72.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº 890483/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE HELIODORA, CNPJ

nº 18712133000156. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 354.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 68.400,00, Vigência: 27/05/2022 a 30/09/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXX XXXXXXXXXX XX XXXX, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901060/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CAPELINHA, CNPJ

nº 19229921000159. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 119.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.500,00, Vigência: 31/08/2022 a 26/02/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 909132/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E

ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE JARDIM, CNPJ nº 03162047000140. Vimos pelo presente solicitar a formalização de termo aditivo objetivando a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, estendendo até 28 de fevereiro de 2023, conforme justificativa an. Valor Total: R$ 1.497.456,99, Valor de Contrapartida: R$ 156.000,00, Vigência: 27/05/2022 a 28/02/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, CPF nº 000.000.000-00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº 885993/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E

ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ITAGUACU, CNPJ nº 27167451000174. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 528.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 328.666,67, Vigência: 31/12/2019 a 30/09/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: XXXXXXXXX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX THON, CPF nº 128.904.547-

03.

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 130005

Número do Contrato: 14/2018.

Nº Processo: 21000.004110/2018-58.

Pregão. Nº 7/2018. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Contratado: 09.308.405/0001-66 - MYCLIPP SERVICOS E

INFORMACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 14/2018,

celebrado em 09/07/2018, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com fulcro na Cláusula Segunda (Vigência) do Contrato Originário. Vigência: 10/07/2022 a 09/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.380,00. Data de Assinatura: 27/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2022).

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL

EDITAL Nº 53/2022

PROCESSO Nº 21000.020826/2022-89

Organismo Internacional Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/16/001 - SELECIONA CONSULTOR(A) POR PRODUTO.

Código: TR/PF/IICA - 16578 - Contratação de consultoria, pessoa física, na modalidade produto, para implementar funcionalidades mapeadas pelo processo de negócio acerca do estudo de indexação dos atos normativos para o SISATOS, desenvolvendo uma aplicação web utilizando o padrão REST com a respectiva estrutura de módulos de consulta, cadastro de atos, biblioteca temática e autenticação (BACKEND); a) Formação - Diploma, devidamente reconhecido pelo MEC, de conclusão de Nível Superior completo em Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Telecomunicações ou áreas afins, ou Ciências Exatas ou Nível Superior completo e Pós graduação, stricto e/ou lato sensu, na Área de TI; b) Experiência Profissional (Critério classificatório): Experiência profissional mínima de 01 (ano) ano em atividades de desenvolvimento de sistemas web relacionados aos Objetivos Específicos (item 6) deste Edital; Vigência Contratual: 240 dias. Número de Vagas: 01 (uma). Outras Informações: Para participar do edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no processo, impreterivelmente até o dia 08/06/2022 às 23h59min00seg. A responsabilidade pelo processo seletivo de serviços técnicos de consultoria é de competência da entidade executora nacional, conforme legislação vigente. A íntegra do edital e o resultado da seleção (após processo seletivo) poderão ser visualizados na página do IICA xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xx/xxxx/00. Fundamento Legal: Decreto nº 5.151, de 22/07/04, Portaria MRE Nº 08 de 04/01/2017.

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX E SILVA

Diretor Nacional do PCT BRA/IICA 16/001

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ

EDITAL

Processo nº 21014.003117/2018-01.

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 3.121 de 23/09/2019, publicada no DOU de 24/09/2019, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:

Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento INTERFRIOS INTERCÂMBIO DE FRIOS S/A, CNPJ/CPF nº 07.282.742/0001-04, registrado no

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SIF 2370, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará, localizada a Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/CE - CEP: 60.410-410, a fim de tomar ciência do julgamento em 1º instância presente no processo nº 21014.003117/2018-01, referente ao Auto de Infração nº 19/2018/INSPCE/2ºSIPOA/DINSP/CSI/CGI/DIPOA/SDA/MAPA.

Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto 9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº 9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº 9.784/99.

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 21000.053134/2021-36.

Pelo presente Edital fica notificado o Senhor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, CPF n.o 000.000.000-00, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Xxxxxxx Xxxxxx, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP: 78.115- 901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento n. 045/2022, referente ao processo administrativo n.o 21000.053134/2021- 36.Fica o autuado notificado de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.

XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Superintendente

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente da República

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Diretor-Geral da Imprensa Nacional

XXXXXXX XXXXXXXX

Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022053000002

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 38/2022

PROCESSO Nº 21000.004110/2018-58

CONTRATO Nº 14/2018, celebrado em 09/07/2018

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO

1.1. Pelo presente Termo de Apos lamento, a União, neste ato representado pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, Matrícula SIAPE 1670853, autoriza o apos lamento do Contrato supracitado, firmado entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edi. cio-Sede, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011–05, e a empresa MYCLIPP SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.308.405/0001-66, sediada na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, xxxxxxxxx xxxxxxxxx XXXXXXXXXX.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Apos�lamento tem o obje�vo de promover o reajuste do Contrato nº 14/2018, celebrado em 09 de julho de 2018, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA, conforme previsão contratual.

2.2. Tendo em vista a anualidade da data da apresentação da proposta (18/06/2018), a empresa faz jus ao Reajuste a par�r de 18/06/2022, relacionado à variação do IPCA entre junho/2021 e maio/2022, que perfaz 11,73113%.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO

3.1. Com fulcro no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e na "Cláusula Sexta - Reajuste" do Contrato, fica apos�lado o Contrato Administra�vo nº 14/2018, que passa do valor total anual de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais) para o valor total anual de R$ 65.228,64 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) a par r de 18/06/2022 e até o final da vigência contratual.

3.2. A alteração dos valores ocorre em decorrência de reajuste de preços, com base na variação do IPCA para o período referido na Cláusula Segunda.

3.3. Segue a tabela das alterações contempladas por este Termo de Apos�lamento:

- Reajuste (a par r de 18/06/2022):

Variação do IPCA entre junho/2021 e maio/2022: 11,73113%.

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

Valor Mensal

Es mado

Valor Anual

Es mado

Prestação de serviços de clipping de mídia impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio), digital (internet, sites e blogs), contendo temas de interesse do Mapa e suas vinculadas,

com monitoramento diário e apresentação de relatório analí�co mensal com avaliação quan�ta�va e

qualita�va das citações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento.

R$ 5.435,72

R$ 65.228,64

4. CLÁUSULA QUARTA - DESPESA

4.1. As despesas decorrentes desse reajuste estão es�madas em R$ 7.267,17 (sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), sendo R$ 3.671,63 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) referente ao exercício de 2022 e R$ 3.595,54 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2023.

4.2. Os valores acima discriminados referem-se aos valores contratados, cabendo ao fiscal apurar o que efetivamente foi executado para que se efetue o pagamento à Contratada.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes desse apos�lamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130005

Fonte: 100

Plano Interno: ASSCOMGM

Ação Orçamentária: 22101.20.131.0032.2000.0001

Natureza de Despesa: 33.90.39

Nota de Empenho: 2022NE000306

5.2. No exercício seguinte, as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

6. CLÁUSULA SEXTA - RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

6.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garan�a correspondente a 5% do valor global do Contrato, com validade durante a execução contratual e até 3 (três) meses após o término da vigência, conforme Cláusula Quinta do Contrato.

Este apos�lamento em nada fere os termos do Contrato, apenas ajusta uma nova necessidade para sua atualização.

XXXX XXXXXX XXXXX

Diretor do Departamento de Administração MAPA/SE/DA

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 19/08/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site:

h� ps://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or gao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 23469514 e o código CRC 312F7A3E.

Referência: Processo nº 21000.004110/2018-58 SEI nº 23469514

Document Metadata

Table of Contents

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Document Metadata