TERMO DE USO E CONDIÇÕES DO FREELAS CONECTA
TERMO DE USO E CONDIÇÕES DO FREELAS CONECTA
Atualizado em: 22 de agosto de 2022
O que queremos dizer com:
PROFISSIONAIS – Profissionais freelancers da economia criativa com cadastro ativo no Site do FREELAS CONECTA (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx) e que, através dele, oferecem seus serviços ao público.
CONTRATANTE – Pessoa Física ou Jurídica que contrate os serviços prestados pelas Profissionais cadastradas no Site do FREELAS CONECTA.
CONTRATADA – Neste Termo de Uso a palavra “Contratada” se refere exclusivamente ao FREELAS CONECTA, empresa especializada na prestação de serviços de intermediação de negócios entre Profissionais e Contratantes.
FREELAS - Plataforma digital que simplifica a contratação e a gestão de freelancers da Economia Criativa com diversidade e inclusão.
SERVIÇOS FREELANCE- Serviços prestados pelas profissionais cadastradas no site do Freelas, sempre de forma independente e em caráter temporário.
TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – Valor cobrado pelo FREELAS para fazer a intermediação de entre as Profissionais e Contratantes.
MENSALIDADE – Valor cobrado mensalmente pelo FREELAS para fazer a intermediação de entre as Profissionais e Contratantes de forma recorrente.
ENTREGAS DO CONTRATANTE – Todo o material que o Contratante precisa disponibilizar à Profissional para a realização do serviço contratado.
PRODUTOS DO TRABALHO – Resultados dos serviços prestados pelas profissionais.
DESCONTOS E CÓDIGOS PROMOCIONAIS – Descontos oferecidos pelo FREELAS de acordo com políticas específicas. Podem ser estabelecidos por categoria, ou não. Estes começam a valer e se encerram de acordo com o FREELAS.
CONTEÚDO FORNECIDO PELO CONTRATANTE OU PROFISSIONAL – Dados e
informações oferecidas pelos Contratantes e Profissionais ao FREELAS.
1. RELAÇÃO CONTRATUAL
Esse termo de uso (“Termo”) constitui um acordo legal entre pessoas físicas e jurídicas que desejam contratar serviços Freelance (“Contratantes”) e o FREELAS CONECTA LTDA., uma empresa de responsabilidade limitada constituída no Rio de Janeiro, cadastrada no CNPJ sob o nº 45.642.965/0001-16, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000/000, Xxxxxxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx – RJ, (“FREELAS”” ou “nós”), como também entre as prestadoras de Serviços Freelance (“Profissionais”) e o FREELAS. Este Termo
rege o uso da nossa plataforma de serviços que facilita a comunicação entre Contratantes e Profissionais, e é oferecido através do nosso site, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx, podendo este ser modificado, realocado ou redirecionando, quando necessário . Os nossos serviços, sistema e site, são chamados coletivamente como “Site do FREELAS”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Contratante ou Profissional, com o qual se corresponda.
XXXX ESTE TERMO COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
O seu acesso e o uso que fizer do Site do FREELAS constituem a sua aceitação de cumprir este Termo, que estabelece uma relação contratual entre você e o FREELAS. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE TERMO, VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR O
SITE DO FREELAS E NEM UTILIZÁ-LO. A aceitação deste Termo, integralmente, é condição imprescindível para que você navegue e use os serviços do Site do FREELAS. Este Termo substitui expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você e o FREELAS. Este Termo poderá ser alterado ou cancelado a qualquer tempo pelo FREELAS e você receberá uma comunicação expressa. O FREELAS poderá deixar de oferecer ou negar acesso ao Site do FREELAS ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento, caso necessário.
O FREELAS poderá modificar o presente Termo sempre que necessário. As modificações terão validade no momento da publicação do Termo e condições atualizados por parte do FREELAS, nesta seção ou da publicação de termos complementares que se façam necessários.
SEU ACESSO E/OU USO CONTÍNUO DO SITE DO FREELAS, APÓS CIÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE USO, IMPLICA EM SUA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DE USO PROPOSTAS NESTE DOCUMENTO E EM SUAS ALTERAÇÕES.
Ao aceitar este Termo, você garante e concorda que:
● seu acesso ao Site do FREELAS, será oferecido “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia;
● a atuação do FREELAS é exclusivamente conectar o Contratante com a Profissional, facilitando a comunicação entre ambos de modo que todo e qualquer outro serviço não é de responsabilidade do FREELAS. Para realizar esta conexão, o FREELAS inclui no preço total a ser pago pelo cliente um valor adicional denominado “taxa de intermediação” ou “mensalidade“, no caso de o Contratante optar por um modelo de contratação recorrente firmado previamente entre as partes. Intermediação, neste caso, limita-se ao auxílio na comunicação entre o Contratante e a Profissional, não havendo qualquer interferência ou responsabilidade quanto a prestação do serviço em si ou pelos atos ou omissões de terceiros;
● o FREELAS não se responsabiliza por qualquer tipo de problema, de qualquer natureza, incluindo aqui possíveis exposições a riscos, entre Profissionais e Contratantes, cabendo a ambos avaliar, em cada situação específica, se lhes é conveniente, justo e necessário fechar cada serviço específico de acordo com as
condições estabelecidas entre eles, as quais não são determinadas ou reguladas pelo FREELAS;
● exonerará o FREELAS de toda a responsabilidade que surja de reclamações relacionadas ao funcionamento Site do FREELAS;
● irá manter o FREELAS livre de reclamações em razão do seu uso, do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o Site do FREELAS ou os Serviços Freelance.
● que você consente a captura, utilização, divulgação e transferência de todos os dados por você autorizados, conforme indicado na Política de Privacidade e suas modificações.
● os acordos firmados entre qualquer Profissional e o FREELAS não configura, sob nenhuma hipótese, uma relação trabalhista.
2. OS SERVIÇOS
a. O FREELAS É APENAS UM ESPAÇO.
O Site do FREELAS é uma plataforma digital onde os Contratantes e as Profissionais podem se identificar, comprar e vender serviços freelancer. Estes serviços específicos solicitados pelos Contratantes, que devem ser realizados pelas Profissionais, são denominados adiante, “Serviços Freelance”, sejam eles individuais ou coletivos. Em conformidade com o disposto no presente Termo, o FREELAS oferece serviços aos Contratantes e Profissionais, incluindo o hosting e a manutenção do Site do FREELAS, e permite a celebração de contratos entre eles. Quando um Contratante e uma Profissional celebram um Contrato entre si, ambos utilizam o Site do FREELAS para se comprometer mutuamente, comunicar-se, pagar e receber o valor devido, cabendo ao FREELAS unicamente a intermediação do negócio firmado entre as respectivas partes.
A menos que o FREELAS indique o contrário em um acordo escrito à parte com você, o FREELAS não presta Serviços Freelance por si mesmo. A prestação de todos os Serviços Freelance depende das Profissionais. O FREELAS, ATRAVÉS DO SITE DO FREELAS, OFERECE INFORMAÇÃO E UM MÉTODO PARA OBTER ESTES SERVIÇOS FREELANCE, MAS NÃO OFERECE E NEM PRETENDE OFERECER TAIS SERVIÇOS FREELANCE, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA PELOS SERVIÇOS FREELANCE E/OU PELO PRODUTO DE TRABALHO QUE AS PROFISSIONAIS ENTREGUEM, INCLUÍNDO, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, GARANTIA DE IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU CUMPRIMENTO DE LEIS E REGULAMENTAÇÕES VIGENTES
b. SERVIÇOS ENTRE CONTRATANTES.
No momento de adjudicação de um projeto ou concurso por parte do Contratante às Profissionais no Site do FREELAS ou da contratação de um serviço da Profissional por parte de um Contratante, será considerado que o Contratante e a Profissional celebraram
um contrato entre si (o “Contrato entre Contratantes”), em virtude do qual o Contratante aceita contratar e a Profissional aceita prestar os Serviços Freelance. O Contratante e a Profissional podem celebrar um acordo entre eles, desvinculado deste Termo, desde que esse não contrarie o conteúdo do presente Termo.
O Contratante é o único responsável por assegurar o cumprimento de suas obrigações frente às Profissionais contratadas. Se não o fizer, é possível que venha a ter que se responsabilizar diante da Profissional em questão. Você deve se assegurar de conhecer todas as leis nacionais, normas e regulamentações relativas a você como Contratante, assim como qualquer outro que faça uso do Site do FREELAS.
Se uma Profissional não cumpre com alguma obrigação acordada entre ela e o Contratante, e/ou causa danos à sua propriedade ou aos seus direitos em qualquer das esferas jurídicas, cabe exclusivamente ao Contratante reivindicar os direitos ofendidos por tais condutas controversas. Para evitar qualquer dúvida, reafirmamos que nós não temos nenhuma responsabilidade de exercer direitos originados em razão do(s) “Contrato entre Contratantes”, firmado(s) entre Profissional(s) e Contratante(s), ou proteger o Contratante de danos causados à sua pessoa, propriedade ou seus direitos, por uma Profissional.
Nenhum destes termos pretende invalidar esses direitos, definidos segundo a legislação aplicável, esclarecemos apenas que não é de responsabilidade ou interesse do FREELAS intervir na relação contratual entre Contratante e Profissional, da qual não faz parte, tendo em vista que oferece apenas um espaço onde as partes podem se comunicar e contratar entre si.
Cada Contratante e Profissional reconhece e aceita que a relação entre o Contratante e qualquer Profissional corresponde a de um contrato independente. Nenhuma das disposições deste Termo cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre Contratantes e Profissionais. Nenhuma das disposições deste Termo deverá ser interpretada como se constituíssem uma empresa conjunta, uma associação ou uma relação empregador-empregado entre o FREELAS e algum Contratante ou Profissional.
c. ENTREGAS DO CONTRATANTE
O Contratante outorga à Profissional um direito limitado, não exclusivo e revogável (em qualquer momento à exclusiva discrição do Contratante) de utilizar as Entregas do Contratante segundo seja necessário para a prestação dos Serviços. O Contratante se reserva todo o direito de propriedade intelectual, incluídos, a título enunciativo e não taxativo, a respeito das Entregas do Contratante. No momento do cumprimento ou extinção do Contrato de Prestação de Serviços, ou solicitação por escrito pelo Contratante à Profissional, a Profissional deverá devolver imediatamente todas as Entregas do Contratante ao Contratante e, ainda, se comprometer a eliminar todas as cópias das Entregas do Contratante e o Produto de Trabalho que se encontrem nas instalações, sistemas da Profissional e/ou sua equipe. A Profissional aceita oferecer um documento escrito ao Contratante, que pode se dar através de mensagem de e-mail
inclusive, que certifique a devolução ou eliminação das Entregas do Contratante, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da referida solicitação feita pela Contratante.
d. PRODUTO DO TRABALHO.
Todo trabalho contratado pelo Contratante que possa estar sujeito a direitos autorais da Profissional será propriedade da Profissional até que o Contratante tenha realizado o pagamento acordado entre as partes e a Profissional o tenha recebido.
No caso em que os direitos de propriedade intelectual não puderem ser cedidos em virtude da legislação aplicável, a Profissional, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio do presente, outorga ao Contratante uma licença exclusiva (que também exclui a Profissional), perpétua, irrevogável, ilimitada, mundial, totalmente paga e incondicional para utilizar e comercializar o Produto de Trabalho, de qualquer maneira conhecida atualmente ou que venha a ser descoberta no futuro. No caso em que a outorga da licença não for plenamente válida, eficaz ou aplicável em virtude da legislação vigente, a Profissional, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio deste, outorga ao Contratante os direitos que o Contratante tenha direito de preferência sobre a cessão ou licenciamento dos direitos autorais do Produto de Trabalho. A fim de garantir que o Contratante poderá adquirir, formalizar e utilizar estes direitos de propriedade intelectual, a Profissional: (i) transferirá o domínio, a propriedade e a titularidade sobre meios, modelos e outros objetos tangíveis que contenha o Produto de Trabalho ao Contratante; (ii) assinará qualquer documento, com solicitação prévia do Contratante, para assistir o Contratante com a documentação, formalização e aplicação dos seus direitos; e (iii) oferecerá ao Contratante assistência e acesso razoável à informação para registrar, formalizar, assegurar, defender e exercer estes direitos de propriedade intelectual. A Profissional deverá se assegurar de que nenhum Produto de Xxxxxxxx criado ou enviado por ela inclua os direitos de propriedade intelectual de terceiros salvo com autorização expressa do Contratante, sendo certo que, em havendo direitos autorais de terceiros envolvidos na prestação de serviço contratada, a Profissional fica, então, obrigada a entregar ao Contratante todos os contratos pertinentes à cessão ou licenciamento dos direitos autorais de terceiros contratados pela Profissional na execução do serviço, sem que haja qualquer ônus ou transferência de responsabilidade para o Contratante.
e. ENTREGAS DA PROFISSIONAL
As entregas das profissionais (Serviço ou Projeto) são de responsabilidade exclusiva de cada profissional.
Em caso de necessidade de alterações, estas poderão ser solicitadas em até 48hs contadas a partir de cada entrega e no limite de até 3 (três) alterações por serviço ou projeto contratado.
Caso a profissional selecionada pelo contratante para a execução do serviço ou projeto contratados não se enquadre às suas necessidades, ele poderá solicitar um novo match sem pagar nenhuma taxa extra, desde que respeitado o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a autorização do contratante para o início deste.
f. VETO DE CONTRATANTES.
Todas as Profissionais estarão sujeitas a um processo de avaliação antes de terem seus perfis expostos no site do FREELAS. O FREELAS irá solicitar informações sobre sua formação e experiência profissional, as quais serão apresentadas em seu portfólio. O FREELAS não pode confirmar que cada Profissional é quem declara ser nem que possui a experiência que alega ter. Portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da sua identidade e demais informações oferecidas através do Site do FREELAS. Entretanto, o FREELAS terá todos os cuidados de verificação possíveis a fim de coibir quaisquer situações de fraude.
AO UTILIZAR O SITE DO FREELAS, VOCÊ ACEITA LIBERAR O FREELAS DE TODA A RESPONSABILIDADE OU DANO QUE POSSAM SURGIR A PARTIR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELAS PROFISSIONAIS. O FREELAS NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU NÃO, DE NENHUM CONTRATANTE OU PROFISSIONAL, INCLUINDO OS PROVEDORES EXTERNOS, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA RECLAMAÇÃO, LESÃO OU DANO QUE SURJA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FREELANCE.
g. LICENÇA.
Para o cumprimento deste Termo, o FREELAS lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o Site do FREELAS em seu dispositivo pessoal unicamente em relação ao seu uso do Site do FREELAS; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do Site do FREELAS, em cada caso, unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. O FREELAS e os licenciadores do FREELAS se reservam todos os direitos que não se outorguem expressamente no presente contrato.
Sempre que solicitado pelo FREELAS, o Contratante deverá assinar Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, à parte, para regular a relação de prestação de serviços estabelecida entre as Partes e, assim, ratificar o estabelecido neste Termo.
h. RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou outro aviso de propriedade intelectual de nenhuma parte do Site do FREELAS; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira o Site do FREELAS, exceto segundo o permitido expressamente pelo FREELAS; (iii) descompilar, realizar engenharia inversa ou desarticular o Site do FREELAS, exceto segundo o permitido pela legislação aplicável;
(iv) vincular, duplicar ou utilizar marcas em nenhuma parte do Site do FREELAS; (v) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, indexar, esquadrinhar ou de outro modo realizar mineração de dados em nenhuma parte do Site do FREELAS, ou dificultar/impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Site do FREELAS; nem (vi) tentar obter acesso não autorizado ou afetar qualquer aspecto do Site do FREELAS, seus sistemas e redes relacionadas.
i. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.
É possível que ao acessar Site do FREELAS estejam disponíveis conteúdos relacionados aos serviços e/ou conteúdo de terceiros (publicidade incluída), que o FREELAS não controla ou faz parte. Você reconhece que, nesses casos, podem ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade, referentes ao uso dos serviços ou conteúdo de terceiros. O FREELAS não dá garantias quanto aos serviços e conteúdo de terceiros e, em nenhum caso, será responsável pelos produtos ou serviços das Profissionais.
j. PROPRIEDADE.
O Site do FREELAS e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo de propriedade do FREELAS ou dos licenciadores do FREELAS. Nem este Termo, nem o uso que faça do Site do FREELAS lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o Site do FREELAS ou relacionados a ele, exceto a licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços do FREELAS ou os licenciadores do FREELAS.
3. O USO DOS SERVIÇOS
a. CONTAS.
Para poder contratar e oferecer serviços no Site do FREELAS, você deverá se registrar e manter uma conta ativa de serviços para Contratantes (“Conta”). O FREELAS foi desenvolvido para uso de pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido excluídas do FREELAS temporária ou definitivamente. Se descobrirmos que você criou uma conta e não poderia utilizá-la, ela será encerrada. O registro da Xxxxx requer que você envie algumas informações pessoais ao FREELAS, como seu nome, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, número de identificação civil, entre outras, a depender do tipo de Conta. No caso das Profissionais, também lhe pediremos informações sobre alguma conta bancária válida. Isso se faz necessário para que você possa receber o valor devido pelo serviço prestado por você. Ao aceitar este Termo, você aceita manter essas informações exatas, completas e atualizadas em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Xxxxx exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de recebimento (conta bancária) inválido ou vencido, pode dar lugar à sua desabilitação para acessar e utilizar o Site do FREELAS ou à rescisão deste Acordo com você por parte do FREELAS. Caso você utilize uma conta bancária de terceiros como meio de recebimento, o FREELAS não se responsabiliza por qualquer tipo de desavença que possa surgir entre vocês por entender que essa decisão foi tomada por você em suas plenas capacidades e, portanto, por sua conta e risco. O FREELAS sempre fará os repasses monetários devidos para a conta bancária registrada por você até o momento da prestação do serviço. Caso você precise alterar a conta bancária registrada por qualquer razão, basta comunicar ao FREELAS (xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx) antes da prestação do serviço contratado, atualizando seu meio de recebimento. Informações como dados bancários, CPF, número de identidade ou passaporte e endereço completo, além de outros dados sensíveis, não serão divulgados, sob nenhuma hipótese, no site do FREELAS. Você é responsável por toda a atividade realizada por sua Conta, e aceita manter a segurança e a confidencialidade do nome do Contratante e a senha da sua Conta a todo momento. A menos que o FREELAS permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta cadastrada em nosso site. Os perfis das Profissionais devem refletir de forma precisa a experiência, as habilidades e a informação pessoal de cada Profissional. A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade exclusiva de cada Profissional.
b. REQUISITOS E CONDUTA DO CONTRATANTE.
O Serviço não está disponível para ser utilizado por pessoas menores de 18 anos. Você não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta e não pode permitir que pessoas menores de 18 anos recebam Serviços Freelance. Você não pode ceder e nem transferir de alguma outra maneira a sua Conta a nenhuma pessoa ou entidade. Você aceita cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar o Site do FREELAS (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, todas as leis de trabalho aplicáveis), e só poderá utilizar o Site do FREELAS com fins lícitos. Durante o uso que faça do Site do FREELAS
(online) ou em função dele (off-line), você não causará problemas, incômodo e inconvenientes a qualquer Profissional ou Contratante registrado no site e nem gerará danos à propriedade, seja com respeito às Profissionais, Contratantes ou a qualquer outra parte. Em alguns casos, é possível que seja solicitado uma comprovação de sua identidade para acessar ou utilizar o Site do FREELAS, e você aceita que o seu acesso ao Site do FREELAS será negado se você se recusar a comprovar a sua identidade.
c. USO ACEITÁVEL.
Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o Site do FREELAS unicamente para o seu uso pessoal (ou para o uso de uma empresa ou outra organização, a qual você represente validamente). Você poderá utilizar o Site do FREELAS para contratar Serviços Freelance apenas com respeito à localização onde se encontre legalmente autorizado para receber ou oferecer Serviços Freelance. Você não poderá utilizar o Site do FREELAS para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade comercial sem o nosso consentimento prévio e expresso. Você não poderá utilizar o Site do FREELAS violando leis, normas, ordens ou regulamentações vigentes nacionalmente e em tratados internacionais. Você aceita que uma solicitação de Serviços Freelance constitui uma oferta, que se considera aceita apenas quando recebe uma confirmação de aceitação da solicitação pela(s) Profissional(s). Você aceita que tratará as Profissionais de maneira cortês, educada e amistosa e que cooperará com as Profissionais para permitir que ofereçam os Serviços Freelance contratados. As Profissionais se comprometem a prestar os Serviços Freelance contratados, uma vez que tenham aceitado uma solicitação, de maneira profissional e com garantia de qualidade, tratando seus interlocutores e o Contratante de maneira cortês, educada e amistosa, fazendo o melhor uso de suas habilidades e competências.
As Profissionais se comprometem a somente aceitar solicitações para as quais estiverem qualificadas e forem capazes de realizar no prazo solicitado pelo Contratante.
O Site do FREELAS pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, quadros de mensagens, avaliações, solicitações, anúncios de trabalhos, áreas de chat, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Áreas da Comunidade”) que lhe permitam se comunicar com outros Contratantes. Você pode utilizar estas áreas da comunidade unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada fórum em particular. Você NÃO deverá usar o Site do FREELAS (incluído, a título enunciativo e não taxativo, qualquer Área da Comunidade) para fazer o seguinte:
● difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos civis e morais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal do FREELAS;
● publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados;
● utilizar o Site do FREELAS ou os Serviços Freelance para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional;
● subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros;
● subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador;
● publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessárias para utilizar;
● publicar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais, através do Site do FREELAS, que não correspondam aos serviços oferecidos pelo Site do FREELAS;
● realizar ou enviar enquetes, formulários, concursos, esquemas pirâmides ou conteúdo de jogos de azar, sejam quais forem;
● fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira;
● publicar a mesma nota repetidamente (“Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido;
● baixar arquivos publicados por outros Contratantes que não possam ser distribuídos legalmente através do Site do FREELAS;
● restringir ou inibir outros Contratantes para que não possam utilizar e desfrutar das Áreas da Comunidade;
● insinuar ou afirmar que as declarações que você faz a terceiros estão asseguradas pelo FREELAS, sem o prévio consentimento por escrito do FREELAS;
● utilizar um robô, processos manuais e/ou automáticos ou dispositivos para realizar captura de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o Site do FREELAS de alguma maneira;
● hackear ou interferir no Site do FREELAS, em seus servidores ou qualquer rede conectada;
● adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar, reproduzir parcialmente ou na íntegra, traduzir o Site do FREELAS para o seu próprio uso pessoal ou comercial;
● eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais e direitos de propriedade intelectual que são propriedade exclusiva do FREELAS ou de terceiros;
● subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico e/ou moral de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos;
● subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violenta e/ou sexual;
● utilizar o Site do FREELAS para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os Contratantes para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do Site do FREELAS, conforme o estabelecido no presente Contrato;
● utilizar o Site do FREELAS para recolher nomes de Contratantes ou Profissionais e/ou endereços de e-mail de Contratantes ou Profissionais por meios eletrônicos ou de outro tipo;
● registrar-se com outro nome de Contratante ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada;
● fazer uso do contato com o Contratante ou Profissional disponibilizado pelo FREELAS para oferecer, vender ou contratar seus serviços fora da plataforma ou divulgar seus contatos com o fim de burlar o sistema de intermediação do FREELAS;
● divulgar seus contatos pessoais ou profissionais em qualquer local do site do FREELAS com o fim de burlar o sistema de intermediação do FREELAS.
Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas da Comunidade serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas da Comunidade, e que o FREELAS não será responsável pela ação dos Contratantes a respeito de informações ou outros materiais publicados nas Áreas da Comunidade.
d. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.
O FREELAS poderá, a seu critério, gerar códigos promocionais que poderão ser utilizados no site do FREELAS, em conformidade com os termos adicionais que o FREELAS estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”). Você aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados de maneira legal; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de nenhuma maneira, nem serem colocados à disposição do público geral (seja anunciando-os de maneira pública ou de outra maneira), a menos que o FREELAS o permita expressamente; (iii) podem ser desativados pelo FREELAS a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que o FREELAS tenha alguma responsabilidade ou obrigatoriedade de comunicação prévia; (iv) só poderão ser utilizados em conformidade com os termos específicos que o FREELAS estabeleça para estes Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro vivo; e (vi) podem vencer antes do seu uso. O FREELAS se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro Contratante faça dos Códigos Promocionais se o FREELAS considerar que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou deste Termo.
e. CONTEÚDO FORNECIDO PELO CONTRATANTE OU PROFISSIONAL.
O FREELAS poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você (seja Contratante ou Profissional) oportunamente envie, suba, publique ou de outra maneira ponha a disposição do FREELAS através do Site do FREELAS informações e conteúdos por escrito, auditivo e/ou visual, o qual inclui comentários e opiniões relacionados ao Site do FREELAS, início de solicitações de assistência, avaliações e publicação de entradas para concursos e promoções (“Conteúdo”). Todo o conteúdo fornecido por você continua sendo de sua propriedade. Entretanto, ao oferecer Conteúdo ao FREELAS,
você outorga ao FREELAS uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com direito a sublicenciar, utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, mostrar publicamente e apresentar publicamente tal Conteúdo em qualquer formato ou canal de distribuição conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro, a fim de prestar serviços através do Site do FREELAS ou de outra maneira em relação ao negócio do FREELAS com a condição de que o FREELAS lhe notifique caso precise utilizar o seu Conteúdo por qualquer motivo que não seja a sua publicação no Site do FREELAS.
Você declara e garante ao FREELAS que é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo enviado por você ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para outorgar ao FREELAS a licença sobre o Conteúdo segundo o estabelecido anteriormente, e que o seu Conteúdo: (a) não será falso, inexato, incompleto ou enganoso; (b) não será fraudulento ou envolverá a venda de artigos falsificados ou roubados; (c) não violará direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros; (d) não violará nenhuma lei, norma, ordem ou regulamentação (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, aquelas que regem o controle de exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa); (e) não será difamatório, calunioso, ameaçador de maneira ilícita ou assediador ilicitamente; (f) não será obsceno nem conterá pornografia infantil ou será prejudicial para menores; (g) não irá conter vírus, trojans, vermes informáticos, bombas lógicas, robôs de cancelamento ou outras rotinas de programação informática que tenham por objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar de maneira oculta ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; e (h) não irá gerar responsabilidade alguma por parte do FREELAS nem causará a perda (total ou parcial) por parte do FREELAS dos serviços de seus provedores de serviços de internet ou provedores. O FREELAS poderá revisar, controlar ou eliminar qualquer Conteúdo a seu exclusivo critério — mas não terá a obrigação de fazê-lo —, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem ter que lhe enviar notificação alguma.
f. DISPOSITIVOS E ACESSO À REDE.
Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilizar o Site do FREELAS. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware necessário para acessar e utilizar o Site do FREELAS e qualquer atualização realizada nele. O FREELAS não garante que o Site do FREELAS ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular, além disso, o site pode apresentar um mal funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas.
4. PAGAMENTO
Os Contratantes compreendem que o uso do Site do FREELAS dará lugar a custos
sempre que forem contratados, através do site, serviços ou produtos (“Taxas”). Depois que o Contratante e a Profissional tenham confirmado o recebimento dos serviços ou produtos obtidos através do uso do site, o FREELAS enviará o pagamento já realizado pelo Contratante à Profissional, retendo parte desse valor a título de Taxa por essa intermediação. As Taxas incluirão os impostos aplicáveis além das taxas de transação bancária e/ou emissão de boletos bancários. Se você fizer uma compra ou prestar algum serviço ou entregar algum produto por meio da nossa plataforma, você concorda em pagar nossas Taxas ou o montante aplicável de acordo com as condições de preço e de pagamento que lhe foram apresentadas. Os valores dessas Taxas não incluem os impostos referentes ao serviço ou produto entregues por você. Cada Profissional é responsável pelo pagamento dos impostos devidos.
O CONTRATANTE ENCONTRARÁ OS VALORES DAS TAXAS PARA CONTRANTES E PROFISSIONAIS, USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DO FREELAS, AO SE CADASTRAREM NO PORTAL. O FREELAS DISPONIBILIZA O E-MAIL
xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx. PARA O ESCLARECIMENTO DE QUALQUER DÚVIDA QUANTO A APLICAÇÃO DAS REFERIDAS TAXAS.
Você entende e reconhece que os pagamentos feitos pelo FREELAS não são, via de regra, dedutíveis do imposto de renda.
As Taxas pagas pelo Contratante são finais e não reembolsáveis, a menos que o FREELAS, a seu critério, determine o contrário. O Contratante e a Profissional podem negociar os valores referentes aos serviços ou produtos oferecidos por intermédio do FREELAS, mas, uma vez contratado o serviço ou produto, o valor contratado torna-se inegociável, devendo o Contratante arcar com sua responsabilidade contratual. Caso ocorra alteração nos valores contratados e esta for aceita pelo Contratante e Profissional, tais valores se converterão em novas Taxas para ambos, na medida em que se apliquem.
Os serviços oferecidos no Site podem ser pagos via boleto ou transferência bancária para a conta do FREELAS, que será responsável por, retendo as Taxas aplicáveis, transferir o valor devido à conta bancária registrada na Conta da Profissional que entregou o serviço ou produto contratado pelo Contratante.
O FREELAS pode envolver processadores de pagamento de terceiros para processar essas transações de compra. O FREELAS não é afiliado com estes processadores de pagamento. Assim, O FREELAS renuncia expressamente à responsabilidade por quaisquer serviços prestados por qualquer processador de pagamento e você concorda que o FREELAS não será responsável por nenhuma perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais serviços.
Sobre os orçamentos gerados por meio da intermediação do FREELAS, trata-se de mera estimativa inicial baseada nas informações concedidas pelo Contratante, podendo sofrer alterações após visita técnica, parecer do profissional e quaisquer outras circunstâncias como, por exemplo, informações/dados divergentes, escolha de materiais, peculiaridades, localização, complexidade, disponibilidade do profissional, dentre outras inúmeras circunstâncias não citadas aqui. Caso isto venha a ocorrer, sobre o novo valor pactuado incidirão novas taxas, descontando-se as já pagas anteriormente.
As Taxas poderão sofrer "Descontos Promocionais", de acordo com a discricionariedade do FREELAS e somente se aplicarão na(s) categoria(s) específica(s) a(s) qual(is) se destina(m) durante tempo determinado, conforme publicizado no site do FREELAS e/ou no regulamento que o(s) instituiu.
Todas as Taxas devem ser pagas imediatamente. O pagamento pelos serviços será recolhido pelo FREELAS antes de sua execução - exceto se outro acordo for expressamente e previamente pactuado entre o FREELAS e o Contratante - e será realizado através do método indicado pelo Contratante. Após a realização do serviço, a ser confirmado pelo Contratante e pela Profissional, o FREELAS fará o repasse do valor devido à Profissional, reduzindo as Taxas referentes à intermediação oferecida por nós. O FREELAS enviará ao Contratante todas as notas fiscais referentes aos serviços contratados.
A Profissional aceita que o FREELAS atuará como seu agente de cobrança em virtude desta Seção 4. Conforme os direitos do FREELAS em virtude deste Termo (incluindo o parágrafo a seguir) e da segurança da Profissional, o FREELAS sempre irá requerer o pagamento do Contratante antes da prestação do Serviço Freelance correspondente e remeterá o pagamento à Profissional apenas depois que ambos tenham confirmado que o Serviço Freelance foi realizado; ficando entendido que, não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo, o FREELAS em nenhum caso será responsável pela falta de pagamento ou atraso nos pagamentos e/ou na prestação de serviços acordados pelos Contratantes.
Em conformidade com as Seções 6 e 7 deste Termo (sobre limitação da responsabilidade, indenização do FREELAS e o direito do FREELAS de optar por se envolver ou não em disputas entre Contratantes e Profissionais), em sua relação com o FREELAS, o FREELAS se reserva o direito de (i) estabelecer, eliminar e/ou revisar as Taxas por qualquer serviço ou produto obtido através do uso do Site do FREELAS a qualquer momento e a seu exclusivo critério e (ii) determinar a maneira em que irá dispor de qualquer pagamento recebido pelo FREELAS da parte de um Contratante em caso de disputa entre o Contratante e o Freelancer, incluindo a possibilidade de remeter tal pagamento ao Freelancer, devolver um pagamento ao Contratante ou reter tal pagamento em depósito até a resolução da disputa mediante procedimento judicial ou extrajudicial. O FREELAS tomará medidas razoáveis para lhe informar sobre as Taxas que poderão ser aplicadas. O FREELAS poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos Contratantes ofertas e descontos promocionais que podem dar lugar a cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos iguais ou similares obtidos através do uso do Site do FREELAS, e você aceita que estas ofertas e descontos promocionais, a menos que também se ponham à sua disposição ou sejam aplicáveis a você, não incidirão no uso que faça do Site do FREELAS ou implicarão nas Taxas que se apliquem a você. Os Contratantes podem optar por cancelar solicitações de serviços ou projetos desde que dentro do prazo de cancelamento. Nestes casos, não haverá devolução da taxa de intermediação cobrada pelo FREELAS.
a. PLANOS FREELAS
Os planos de assinatura do FREELAS podem oferecer isenção e/ou redução da taxa de intermediação. No caso de isenção, o cliente só pagará o valor da mensalidade e dos serviços contratados ao final de cada mês. Maiores detalhes sobre estes casos serão definidos em contrato firmado entre as partes, que são complementares a estes termos de uso.
5. CANCELAMENTO
Você pode solicitar o cancelamento do Serviço contratado em até 24 (vinte e quatro) horas após a autorização do início do mesmo e desde que ainda restem, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas para a entrega do mesmo.
Caso a solicitação de cancelamento aconteça dentro do prazo acima estipulado, o valor pago para a realização do Serviço contratado será reembolsado ao contratante no prazo de até 30 dias úteis. O valor da taxa de intermediação paga ao FREELAS não é passível de reembolso, já que a intermediação de fato ocorreu.
Em caso de projetos, o contrato assinado entre as partes é que determinará as condições de cancelamento do mesmo.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS; CONFIDENCIALIDADE
a. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, o design, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente, “Material Exclusivo”) que você veja ou leia através do Site do FREELAS é propriedade do FREELAS, com exceção do Conteúdo que o FREELAS tem o direito de usar segundo o descrito anteriormente neste Termo. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro. O FREELAS é proprietário de todo o Material Exclusivo, assim como da coordenação, seleção, disposição e melhoria de tal Material Exclusivo como Obra Coletiva em virtude da legislação vigente, com as suas modificações. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais em matéria de direitos autorais, patentes e propriedade intelectual. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do Site do FREELAS sem o consentimento expresso, prévio e por escrito do FREELAS e do titular dos direitos sobre o Conteúdo. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia do FREELAS e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo.
Fica bem certo e entendido entre as Partes que a cessão, o licenciamento e a titularidade dos direitos autorais oriundos da organização, execução e realização de Projetos pelo FREELAS, será regulamentada em Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças à parte, que deverá ser assinado pelo Contratante, conforme previsto no item "f", da Cláusula 2 destes Termos de Uso.
As marcas de serviço, as marcas comerciais e os logotipos do FREELAS são marcas de propriedade intelectual e patrimonial do FREELAS. Qualquer outra marca comercial, marca de serviço, logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site do FREELAS são propriedade de seus respectivos donos. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site do FREELAS sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.
b. RECLAMAÇÕES E DIREITOS AUTORAIS E AGENTES DE DIREITOS AUTORAIS.
O FREELAS respeita a propriedade intelectual, e espera que os Contratantes façam o mesmo. Se você considera de boa-fé que algum dos materiais proporcionados no Site do FREELAS violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie as informações que figuram a seguir para: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.
(i) Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.
(ii) Xxx declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos com detalhes suficientes para que o FREELAS possa encontrá-lo no Site do FREELAS. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL.
(iii) Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
(iv) Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é verídica, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais reivindicados.
(v) Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais reivindicados.
c. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único do FREELAS e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) qualquer Informação Confidencial a terceiros que não sejam seus agentes ou empregados, sendo certo que estes também deverão manter sigilosas as referidas informações. Você deverá notificar o FREELAS por escrito, imediatamente, sobre qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial que lhe foi confiada, fazendo o possível para protegê-la. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial ao FREELAS no momento de extinção deste Acordo ou outros contratos firmados entre você e o FREELAS por qualquer motivo. O termo “Informação Confidencial” se refere a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva do FREELAS e a toda outra informação e dados do FREELAS que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros e que possam ter algum valor, econômico ou de outro tipo, com o seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenções, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral.
6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
a. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Os produtos e serviços adquiridos ou oferecidos (seja mediante recomendações e sugestões ou não) através do Site do FREELAS (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os Serviços Freelance) se oferecem “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem nenhuma garantia de nenhum tipo por parte do FREELAS ou de outras pessoas . OS SERVIÇOS DO FREELAS SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E ESTÃO “SUJEITOS À DISPONIBILIDADE”. O USO QUE O CONTRATANTE FIZER DOS SERVIÇOS DO FREELAS É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DO FREELAS SÃO OFERECIDOS SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA A VENDA, IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU LEGALIDADE. SEM PREJUÍZO DO INDICADO ANTERIORMENTE, O FREELAS E SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O CONTEÚDO SEJA EXATO, FIDEDIGNO OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO AS EXIGÊNCIAS DOS CONTRATANTES; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UM MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÕES OU DE MANEIRA SEGURA; QUE OS
DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; NEM QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. O FREELAS NÃO GARANTE A QUALIDADE, IDONEIDADE, SEGURANÇA NEM HABILIDADE DAS PROFISSIONAIS. O CONTRATANTE ACEITA QUE O RISCO QUE SURGE DO SEU USO DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO A ELES CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO CONTRATANTE, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ ACEITA QUE O FREELAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR SUAS AÇÕES OU OMISSÕES NEM PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE QUALQUER CONTRATANTE OU PROFISSIONAL.
b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O FREELAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS QUE POSSAM SOFRER O CONTRATANTE E/OU PROFISSIONAL DURANTE O USO DOS SERVIÇOS OU, COMO CONSEQUÊNCIA DELE, INCLUINDO O CASO DE O FREELAS TER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. O FREELAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS QUE SURJAM DE: (i) SUA PRESTAÇÃO, USO OU DEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO FREELAS, OU SUA INCAPACIDADE PARA ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DO FREELAS; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O CONTRATANTE E QUALQUER PROFISSIONAL, MESMO NO CASO DE O FREELAS TER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. O FREELAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU DESCUMPRIMENTO QUE RESULTE DE CAUSAS QUE EXCEDAM O CONTROLE RAZOÁVEL DO FREELAS. O CONTRATANTE RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE AS PROFISSIONAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS FREELANCE NÃO CONTEM COM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PROFISSIONAIS. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE DO FREELAS FRENTE A VOCÊ, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, EXCEDERÁ AS TAXAS TOTAIS PAGOS OU RECEBIDOS POR VOCÊ ATRAVÉS DO FREELAS.
OS SERVIÇOS DO FREELAS PODEM SER UTILIZADOS PELO CONTRATANTE PARA SOLICITAR E PROGRAMAR PRODUTOS OU SERVIÇOS COM AS PROFISSIONAIS. VOCÊ CONCORDA QUE O FREELAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA FRENTE A VOCÊ SOBRE OS SERVIÇOS DE OFERECIDOS PELAS PROFISSIONAIS OU À SOLICITAÇÃO DE USO DOS SERVIÇOS FREELANCE POR PARTE DO CONTRATANTE.
AS LIMITAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE ESTABELECEM NESTA SEÇÃO 6 NÃO PRETENDEM LIMITAR A RESPONSABILIDADE NEM ALTERAR OS DIREITOS DO CONTRATANTE COMO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
c. INDENIZAÇÃO.
Você desonera de qualquer responsabilidade e mantém isento o FREELAS e suas executivas, diretoras, funcionárias e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e gasto (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os honorários advocatícios) que surjam ou se relacionem com: (i) seu uso do Site do FREELAS ou os serviços ou produtos vendidos através do seu uso do Site do FREELAS, incluindo qualquer conteúdo transmitido ou recebido por você, ou o acesso ou uso do Site do FREELAS por um terceiro com o seu nome de Contratante e senha; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer um deste Termo ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis ; (iii) o uso do seu Conteúdo por parte do FREELAS; o (iv) sua violação de direitos de terceiros, incluindo Profissionais e Contratantes.
7. DISPUTAS ENTRE PROFISSIONAIS E CONTRATANTES
Suas interações com organizações e/ou indivíduos encontrados no Site do FREELAS ou através dele, incluindo negociações sobre a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas comunicações se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos. Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes a qualquer transação on-line ou off-line que realize com qualquer destes terceiros. Você concorda que o FREELAS não será responsável por perdas e danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.
Se houver alguma disputa entre Contratantes e/ou Profissionais, ou entre Contratantes e/ou Profissionais e qualquer terceiro, você aceita que o FREELAS, a seu exclusivo critério, poderá determinar o que fazer com o valor em disputa em conformidade com a Seção 4, ficando entendido que o FREELAS, em nenhum caso, terá a obrigação de se envolver em tais disputas. Em relação a disputas com outros Contratantes ou Profissionais, você, por meio do presente, aceita manter o FREELAS livre de reclamações, demandas e danos de qualquer tipo e natureza, que se relacionem com tal disputa.
8. DISPUTAS COM O FREELAS
a. DISPENSA DE JULGAMENTO.
Você concorda que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja deste Termo ou em relação a ele, seu descumprimento, sua extinção, sua aplicação, sua interpretação,
ou a validade deste Termo de Uso do Site do FREELAS (coletivamente, “Disputas”) deverá ser primeiramente mediado por uma arbitragem vinculante entre você e o FREELAS, salvaguardado o direito de cada parte de iniciar uma ação individual e o direito de solicitar medidas precatórias ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente. Esta seção de “Resolução de Disputas” continuará vigente depois da extinção deste Termo. Se este parágrafo em particular for considerado inválido, então a totalidade desta seção de “Resolução de Disputas”, e apenas ela, será considerada nula.
b. NEGOCIAÇÃO INFORMAL.
Para acelerar a resolução e reduzir os custos de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a este Termo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e o FREELAS, você aceita, como primeira tentativa, negociá-la de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou procedimento judicial. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita encaminhada por e-mail ao FREELAS. O seu endereço de e-mail aos efeitos destas notificações serão aqueles indicados em sua conta no FREELAS.
Após o recebimento da Notificação de conflito por parte do FREELAS, as partes deverão consultar e negociar entre si e de boa fé e, reconhecendo seu interesse mútuo, tentar chegar a uma solução justa e equitativa da disputa, que seja satisfatória para ambas as partes. Se as partes não chegarem a uma resolução do conflito por meio deste mecanismo de resolução de conflitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Notificação inicial de disputa, então qualquer reclamação posterior, processos judiciais ou litígios emergentes relacionados com os serviços do FREELAS serão apresentados exclusivamente no Xxxxxx, Xxxx xx Xxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx - XX, e você concorda com a competência e foro deste tribunal e renuncia a qualquer objeção quanto a forum non conveniens, conforme disposto abaixo, na Seção 9, item a.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
a. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO.
Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este Termo, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.
b. GERAL.
Você não pode ceder este Termo sem a aprovação prévia por escrito do FREELAS. O FREELAS poderá ceder este Termo sem o seu consentimento apenas às/aos: (i) subsidiárias ou afiliadas; (ii) adquirentes de capital, do negócio ou ativos do FREELAS;
(iii) sucessores por fusão. Qualquer tentativa de cessão que não cumpra com esta seção será nula. Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agência entre você e o FREELAS como consequência deste Termo ou ao uso do Site do FREELAS. Se alguma disposição deste Termo for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservarão sua validade. Caso o FREELAS deixe, por mera liberalidade, de exercer algum de seus direitos ou deixe de aplicar alguma disposição deste Termo, isto não acarretará na renúncia a tal direito ou disposição.