ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Contrato Nº 002/2020 - SEAD

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA OI S/A.

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, neste ato representado nos termos do § 2° do art. 47 da Lei Complementar n° 58/2006, alterada pela Lei Complementar n° 106/2006, pelo Procurador – Chefe da Procuradoria Setorial da SEAD, nomeado pelo Decreto de 18 de outubro de 2019 (Diário Oficial/GO n° 23.162), DR.XXXXXXXX XXXX’XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, inscrito na OAB/GO sob o nº 29.395 e CPF/MF nº 000.000.000-00, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.034/0001-82, com

sede na Xxx 00, xx 000, 0x xxxxx, xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxx, nesta capital, ora representada por seu titular XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, Cédula de Identidade nº 460.250-1 DGPC/GO e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa OI S/A, inscrita sob o CNPJ nº 76.535.764/0001-43, estabelecida na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, neste ato representada pelos Sr. XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, executivo de negócios, residente e domiciliado nesta Capital, portador RG nº 3.152.979/DGPC-GO, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, executivo de negócios, residente e domiciliado nesta Capital, portador RG nº 3.764.538/SSP-GO, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente contrato para a prestação de serviços, mediante Processo Administrativo nº 201900005010662 e Pregão Eletrônico nº 002/2019, estando as partes sujeitas aos preceitos das Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores e Lei Estadual nº 17.928/2012, Lei Estadual n° 20.489/2019 (no que couber) e Decreto Estadual n° 7.468/11 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço 0800, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Administração – SEAD e suas Unidades Administrativas, em conformidade com os requisitos e condições do Termo de Referência.

1.2. Integram este Contrato, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação, o Termo de Referência e seus anexos, a Proposta da CONTRATADA seus Anexos e a Cláusula Arbitral, e demais elementos constantes do referido processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES, DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, DA FORMA E LOCAL DE ENTREGA

2.1. DEFINIÇÕES:

ADIMPLEMENTO: cumprimento completo da prestação do serviço, ou de parcela deste, que põe termo à respectiva obrigação total, ou parcial, e cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança;

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações: entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal;

ÁREA CONURBADA: área de prestação do STFC contida nos limites do conjunto de duas ou mais áreas locais distintas cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separada por rios, lagos, baias, braços oceânicos ou por uma distância de até mil metros;

ÁREA DE NUMERAÇÃO (AN): área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

ÁREA DE REGISTRO (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP ou do SME é registrada;

ÁREA LOCAL: Área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

ASSINANTE: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

ASSINATURA: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

ATB - Área de Tarifa Básica: parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

CENTRAL PÚBLICA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA: é responsável pela realização das conexões telefônicas entre equipamentos de assinantes do STFC;

CHAMADA FRANQUEADA: chamada completada sem interceptação, destinada a assinante do STFC responsável pelo seu pagamento, conforme contrato especifico celebrado entre o Assinante e a prestadora do STFC.

CÓDIGO DE ACESSO: é um número telefônico associado ao terminal de acesso do STFC.

CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO: é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10 N9 N8 + N7 N6 N5 N4 N3 N2 N1], onde X00 X0 X0 identificam condições especificas de prestação do STFC;

CONTRATADA: empresa fornecedora e responsável pela prestação dos serviços; CONTRATANTE: empresa ou órgão responsável pela contratação dos serviços;

CONTRATO: é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

CPCT – Central Privativa de Comutação Telefônica: equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação de uma operadora;

CSP - Código de Seleção de Prestadora: conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

DDR - Discagem Direta a Ramal: é o serviço da operadora que permite o encaminhamento automático de ligações telefônicas ao usuário sem a intervenção da telefonista;

DG – Distribuidor Geral: elemento ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de

comutação;

ESTAÇÃO TELEFÔNICA: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que

as abrigam ou complementam;

HABILITAÇÃO: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

LDI - STFC modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL: destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior, outros países.

LDN - STFC modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL: destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional;

LDN INTER-ESTADUAL: destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional, cuja unidade federativa de origem dessa chamada seja distinta da unidade federativa do destino da chamada;

LDN INTRA-ESTADUAL: destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional, cujas chamadas de origem e destino estejam contidas numa mesma unidade federativa;

LINHA TRONCO BIDIRECIONAL: enlace que interliga a central privativa de comutação telefônica – CPCT a uma central telefônica pública ou outros dispositivos da prestadora do SFTC utilizado tanto para o tráfego de entrada como para o tráfego de saída;

PABX VIRTUAL: Caracteriza-se pela inexistência da necessidade de instalação de centrais telefônicas em prédio da CONTRATANTE; a central deve ser única, funcionando no ambiente da própria concessionária do serviço, utilizando infraestrutura própria (espaço físico, energia elétrica, aterramento, climatização, segurança);

PABX: termo originário da língua inglesa (Private Automatic Branch Exchange) para designar uma CPCT;

PERFIL DE TRÁFEGO: assim entendido o quantitativo médio mensal estimado, em minutos, de ligações telefônicas efetuadas, em função do horário e das localidades de destino de maior ocorrência e levando em consideração o tempo médio de duração das chamadas;

PGO: Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998;

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS: o documento de caráter informativo, contendo o detalhamento da composição de preços necessário à análise e comparação das propostas de prestação de serviços;

PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS: entendido como Plano de Serviço disponível a todos os usuários ou interessados no STFC, opcionais ao Plano Básico de Serviços, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;

PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS: entendido como Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no STFC;

PLANO DE SERVIÇO: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação;

PORTABILIDADE de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

PREÇO DE UTILIZAÇÃO: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

PRESTADORA DO STFC: empresa outorgada/autorizada para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, longa distância nacional ou longa distância internacional;

PTR - Ponto de Terminação de Rede: ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante; RAMAL INTRAGRUPO: determina um grupo de ramais multilocalizados e instalados nos órgãos da

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, com isenção de tarifa relativa à chamada local entre eles, interligados por uma CPCT virtualizada nas Centrais Públicas de Comutação Telefônica ou interligados por meio de uma ou mais CPCT fornecida(s) pela CONTRATADA em regime de Comodato, cuja numeração dos ramais é pública e regulada pela Anatel, em conformidade com as disposições do Termo de Referência.

RAMAL DDR (Discagem Direta a Ramal): sistema que consiste na disponibilização de ramais telefônicos instalados em único endereço e ligados a equipamento do tipo CPCT fornecido pela CONTRATANTE (CPCT entroncada com a central telefônica da CONTRATADA através de circuitos digitais, padrão E1, cuja numeração dos ramais é pública e regulada pela Anatel).

REDE EXTERNA: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

REDE INTERNA do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

REGIÃO: divisão geográfica constituída dos estados definidos nos Anexos do PGO;

RPTC – Rede Pública de Telefonia Comutada: é o termo usado para identificar a rede telefônica mundial comutada por circuitos destinada ao serviço telefônico, sendo administrada pelas operadoras de serviço telefônico;

SETOR: Subdivisão geográfica das Regiões, constituídas de estados e/ou municípios, conforme definido no

PGO;

SME – SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de

interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações;

SMP – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

STFC – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO: é o serviço de telecomunicações destinado ao uso do público em geral, prestado nos regimes público e privado, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e do disposto no PGO, que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

STFC LOCAL: destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área

Local;

TERMINAL: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

TRONCO / LINHA ANALÓGICA: enlace que interliga a CPCT a uma central pública, utilizada para o

tráfego de entrada e saída;

TRONCO DIGITAL / CANAL DIGITAL: acesso ao STFC que possibilita o estabelecimento de até 30 ligações telefônicas simultâneas por intermédio de um único enlace físico digital;

USUÁRIO: Pessoa que se utiliza do STFC independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora

do serviço;

VC1 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 1: valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização

de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro igual à área de numeração do acesso de origem da chamada;

VC2 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 2: valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro cujo primeiro algarismo seja igual ao primeiro algarismo da área de numeração do acesso de origem da chamada;

VC3 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 3: valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro cujo primeiro algarismo seja diferente do primeiro algarismo da área de numeração do acesso de origem da chamada;

2.2. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO:

2.2.1. Os ramais intragrupo deverão ser configurados com no mínimo os seguintes serviços básicos:

2.2.2. A comunicação entre ramais instalados nos órgãos não deverá ser tarifada;

2.2.3. Bloqueio de chamada a cobrar: não permitir que o ramal receba ligações a cobrar;

2.2.4. Bloqueio de Chamada Celular: não permitir que o ramal origine ligações para celulares;

2.2.5. Bloqueio de chamada interurbana: não permitir que o ramal origine chamadas interurbanas;

2.2.6. Bloqueio Controlado por senha ou cadeado eletrônico: permitir, através de uma senha, bloquear ou desbloquear o ramal para originar chamadas nacionais, celular e locais.

2.2.7. Busca automática: um grupo de ramais programados pode receber chamada através da discagem de um “número-chave”.

2.2.8. Captura de chamada: captura de uma chamada de outro ramal.

2.2.9. Linha executiva: permite a um ramal da CPCT chamar automaticamente após uma temporização, um telefone pré-programado, dentro do grupo da CPCT, sem necessidade de discagem. Esta facilidade não inibe o ramal de originar ligações para outros números, desde que a discagem seja iniciada antes de vencida a temporização

2.2.10. Chamada em espera: informa sobre uma segunda ligação entrante e usuário pode passar, alternadamente, de uma chamada para outra ou liberar qualquer uma delas;

2.2.11. Chefe-secretária: chefe e secretária recebem números individuais, mas só o do ramal da secretária é divulgado; na ausência da secretária, as chamadas podem ser redirecionadas para o ramal do chefe;

2.2.12. Conferência a três: comunicação simultânea entre três pessoas.

2.2.13. Consulta/transferência: será possível reter uma chamada, originar outra interna ou externa e voltar à primeira ou alternar entre as duas ou transferir essa chamada para o ramal consultado;

2.2.14. Discagem abreviada: permitir a programação de uma determinada quantidade de números de telefones – inclusive para chamadas LDN/LDI – e associar a eles códigos de um ou dois dígitos, de fácil memorização, para uma discagem abreviada;

2.2.15. Identificação de chamadas: permite a identificação do número chamador em aparelho com a facilidade “identificador de chamadas”;

2.2.16. Transferência de chamadas entre ramais: as chamadas entrantes dirigidas a um determinado ramal podem ser desviadas para outro RAMAL INTRAGRUPO, em três opções diferentes:

2.2.17. Siga-me: todas as ligações serão desviadas automaticamente;

2.2.18. Transferência em caso de linha ocupada: desviar apenas quando o ramal estiver ocupado;

2.2.19. Transferência em caso de o usuário não atender: desviar após, aproximadamente, seis toques, no caso de não atendimento da chamada;

2.2.20. Além dos serviços básicos expostos anteriormente, os ramais deverão possuir, no mínimo, os seguintes grupos básicos:

2.2.21. Origina e recebe chamadas internas/externas locais e nacionais;

2.2.22. Recebe chamadas internas/externas e origina chamadas para a rede local fixa e celular;

2.2.23. Recebe chamadas internas/externas e origina chamadas para ramais do próprio grupo ao qual

pertence;

2.2.24. Origina e recebe exclusivamente chamadas internas.

2.3. CARACTERÍSTICA DAS LINHAS NR:

2.3.1. As linhas telefônicas não residenciais deverão obedecer às configurações mínimas das linhas não residenciais previstas no Regulamento do STFC.

2.4. BLOQUEIOS DE SERVIÇO:

2.4.1. As chamadas para 0300, 0500 e 0900 deverão ser bloqueadas diretamente na central pública da

CONTRATADA.

2.5. CENTRAL PRIVATIVA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA:

2.5.1. A CONTRATADA que não conseguir virtualizar a CPCT requerida para entroncamento dos ramais intragrupo descritos neste lote deverá instalar e manter CPCT no ambiente de cada órgão, ficando essa CONTRATADA responsável pela manutenção do entroncamento, pela energia estabilizada e pela manutenção desta CPCT e prover a comunicação entre todas as CPTC instaladas nos órgãos.

2.5.2. O órgão que hospedar a CPCT fornecerá espaço e energia de corrente alternada para alimentação do

equipamento.

2.5.3. Caso seja necessária a instalação de uma CPCT, o endereço de instalação está contido na lista

Endereços para Prestação do Serviço.

limites:

2.6. CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO:

2.6.1. A tarifação das chamadas dos serviços especificados neste lote deve obedecer aos seguintes tempos

2.6.2. Unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;

2.6.3. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

2.6.4. Chamadas faturáveis: somente serão faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos,

observado o disposto na letra “f” deste tópico;

2.6.5. No caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

2.6.6. No caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

2.6.7. Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos serão faturadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.

2.6.8. A tarifação das chamadas deverá ser baseada na hora vigente na localidade de origem da chamada, exceto para as chamadas a cobrar nas quais será considerada a hora vigente na localidade de destino.

2.6.9. Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento para cima da duração real da chamada.

2.7. INSTALAÇÃO:

2.7.1 Os terminais telefônicos deverão ser instalados nos endereços informados no item 5 ou em novos endereços informados posteriormente durante vigência do contrato. O valor referente à taxa de instalação dos acessos especificados neste lote está previsto na planilha de formação de preços, para facilitar a contratação.

2.7.2 Os valores previstos na assinatura básica deverão ser aqueles referentes aos endereços contidos na ATB. A taxa de instalação de terminais a serem instalados fora da ATB deverá ser negociada como projeto especial.

2.8. PORTABILIDADE:

2.8.1. A empresa vencedora deverá garantir a portabilidade dos números solicitados utilizados atualmente pelos órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, caso não seja a atual prestadora do serviço.

2.9. MUDANÇA DE ENDEREÇO:

2.9.1. A taxa de mudança de endereço dos terminais telefônicos caracterizados neste lote, conta na planilha de formação de preços, cujo endereço destino esteja contido na ATB ou na relação de endereços.

2.9.2. O valor da taxa de mudança de endereço dos terminais previstos neste lote para endereços fora da ATB e da relação de endereços deverá ser negociada como projeto especial.

2.10. BLOQUEIOS DE SERVIÇO:

2.10.1. Os serviços não desejados pela CONTRATANTE (chamadas para 0300, 0500, 0900, etc.) serão bloqueados pela CONTRATANTE diretamente em CPCT de sua administração.

2.11. INSTALAÇÃO:

2.11.1. Os terminais telefônicos deverão ser instalados nos endereços informados ou em novos endereços informados posteriormente durante vigência do contrato. O valor referente à taxa de instalação dos acessos especificados neste lote está previsto na planilha de formação de preços, para facilitar a contratação.

2.11.2. Os valores previstos na assinatura básica deverão ser aqueles referentes aos endereços contidos na ATB ou na relação de endereços. A taxa de instalação de terminais a serem instalados fora da ATB ou na relação de endereços deverá ser negociada como projeto especial.

2.12. PORTABILIDADE:

2.12.1. A empresa vencedora deverá garantir a portabilidade dos números solicitados utilizados atualmente pelos órgãos da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, caso não seja a atual prestadora do serviço.

2.13. PROPOSTA DE PREÇOS E PERFIL DE XXXXXXX:

2.13.1. O Perfil do Tráfego Telefônico indicado neste Termo de Referência corresponde à média mensal em minutos das chamadas telefônicas efetuadas nos últimos 12 meses pela administração da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO acrescidas de um percentual da expectativa de crescimento da demanda dos serviços e servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação, na análise e na aferição da proposta mais vantajosa. Não constitui qualquer compromisso futuro desta Secretaria de Administração com a licitante.

item 6.

2.14. ENDEREÇOS PARA INSTALAÇÃO:

2.14.1. Durante a vigência do contrato, o serviço poderá ser instalado em qualquer endereço arrolado no

limites:

2.15. CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO:

2.15.1. A tarifação das chamadas dos serviços especificados neste lote deverá obedecer aos seguintes tempos

2.15.2. Unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; 2.15.3.Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

2.15.4. Chamadas faturáveis: somente serão faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos,

observado o disposto na letra “f” deste tópico;

2.15.5. No caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

2.15.6. No caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

2.15.7. Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos serão faturadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.

2.15.8. Não serão aceitos unidade de tempo de tarifação e tempo de tarifação mínima superiores àqueles informados neste termo de referência.

2.16. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO:

2.16.1. A CONTRATADA deverá manter um telefone franqueado, gratuito (tipo 0800), 24 horas por dia, sete dias por semana, para a solicitação de serviços e ou reparos.

2.16.2. A manutenção será realizada pela CONTRATADA a partir de sua rede telefônica externa até o PTR localizado no endereço da CONTRATANTE

2.16.3. A manutenção da CPCT, da rede interna e demais equipamentos de responsabilidade da CONTRATANTE será efetuada pela CONTRATANTE.

2.17. SERVIÇOS DE 0800:

2.17.1. Agendamento de Data e Horário: as chamadas serão encaminhadas para uma determinada Central de Atendimento ou mensagem, com programação de dia da semana, data ou horário de funcionamento;

2.17.2. Restrição de área de abrangência: Bloqueio de chamadas por região específica. Com possibilidade de bloqueio numérico, para telefone público, área geográfica, código regional ou prefixo da central local. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Superintendência de Gestão Integrada, – Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 7º andar – Xxxxx Xxxxxxx – 00.000-000 - Xxxxxxx – GO Fone: (00) 0000-0000/5788.

2.17.3. Reencaminhamento em casos de ocupado ou por congestionamento: As chamadas poderão ser reencaminhadas para um atendimento alternativo pré-definidos pela CONTRATADA.

2.17.4. Número Único Nacional: Identificação do cliente em todo o território nacional através de um único número 0800, independente da localização da Central de Atendimento.

2.17.5. Plano de numeração: o plano de numeração proposto, deverá se basear na estrutura 0800 xxx MCDU, mantendo a numeração para aqueles serviços 0800 que já estejam em funcionamento. Para novas ativações e naqueles casos em que a permanência do número seja inviável tecnicamente, a sintaxe “MCDU” deverá ser acordada entre CONTRATADA e CONTRATANTE.

2.17.6. Acesso Dedicado/Comutado: os acessos deverão ser prioritariamente dedicados, excepcionalmente, naquelas localidades em que a CONTRATADA não possuir ponto de presença o acesso poderá ser comutado e as chamadas deverão ser encaminhadas através da rede telefônica local existente.

2.17.7. Limitação de Tráfego: permitir a limitação de tráfego para uma central de atendimento, os as chamadas subsequentes receberão tom de ocupado ou mensagens padronizadas pela CONTRATANTE.

2.17.8. Navegação por Mensagem: Permitir aos usuários a escolha de serviços disponibilizados pela CONTRATANTE através de navegação por mensagens padronizadas.

2.17.9. Mensagem Personalizada: permitir divulgação de produtos e serviços específicos da CONTRATANTE através de mensagens personalizadas.

2.17.10. Instalação, Desinstalação ou Mudança de endereço: esses serviços deverão ser disponibilizados para a CONTRATANTE. Lembrando que já existem 4 números de 0800 em serviço nesta Pasta, sendo imprescindível sua portabilidade caso necessário.

2.18. ENDEREÇOS DAS UNIDADES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

2.18.1. Os serviços estão previstos para serem prestados nos endereços informados conforme RELAÇÃO DE ENDEREÇOS abaixo, sendo que, durante o período de vigência do contrato, novos endereços poderão ser criados e os serviços deverão ser prestados nesses novos locais.

ITEM	MUNICÍPIOS	ENDEREÇOS	CEP
1	ÁGUAS LINDAS	Xxxxxxx XX, Xx 00, Xxxx 00/00, Xxxxxxx XX, Xxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
2	ALEXÂNIA	Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00 - Xxxxxx	00000-000
0	XXXXXXXX XX XXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	00000-000
4	ANÁPOLIS	Xx. Xxxxxxxxxxxxx, 0.000, Xxxx Xxxxx Xxxxxx	00000-000
5	ANÁPOLIS SUL	Avenida Brasil Sul, esquina com Xxxxx Xxxxxx, Xx. X, Xx. 00, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx	00000-000
6	ANICUNS	Xx. Xxxxxxxxx xx 0.000, Xxxxxx	00000-000
0	XXXXXXXXX XX XXXXXXX (VV Xxxxx Xxxx)	Xx. Xxx Xxxxx, Xxxxxx 000/000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxx x.x 000 Xxxx Xxx Xxxxx	00000-000
8	APARECIDA DE GOIÂNIA (VV Ap. Shopping)	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, xxxxxx xxxx, Xx 0, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx 4ª etapa, Aparecida Shopping, sala ML10 Vapt Vupt	00000-000
0	XXXXXXXXX XX XXXXXXX (VV Garavelo)	Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00 a 06, Jardim Tropical	74946-540
10	BELA VISTA	Praça Xxxxxxx Xxxxxx, nº 326 , Centro	75240- 000
11	BOM JESUS DE GOIÁS	Rua 01, nº 149, Centro	75570-000
12	BURITI ALEGRE	Rua 24 de junho esquina com Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/x – Xxxxxx	00000-000
00	XXXXXX XXXXX	Xxxxxxx X Xx. 00 Xx.00	00000-000
00	XXXXXXX	Rua 5 esquina com a Rua Xxxxxx da Paixão, nº 47, Bairro Nossa Senhora Mãe de Deus	75704-020
15	CERES	Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx	00000-000
00	XXXXXX XX XXXXX	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx 00 Xxxx 00 - Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	00000-000

17	CRISTALINA	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx xx 0000 – Xxxxxx	00000-000
18	FORMOSA	Xx. Xxxxxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx	00000-000
19	GOIANÉSIA	Xx, Xxxxx Xxxxxx Xx. 000 Xx. 00 nº 10	76385-196
20	GOIÂNIA	Av. Universitária esquina c/ 261 nº 1750 St. Leste Universitário	74000-000
21	GOIÂNIA	Xxx 0 xxxxxxx x/ 00 Xx. Xxxxxxx	00000-000
00	XXXXXXX	Rua 82, s/n, Praça Cívica, Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Centro – 7º andar	74003-010
23	GOIÂNIA	Anexo I, Av. República do Líbano, nº 1945, Xxxxx Xxxxx	00000-000
24	GOIÂNIA	Escola de Governo, Xxx X-000 xxx. X-000, Xx. 000, Xx. 0 – Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	00000-000
25	GOIÂNIA	X. 00, xx 00 - Xxxxx Xxx	00000-000
26	GOIÂNIA	Av. São Paulo, Qd.19, Lt.8 – Xx. Xxxxxxxxx	00000-000
00	XXXXXXX ( XX Xxxxxx Xxxxxx)	Av. Xxxx Xxxxxx n.º 400 1º Piso, Cidade Jardim	74423-250
28	GOIÂNIA ( VV Mangalô)	Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx 000, Xxxx 00 a 06, Shopping Popular Mangalô, Xxxxx Xxxxxx xx Xxx	00000-000
00	XXXXXXX (XX Xxxxxxxx)	Xxx 00, 000, Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
00	XXXXXXX (XX Xxxxx Xxxxx)	Rua T61, nº 180 Xxxxxx 000 Xxxx 00/00 – Salas: 335 a 338, Shopping Buena Vista , Setor Bueno	74223-170
31	GOIÂNIA (VV Campinas)	Confluência das Av. Anhanguera, Independência e Perimetral, nº 7.840, Xxxxxx 00-X, Xxxx 00 Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx 2	74503-100
32	GOIÂNIA (VV Central do Servidor)	Rua 82, s/n, Praça Cívica, Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Centro	74003-010
33	GOIÂNIA (VV Lozandes)	Av. Olinda Qd. H4 Lt. 01-03 nº 960 - Park Lozandes	74884-120
34	GOIÂNIA (VV Passeio das Águas)	Avenida Perimetral Norte, Shopping Passeio das Águas, loja D 01, Piso 01 - Residencial Humaitá	74573-260
35	GOIÂNIA (VV Portal Shopping)	Av. Anhanguera, nº. 14.404, Portal Shopping, sala: LUC 163A, Bairro Capuava	74450-010
36	GOIÂNIA (VV Xxxxx xx Xxxxxx)	Xx. Xxxxxxxxxx,0000, Xx. Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx	00.000-000
37	GOIÂNIA(VV Cerrado)	Xx. Xxxxxxxxxx, Xx. 000 Xx. X 00 Xx 00000 0x Xxxx	00000-000
38	GOIANIRA	Av. Goiás nº 249	75370-000
39	GOIÁS	Xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xx. 00 Xx.00	00000-000
00	XXXXXXXX	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xx. 00 Xx. 00	00000-000
41	INHUMAS	Xxx Xxxxx xx000 Xx. Xxxxxxx	00000-000
42	XXXXXXX	Xxx Professor Xxxxxxxxxx xxx. c/ Rua Radioamador Xxxxx Xxxxxxx e Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxx 00, xxxx 00, Xxxx Xxxxxxx	00000-000
43	IPORÁ	Avenida Pará esquina com Xxx Xxxxxxx Xxxxx xxx. xx 000, Xx. 00, Xx. 000, Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
44	ITABERAÍ	Xxxxxxx Xxx Xxxxx, Xx X, Xx 00, Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	00000-000
45	ITAPACI	Av. Floresta esq c/ R. Xxxxxx Xxxxxxx nº 54	76360-000
46	ITAPURANGA	Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Nº 400, Centro	76680- 000
47	ITAUÇU	Xxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx	00000-000
48	ITUMBIARA	Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx	00000-000
49	JARAGUÁ	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 00 – Xxxxxx Xxxxxxxxx	00000-000
50	JATAÍ	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxxxxxx XX, Xxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
51	LUZIÂNIA	Xxx 00 xxx. Av. Lucena Roriz Qd. 126 Lt.19 Xx. Xxxxxxx Xxxxx Xx. Xxxx	00000-000
52	MINAÇU	Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx / Rua 4 St. Central	76450-000
53	MINEIROS	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx. 000 Xx.00	00000-000
54	MORRINHOS	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx , 000, Xxxxxx	00000-000
55	MOZARLANDIA	Xxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	00000-000
56	NERÓPOLIS	Xxxxxxx XX, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx	00000-000
57	PALMEIRAS DE GOIÁS	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxx 0XX/0XX, Xxxxxx	00.000-000
58	PARAÚNA	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, esquina com Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	00000-000
59	PIRACANJUBA	Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx esquina com a Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000	00000-000
60	PIRENÓPOLIS	Xxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx	00000-000
61	PIRES DO RIO	Rua Xxx Xxxxxxx, 63, Centro	72980-000
00	XXXXXXXXXX	Xxxxxxxx Xxxxxxx - XX 4 MC/MR xxxx 9 à 13 – 2º Piso – Xxxxx Xxxxx	00000-000
63	PORANGATU	Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
64	POSSE	Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xx. 00, Xx. 00X, Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
65	QUIRINÓPOLIS	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxx Xxxxxxx , Xxxxxx	00000-000
66	RIALMA	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, x/x, Xx. 0 x00 Xxxxx Xxxxxxx,	00000-000
67	RIO VERDE	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx,0000, Xxxxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx X, Xxxxxx Xxxxx	00000-000

68	RUBIATABA	Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxxx	00000-000
00	XXXXX XXXXXX XX XXXXX	Rua Xxxxxxxx Xxxxxx do Carmo, Quadra 09, 356, Centro	75920-000
70	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Avenida Goiás, Qd. 12, Lt.13 e 14, Xxxxxx	00000-000
00	XXX XX XXXXXX XXXXXXXX	Xx.Xxxxxxxxx Xx. 00 Xx.00	00000-000
00	XXX XXXXXX XX XXXXXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 00 Xxxx 00 x/x Xxxxx Xxxxxx	00000-000
73	SENADOR CANEDO	Xx. Xxxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxxxx Xxxxx - Xxxxxxx Xxxxxx	00000-000
74	TRINDADE	Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx esq. com Xxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxx 19 a 21, Centro Comercial Maysa	75380-307
75	URUAÇU	Xx. Xxxxxxxxx xx 0000	00000-000
00	XXXXXXXXXX XX XXXXX	Xxxxxxx XX 040, km 12, Gleba F, Parque Esplanada III, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxx, Xxxx 000 A	72876 -301

2.18.2. Poderá haver a necessidade de instalação/mudança de endereço em novos locais na Capital ou interior do Estado de Goiás, não especificados nesse termo de referência, devido a possibilidade de implantação de novas Unidades Vapt Vupt.

2.19. FORMA DE ENTREGA:

2.19.1. Entrega Conforme demanda.

2.19.2. Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos a contar da assinatura do contrato, dentro do qual a CONTRATADA deverá realizar todas as configurações necessárias, tanto em sua rede quanto nas redes das Operadoras de Telefonia Pública, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de interceptação de chamadas.

2.19.3. Local de entrega: conforme descrito no item 2.18.1.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Obrigações da CONTRATADA:

3.1.1. Prestar os serviços em conformidade com a Cláusula Segunda;

3.1.2. Cumprir com os prazos de entrega determinados no Termo de Referência;

3.1.3. Responsabilizar-se integralmente pela entrega do objeto, nos termos da legislação vigente;

3.1.4. Submeter-se à fiscalização da SEAD, através do setor competente, que acompanhará a prestação dos serviços, orientando, fiscalizando e intervindo quando necessário, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

3.1.5. A CONTRATADA obriga-se a atender o objeto deste contrato de acordo com as especificações e critérios estabelecidos no Termo de Referência e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto.

3.1.6. Todos os encargos decorrentes da execução deste contrato, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

3.1.7. A CONTRATADA deve abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta aquisição/contratação, sem prévia autorização da administração.

3.1.8. A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades

contratuais.

3.1.9. A CONTRATADA ficará sujeita, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas

alterações posteriores, à Lei Estadual nº 17.928/12 e demais atos normativos pertinentes.

3.1.10. A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.11. A CONTRATADA deverá dar garantia legal de todos os serviços fornecidos.

3.1.12. Cumprir, no que couber, as exigências impostas pela Lei Estadual n° 20.489/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração Pública do Estado de Goiás.

do objeto.

3.2. Obrigações da CONTRATANTE:

3.2.1. Dar conhecimento ao titular e ao prestador dos serviços de quaisquer fatos que possam afetar a entrega

3.2.2. Pagar, dentro dos prazos, os valores pactuados.

3.2.3. Exercer a fiscalização da execução do objeto na forma prevista pela Lei Federal 8.666/93 e Lei

Estadual nº 18.989/2015;

3.2.4. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no produto adquirido ou na execução contratual;

3.2.5. Definir os locais para a prestação dos serviços;

3.2.6. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta entrega do objeto;

3.2.7. Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal n° 8.666/93 e demais legislações

pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O Valor total para esta contratação no período de 12 (doze) meses é de R$ 1.102.031,48 (um milhão, cento e dois mil, trinta e um reais, quarenta e oito centavos), conforme proposta comercial. Os valores da contratação estão distribuídos da seguinte forma:

LOTE 01 - LINHA NR E RAMAL INTRAGRUPO Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) modalidade local, com origem das chamadas em terminais do STFC utilizados pela SEAD, no ESTADO DE GOIÁS, EXCETUANDO-SE AS CIDADES DO LOTE 05, através de linhas telefônicas não residenciais com tecnologia centrex (ramal intragrupo) ou analógico convencional, cujo destino destas chamadas seja outros terminais do STFC ou do SMP.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	CÓDIGO COMPRASNET	QTD. MENSAL ESTIMADA	QTD. ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL(R$)
1	Ramal Intragrupo	Assinatura/mês	64332	400	-	30,10	12.040,00	144.480,00
2	Linha telefônica não residencial (NR)	Assinatura/mês	62925	150	-	62,27	9.340,50	112.086,00
3	Identificador de chamadas	Assinatura/mês	64334	550	-	16,74	9.207,00	110.484,00
4	Bloqueio para não originar chamadas (linha NR)	Assinatura/mês	56099	550	-	26,13	14.371,50	172.458,00
5	Bloqueio para não originar chamadas de longa distância nacional (linha NR)	Assinatura/mês	56099	550	-	15,14	8.327,00	99.924,00
6	Bloqueio para não originar chamadas internacionais (linha NR)	Assinatura/mês	56099	550	-	15,14	8.327,00	99.924,00
7	Bloqueio para não originar chamadas a telefones móveis (linha NR)	Assinatura/mês	56099	550	-	26,13	14.371,50	172.458,00
8	Bloqueio para não receber chamadas a cobrar	Assinatura/mês	52304	550	-	12,38	6.809,00	81.708,00
9	Chamada local originada - Fixo - Fixo	Minuto/mês	64341	47.654	-	0,03	1.429,62	17.155,44

10	Chamada local originada - Fixo - Móvel VC1	Minuto/mês	56688	9.925	-	0,40	3.970,00	47.640,00
	Instalação e programação Ramal
11		Unidade	64333	-	20	23,95	-	479,00
12	Instalação e programação Linha telefônica não residencial (NR)	Por acesso	64333	-	20	30,95	-	619,00
13	Mudança de endereço Ramal e Linha telefônica não residencial (NR)	Unidade	52303	-	20	21,79	-	435,80
VALOR TOTAL ANUAL R$ 1.059.851,24

LOTE 02 – DDR Serviço telefônico fixo comutado (STFC) modalidade local com origem das chamadas em terminais do STFC utilizados pelas sedes da SEAD, através de canais digitais bidirecionais (feixe X0 0xxxx 30 canais - DDR), cujo destino destas chamadas seja outros terminais do STFC – fixo-fixo ou fixo-móvel.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	CÓDIGO COMPRASNET	QTD. MENSAL ESTIMADA	QTD. ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
1	Assinatura de tronco digital E1 – 2Mb (30 canais)	Assinatura/mês	56694	2	-	499,00	998,00	11.976,00
2	Assinatura por faixa de 50 números de ramais DDR	Assinatura/mês	72024	2	-	0,00	-	-
3	Chamada local originada - Fixo - Fixo	Minuto/mês	64341	10.000	-	0,04	400,00	4.800,00
4	Chamada local originada - Fixo - Móvel VC1	Minuto/mês	56688	500	-	0,21	105,00	1.260,00
5	Instalação e programação do tronco digital E1 – 2Mb (30 canais)	Por acesso	77076	-	2	0,00	-	-
6	Mudança de endereço do tronco digital E1 – 2Mb (30 canais)	Por acesso	77782	-	1	0,00	-	-
VALOR TOTAL ANUAL R$ 18.036,00

LOTE 03 - LDN E LDI Serviço telefônico fixo comutado (STFC) modalidade interurbana e internacional (DDD e DDI), com origem das chamadas em terminais do STFC utilizados pela SEAD, através de tronco digital E1 e linhas telefônicas convencionais não residenciais ou com tecnologia centrex (ramais intragrupo), e telefones móveis celulares cujo destino destas chamadas seja outros terminais fixos ou móveis – fixo-fixo, fixo- móvel, móvel-móvel e móvel-fixo.
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	CÓDIGO COMPRASNET	QTD. MENSAL ESTIMADA	QTD. ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
1	LDN - Fixo - Fixo - intra- estadual	Minuto/mês	35087	10.836	-	0,06	650,16	7.801,92
2	LDN - Fixo -	Minuto/mês	35088	4.334	-	0,06	260,04	3.120,48

	Fixo - inter- estadual
3	LDN - Fixo - Móvel - VC2	Minuto/mês	35089	602	-	0,42	252,84	3.034,08
4	LDN - Fixo - Móvel - VC3	Minuto/mês	35089	180	-	0,42	75,60	907,20
5	LDI - Fixo - Fixo – Destinado a terminais habilitados na Europa, Estados Unidos e América do Sul.	Minuto/mês	35090	5	-	2,16	10,80	129,60
6	LDI - Fixo - Móvel - Destinado a terminais habilitados na Europa, Estados Unidos e América do Sul.	Minuto/mês	56753	5	-	2,64	13,20	158,40
VALOR TOTAL ANUAL R$ 15.151,68

LOTE 04 - 0800 Serviço telefônico fixo comutado (STFC) modalidade local e interurbana (DDD) destinado à agendamento de Data e Horário: as chamadas serão encaminhadas para uma determinada Central de Atendimento ou mensagem, com programação de dia da semana, data ou horário de funcionamento.
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	CÓDIGO COMPRASNET	QTD. MENSAL ESTIMADA	QTD. ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
1	Assinatura	Unidade/mês	52289	4	-	0	-	-
2	Local – Fixo/Fixo	Minuto/mês	35590	2.461	-	0,03	73,83	885,96
3	Local – Móvel / Fixo (VC1)	Minuto/mês	35591	1.033	-	0,21	216,93	2.603,16
4	DDD – Fixo /Fixo	Minuto/mês	35617	5.809	-	0,04	232,36	2.788,12
5	DDD – Móvel / Fixo (VC2)	Minuto/mês	64354	638	-	0,27	172,26	2.067,12
6	DDD – Móvel / Fixo (VC3)	Minuto/mês	64355	200	-	0,27	54,00	648,00
VALOR TOTAL ANUAL R$ 8.992,56

4.2. No preço proposto estarão incluídas todas as despesas que se fizerem necessárias para a execução do objeto deste contrato, tais como: impostos, tributos, encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais), taxas e demais custos inerentes a execução do serviço, eximindo a CONTRATANTE de qualquer ônus ou despesa extra, oriunda deste instrumento e seus afins.

4.3. Os preços constantes da proposta serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. A CONTRATADA, após a prestação dos serviços, deverá protocolizar mensalmente, na Gerência de Apoio Administrativo e Logístico a Nota Fiscal/Fatura para ser atestada pelo Gestor do Contrato.

5.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a protocolização e aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo Gestor da Contratação.

5.3. OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO EFETIVADOS POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA CONTRATADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, QUE É A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA PELO ESTADO DE GOIÁS PARA CENTRALIZAR A SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

5.4. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da SEAD, devendo a contratada manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.

5.5. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no item 5.2 passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

5.6. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto perdurar pendência em relação à parcela correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5.7. Caso haja previsão nas leis fiscais vigentes, a SEAD efetuará as devidas retenções nos pagamentos.

5.8. Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

pagamento;

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

5.9. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento.

5.10. Para a emissão da Nota Fiscal/Fatura, o número do CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS é 02.476.034/0001-82.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente contrato, cujo valor total é de R$ 1.102.031,48 (um milhão, cento e dois mil, trinta e um reais, quarenta e oito centavos), correrão à conta da Dotação Orçamentária 2020.18.01.04.122.4200.4212.03, Fonte 100, oriunda da SEAD, constante do vigente Orçamento Geral do Estado, conforme Nota de Empenho (DUOEF) nº 00011, de 28/01/2020, no valor de R$ 91.835,95 (Noventa e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), emitida pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e nos exercícios subsequentes sob dotações orçamentárias apropriadas da SEAD a ser indicada.

CLÁUSULA SÉTIMA – GESTÃO DO CONTRATO

7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os componentes e os serviços fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

7.2. O acompanhamento, fiscalização ou execução administrativa do contrato, será feita por servidor especialmente designado para tal finalidade, mediante edição de portaria pela Contratante, conforme disposto no Art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, e art. 51 e 52 da Lei Estadual 17.928/2012.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO DE SERVIÇOS

8.1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no quantitativo do objeto contratado até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no §1º do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E OS CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO E

MULTAS

9.1. A aplicação de sanções aos licitantes e contratados obedecerá às disposições da Lei Federal n° 10.520/2002 e do Decreto Estadual n° 7.468/2011.

9.2. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato e, das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

9.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado, à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III– 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§ 1º A multa a que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na Lei Estadual 17.928/2012.

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, se for o caso.

9.4. A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração deverão ser graduados pelos seguintes prazos:

I – 6 (seis) meses, nos casos de:

a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;

II – 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;

III – 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;

a) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

tributo.

c) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração estadual;

d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer

9.5. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive as previstas no Termo de Referência.

9.6. Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela SEAD ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores,

b) Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE e,

c) Judicial, nos termos da legislação.

10.2. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

10.3. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, a eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma dos artigos 54/55 da Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Estadual nº 17.928/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

13.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

14.1. Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo- se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro de Goiânia para dirimir as questões oriundas da execução deste contrato.

13.2. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que uma vez assinadas e rubricadas passam a surtir seus legais efeitos.

Pela CONTRATANTE:

DR. XXXXXXXX XXXX’XXXXX

Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Setorial

XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA

Secretário

Pela CONTRATADA:

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

OI S/A

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

OI S/A

TESTEMUNHAS:

1a            

2ª         

CPF: CPF:

ANEXO I AO CONTRATO Nº 002/2020 – CLÁUSULA ARBITRAL

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA OI S/A.

1) Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2) A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados

regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3) A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4) O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5) A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6) Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7) A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8) As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

Pela CONTRATANTE:

DR. XXXXXXXX XXXX’XXXXX

Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Setorial

XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA

Secretário

Pela CONTRATADA:

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

OI S/A

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

OI S/A

TESTEMUNHAS:

1ª                 CPF:

2ª         

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em GOIÂNIA, 30 de janeiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 30/01/2020, às 11:21, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 30/01/2020, às 14:14, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX D ABADIA, Secretário (a) de Estado, em 11/02/2020, às 15:53, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XXXXX, Procurador (a) do Estado, em 17/02/2020, às 09:55, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000011265631 e o código CRC 9D19B488.

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

XXX 00 000 - Xxxxxx XXXXXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX - XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 0x XXXXX (00)0000-0000

Referência: Processo nº 201900005010662 SEI 000011265631