DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 062/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 062/2023

EMENTA: Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IPÊ e a empresa PEGASUS INFORMÁTICA LTDA – ME,

contratação de empresa do ramo de informática para locação de software para gerenciamento da produção da Secretaria Municipal da Agricultura.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE IPÊ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 90.544.511/0001-67, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Município de Ipê/RS, representado neste ato por, Sr. Prefeito Municipal em Exercício, Sr. XXXX XXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4014692281/SSP PC -RS, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxxx xx Xxxx Xxx Xxxxx - Xxx/XX, na cidade de Ipê/RS.

CONTRATADA: A empresa PEGASUS INFORMATICA LTDA – ME, com sede na cidade de Passo Fundo/RS, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, CNPJ 68.745.116/0001-93, neste ato representado pelo sócio Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de Passo Fundo /RS, CEP 99.070.210.

Nos termos do Processo de Dispensa de Licitação nº 018/2023, conforme previsto nas normas da Lei nº 14.133/2021, firmam o Contrato mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa do ramo de informática visando incentivar a emissão de nota fiscais na produção rural, fomentando e aumentando assim a arrecadação no município e ainda atender as demanda da Secretaria da Agricultura, para gerenciamento da Produção Primaria, que permita oportunizar a elaboração de cadastro, tabelas, consultas, relatórios, transmissão, índices gráficos, consultas referente a movimentação feita com nota fiscais eletrônicas, capacidade de armazenamento de dados de produção primária, controle e estatísticas do setor primário municipal, com vistas e organizar bancos de dados sobre a produção, produtor por produtor, compreendendo elementos que possam permitir o acompanhamento e aferição de dados qualitativos, controle de valor adicionado do ICMS, para preenchimento de guia anual do produtor, conforme termo de referência que segue em anexo.

Os serviços prestados serão:

I – Locação de software do programa de controle de ICMS – produção primária, software de Controle de Agriculturas, locação de software de controle de aluguel e máquinas (talonário) e controle de toda a Agricultura e locação de Software de controle de aluguel de maquinas, deverão ser realizados conforme o determinado no Termo de referência que segue em anexo deste contrato.

Parágrafo único. O local de instalação do software será na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, junto à Prefeitura Municipal de Ipê, na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxx/XX, no horário das 7h45min às 11h45min e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor para o presente contrato é de R$ 10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte reais), o qual será pago em doze parcelas de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

Parágrafo primeiro. Os preços contratados serão considerados completos e suficientes para o fornecimento dos serviços, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA.

Parágrafo segundo. Nos pagamentos efetuados fora do prazo previsto no parágrafo anterior, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, pró-rata dia.

Parágrafo terceiro. A empresa deverá emitir nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, a qual deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade do Município, que efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após sua emissão.

Parágrafo quinto. Serão processadas as retenções conforme legislação vigente, em atendimento a IN RFB nº 1234/2012.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses a contar de 30 de junho de 2023, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo ajustado nesta cláusula, se as partes assim o desejarem, o prazo pode ser prorrogado por períodos consecutivos de 12 (doze) meses, através de aditamento, conforme art. 114, nas mesmas condições contratuais ora estabelecidas, sendo o seu valor corrigido pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), verificado nos 12 (doze) meses que antecederem o novo período.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 01 – Administração

Projeto/Atividade: 2.091 – Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Locação de Software (206)

Desdobramento da Despesa – (3286)

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

Para o acompanhamento e fiscalização do objeto deste contrato, o CONTRATANTE designa servidores nomeados por Portaria, que farão a fiscalização nos termos do artigo 140, II, "a" e "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, da seguinte forma:

a) provisoriamente, com verificação posterior da conformidade dos serviços com as exigências contratuais;

b) definitivamente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo único. Todo e qualquer fornecimento e fora do estabelecido neste contrato será, imediatamente, notificada a CONTRATADA que ficará obrigada a adequá-los no prazo estipulado pelo Fiscal, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais adequações, sujeitando-se, também, às sanções previstas neste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE:

I – receber, fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas da execução do objeto contratado;

II – receber os serviços e analisar se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo, no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente realizado será aceito em sua totalidade;

III – efetuar o pagamento no prazo estabelecido na Cláusula Segunda do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA:

I – arcar com as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, objeto deste contrato;

II – subentendem-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, serviços e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste contrato;

III – a inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem

poderá onerar o objeto do contrato;

IV – indenizar terceiros e o CONTRATANTE os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato;

V – cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

VI – manter todas as condições de habilitação e qualificação durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

VII – deverá a CONTRATADA informar qualquer mudança de endereço, telefone, fax ou outros.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E MULTAS

À CONTRATADA serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nas seguintes situações, dentre outras:

I – pela recusa injustificada na prestação dos serviços, nos prazos previstos neste contrato, será aplicada multa na razão de 15% (quinze por cento), sobre o valor do contato, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada á CONTRATADA as penas previstas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/21, pelo prazo de até 03 (três) anos;

II – pelo atraso ou demora injustificados na prestação dos serviços, além dos prazos previstos neste contrato, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 03 (três) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após 03 (três) ocorrências e/ou após o prazo máximo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada á CONTRATADA, as penas previstas no Art. Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de até 03 (três) anos;

III – pela prestação dos serviços em desacordo com o estipulado neste contrato, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 02 (duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada á CONTRATADA as penas previstas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de até 03 (três) anos.

CLÁUSULA NONA – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS

No caso de incidência de uma das situações previstas na Cláusula Oitava, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, justificar por escrito os motivos do inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, em relação ao presente contrato possui seguintes prerrogativas, de acordo com o artigo 104 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA;

II – extingui-los, unilateralmente nos casos especificados nesta Lei; III – fiscalizar sua execução; e

IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Parágrafo único. O presente contrato também poderá ser rescindido pelos motivos elencados pelos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DOS MOTIVOS DE RESCISÃO

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da lei regente, acrescido do seguinte:

I – a reiteração de impugnação evidenciando a incapacidade da CONTRATADA no cumprimento satisfatório do contrato;

II – a recusa injustificada para a prestação dos serviços; atraso ou demora na prestação dos mesmos ou no atraso aos chamados do CONTRATANTE;

III – quando ocorrerem razões de interesse público justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEI REGRADORA

A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021, a qual, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxx/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

Ipê, 30 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ – RS

XXXXXXXX XX XXXXX XXXX – Prefeito Municipal Contratante

PEGASUS INFORMATICA LTDA – ME

XXXXXX XXXXXXXX MANICA – Proprietário Contratado

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

OAB: 56.734/RS

Testemunhas:

CPF: CPF:

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

- Sistema de Controle do ICMS Modelo A e Sistema de Controle das atividades desenvolvidas na Secretaria de Agricultura deverá conter no mínimo as seguintes ferramentas:

Controle Agropecuário completo para verificação do ICMS e Valor Adicionado do Município sendo integrado e adequado as exigências do Estado.

Possibilidade da transferência de Notas Fiscais através do TED, dentro dos Padrões da SEFAZ e fazendo a importação dos dados da Secretaria Estadual, integrando como banco de dados do sistema.

Cadastramento dos Produtores, Participantes, Destinatários, Talões e Propriedades de cada produtor e a sua produção com o controle das transações das Notas Fiscais por tipo de operação.

Controle da produção total do Município e o destino da produção, a área produzida por produto de cada produtor.

A automatização deverá ajudar o Município a controlar todos os produtores com suas informações anuais, com possibilidade de saber o valor adicionado e débitos provenientes de outros municípios através de compras ou transferências.

Controle dos Talonários: pedido, entrada, retirada, apresentação, devolução e baixa de talões.

Dados cadastrais: identificação familiar, dados sobre documentos, grau de instrução, parentesco, ocupação, rendimento e sobre a sucessão familiar, comunidade, telefone, internet, e-mail, endereço.

- Informações sobre a área da propriedade, dados como área de plantio, área de potreiro, área de cultivo, área de arrendamento e muitas outras, sistema de cultivo, área de pastagem, tipos de pastagens, tipos de cultivos inverno e verão e outros;

- Informações sobre a utilização de água (nascentes protegidas ou não, se possui açudes, finalidade, tipo de abastecimento, usos como irrigação, dessedentação de animais, entre outros);

- Tipo de Energia utilizada (elétrica, biodigestor para obtenção de gás de cozinha, células fotoelétricas, entre outras);

- Dados referentes: a produção leiteira, instalações de bovinos produtores de leite, produção diária de leite, resfriador e tipo, quanto a raças de vacas /quantidades cabeças, reprodução de rebanho leiteiro, tipo de instalação e alimentação, produção, tipo de inseminação;

- Principais culturas e respectivas áreas plantadas (alho, milho, feijão, moranga, soja, cebola, tomate, trigo, pastagens, maçã, pêssego, ameixa, amora, moranguinho, etc.);

- Informações sobre árvores frutíferas, pomares, hortas, plantas medicinais, finalidade e utilização;

- Dados cadastrais sobre os tipos de atividades tais como avicultura, suinocultura, psicultura, apicultura entre outras.

- Sistema de Controle de Horas Máquina:

Sistema automatizado de controle de serviços de máquinas para agricultores através da utilização de crédito conforme o retorno do ICMS.

O sistema deverá contar com as seguintes funções:

Descrição do serviço; Quantidade de horas solicitadas; Valor a ser subsidiado;

Data da execução do serviço;

Quantidade de horas trabalhadas para execução do serviço; Data do pagamento;

Controle com o nome do motorista ou operador, descrição das placas dos veículos utilizados; Controla de lubrificantes, peças e insumos utilizados na manutenção de cada máquina.

Relatórios do sistema:

- Programa atraso no pagamento;

- Ordem de Serviço – para o pagamento;

- Programa incentivo para os maiores produtores, liberando um crédito em reais em cada produtor de acordo com seu valor adicionado, valor este utilizado em qualquer máquina, própria ou terceirizada;

- Software multiusuário e em rede, com a facilidade para liberar senhas de acesso e permissões, conforme a necessidade da Prefeitura;

- Programa produtores participantes;

- Impressão da ordem de serviço (com ou sem o brasão da prefeitura);

- Comprovante de serviço a ser assinada pelo produtor;

- Relatórios disponíveis em formato Word/Excel/PDF/JPG/PNG;

- Lista de serviços realizados nos produtores rurais;

- Relatório de quantidade por produtor;

- Recibos;

- Relação de máquinas e veículos;

- Inclusão de valores para serem descontados nestes créditos.