CONTRATO nº. 11/2024 – PML

TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA CESSÃO DE USO ÀS SOCIEDADES MUSICAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE FAZEM O MUNÍCIPIO DE LAGUNA E A EMPRESA STAGE MUSIC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Pelo presente contrato que celebram O MUNICÍPIO DE LAGUNA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 82.928.706/0001-82, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 145, Centro, Inscrição Estadual isenta, CEP: 88790-000, Laguna/SC, representado pelo Prefeito, XXXXX XXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa STAGE MUSIC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-0X0X-X00X e informe o código 326E-7B27-6F1A-A56B

EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.661.909/0001-44, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX: 88.227-200, representada no presente instrumento por seu representante legal o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, cujos preços foram registrados através do pregão eletrônico nº. 12/2023 – PML, processo de licitação nº. 19/2023, homologada em 05/04/2023, conforme processo administrativo n° 104/2023 (1doc), resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, com integral observância da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais para cessão de uso às Sociedades Musicais com sede no Município de Laguna, em conformidade com a proposta comercial do contratado, cujas quantidades, especificações e marcas estão descritas como segue:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

PREÇO UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Aquisição de Bateria Acústica; Cascos construídos em Basswood; Tom com sistema de suspensão 10x8 com 12 afinações; Tom com sistema de suspensão 12x9 com 12 afinações; Surdo de chão de 4x14 com 16 afinações; Bumbo de 20x16 com 16 afinações com pés telescópicos com regulagem de altura; Caixa de madeira 14x5,5 com 16 afinações; Ferrragens com pedal de bumbo, uma estante de prato reta com pés duplos, uma estante de prato girafa com pés duplos, estante de caixa com pés duplos, máquina de chimbal com pés duplos e banco com pés duplos. Kit de pratos: Hi hat 14; Crash 16; Ride 20 - em bronze liga B8. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com

características iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 6.370,90

3 pés, estante estável. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do

produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

R$ 4.977,00

R$ 9.954,00

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

Aquisição de Clarinete soprano em Bb;

17 chaves e 6 anéis; Corpo em ABS texturizado; Chaves niqueladas; Apoio para mão direita ajustável; Sistema Boehm; Molas, parafusos e agulhas em aço carbono inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos

com características iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 1.111,10

Aquisição de Flauta Piccolo em C (Flautim); Corpo e cabeça em grenadilha; Chaves em alpaca chapeada a prata Mecanismo de ‘E’; Parafusos e molas em aço inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 3.652,10

R$ 7.304,20

Aquisição de Flauta transversal soprano em C; 2 bocais sendo um curvo e um reto; Corpo, pé e chaves em alpaca chapeada a prata; Chaves abertas e fechadas (chaves vazadas); Acabamento prateado; Sistema BOEHM; G fora de linha; Mecanismo de E; Sapatilhas americanas; Molas e parafusos em aço inoxidável; Estojo luxo e acessórios.

Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou

superiores ao edital.

R$ 1.786,20

Aquisição de Lira 29 teclas; Estrutura em alumínio; Cabo retrátil; talabarte em couro; Par de baquetas. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou

superiores ao edital.

R$ 892,50

R$ 1.785,00

Aquisição de Kit de pratos para bateria; Hi hat 13; Crash 16; Ride 20 - em bronze liga B8.

características técnicas iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 2.929,10

Aquisição de Par de pratos 20’’; Liga de bronze B8; Acabamento polido natural; Correias em couro; Discos protetores de mãos em feltro.

Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas

R$ 1.857,20

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

Aquisição de Saxofone Alto; Afinação em Mib; Acabamento laqueado dourado e tudél niquelado; Campana ornamentada à mão; Extensão de Sib grave a Fá# agudo; Sapatilhas premium com ressonadores de metal; Apoio do palegar da mão direita ajustável; Porta lira; Chaves com madrepérola e regulagem de abertura; Mecanismo de F frontal; Recurso de F# agudo; Chave do Bb grave articulada; Parafusos em aço inoxidável; Molas em aço inoxidável temperado blue steel; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou

superiores ao edital.

R$ 3.723,10

R$ 14.892,40

Aquisição de Saxofone Barítono em Eb; Acabamento laqueado; Extensão A grave a F# agudo, com mecanismo de F frontal; Haste para apoio (espigão) com fixação dupla; Apoio para mão direita ajustável; Porta lira; Chaves com regulagem de abertura; Parafusos e molas em aço inoxidável; Estojo luxo e acessórios.

superiores ao edital.

R$ 15.336,60

Aquisição de Saxofone Tenor em Bb; Acabamento laqueado dourado e tudél niquelado; Campana gravada a mão; Extensão de Bb grave a F# agudo; Sapatilhas premium com ressonadores em metal; Mecanismo de F frontal; Recurso de F# agudo; Chave Bb grave articulada; Chaves com madrepérolas e regulagens de abertura; Apoio para mão direita ajustável; Porta lira; Parafusos em aço inoxidável; Molas em aço inoxidável temperado blue steel; Estojo luxo e acessórios.

superiores ao edital.

R$ 4.611,90

R$ 13.835,70

Aquisição de Sousafone em Bb; Acabamento laqueado com detalhes em alpaca; 2 tudéis (45° e 20°); Tudel dividido em

3 partes; Tubos Macho e Fêmea em cuproníquel (alpaca); Porta lira; Calibre 19.00mm; Campana em latão amarelo de 660mm; 3 Pistos em cuproníquel; Válvulas removíveis; Bocal 25C prateado; Estojo premium luxocom rodas e acessórios.

Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de

R$ 21.262,80

R$ 42.525,60

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

Aquisição de Surdo/Bombo Marching Band 14x14; 08 afinações; Madeira basswood; Tambor: 8mm; bordas em 45º; 2 sistemas de Respiro no tambor; Face Interna: Finissimo lixamento e acabamento com impermeabilização interna; Face Externa: revestido com poliéster resinado brilhante na cor branco; com colagem dupla; Canoas: em Zamac (liga metálica de alumínio) modelo Inteiriço com longarias unindo as extremidades, na cor Cromado; Garras de fixação: em alumínio com película na cor Cromado; porcas(buchas) de fixação do parafuso independentes; Aros: fabricado em Fibra sintética com revestimento central em poliéster resinado na cor branco e laterais na cor preto. Parafusos: modelo padrão universa para bumbos de marcha (cabeça quadrada com rosca 7/32mm) com comprimento de 47mm e acabamento Cromado arruelas de pressão em metal para maior segurança e afinação; Peles: material fabricado em filme de polyester de 250microns Leitoso, com perfil quadrado para melhor afinação; espuma interna (mufle) de série; Colete Branco fabricado em alumínio naval; ombreiras e abdominais com reforço e espumas de impacto confortaveis; 5 regulagens de altura frontais; parafusos reforçados de regulagem. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou

superiores ao edital.

R$ 1.010,00

superiores ao edital.

R$ 26.614,00

Aquisição de Trombone tenor em Bb Laqueado com detalhes em alpaca; Contrapeso de campana; Calibre 12.70mm;

Campana 203mm; Bocal prateado; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos

R$ 1.631,00

R$ 3.262,00

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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com características iguais, similares ou superiores ao edital.

Dedeira no leadpipe; Calibre 11.70mm; Campana 125mm em latão amarelo; 2 salivadoras; Pistos em aço inoxidável; Afinação A=442hz a 20°C; Bocal prateado 7C; Estojo mochila luxo e acessórios.

superiores ao edital.

R$ 1.313,00

Aquisição de Tuba 3/4 em Bb; 3 pistos; Acabamento laqueado; Leadpipe em bronze; Campana em bronze; Tudel extra para marcha; Porta lira; Calibre 17.00mm; Campana 370mm; Pistos em cuproníquel; Bocal 25C prateado; Estojo luxo e acessórios.

características iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 11.576,00

Aquisição de Xilofone 44 teclas; Madeira rosewood; Extensão de afinação F4 a C8; Mesa de suporte das teclas fabricada

em madeira selecionada beneficiada, reforçada com pintura preto brilhante; Tubos em alumínio; Estrutura em aço reforçado com barra central de reforço pintado na cor preta com processo eletrostático.

características iguais, similares ou superiores ao edital.

R$ 5.537,00

VALOR TOTAL

R$ 169.000,00

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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1.2. A CONTRATADA obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

2.1. O prazo de prestação dos serviços deverá ser efetuado de acordo com o Termo de Referência, constante no anexo I do edital e que faz parte do presente contrato e segue ao final deste para maior ilustração.

2.2. O responsável pela fiscalização da entrega dos materiais, estando apto para dirimir dúvida e analisar as características do serviço ofertado e características constantes no termo de referência será:

Responsável p/ recebimento e fiscalização do objeto

Laércio Freitas Camilo

Telefone: (00) 0000-0000

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE

3.1. Os serviços somente serão considerados devidamente aceitos após aprovados pelo órgão competente da Secretaria, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo

com a proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

3.2. Se o material for rejeitado deverá ser pronta e imediatamente substituído pela CONTRATADA, dentro das especificações, qualidade e quantidade exigidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independente de qualquer circunstância.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. O período de vigência do presente contrato será de 12 (dose) meses, contados a partir da data da assinatura do referido instrumento contratual, ou seja, 15/03/2024 podendo ser prorrogado por igual período a pedido da CONTRATANTE por conveniência administrativa fundamentada, observado o artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666./93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. Os preços especificados, serão absolutamente líquidos, já com todas as despesas com impostos, taxas, frete, transporte, seguro, etc.

5.2. É vedada à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser contratadas em sua proposta ou ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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6.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente assinada pelo fiscal acompanhada do Termo de Conformidade da Secretaria solicitante.

6.2. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Laguna/SC, postergando-se, em caso negativo, para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

6.3. Deverá constar na nota fiscal, número de conta bancária para depósito do(s) respectivo(s) Pagamento(s) como também o número e data deste termo contratual.

6.4. Nenhum pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA exiba, nas datas de liquidação, o CND do INSS e o CRS do FGTS, devidamente atualizados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DE PREÇO

7.1. Devido aos prazos exíguos entre a realização deste processo e a aquisição dos equipamentos e materiais, os preços não serão reajustados.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas do objeto deste contrato correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Poder Executivo

Unidade: 09.002 – Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas Recurso: 1.700.0000.0034

Código Reduzido: 03

Órgão: 09 – Poder Executivo

Unidade: 09.002 – Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas Recurso: 1.500.0000.0080

Código Reduzido: 03

CLÁUSULA NONA – DO VALOR

9.1. O valor total do contrato é de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais),

sendo que os valores unitários encontram-se indicados na cláusula primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO

10.1. Este Termo Contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas elencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

11.1. Da CONTRATADA:

a) Fornecer os materiais nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta;

b) Entregar os materiais em condições adequadas;

c) Entregar os materiais em conformidade com o solicitado na minuta contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;

d) Recebidos os materiais, estes serão conferidos pelo setor competente, que atestará a regularidade dos mesmos. Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-lo(s), em conformidade com o disposto na minuta contratual;

e) Estando em mora os licitantes vencedores, o prazo para substituição dos produtos, de que trata o item “d”, não interromperá a multa por atraso prevista na minuta contratual.

f) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração;

h) Demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo;

i) Atender as especificações mínimas solicitadas em cada item do termo de referência.

11.2. DA CONTRATANTE:

a) fornecer à CONTRATADA todos os elementos que se fizerem necessários à compreensão das condições contratuais, colaborando com a mesma, quando solicitada, no seu estudo e interpretação;

b) acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais;

c) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços contratados, para que sejam corrigidos;

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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d) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à prestação de serviço, no prazo e forma estabelecidos no Edital de Pregão Presencial n° 55/2022 e seus Anexos;

e) informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos materiais e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;

f) acompanhar os prazos de entrega, exigindo que a CONTRATADA tome as providências necessárias para regularização do fornecimento, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei nº. 8.666/93 e demais cominações legais;

g) aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis;

h) fazer cumprir as obrigações previstas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

12.2. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666.

12.3. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

12.4. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erro de execução, mora na entrega dos serviços ou produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Se a CONTRATADA não entregar os produtos ou serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela CONTRATANTE, ficará sujeito a multa diária de 1% (um por cento) do valor total do contrato até o 10º (décimo) dia;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Laguna pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Laguna, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

e) O valor da multa referido no subitem “b” será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida

multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

13.2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquele que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, que judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de um dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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15.2. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA;

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO

16.1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Laguna, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, ambas as partes assinam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.

Laguna, 15 de março de 2024.

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

XXXXXXXX XXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:07272078901

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX:07272078901 Dados: 2024.04.11 15:53:35

-03'00'

STAGE MUSIC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ nº. 10.661.909/0001-44

TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXXXXX CPF nº. 000.000.000-00

XXXXXXXX XXXXXXXXX CPF n°. 000.000.000-00

ANEXO AO CONTRATO Nº. 11/2024 – PML

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais para cessão de uso às Sociedades Musicais com sede no Município de Laguna

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. O município de Laguna está localizado na região Sul do estado de Santa Catarina, distando 110 km da capital, Florianópolis. Limita-se ao norte com os municípios de Imbituba e Imaruí; ao sul com o município de Jaguaruna; a oeste com os municípios de Pescaria Brava, Capivari de Baixo e Tubarão; ao leste com o oceano Atlântico. Possui área total de 336,396 km2, sendo 78,8% de área urbana e conforme o IBGE 51.562 habitantes (censo 2010).

2.2. Laguna, fundada em 1676, possui 600 edificações tombadas pelo IPHAN, que caracteriza a cidade em um dos mais valiosos pontos arquitetônicos do país.

2.3. A principal fonte de recursos do município advém do turismo e os investimentos nesta área proporcionam retorno em termos de receita. A combinação das atividades do turismo com a música contribui significativamente para incremento da economia e a divulgação da cultura da Cidade de Laguna.

3. JUSTIFICATIVA

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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3.1. Para a manutenção da qualidade das apresentações musicais é de suma importância que os instrumentos das Sociedades Musicais estejam sempre em bom estado, para que o desempenho dos músicos e prática dos aprendizes, seja eficaz e precisa.

3.2. Ressaltamos entretanto, que a aquisição e doação dos instrumentos musicais será efetivada somente após a realização de licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, conforme proposta cadastrada na Plataforma Mais Brasil sob o nº 4148/2022, Programa nº 204122022000 cujo objeto é Aquisição de Instrumentos Musicais para Cessão de Uso por Sociedades Musicais com sede no Município de Laguna e assim, proporcionar oportunidade para todos os interessados.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS OBJETOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA

4.1. Todos os produtos deverão ser fornecidos conforme as leis e normas vigentes no país para a fabricação e distribuição. A omissão do pedido das certidões e comprovações das especificações neste Edital não exime o licitante de apresentá-las ao Município, a critério da Administração. Os produtos e serviços devem ter a garantia de conformidade, pelas leis e normas brasileiras que as regulam, onde couber.

4.1.1 A omissão de exigências deste Edital, quando obrigatórias por Xxx, não isenta a licitante de comprová-las a qualquer instante, a critério da Administração ou dos organismos de fiscalização e controle, e o seu descumprimento é motivo de sustação de contrato de fornecimento.

4.2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E QUANTITATIVOS

4.2.1. As especificações dos materiais e quantitativos são os seguintes:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

VALOR R$

instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

8.965,33

Aquisição de caixa tenor de alta tensão 14x12; Carrier (colete) em alumínio leve na cor preta; Acabamento em poliéster branco; Madeira birch 7 camadas; Aro duplo alumínio die-cast 4mm; Esteira em nylon; Ferragens pretas; Peles Remo de alta tensão (KEVLAR); 24 afinações; Acompanha baquetas e acessórios. Acompanha estante para caixa tenor, com 4 braços regulaveis individualmente, apertos e regulagem de altura por borboletas, tubos reforçados, 3 pés, estante estável. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos

instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

7.004,10

Aquisição de Clarinete soprano em Bb; 17 chaves e 6 anéis; Corpo em ABS texturizado; Chaves niqueladas; Apoio para mão direita ajustável; Sistema Boehm; Molas, parafusos e agulhas em aço carbono inoxidável; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

1.530,67

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

5.139,35

iguais, similares ou superiores ao edital.

2.514,67

superiores ao edital.

1.256,07

Aquisição de Kit de pratos para bateria; Hi hat 13; Crash 16; Ride 20 - em bronze liga B8.

4.121,87

Aquisição de Par de pratos 20’’; Liga de bronze B8; Acabamento polido natural; Correias em couro; Discos protetores de mãos em feltro.

iguais, similares ou superiores ao edital.

2.613,60

iguais, similares ou superiores ao edital.

5.239,20

21.582,00

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-0X0X-X00X e informe o código 326E-7B27-6F1A-A56B

madrepérolas e regulagens de abertura; Apoio para mão direita ajustável; Porta lira; Parafusos em aço inoxidável; Molas em aço inoxidável temperado blue steel; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

6.490,00

Aquisição de Sousafone em Bb; Acabamento laqueado com detalhes em alpaca; 2 tudéis (45° e 20°); Tudel dividido em

29.921,37

instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

1.421,33

Aquisição de Par de Tímpanos Portáteis (29’’ e 32’’); Cúpula em fibra de vidro com pintura resinada; Regulador de precisão; Micro afinação Pedal sob a base para regulagem de afinação com dupla ação; 3 Pés em alumínio emborrachados com reguladores de altura; Pele REMO® Renaissance series; Capa com cobertura total; Tampão superior para proteção da pele. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

37.449,60

Aquisição de Trombone tenor em Bb Laqueado com detalhes em alpaca; Contrapeso de campana; Calibre 12.70mm; Campana 203mm; Bocal prateado; Estojo luxo e acessórios. Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

2.296,00

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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Aquisição de Trompete; Afinação em Sib; Pompa geral de afinação em reverso; Leadpipe em bronze; Acabamento laqueado; Encaixes em alpaca; Dedeira na 1ª pompa e anel regulável na 3ª pompa; Gatilho de afinação da 3ª pompa; Dedeira no leadpipe; Calibre 11.70mm; Campana 125mm em latão amarelo; 2 salivadoras; Pistos em aço inoxidável; Afinação A=442hz a 20°C; Bocal prateado 7C; Estojo mochila luxo e acessórios.

1.847,73

Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

16.290,67

Aquisição de Xilofone 44 teclas; Madeira rosewood; Extensão de afinação F4 a C8; Mesa de suporte das teclas fabricada em madeira selecionada beneficiada, reforçada com pintura preto brilhante; Tubos em alumínio; Estrutura em aço reforçado com barra central de reforço pintado na cor preta com processo eletrostático.

Poderá ser solicitada amostra em até 05 dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de

Referência. Serão aceitos instrumentos com características iguais, similares ou superiores ao edital.

7.788,00

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

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5. – METODOLOGIA PARA O RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO:

5.1 É imprescindível que o proponente licitante execute a entrega dos produtos/serviços de acordo com as especificações exigidas no termo de referência;

5.2 Administração exarará termo de conformidade quando do recebimento dos itens, em cada entrega, condição necessária para o efetivo pagamento;

5.3 A desconformidade gerará imediata rejeição do item, a critério da Administração e da Secretaria de Turismo, bem como a tomada de decisões que o caso requerer, na forma da Lei.

6. – DA RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO

O recebimento do bem ou serviço constante deste edital será efetuado por responsável, que fiscalizará as características constantes no termo de referência e atestará sua conformidade.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx: 541807

Responsável pelo objeto - nome e matrícula:

7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Processo Administrativo 104/2022 Órgão: 09. PODER EXECUTIVO

Unidade: 09.002 – GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.0001 Administração Geral Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00. Recurso: 1.700.0000.0034

Cód. Reduzido: 3

Órgão: 09. PODER EXECUTIVO

Unidade: 09.002 – GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.0001 Administração Geral Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00. Recurso: 1.500.0000.0080

Cód. Reduzido: 3

DOTAÇÃO

8 - DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE ENTREGA DOS MATERIAIS

8.1 Os materiais serão entregues de acordo com as especificações deste Termo de Referência, no prazo máximo de 60(sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento.

8.2 O local e o horário da entrega dos materiais deverão ser combinados com o responsável pelo objeto.

8.3 Os materiais serão recebidos, provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.

8.3.1 A verificação da conformidade das especificações dos materiais ocorrerá no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório.

8.3.2 Admitida à conformidade quantitativa e qualitativa, os materiais serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal/Fatura, com a consequente aceitação dos objetos.

8.4 Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada dos materiais, estes serão rejeitados, em todo ou em parte, conforme dispõe o artigo 76 da Lei nº 8.666/93, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, devendo o licitante vencedor reapresentá- lo(s) no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data de solicitação da substituição.

8.4.1 Caso atrase na entrega ou se recuse a realizar a substituição, o CONTRATADO estará sujeito a sanções administrativas, sendo que o material substituído passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega.

8.4.2 Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com embalagem, taxas de frete e seguro da entrega dos materiais a serem substituídos.

9. DA GARANTIA

9.1. Os materiais deverão conter prazo de garantia de no mínimo 3 (três) meses a partir da data da entrega efetiva. Deverá ser apresentado catálogo/folder do produto juntamente à declaração do fabricante e/ou importador atestando que o licitante está apto a ofertar os seus produtos e que os mesmo estarão cobertos por garantia/assistência técnica juntamente com a proposta de preço.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. – Os licitantes vencedores ficarão obrigados a:

10.2 – Fornecerem os produtos/serviços nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta;

10.3. – Entregarem os produtos em condições adequadas;

10.4. – Entregarem os produtos em conformidade com o solicitado na minuta contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-0X0X-X00X e informe o código 326E-7B27-6F1A-A56B

Obs.:

a) recebidos os produtos, estes serão conferidos pelo setor competente, que atestará a regularidade dos mesmos. Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí- lo(s), em conformidade com o disposto na minuta contratual;

b) estando em mora os licitantes vencedores, o prazo para substituição dos produtos, de que trata a alínea “a”, não interromperá a multa por atraso prevista na minuta contratual.

10.5. – Manterem durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.6. – Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração.

10.7. – Demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo.

10.8. Atender as especificações mínimas solicitadas em cada item do termo de referência.

11. DAS AMOSTRAS

11.1. Conforme consta nas especificações de cada item a contratante poderá solicitar amostra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis para verificação de compatibilidade do produto com as especificações técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência.

11.1.1. Serão aceitos instrumentos com características técnicas iguais ou superiores ao solicitado nesse Termo de Referência.

12. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

12.1 Apresentar junto com a proposta catálogo/folder dos produtos juntamente à declaração do fabricante e/ou importador atestando que o licitante está apto a ofertar seus produtos e que os mesmos estarão cobertos por garantia/assistência técnica.

XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX

XXXXXXX XX XXXXXXX XX

XXXXX:07272 XXXXX:07272078901

Dados: 2024.04.11

078901

15:54:12 -03'00'

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

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CONTRATO nº. 11/2024 – PML

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