CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20230058

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20230058

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 9/2023-002-PMVX

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20230049

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

prestação de serviços de manutenção de centrais de ar e refrigeradores em geral com fornecimento de peças, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA e a empresa A D DO N BOTELHO LTDA.

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO

XINGU), inscrito no CNPJ sob o nº 34.887.935/0001-53, sediada na Xx. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Vitória do Xingu, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX – Prefeito Municipal.

CONTRATADA

A empresa A D DO N BOTELHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n. º 25.079.257/0001-01, com sede na Tv. Vinte e Quatro De Dezembro nº. 158, Bairro Jardim Independente II, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP: 68.372-224, telefone: (00) 00000-0000, E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por seu Proprietário, Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX, (Brasileiro, Empresário), residente e domiciliado na com sede na Tv. Vinte e Quatro de Dezembro nº. 158, Bairro Jardim Independente II, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP: 68.372-224, portador do RG n. º 5376227 PC/PA e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 9/2023-002-PMVX, na Forma Eletrônica, processo nº 002/2023, homologado em 23/02/2023, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-002-PMVX na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20230049.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Administrativo sob o nº 005/2023.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a prestação de serviços de manutenção de centrais de ar e refrigeradores em geral com fornecimento de peças, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012563	CHAVE CONTACTORA (CENTRAL DE AR) - Marca.: DECORLUX UNIDADE	2,00	182,680	365,36
	CHAVE CONTADORA
027817	BASE METELICA BARRIL - Marca.: VIX PEÇA	1,00	54,560	54,56
	BASE METELICA CONDENSADORA BARRIL APLICADA VARIOS
	MODELOS.
027818	SUPORTE SPLIT - Marca.: VIX PEÇA	5,00	54,560	272,80

SUPORTE DE AÇO FIXAR O CONDENSADOR (PARTE EXTERNA) DE AR-CONDICIONADO SPLIT, COMPLETO COM KIT DE FIXAÇÃO E COXIN DE BORRACHA VULCANIZADA (04 PEÇAS), PROTEGIDOS POR TINTA TIPO EPOXI

027974	BOMBA DRENO AR CONDICIONADO SPLIT - Marca.: EOS	PEÇA	2,00	412,960	825,92
046062	TUBO COBRE 1/4 - Marca.: ELUMA	METRO	3,00	20,650	61,95
046063	TUBO COBRE 3/8 - Marca.: ELUMA	METRO	3,00	27,340	82,02
046064	TUBO COBRE 1/2 - Marca.: ELUMA	METRO	3,00	30,510	91,53
046065	TUBO COBRE 5/8 - Marca.: ELUMA	METRO	3,00	40,550	121,65
046066	TUBO COBRE 7/8 - Marca.: ELUMA	METRO	3,00	55,810	167,43
048517	PROTETOR TERMICO - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	67,900	67,90
072665	Compressor (centrais de ar) (22.000 a 30.000 btus)	UNIDADE	3,00	1.058,530	3.175,59
	- Marca.: XXXXXX
000000	Compressor (centrais de ar) (7.000 a 18.000 btus) -	UNIDADE	5,00	741,190	3.705,95
	Marca.: XXXXXX
000000	Controle original - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	3,00	146,240	438,72
072670	Controle universal - Marca.: VIX	UNIDADE	3,00	51,340	154,02
072671	Filtro tela (centrais de ar) - Marca.: EOS	UNIDADE	20,00	60,770	1.215,40
072675	Montagem Central de ar de 22.000 até 30.000 btus - M	SERVIÇO	3,00	202,070	606,21
	arca.: SERVIÇO
000000	Xxxxxxx em centrais de ar - de 7.000 até 18.000 btus	SERVIÇO	30,00	121,800	3.654,00
	- Marca.: SERVIÇO
000000	Xxxxxxx em centrais de ar - de 22.000 até 30.000 bt	SERVIÇO	10,00	177,830	1.778,30
	us - Marca.: SERVIÇO
000000	Xxxxxxxx Xxxxxxx xx xx de 7.000 até 18.000 btus - Ma	SERVIÇO	7,00	175,000	1.225,00
	rca.: SERVIÇO
072688	Motor ventilador condensador (centrais de ar) - Mar	UNIDADE	2,00	146,490	292,98
	ca.: EOS
072689	Motor ventilador evaporador (centrais de ar) - Marc	UNIDADE	2,00	229,430	458,86
	a.: EOS
072690	Placa de comando condensador (centrais de ar) - Mar	UNIDADE	2,00	301,070	602,14
	ca.: EOS
072691	Placa de comando evaporador (centrais de ar) - Marc	UNIDADE	3,00	279,030	837,09
	a.: EOS
072692	Placa display evaporador (centrais de ar) - Marca.:	UNIDADE	5,00	175,790	878,95
	EOS
072693	Placa receptora de central de ar - Marca.: EOS	UNIDADE	5,00	195,320	976,60
072700	Troca de capacitor 4+45MFD (centrais de ar) - Marca.	SERVIÇO	10,00	90,850	908,50
	: SERVIÇO
	(Incluindo de Peça)
072701	Troca de capacitor do compressor do condesador de 20	SERVIÇO	5,00	96,320	481,60
	UF ate 60 UF - Marca.: SERVIÇO
	(Incluindo de Peça)
072702	Troca de capacitor do motor do venilador do condensa	SERVIÇO	5,00	81,730	408,65
	dor de 1 UF ate 8UF - Marca.: SERVIÇO
	Troca do Capacitor do Motor do Ventilador (incluindo	de
	Peça)
072703	Troca de capacitor do motor do ventilador do evapora	SERVIÇO	7,00	82,610	578,27
	dor de UF ate 8UF - Marca.: SERVIÇO
	(Incluindo de Peça)

072704	Troca de chave contadora (centrais de ar ) - Marca.: SERVIÇO (INCLUINDO TROCA DE PEÇA)	SERVIÇO	7,00	153,310	1.073,17
072705	Troca de filtro secador central de ar - Marca.: SERV	SERVIÇO	7,00	68,000	476,00
072706	(Incluindo Peça) Troca de hélice de central de ar - Marca.: SERVIÇO	SERVIÇO	5,00	177,330	886,65
072707	(Incluindo Peça) Troca de isolante térmico da tubulação frigorígina -	SERVIÇO	7,00	38,250	267,75
072709	Marca.: SERVIÇO (Incluindo Peça) Troca de porca de 1/4 ate 7/8 em central e ar e ar c	SERVIÇO	10,00	46,810	468,10
072712	ondicionado - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Peça) Troca de sensor de temperatura de central de ar - Ma	SERVIÇO	10,00	108,290	1.082,90
072713	rca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça) Troca de sensor duplo de central de ar - Marca.: SER	SERVIÇO	7,00	106,530	745,71
	VIÇO (Incluindo Troca de Peça)
072714	Troca de serpentina do condensador de central de ar - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	5,00	602,140	3.010,70
072715	Troca de serpentina do evaporador de central de ar - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	5,00	681,670	3.408,35
000000	Xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx xx 7.00 0 a 60.000 BTUS - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	6,00	177,950	1.067,70
072717	Troca de válvula de serviço de 1/4 a 7/8 - Marca.: S ERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	5,00	100,800	504,00
072718	Troca de válvula solenoide - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	5,00	163,680	818,40
072721	Compressor de bebedouro instalado com recarga de gás	UNIDADE	3,00	657,260	1.971,78
072722	- Marca.: EMBRACO Dobradiça de freezer (jogo) - Marca.: EOS	UNIDADE	2,00	109,130	218,26
072723	Manutenção e conserto de freezers e geladeiras - Mar	SERVIÇO	2,00	178,580	357,16
072724	ca.: SERVIÇO Micro do exaustor ( freezer) - Marca.: HULTER	UNIDADE	1,00	143,230	143,23
072725	Pintura de freezer e geladeira - Marca.: SERVIÇO	SERVIÇO	2,00	329,580	659,16
072726	Recarga de gás em freezer e geladeira - Marca.: SERV	SERVIÇO	2,00	196,860	393,72
072727	Troca Borracha (freezer e borrachas) - Marca.: SERVI (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	208,340	208,34
072728	Troca Compressor (freezer) - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	781,270	781,27
072729	Troca de filtro secador com sílica (freezer) - Marca .: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	76,880	76,88
072730	Troca de interruptor (freezer) - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	93,010	93,01
072731	Troca de motor de ventilador (freezer) - Marca.: SER VIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	151,050	151,05
072732	Troca de placa eletrônica (freezer) - Marca.: SERVIÇ (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	253,910	253,91
072733	Troca de protetor térmico (freezer) - Marca.: SERVIÇ (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	107,390	107,39
072734	Troca de relê (freezer e geladeira) - Marca.: SERVIÇ (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	100,000	100,00
072735	Troca de torneira de bebedouro de coluna - Marca.: S ERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	90,870	90,87
072736	Troca de resistência (freezer) - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	153,640	153,64
072738	Troca de rodinhas (freezer) - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	115,620	115,62
072739	Troca de termostato (freezer) - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)	SERVIÇO	1,00	117,150	117,15
072741	MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DE LAVAR - Marca.: SERVIÇO	SERVIÇO	1,00	344,130	344,13
072742	RECARGA DE GÁS EM CENTRAL DE AR DE 22.000 A 30.000 -	SERVIÇO	10,00	216,710	2.167,10
072744	Marca.: SERVIÇO RECARGA DE GÁS EM CENTRAL DE AR DE 7.000 A 18.000 BT	SERVIÇO	15,00	191,130	2.866,95
072746	U'S - Marca.: SERVIÇO Troca de serpentina tubo inox do bebedouro industria	SERVIÇO	1,00	391,880	391,88
	l - Marca.: SERVIÇO (Incluindo Troca de Peça)

072764	Valvula Tiraide de Serviço - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	84,470	84,47
072765	Relê und - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	94,870	94,87
072766	Filtro de Serviço - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	52,080	52,08
072769	Capacitor de 5 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	15,380	15,38
072770	Capacitor de 7 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	16,370	16,37
072771	Capacitor de 10 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	23,560	23,56
072772	Capacitor de 12 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	26,040	26,04
072773	Hélice do condensador - Marca.: JOTECK	UNIDADE	2,00	148,810	297,62
072774	Mangueira dreno ar condicionado - Marca.: JOTECK	UNIDADE	3,00	37,700	113,10
072775	Turbina para split - Marca.: ELUMA	UNIDADE	1,00	190,980	190,98
072776	Capacitor de 35 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	36,270	36,27
072777	Capacitor de 25 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	34,040	34,04
072778	Capacitor de 50 uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	45,570	45,57
072779	Capacitor de 55uf - Marca.: EOS	UNIDADE	1,00	46,500	46,50
072780	Tubo esponjoso - Marca.: ELUMA	METRO	8,00	9,670	77,36
072781	Fita PVC branca 10 metros - Marca.: EOS	UNIDADE	2,00	9,670	19,34
072782	Filtro secador - Marca.: EOS	UNIDADE	2,00	14,140	28,28
072783	Espuma vedação - Marca.: TYTAN	METRO	5,00	54,560	272,80
072787	Manutenção e conserto de Ventilador de Parede - Marc	SERVIÇO	1,00	124,010	124,01
	a.: SERVIÇO
091211	Motor Vane do Vaporador de Central de Ar. - Marca.:	UNIDADE	2,00	93,750	187,50
091213	Remoção de Central de Ar de 7.000 até 18.000 btus -	SERVIÇO	5,00	141,740	708,70
	Marca.: SERVIÇO
091214	Remoção de Central de Ar de 22.000 até 30.000 btus -	SERVIÇO	3,00	163,510	490,53
	Marca.: SERVIÇO
091215	SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO ELÉTRICA EM CENTRAL DE AR - M	SERVIÇO	10,00	158,110	1.581,10
	arca.: SERVIÇO
091216	Troca da União e Nipo em Central de Ar. - Marca.: SE	SERVIÇO	5,00	68,710	343,55
	RVIÇO
	(Incluindo de Peça)
091217	Troca de Peça Sindal de Central de Ar - Marca.: SERV	SERVIÇO	7,00	45,410	317,87
	(Incluindo Peça)
091218	Tubulação Frigorígina. - Marca.: ELUMA	METRO	10,00	91,270	912,70
091247	Troca de Rolamento de Central de Ar - Marca.: SERVIÇ	SERVIÇO	7,00	79,440	556,08
	(INCLUINDO TROCA DE PEÇA)
091253	TROCA DO SENSOR DE DEGELO EM CENTRAL DE AR - Marca.:	SERVIÇO	12,00	85,240	1.022,88
	SERVIÇO
	(INCLUINDO PEÇA)
091384	Conserto Placa Principal Evaporador. - Marca.: SERVI	SERVIÇO	3,00	181,050	543,15

VALOR GLOBAL R$ 58.322,58

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

3.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

3.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

3.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

3.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

3.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

3.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

3.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

3.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

3.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

3.1.10 – Será obrigatório o atendimento de segunda a sexta das 07:00 as 19:00 horas;

3.1.10.1 – Será obrigatório o atendimento de segunda a sábado das 07:00 as 19:00 horas;

3.1.11 - O tempo máximo para atendimento técnico será de 01 (uma) hora a partir da abertura do chamado;

3.1.11.1 – Será obrigatório o licitante vencedor instalar escritório ou manter uma equipe técnica de apoio permanente para atender o subitem 18.1.11.

3.1.12 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;

3.1.13 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

3.1.14 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

3.1.15 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

3.1.16 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.17 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.18 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.19 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Vitória do Xingu/PA;

3.1.20 - Acatar todas as orientações do Município de Vitória do Xingu, emanadas pelo fiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.21 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1 - São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3.2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses iniciando em 24/02/2023 e encerrando em 23/02/2023, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1 - O prazo de entrega e/ou execução dos itens deverão ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.1.1 – Devido os pedidos serem emitidos diariamente e de acordo com a necessidade do requisitante;

5.2 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.

5.3 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal da Cidade de Vitória do Xingu/PA, GESTOR da Ata deste oriunda, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada.

5.4 - A empresa registrada na Ata deverá executar e/ou fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.

5.5 - As unidades administrativas competentes dos órgãos participantes acompanharão a qualidade dos serviços executados e/ou produtos fornecidos, verificando se suas características encontram-se em conformidade com as Normas, devendo notificar ao órgão gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.

5.6 – O objeto deste processo serão inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega e/ou execução.

5.7 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, a prestação dos serviços de manutenção e fornecimento de centrais de ar poderão ser entregues e/ou executados diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

5.8 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega e/ou execução dos serviços, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.

5.9 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

5.10 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

5.11 – O objeto deste processo, mesmo entregue, executado e aceito, fica sujeito à substituição e/ou a correção, desde que comprovada a má fé do fornecedor ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.12 - O horário de entrega e/ou execução deverá obedecer às normas internas da administração.

5.13 - A empresa deverá indicar na (s) nota (s) fiscal (is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

5.13.1 - especificação correta do objeto;

5.13.2 - número da licitação, contrato e marca quando for produtos;

5.14 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar da empresa contratada (fabricante ou distribuidor), Laudo(s) do(s) produto(s) oferecido(s), expedido por empresas competentes sem ônus para a Prefeitura.

5.15 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu o direito de solicitar do fabricante informações relacionadas as peças constantes na prestação de serviços de manutenção e centrais de ar a serem fornecidas.

5.16 – O objeto desta licitação deverão ser entregues e/ou executados nos locais abaixo relacionados:

5.16.1 - Sede da Cidade de Vitória do Xingu;

5.16.2 – Agrovila Xxxxxxxx xx Xxxxx - km 18 e Belo Monte, e

5.16.3 – Zona Rural em geral.

5.17 - O acompanhamento da execução do Contrato ficará a cargo da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU e ÓRGÃO PARTICIPANTE Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

5.17.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar a execução e/ou fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas na execução e/ou fornecimento, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução e/ou fornecimento;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

5.18 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da

CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será em até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias e deverá acompanhar a respectiva todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. Manoel Félix de Farias nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na execução e/ou fornecimento pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação, contrato e marca.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU) - Contratante, mediante nomeação das servidoras Sra. XXXXXXX XX XXXXX XXXXX – CPF: 000.000.000-00 e XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF: 000.000.000-00, Portaria nº. 0002/2023 designadas para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.1.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

PARTICIPANTE: 1 – MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 122 0005 2.005 – Manutenção da Secretaria de Administração.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES, ADITAMENTOS E REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93.

11.2 - O preço é fixo e irreajustável.

11.3 - As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Vitória do Xingu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória do Xingu - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Vitória do Xingu/PA, 24 de fevereiro de 2023

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

XXXXX:80226 ROCHA:80226442268

442268

Dados: 2023.02.15

15:02:52 -03'00'

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

D DO N BOTELHO

A D DO N BOTELHO Assinado de forma digital por A

LTDA:25079257000 LTDA:25079257000101

101

Dados: 2023.02.24 17:11:15

-03'00'

EMPRESA CONTRATADA: A D DO N BOTELHO LTDA

CNPJ: 25.079.257/0001-01

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00

CONTRATADA

Testemunhas:

1 -                            CPF:           

2 -                            CPF: