Edital 016.2020
Edital 016.2020
Cotação Prévia de Preços nº 16.2020 Termo de Colaboração n°01/2020 - FAPDF Categoria: MENOR VALOR
Cotação prévia de preços – menor valor para contratação, via pessoa jurídica, de prestação de assessoria, consultoria e representação jurídica do plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração n° 01/2020 - FAPDF
1. DO OBJETO:
1.1 O objeto da presente seleção é a contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NAS ÁREAS DO DIREITO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CONTÁBIL E PÚBLICO RELACIONADA AO TERMO DE COLABORAÇÃO, através de consultas jurídicas via e-mail, telefone e presencialmente, exigindo-se para processos formais, a elaboração de pareceres e minutas de contratos nas áreas de direito administrativo, cível, contábil, trabalhista e público bem como a representação jurídica em processos administrativos e judiciais em que a Contratada seja parte ou possua interesse, em decorrência das atividades relacionadas ao Termo de Colaboração Nº001/2020, conforme anexo I deste edital.
2. ESPECIFICAÇÃO E METODOLOGIA
2.1. Esta cotação prévia de preços está aberta a todas as empresas que se
enquadrem no ramo de atividades de prestação de serviço do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas neste edital.
2.2 O fornecimento dos serviços se dará de acordo com a demanda da Contratante assim como pagamento será realizado de acordo com a entrega dos serviços.
2.3 Todas as despesas referentes a prestação do serviço deverão ser consideradas para composição dos valores dos itens cotados.
3. DO DIA, HORA E LOCAL
3.1. Local de Entrega das Propostas: É preferencial o envio das propostas via e- mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Os documentos ainda poderão ser entregues em envelope lacrado no seguinte endereço Quadra 6 Lotes 20/80 Setor Industrial – Gama/ XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000.
3.2. Prazo de Entrega das Propostas: 13 de outubro de 2020, às 12hs.
3.3. Condições de prestação do objeto: A prestação do objeto da presente Cotação Prévia de Preços se dará da assinatura do contrato a partir de outubro de 2020.
3.3.1. O início do fornecimento será a partir da data da assinatura do contrato.
3.4. Preço: O Preço ofertado para o fornecimento do objeto da presente Cotação Prévia de Preços deverá ser apresentado na forma de valor total.
3.4.1. Condições de prestação do objeto: O fornecimento do objeto da presente cotação se dará da assinatura do contrato e demanda.
3.5. Não serão aceitas as propostas que não atenderem as condições gerais deste Edital, bem como aos dispositivos legais em vigor, pertinente a matéria.
3.6. Todos os trâmites do certame deverão ser vistos e acompanhados no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx no qual será publicado.
3.7. As propostas encaminhadas por e-mail deverão ter todos os documentos anexados em uma única mensagem, em formato PDF. Não nos responsabilizamos por e-mail não recebido por quaisquer falhas técnicas e/ou operacionais de sistemas computacionais e/ou limitações de dados.
4. DOS DOCUMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:
4.1. As empresas que desejarem participar da Cotação Prévia de Preços deverão entregar à Comissão de Licitação, em envelopes separados e lacrados, respectivamente, “DOCUMENTAÇÃO”, ENVELOPE DE NÚMERO 1 e “PROPOSTA”, ENVELOPE DE NÚMERO 02, conforme modelos abaixo:
4.2. Envelope nº 01, contendo os documentos relativos à habilitação:
MODELO DE ETIQUETA
Envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á Comissão de Licitação – Programando o Futuro
Edital 016/2020 - COTAÇÃO PREVIA DE PREÇO nº 16.2020 (RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE)
4.3. Documentos da habilitação:
4.3.1. O licitante deverá apresentar as seguintes cópias dos Documentos de Habilitação para participar da presente Cotação Prévia de Preços:
4.3.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
4.3.3. Ato Constitutivo, Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
4.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ); e
4.3.5. Prova de regularidade relativa ao INSS - Seguridade Social;
4.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
4.3.7. Prova de regularidade com Fazenda Federal - Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da união
4.3.8. Declaração, na forma da lei, sujeitando-se as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual.
4.3.9. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previsão contida.
4.4. Envelope nº 02, contendo os documentos de proposta de Preços:
MODELO DE ETIQUETA
Envelope 02 – PROPOSTA DE PREÇO
À Comissão de licitação – Programando o Futuro EDITAL 016/2020 - COTAÇÃO DE PREÇOS nº 16/2020 (RAZAO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE)
4.4.1. A proposta conforme Xxxxx X, deverá conter a especificação detalhada de todos os itens oferecidos, rigorosamente de acordo com as exigências constantes nesta Cotação Prévia de Xxxxx e Anexos, de forma clara e detalhada, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente carimbada (que conste dados da empresa) assinadas e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, e, conter:
4.4.1.1 O valor que será mantido durante todo o período de vigência do contrato, pagos a cada entrega de serviços, de acordo com a demanda da contratante.
4.4.1.2 A razão social, o CNPJ, colocando o número do Convite, o endereço completo, o número do telefone, fax e e-mail, bem como agência bancária, conta corrente e praça de pagamento;
4.4.1.3. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados de sua abertura.
4.5. Só serão admitidos a presente Cotação Prévia de Preço empresas (Pessoa Jurídica) regularmente inscritas com razão social compatível com o fornecimento do objeto.
4.6. Será INABILITADA a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos constantes no item da HABILITAÇÃO.
4.7. Não será admitida nesta Cotação Prévia de Preços a participação de empresas que estejam enquadradas em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências contidas nesse instrumento.
5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
5.1. Esta Cotação Prévia de Preços é do tipo menor Valor, ou seja, serão pontuadas as documentações de acordo com a proposta apresentadas.
5.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar menor valor da soma de todos os itens cotados.
5.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
6. RESULTADOS E CRONOGRAMA
6.1. Os resultados desta Cotação Prévia de Preços serão publicados no site da xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
6.2. Cronograma:
06/10/2020 Abertura de prazo para recebimento de propostas.
13/10/2020 Prazo máximo para o recebimento dos documentos conforme item 4.
13/10/2020 Resultado prévio da cotação.
14/10/2020 Prazo para recurso
15/10/2020 Resultado final e assinatura do contrato de fornecimento de produtos.
7. DA CONTRATAÇÃO
Será firmado Contrato, com a licitante vencedora do certame, conforme termos desta cotação, fazendo parte integrante do Contrato todos os documentos apresentados pela licitante vencedora, bem como as condições estabelecidas neste convite.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal, emitida em moeda corrente do país, correspondente ao fornecimento do produto, após atestada pela autoridade competente, e de conformidade ao discriminado na proposta da Contratada.
8.2. O pagamento será efetuado através de creditado em qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência. Localidade e Número da Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais.
8.3. Não se pagará por serviço não entregue, com defeito ou fora das condições de uso ou não executado.
9. LEGISLAÇÃO
Este processo seletivo reger-se-á pela Lei Nacional Complementar N°101/2000, Lei Nacional N°13.019/2014 e no Decreto Distrital N°37.843/2016.
10. DOTAÇÃO:
A despesa decorrente da contratação do objeto deste Processo Seletivo correrá à conta do Termo de Colaboração n° 01/2020 - FAPDF.
11. CASOS OMISSOS:
Os casos omissos, não previstos neste edital, serão tratados pela comissão de licitação da Programando o Futuro. E, se necessário, este edital poderá ser reeditado, cancelado e publicado a qualquer tempo, sob o critério da programando o Futuro.
Valparaíso de Goiás/GO, 06 de outubro de 2020.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx
Coordenador Geral
ANEXO I
Proposta de preços
(Papel timbrado da empresa ou carimbo)
Edital 016.2020
Cotação Prévia de Preços nº 16.2020 Termo de Colaboração n° 01/2020 - FAPDF Categoria: Menor Valor.
Recebimento:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo:
Telefone/Fax:
E-mail:
Dados da conta corrente:
Valor de mercado de honorários de SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NAS ÁREAS DO DIREITO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CONTÁBIL E PÚBLICO RELACIONADA AO TERMO DE
COLABORAÇÃO, através de consultas jurídicas via e-mail, telefone e presencialmente, exigindo-se para processos formais, a elaboração de pareceres e minutas de contratos nas áreas de direito administrativo, cível, contábil, trabalhista e público bem como a representação jurídica em processos administrativos e judiciais em que a Contratada seja parte ou possua interesse, em decorrência das atividades relacionadas ao Termo de Colaboração Nº001/2020.
Valor total
Valor total apresentado por extenso:
Local, Data
Assinatura da empresa Anexo II
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
(Papel Timbrado da Empresa)
D E C L A R A Ç Ã O
................................................., inscrito no CNPJ nº .........................., por
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...............................................,xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade
nº ..............e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
(Data)
.............................................................................................
(Nome e assinatura do responsável legal pela empresa
Anexo III – Contrato Minuta de contrato
CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO E PROCESSOS TRABALHISTAS DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMANDO O FUTURO DEMANDA JUDICIAS E COSULTORIA JURIDICA.
Pelo presente instrumento particular, PROGAMANDO O FUTURO, com sede na Xxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxxx 00, xxxxx X Xxxxxxxxxx X, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, representada neste ato pelo seu titular, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, coordenador geral, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, portador do RG sob o n.º xxxxxxx SSP/DF, doravante denominado CONTRATANTE, e o escritório xxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade, Estado, cep, inscrito no CNPJ nº xxxxxxxxxxx, representado por seus sócios xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado cívil, advogado inscrito na OAB-DF sob o nº xxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, adiante denominado CONTRATADO, tem entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto do contrato.
O presente instrumento tem como objetivo a prestação de serviços jurídico para a emissão de parecer jurídico com a análise dos riscos, seus impactos e possíveis soluções em relação aos contratos de trabalho do quadro de funcionários do Contratante. A prestação de serviços objeto do presente contrato consistirá, essencialmente, em:
Análise dos procedimentos e rotinas trabalhistas;
Identificação dos problemas a serem corrigidos;
Elaboração de parecer jurídico com os riscos e possíveis ajustes a serem feitos à luz da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das obrigações.
Fica responsabilizado o CONTRATANTE a contribuir e a fornecer ao CONTRATADO todos e quaisquer informações e/ou documentos necessários à melhor execução dos serviços ora contratados.
Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO poderá solicitar ao CONTRATANTE os documentos por meio telefônico, e-mail ou whatsapp, devendo o CONTRATANTE fornecer a documentação ou as informações solicitadas em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, levando-se em consideração o bom andamento da causa, exceto se outro prazo for convencionado pelas partes.
Parágrafo Segundo. O CONTRATADO compromete-se, sob sua exclusiva responsabilidade, a prestar os serviços acima discriminados até a entrega efetiva do parecer jurídico.
Parágrafo Terceiro. O presente contrato abrange somente a prestação dos serviços contidos na Cláusula Primeira deste instrumento. Qualquer ação subsequente, embora correlata, fica sujeita à celebração de um novo contrato e/ou termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – Dos honorários advocatícios.
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ xxxxxx (valor por extenso), sendo pago mensalmente o valor de xxxx reais a partir de xx/xx/20xx até a data de xx/xx/20xx.
Parágrafo Primeiro - O pagamento dar-se-á mediante depósito ou transferência bancária na conta:
Nome da empresa, CNPJ : xxxxx Banco xxxxxxxx Agência: xxxx Conta: xxxxxxxx
Parágrafo Segundo – A cada parcela quitada será emitida nota fiscal e encaminhada
ao CONTRATANTE via e-mail: XXXXXXX.
Parágrafo Terceiro – O atraso no pagamento do valor discriminado no caput da presente Cláusula acarretará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das despesas.
Ao CONTRATANTE caberá o pagamento de despesas com fornecimento de documentos, cópias, envio de comunicado ou carta, pagamento de custas, depósitos judiciais e administrativos, taxas e honorários periciais, e de demais despesas relacionadas ao objeto do presente contrato quando eventualmente necessárias.
CLÁUSULA QUINTA – Da rescisão.
Deixando o CONTRATADO de cumprir com todas obrigações fixadas no presente contrato, poderá o CONTRATANTE ter por rescindido o pactuado, restando devido ao CONTRATADO apenas o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados.
A inobservância por parte do CONTRATANTE de qualquer cláusula deste instrumento acarretará na sua rescisão, exonerando o CONTRATADO de todas as obrigações, restando devido a este o pagamento dos honorários ora pactuados.
CLÁUSULA SEXTA – Do Foro.
Elegem as partes o foro da comarca de BRASÍLIA/DF, para dirimir controvérsias que possam surgir do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir todos os seus efeitos de direito.
Brasília-DF, xx de xxxxxxxxxx de xxxx.
PROGAMANDO O FUTURO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:
CPF nº
CPF nº