XXXX XXXXXX XXXXX Cláusulas Exemplificativas
XXXX XXXXXX XXXXX. Representante legal da CONTRATANTE Representante legal da CONTRATADA
XXXX XXXXXX XXXXX. Diretor do Departamento de Administração DA/SE/MAPA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
XXXX XXXXXX XXXXX. Diretor do Departamento de Administração MAPA/SE/DA
XXXX XXXXXX XXXXX. Diretor do Departamento de Administração DA/SE/MAPA
XXXX XXXXXX XXXXX. MODELO DE DIMENSÃO FRACTAL PARA AVALIAÇÃO DE PARÂMETROS HIDRAÚLICOS EM MEIO FISSURAL". 01/10/1996. 1v. 197p. Doutorado. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - GEOCIENCIAS (RECURSOS MINERAIS E HIDROGEOLOGIA)
XXXX XXXXXX XXXXX. Interesse processual e legitimidade singular nas acções de filiação. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 152. 72 PRATO, ob. cit., p. 61, 69. 73 XXXXXXX, ob. cit., p. 508 74 XXXXXXX, ob. cit., p. 509; XXXXXXXX XXXXXX, ob. cit. (n.º 37), p. 1035. A própria letra da lei, tanto em Portugal75 como no Brasil76, impõe uma limitação expressa aos representantes dos incapazes, dos ausentes, dos interditados, das pessoas coletivas e das sociedades. Quanto à possibilidade de os representantes legais transigirem em nome dos seus representados, o legislador achou por bem limitar a transação apenas nos precisos termos das suas atribuições ou ainda mediante uma autorização judicial77. Esta limitação surge no sentido de conferir proteção ao patrimônio e aos interesses das pessoas jurídicas representadas em função de uma possível dilapidação do patrimônio por má administração78. Já os mandatários judiciais carecem de uma autorização expressa no mandato para transigir, a procuração forense tem que conter uma menção expressa sobre os poderes para transigir sob pena de extravasar os poderes nela conferidos (art. 291 CPC/pt)79.
XXXX XXXXXX XXXXX. A sinergia entre a Convenção de Viena e os Princípios Unidroit
Artigo 3.3.1 (Contratos que infringem normas imperativas)
(1) Quando o contrato infringir uma norma imperativa, de origem nacional, internacional ou supranacional, aplicável conforme o Artigo 1.4 destes Princípios, os efeitos dessa violação sobre o contrato, quando existentes, serão os efeitos expressamente prescritos pela norma imperativa em questão.
(2) Quando a norma imperativa não prescrever expressamente os efeitos de sua violação sobre o contrato, as partes poderão valer-se das medidas jurídicas nele previstas, desde que razoáveis segundo as circunstâncias.
(3) Para determinar o que é razoável há que se considerar, em particular: (a) a finalidade da norma que foi violada; (b) a categoria de pessoas para cuja proteção a norma existe; (c) qualquer sanção que possa ser imposta conforme a norma violada; (d) a gravidade da violação; (e) se uma ou ambas as partes conheciam ou deveriam ter conhecimento da violação;
XXXX XXXXXX XXXXX. PMM: Extensão (km): Percurso Médio Mensal (km): 2.528,9 Tempo de Ciclo: 01:40 Passageiros Mensais Equivalente: 3.806 IPK eq: 1,57 Útil Útil Útil 06:50 Normal 13:00 Normal 17:20 Normal Útil Útil Útil 06:00 Normal 12:05 Normal 16:15 Normal 1 XX XXXXXXXX 0 XX 101 3 XX XXXXXXXX 0 XX 101 5 XXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX 6 RUA DORVALINA BROCA PASQUALI 7 RUA XXXXXXX XXXXXXXXXX 8 RUA PRESID XXXX XXXXXXX 9 BR 101 10 TV XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 11 RUA XXXXXXXX XXXXXXXXXX 12 XXX XXXXXXX XXXXXX 13 XXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX 14 RUA XXXXXXX XXXXXXX 15 XXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX 16 TV XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 17 BR 101 18 RUA PRESID XXXX XXXXXXX
XXXX XXXXXX XXXXX. Secretário de Estado EXTRATO DA DECISÃO Nº 029/2020 Processo: 00391-00001501/2019-39. Autuado (a): WISAN ALHANNA TABACARIA E LANCHONETE
XXXX XXXXXX XXXXX. Secretário de Estado DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E . Taxa de Expediente pela Aprovação de Projeto de Instalação de Equipamentos de Infraestrutura