EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

PROCESSO Nº 150/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2022 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL‌

1 - PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, por intermédio do Departamento Administrativo, comunica aos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N. 026/2022 – PROCESSO 150/2022, objetivando a Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública incluindo serviços de instalação, migração de dados, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção para o atendimento da demanda exigida pela Administração Municipal, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, com critério de julgamento menor preço GLOBAL, em conformidade com as disposições contidas neste Edital e anexos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar Federal nº 123/06 e Decreto Municipal nº 4.387/06 e demais legislações pertinentes.

1.2. O prazo final para recebimento e protocolo dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, será até as 13h50min do dia 12_de Maio de 2.022, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000 - 0x xxxxx.

1.3. A abertura do envelope nº 01“PROPOSTA” terá início às 14h00min do mesmo dia e local previsto no subitem 1.2 supra,

1.4.. Na hipótese de não haver expediente da Administração Municipal na data supra descrita ou ocorrer fato superveniente que impeça a realização da sessão, fica esta, desde já, adiada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

2 – DO OBJETO

2.1. A Presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública incluindo serviços de instalação, migração de dados, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção para o atendimento da demanda exigida pela Administração Municipal.

2.2. O objeto acima mencionado é composto por 04 (quatro) MÓDULOS, conforme especificações técnicas mínimas descritas no Termo de Referência ANEXO I.

2.3. Os MÓDULOS descrito acima será considerado em sua totalidade, ou seja, será composto por todos os elementos contidos nele.

2.4. A empresa participante deverá cotar a totalidade dos MÓDULOS, e para este haverá etapas de lances.

2.4.1. A licitante somente será selecionada para ir à etapa de lances se cotar o MÓDULO de acordo com as especificações técnicas mínimas deste Edital e anexos.

2.5. Os serviços deverão atender aos padrões de qualidade reconhecidos no mercado nacional e normas brasileiras vigentes:

a) Licença de Uso de Programas de Computador, constituindo uma solução integrada para as seguintes áreas:

CONTÁBIL FINANCEIRO

• Planejamento e Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Execução Orçamentária, Tesouraria, Contabilidade Pública;

TRIBUTÁRIO

• Tributário (Imobiliário, ITBI, Mobiliário, ICMS-DIPAM, ISS de Instituições Financeiras, Outras Receitas) Dívida Ativa, Alvarás;

• Cemitério;

• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);

• Declaração Eletrônica para abertura, alteração cadastral e encerramento de empresas;

• Portal web de serviços ao cidadão;

ADMINISTRATIVO

• Folha de Pagamentos e RH;

• Licitações, Compras e Contratos; Almoxarifados; Gestão de Frotas; Patrimônio

FERRAMENTAS DE GESTÃO

• Controle Interno;

• Protocolo;

• Portal web da Transparência e Acesso à Informação;

• Portal web de Contas Públicas;

• Ouvidoria Municipal;

• BI – Business Intelligence

APOIO TÉCNICO (SEDE CONTRATANTE)

Serviço

Qtde

Apoio Técnico (Sede Contratante)

488

horas

2.6 - Por questões de compatibilidade, a contratação de todos os módulos dar-se-á com uma única licitante, podendo estes estar inseridos em executável único ou em vários, a critério do licitante.

III – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que possuam objeto social compatível com o licitado e atendam a todas as exigências deste edital, respeitada a compatibilidade de objeto social e o credenciamento.

3.2. Será vedada a participação de empresas:

3.2.1. Possuam em seus quadros servidores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa/SP, inclusive na condição de sócio ou dirigente;

3.2.2. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público;

3.2.3. Suspensas de participar de licitações realizadas pela Prefeitura do Município de Mococa;

3.2.4. Estejam em processo de falência;

3.2.5. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda quaisquer que seja a sua forma de constituição;

3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no país.

3.3. Da participação mediante envio / protocolo de envelopes (não comparecimento físico de representante)

3.3.1. Será admitida a participação de licitantes mediante protocolo de envelopes, sem a necessidade da presença física de representante legal, sendo que neste caso, os Licitantes deverão observar rigorosamente o seguinte procedimento:

3.3.1.1. As propostas e documentos enviados sem a presença física do representante da empresa, deverão ser apresentados em envelopes distintos, numerados 01 e 02, respectivamente, fechados e indevassáveis e que deverão (obrigatoriamente) ser protocolados no Setor de Licitações da Prefeitura de Mococa, situado à Rua XV de Novembro, 360 – Centro, nesta cidade, em dias de expediente administrativo e no horário das 08h00min às 16h30min, devidamente acompanhados da Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação e do ato constitutivo/contrato social da licitante, demonstrando claramente que o objeto social da empresa é compatível com o objeto ora licitado, sob pena de não aceitação de sua participação.

3.3.1.2. Diante da possibilidade de os interessados apresentarem junto ao Setor de Licitações os respectivos envelopes para protocolo no exato horário limite descrito na presente cláusula, havendo neste caso, a possibilidade de neste momento o sistema eletrônico do protocolo registrar breve atraso, apesar da entrega ocorrer no horário designado, fica consignado que será admitido protocolo com tolerância no sistema de até no máximo 05 (cinco) minutos de atraso, sendo que neste caso, será considerado protocolo tempestivo;

3.4. Não serão aceitos envio de envelopes, via Correios, sem a devida observância do procedimento constante acima (itens de 3.3.1 a 3.3.1.2).

3.5. Caso eventualmente ocorra à abertura do envelope 2 - Habilitação antes do envelope

1 - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes;

3.6. O Pregão presencial exige a presença de representante credenciado para a prática dos atos de lance, negociação e recurso, portanto, a ausência de representante legal na sessão, implica a decadência desses direitos.

IV – AQUISIÇÃO DO EDITAL

4.1. O presente Edital poderá ser obtido no Setor de Licitações sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx XX, de segunda a sexta-feira, até a data designada para a abertura do certame, mediante o recolhimento aos cofres públicos de pagamento referente ao fornecimento do Edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, a aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso (Lei 10.520/2002, artigo 5º, inciso III), ou pelo site da Prefeitura – xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx .

V – DAS INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente certame deverão ser feitos por escrito; serem devidamente assinados; digitalizados em "pdf" e o arquivo com a solicitação de esclarecimento encaminhado ao Pregoeiro através do e-mail: xxxxxxxxx.xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx,

5.2. Será de responsabilidade da empresa consulente confirmar o recebimento de seu e-mail com o pedido de esclarecimento pela Prefeitura de Mococa através do telefone (19 3656 – 9801 ou 3656-9809. Tal se faz necessário para prevenir que eventuais falhas no sistema de envio/recebimento de e-mail impossibilitem a chegada do mesmo até a Prefeitura de Mococa, inviabilizando assim a resposta ao esclarecimento solicitado. A confirmação de recebimento do e-mail deverá ser solicitada, sendo que a confirmação se dará através do retorno do e-mail original com a anotação da confirmação de seu recebimento.

5.3. A critério do interessado, a solicitação de esclarecimento poderá ser protocolada pessoalmente no Setor de Protocolo, localizada no endereço constante no timbre deste edital.

5.4. Somente serão aceitos pedidos de esclarecimentos apresentados em até 02 (dois) dias úteis antes da data da apresentação dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta Comercial”. Não sendo feito neste prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos no edital são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação dos Documentos de Habilitação e da Proposta, não cabendo, portanto, às empresas participantes, direito a qualquer reclamação posterior.

VI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

6.1. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

6.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

6.3. A petição de impugnação deverá ser protocolizada e dirigida ao Pregoeiro devidamente protocolada no Setor de Protocolo geral da Prefeitura de Mococa, cujo endereço consta do timbre deste edital.

6.4. A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada da apresentação de CPF e RG, em se tratando de pessoa física; e, em se tratando de pessoa jurídica, do respectivo Ato Constitutivo (por documento original, cópias autenticadas ou copia simples para serem autenticadas por servidor do Setor de Licitações antes do protocolo da referida impugnação).

6.4.1. Caso a impugnação seja assinada por procurador, devera anexar o Instrumento de Procuração que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.

6.5. O Pregoeiro proferirá a decisão, se possível, antes da data de abertura do certame.

6.6. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas será designado nova data para a realização do certame.

6.7. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

6.8. As respostas das impugnações serão publicadas no portal desta Prefeitura

6.9. Não sendo apresentadas as impugnações no prazo estabelecido nos subitem 6.1 e 6.2, presumir-se-á que os elementos constantes do presente Edital e suas partes integrantes, são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados neste Pregão.

VII - DO CREDENCIAMENTO

7.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;

7.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original incluindo as impressas que são obtidas através da Internet, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas, ou por servidor da Administração;

7.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;

7.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada;

7.5. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;

7.6. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;

7.7. Podem ocorrer situações em que os documentos que comprovem a regularidade da outorga estejam no envelope de habilitação. Nesse caso a equipe de apoio devolverá o envelope de habilitação lacrado para que o mesmo retire de dentro os respectivos documentos, procedendo ao novo lacramento;

7.8. A ausência do Credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro;

7.9. Nas hipóteses consideras em face de riscos atinentes a caso fortuito ou de força maior o credenciado poderá ser substituído. Basta o substituto apresentar documento probatório de sua condição de representante para autorizar-se a continuidade da participação.

7.10. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

VIII – APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E SEU CONTEÚDO

8.1. A empresa Licitante deverá entregar no Setor de Licitações e Contratos no horário estabelecido no 2.1., simultaneamente, 2 (dois) envelopes, fechados e indevassáveis, sendo:

ENVELOPE N.º 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2022 PROCESSO N.º 150/2022

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ENVELOPE N.º 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2022

PROCESSO N.º 150/2022

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

8.1.1. Os envelopes deverão estar sobrescritos com a titulação de seu conteúdo, razão social da empresa, número do pregão e número do processo.

8.1.2. Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro e equipe de apoio.

8.1.2. O envelope nº 1 conterá a proposta que deverá ser datilografada ou impressa de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, devendo seguir necessariamente o modelo-padrão consistente do ANEXO II deste edital.

8.1.3. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

8.1.4. Deverão estar consignados na proposta, preços discriminados para cada sistema ou modulo e o preço global da proposta para a prestação dos serviços objeto desta licitação, pelo período de 12 meses, em algarismo, devendo constar no máximo duas casas após a vírgula, expresso em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, encargos trabalhistas, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a licenciamento do objeto da presente licitação, conforme Termo de Referência ANEXO I;

8.1.5. Será considerado como PREÇO GLOBAL para julgamento das propostas, o somatório do preço de instalação, incluindo conversão, implantação, treinamento e manutenção mais o preço da licenciamento (referente a 12 meses).

8.1.6. A proposta de preço deverá indicar prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar da entrega dos envelopes;

8.1.7. quanto às características técnicas:

8.1.7.1. Descrição completa da única solução integrada, com riqueza de detalhes, observados os requisitos mínimos descritos no Anexo I, a fim de comprovar sua real capacidade de atendimento do objeto licitado, de forma a permitir a verificação de conformidade dos requisitos estabelecidos no Anexo II deste edital.

8.1.7.2. Declaração de que a solução integrada é multiusuário, provendo, dessa forma, rotinas necessárias à conservação da integralidade das informações fornecidas, bem como definição de rotinas de segurança;

8.1.8. quanto à implantação e funcionamento:

8.1.8.1 - prazo de conversão dos dados, implantação e treinamento, para pleno funcionamento da solução integrada, de acordo com os requisitos estabelecidos no presente edital.

8.1.8.2. - o prazo para implantação da solução integrada, conversão dos dados e treinamento, não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de emissão da ordem de serviço, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, se necessário.

8.1.9. Fica facultado à empresa contratada entregar a conversão de dados de execução orçamentária, licitações e contratos findos dos exercícios 2020 e anteriores em até 180 (cento e oitenta dias), desde que assegurada a execução orçamentária municipal a partir de 2022.

8.3. O envelope nº 2 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:

8.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:

8.3.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

8.3.1.2. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem anterior, deste subitem;

8.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.3.1.5.. Os documentos relacionados acima, conforme o caso, não precisarão constar do Envelope 2 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento do Pregão.

8.3.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira seguinte:

8.3.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta;

8.3.2.2. Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (S/A - Sociedade Anônima):

a.1) publicados em Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação;

a.2) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

b) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA) e sociedades regidas pela Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações (Estatuto da ME e EPP):

b.1) por cópia do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, juntamente com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, assinado por contabilista habilitado e por representante legal da empresa.

c) Para as empresas licitantes que ainda não tenham 01 (um) ano de exercício social, deverá ser apresentado Balanço de Abertura, devidamente chancelado na Junta Comercial ou entidade equivalente, assinado por contabilista habilitado e por representante legal da empresa.

d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

e) No caso de empresas obrigadas a utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), estas deverão apresentar o balanço patrimonial devidamente acompanhado do seu recibo de transmissão.

f) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), e Índice de Liquidez Corrente (ILC), que deverão apresentar os valores resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

a) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ≥ 1,00 ONDE: ILG = Ativo Circulante + ativo realizável a longo prazo

Passivo circulante + passivo exigível a longo prazo

b) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ≥ 1,00 ONDE: ILC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

g) Será considerada como boa situação financeira a obtenção de todos os índices

acima;

8.3.2.3. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da

sessão pública de pregão, se outro prazo não constar do documento conforme inciso II do art. 31 da Lei 8.666/93. Será admitida a parcipação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação judicial vigente, e admitido pelo Poder Judiciário.

8.3.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista é a seguinte:

8.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

8.3.3.2. Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado, se for o caso;

8.3.3.3. Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como

segue:

8.3.3.3.1. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

8.3.3.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.3.3.3.3. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos municipais (mobiliários) expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.3.3.4. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços (FGTS).

8.3.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)

8.3.3.6. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

8.3.3.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.3.3.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem g.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº.

10.520/02.

8.4 – A documentação relativa à Qualificação Técnica e a seguinte:

8.4.1- Atestado(s) de Capacidade Técnica (operacional), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa implementou e licenciou uma solução do tipo ERP, pertinente e compatível com o objeto licitado, definindo- se como áreas de maior relevância, a saber: contabilidade pública, tributação pública, compras/licitações e administração gerencial.

8.4.2- O(s) atestado(s) solicitado(s) no subitem anterior deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa.

8.4.3 - Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica cuja empresa emitente seja componente do mesmo grupo financeiro da LICITANTE.

8.4.4 - Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, cuja empresa emitente seja sua sub-contratada. Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por empresas ou órgãos estrangeiros, desde que acompanhados de versão para o português, através de Tradutor Juramentado e devidamente autenticado pelo Consulado, na forma da lei.

8.4.5 – DECLARAÇÃO de que, uma vez contratada, disporá das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para prestar suporte técnico à realização do objeto de licitação, e de que indicará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

8.5. DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR DE IDADE, em cumprimento do disposto no art. 7 º, XXXIII, da Constituição Federal dar-se-á por meio de declaração (cf. modelo em anexo), sob as penas da lei, emitida pelo proponente.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS

9.1. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por cópia autenticada por cartório competente ou servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, na forma da lei.

9.2. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

9.3. Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a partir da data de sua expedição.

9.4. Os documentos emitidos vias internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro e equipe de apoio.

9.5. Os documentos apresentados para a habitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ. Se a licitante for matriz, todos os

documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

9.6. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.

9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

X – PROCEDIMENTOS, JULGAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA

10.1. Os procedimentos deste pregão serão conduzidos pelo Pregoeiro, segundo a legislação vigente e as fases apontadas na seção II deste edital.

10.2. Instalada a sessão pública do pregão, proceder-se-á abertura dos envelopes das propostas comerciais, que serão rubricadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. Em seguida, será feita a classificação provisória das propostas.

10.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos termos deste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos suficientes para sua apreciação, ou não possuir atividade compatível com objeto licitado, e ainda serão desclassificadas por inteiro as propostas que:

a) omitirem ou contrariarem qualquer dado constante do ANEXO II (modelo para proposta)

b) basearem seus preços nos dos outros proponentes ou oferecerem reduções sobre as propostas mais vantajosas;

c) forem subordinados a quaisquer condições não previstas nesse Edital;

d) contiverem ressalvas em relação às condições dispostas neste Edital;

e) apresentarem preços inexeqüíveis, isto é, aqueles que apresentem preços irrisórios, de valor zero, ou incompatíveis com os valores estabelecidos ou com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações comprovadamente de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (art. 44 parágrafo 3º, da Lei 8.666/93);

f) forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidade ou defeitos que prejudiquem o julgamento.

10.2.2. As demais propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de preços por itens.

10.2.3. Para efeito de seleção da proposta será considerado o menor preço global;

10.3. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

10.4. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de 1,0% (um por cento) entre os lances, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro.

10.5. Os representantes dos licitantes poderão comunicar-se livremente com suas sedes por meio de seus telefones celulares ou outro meio eletrônico disponível desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de julgamento.

10.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital, e também não serão aceitos lances de valor igual ou maior ao do último.

10.8. Na Licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.9. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.

10.10. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (LC n.º 123/06, art. 45, inc. I);

10.11. Para tanto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova

proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do pregoeiro, sob pena de preclusão (LC n.º 123/06, art. 45, § 3º);

10.12. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.9 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova oferta (LC n.º 123/06, art. 45, Inc. III).

10.13. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no subitem 10.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (LC n.º 123/06, art. 45, Inc. II).

10.14. O exercício de direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.15. Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora da fase de lances (LC n.º 123, art. 45, § 1º);

10.16. Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração.

10.17. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido o melhor preço.

10.18. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

10.19. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

10.20. A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o estabelecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem.

10.21. Concluída a fase de classificação das propostas e considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope n.º 02 contendo os documentos de habilitação da(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em primeiro lugar.

10.22. Estando os documentos de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

10.22.1. Se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre

a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, se for o caso, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atendam aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

10.23. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

10.23.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.23.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

10.24. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso aos licitantes.

10.25. Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada imediata vista dos autos do processo.

10.26. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora.

10.27. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.28. Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.

10.29. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com o Pregoeiro, até ulterior deliberação. Os envelopes dos licitantes classificados, não declarados vencedores do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro até o efetivo cumprimento da obrigação pelo licitante adjudicatário.

10.30. Da sessão pública deste Pregão, será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

10.31. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

10.32. É facultado à administração, quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condições ofertadas pela adjudicatária.

10.33. Da demonstração/Prova de conceito:

10.33.1. As condições gerais e prazos para demonstração do sistema estão previstas no anexo I – Termo de referência

XI – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1. Os serviços deverão ser entregues e instalados em até 120 (cento e vinte) dias contados da emissão da orde de serviço, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, se necessário, conforme Ordem de serviço emitido pelo Setor de TI da Prefeitura Municipal de Mococa, no qual conterá a data, especificação dos serviços, quantitativo, prazo e local de instalação.

11.2. As demais condições de execução dos serviços estão previstas no Termo de Referência – Anexo I, deste edital e na minuta de contrato.

11.3. – A solução integrada deverá ser instalada pela contratada, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação informado na proposta e o disposto no item 11.4 da cláusula XII deste edital, sendo certo que todas as despesas necessárias correrão exclusivamente por conta da contratada.

11.4. – Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do termo de contrato correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, além dos deslocamentos, diárias, estadias, e, custo com pessoal para atendimentos técnicos in-loco, quando requisitado pela Prefeitura.

11.5. – No caso de necessidade de atendimento in-loco, a Prefeitura notificará a contratada que terá o prazo máximo de 12 (doze) horas para resolução do problema identificado. Em caso de necessidade de deslocamentos, hospedagem e alimentação dos técnicos, as despesas correrão exclusivamente por conta da contratada, devendo tais custos estar previstos no valor ofertado da licenciamento mensal.

11.6. – Imediatamente após a emissão da ordem de serviço, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação da solução integrada e conversão dos dados contidos atualmente em uso pela Prefeitura. O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantado e plenamente operante em todas suas funções, e, com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias se neessário.

11.7. – Depois de implantado a solução integrada e convertido os dados, a empresa contratada deverá realizar a apresentação oficial da nova solução aos usuários e técnicos da Prefeitura, visando apurar o efetivo atendimento de todas as condições exigidas pelo edital, e, o funcionamento pleno para todas as áreas licitadas.

11.7.1 – Constatadas irregularidades no funcionamento da solução integrada, a Prefeitura poderá determinar à contratada a correção da falha, devendo a nova solução ser adequada inteiramente ao exigido pelo edital, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

11.7.1.1 – No caso de recusa da empresa em corrigir o problema, na reincidência, ou mesmo em caso de ultrapassado o prazo concedido, a Prefeitura poderá, com fundamento nos artigos 77, e 78, I, II, III, IV, V, VII, e, VIII da Lei n.° 8.666/93, determinar a rescisão unilateral do contrato, e aplicar à contratada as penalidades legais definidas na cláusula XIV deste edital.

11.7.2 – Estando integralmente de acordo, a solução integrada deverá entrar em operação, somente após a data de emissão da ordem de serviços pela Prefeitura.

11.7.3 – Para efeito de pagamentos do valor da licenciamento, somente serão considerados os períodos após a emissão da ordem de serviços e entrada em funcionamento da nova solução contratada.

11.7.4 – O período de implantação, conversão de dados, apresentação da solução integrada e correção de eventuais falhas não será computado para efeito de pagamento, não sendo devido, portanto, o pagamento de mês de licenciamento até a efetiva entrada em funcionamento da nova solução contratada.

11.7.5 – Será acrescido a vigência do contrato o período de implantação da solução integrada.

11.8 - São obrigações da contratada, além daquelas implícitas nas cláusulas do edital, anexos e termo de contrato:

11.8.1 - Implantar a nova solução integrada licitada, objeto desse contrato, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal capacitado e nos prazos estipulados.

11.8.2 - Manter o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe todas as informações necessárias.

11.8.3 - Corrigir eventuais problemas de funcionamento da solução integrada.

11.8.4 – Caso necessite, ministrar palestras e treinamento ao pessoal da CONTRATANTE, por ocasião da entrega da solução integrada.

11.8.5 - Prestar manutenção a solução integrada.

11.8.6 - Na expiração contratual, fornecer à CONTRATANTE, cópias dos arquivos atualizados, os quais se destinarão à conversão para outro programa que venha a ser contratado.

11.8.7 - O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições expressadas no edital, anexos e termo de contrato.

11.8.8 - Manter sigilo absoluto das informações processadas.

XII - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E FUNCIONAMENTO

12.1. Os itens a serem entregues pelos vencedores deverão estar em perfeitas condições de uso, nos exatos termos do edital, sem qualquer despesa adicional.

12.2. Os itens deste PREGÃO serão entregues e recebidos provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e Anexos, inclusive de acordo com o descrito nas propostas comerciais, e conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 05 (cinco) dias corridos da entrega.

12.3. Em caso de não aceitação do item objeto deste PREGÃO, fica a CONTRATADA obrigada a retirá-lo e a substituí-lo, no prazo de 03 (três) dias, contados na notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, sob pena de incidência nas sanções capituladas no Item XVI (PENALIDADES) deste edital.

12.4. Em caso de diferença de quantidade, fica a CONTRATADA obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 03 (três) dias, contados da notificação a ser expedida pela a CONTRATANTE, sob pena de incidência das sanções capituladas no Item XVI deste edital

12.5. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar à rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

XIII - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. A cada período de 30 (trinta) dias, e somente após a implantação de todos os módulos, a CONTRATADA encaminhará Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa a prestação dos serviços, a qual será conferida e visada pelo(s) fiscal(is) do contrato e enviada ao Departamento de Finanças para pagamento, Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia posterior á data de apresentação da Nota Fiscal Eletrônica.

13.2. Para efetivação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança e Nota fiscal, prova de regularidade perante a Previdência Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

13.3. A CONTRATANTE, reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, durante a execução dos serviços e do fornecimento, estes não estiverem em perfeitas condições, de acordo com as exigências contidas neste Edital e em seus Anexos.

13.4. Caso ocorra à necessidade de providências complementares por parte da contratada, a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data em que forem cumpridas.

13.5. Os preços poderão ser reajustados, mediante requerimento da CONTRATADA, em caso de prorrogação da vigência do contrato, de acordo com o índice do INPC acumulado nos últimos 12 meses, observado o intervalo não inferior a 12 (doze) meses a contar da data limite fixada para apresentação da proposta.

13.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:

I =	(6 / 100)
	365

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

VP = Valor da Parcela em atraso

13.7. À CONTRATANTE, reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, durante a execução dos serviços e do fornecimento, estes não estiverem em perfeitas condições, de acordo com as exigências contidas neste Edital e em seus Anexos.

XIV – DA CONTRATAÇÃO

14.1. A contratada decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui ANEXO III do presente edital convocatório.

14.2. A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, prorrogáveis por igual periodo, comparecer à Prefeitura Municipal de Mococa,

Rua XV de Novembro, 360, para do contrato.

14.3. Como condição para assinatura do contrato, a licitante deverá apresentar qualquer instrumento jurídico idôneo que comprove o direito da mesma em comercializar/prestar serviço de manutenção do sistema

14.4. Quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste Edital ou não apresentar situação regular de habilitação, a Prefeitura Municipal de Mococa convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para celebras o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou revogar a licitação

independentemente da cominação prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

14.5. Os serviços objeto deste processo licitatório serão prestados de forma continuada, sendo que o contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitados a 48(quarenta e oito) meses, na forma do art. 57, IV da Lei 8.666/93.

XV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes aos Departamentos requisitantes: Departamento Administrativo, Departamento Financeiro, Gabinete do Prefeito, Pátio Municipal, onerando a Dotação Orçamentária das fichas nºs 10, 51, 97 e 455 do elemento econômico 3.3.90.39.00.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, referente ao exercício financeiro do ano de 2022, e do próximo exercício se necessário, com a respectiva dotação orçamentária.

XVI – DAS PENALIDADES

16.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.2 -Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II – multas

a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega do material no prazo total compreendido pelo prazo contratual de entrega estabelecido na cláusula segunda do Contrato

b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso dos materiais/serviços não serem entregues a partir da data aprazada.

16.3. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

16.4. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

16.5. São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal 8.666/93.

XVII - DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

17.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias. O prazo começará a fluir a partir do término do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos autos à parte interessada.

17.1.1. Os recursos administrativos deverão ser endereçados ao Pregoeiro e protocolados do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.

17.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pela Pregoeiro à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

17.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

17.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

17.5. O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A apresentação de proposta implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital, não podendo qualquer licitante invocar desconhecimento dos termos do ato convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.

18.2. O presente pregão poderá ser anulado ou revogado, nas hipóteses previstas em Lei, sem que tenham as Licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no art. 49 a Lei Federal nº 8.666/93.

18.3. Com fundamento na norma do art. 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo da Lei nº 10.520/02 é facultada ao pregoeiro e equipe de apoio, em qualquer fase de

licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

18.4. Os itens não cotados serão considerados desertos para fins de aplicação do art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8666/93.

18.5. A Prefeitura Municipal de Mococa se reserva no direito de documentar a sessão com o uso de gravadores de imagem e som, inclusive usar as gravações como meio de prova, administrativo e judicial, e ainda para treinamento e qualificação dos demais servidores, em circuito fechado, preservados, em ambos os casos, a dignidade das pessoas envolvidas.

18.6. Será permitido o uso de telefones celulares, sendo que o tempo máximo concedido de uso será determinado pelo pregoeiro.

18.7. O pregoeiro reserva-se o direito de zelar pelo ambiente no recinto, podendo, para tanto, fazer retirar, inclusive com perda de direito de fazer lances, os licitantes que adotarem, comportamento incompatível com o decoro da repartição, e uma vez advertidos, insistirem na conduta, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 93 da Lei Federal 8666/93.

18.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.

18.9. As normas deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desentendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

18.10 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame.

XIX – ANEXOS

19.1. Anexo I – Termo de referência;

19.2. Anexo II – Modelo para Proposta

19.3. Xxxxx XXX – Minuta de contrato;

19.4. Anexo IV - Modelo referencial de instrumento de credenciamento

19.5. Anexo V – Modelo de declaração dos requisitos de habilitação.

19.6. Anexo VI – Modelo Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXII do Artigo 7º da constituição Federal

19.7. Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

19.8. Anexo VIII – Previsão Orçamentária

Mococa-SP, 28 de abril de 2.022

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

A) OBJETO

Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública incluindo serviços de instalação, migração de dados, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção para o atendimento da demanda exigida pela Administração Municipal com os seguintes módulos:

CONTÁBIL FINANCEIRO

• Planejamento e Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Execução Orçamentária, Tesouraria, Contabilidade Pública;

TRIBUTÁRIO

• Tributário (Imobiliário, ITBI, Mobiliário, ICMS-DIPAM, ISS de Instituições Financeiras, Outras Receitas) Dívida Ativa, Alvarás;

• Cemitério;

• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);

• Declaração Eletrônica para abertura, alteração cadastral e encerramento de empresas;

• Portal web de serviços ao cidadão;

ADMINISTRATIVO

• Folha de Pagamentos e RH;

• Licitações, Compras e Contratos; Almoxarifados; Gestão de Frotas; Patrimônio

FERRAMENTAS DE GESTÃO

• Protocolo;

• Portal web da Transparência e Acesso à Informação;

• Portal web de Contas Públicas;

• Ouvidoria Municipal;

• BI – Business Intelligence

B) JUSTIFICATIVA

O intuito desta contratação é propor uma infraestrutura de serviços baseada nos atuais Sistemas Integrados de Gestão proporcionando a integração dos departamentos, agilidade nos processos internos gerando eficiência e qualidade ao serviço público, consequentemente um melhor atendimento ao munícipe e melhor efetividade na administração pública.

O cenário atual apresenta diversas deficiências na gestão da informação, processos internos e lentidão na execução de tarefas, muitas devido a fragmentação de informações em sistemas distintos e não integrados, além de histórico de informações que se perderam em migrações de sistemas contratados no passado e que não permaneceram disponíveis para consulta após o término contratual.

Diante da falta de atualização dos sistemas, muitos procedimentos ficaram defasados, de forma que com a contratação de um sistema integrado, será necessário a revisão dos processos internos de forma a atualizá-los a nova realidade.

Faz-se também necessário um portal de serviços ao cidadão na internet, com a disponibilização dos principais serviços como emissão de 2ª via de guias/boletos, Certidões Negativas e demais serviços que possam ser prestados aproveitando a tecnologia da informação sem a necessidade do atendimento presencial.

C) DESCRIÇÃO TÉCNICA DE CADA MÓDULO DO SISTEMA COM SUAS FUNCIONALIDADES PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA

	PLANEJAMENTO
	Pleno atendimento à legislação vigente e às solicitações e atualizações atualmente exigidas pelo TCE, principalmente àquelas para fins de atendimento ao AUDESP- TCE/SP.
	PLANO PLURIANUAL
	Cadastramento das Receitas que financiarão os Programas Governamentais. Cadastramento de Indicadores, Produtos e Unidades, Programas e Ações. Cadastramento de programas, contendo Unidades Executoras e responsáveis, Função, Sub-função, Programa, Ação, Meta Física – Quantidade e Unidade de Medida, Custo Financeiro e Indicadores.
	Gerar relatórios para acompanhar o Projeto de Lei do PPA - Receitas que financiarão os Programas de Governo com estimativas para o quadriênio.
*	Gerar relatórios de Resumo por Órgãos Responsáveis para o Quadriênio.
*	Gerar relatórios de Resumo por Programa para o Quadriênio.
*	Gerar relatórios de Resumo por Funções e Sub-funções para o Quadriênio.
*	Gerar relatórios de Programas de Governo para o Quadriênio.
	Gerar relatórios de metas e prioridades para o 1º ano do PPA.
*	Manter o histórico do Plano Plurianual desde o Projeto de Lei até suas mais recentes alterações.
	Propiciar interatividade na alteração de informações de elaboração do PPA.
*	Integração de informações deste módulo ao de Diretrizes Orçamentárias – seleção anual de um exercício da despesa (Anexo de Prioridade).
	DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
	Priorizar as metas estabelecidas no PPA.
*	Cadastramento de metas e riscos fiscais.
	Cadastramento de parâmetros.
*	Gerar Anexo de Metas e Riscos Fiscais de acordo com a Legislação vigente e as Portarias da STN.
*	Gerar Anexo à LDO contendo as Prioridades dos Programas.
	Integração com o Módulo de Plano Plurianual – PPA e de Orçamento – LOA.
	ORÇAMENTO
	Cadastramento de Receitas com a respectiva legislação, adequado ao novo ementário estabelecido pela STN/SOF.
	Cadastramento da Estrutura Orçamentária com a respectiva legislação.
*	Gerar e emitir Anexo 2 - Despesa por Órgão e por Unidade, Sintético e Analítico.

*	Gerar e emitir Anexo 2 – Receita.
	Gerar e emitir Anexo 7 – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas por projetos e atividades.
*	Gerar e emitir Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme vínculo de recursos.
	Gerar e emitir Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por Órgãos e funções.
*	Gerar e emitir Anexo 1 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
*	Gerar e emitir Sumário geral da receita por fontes; e, da despesa por funções.
	Gerar e emitir a Estrutura Orçamentária e de Programas.
*	Gerar e emitir Demonstrativos de evoluções da receita e da despesa.
*	Gerar e emitir Quadros de subvenções.
*	Gerar e emitir Quadros da legislação da receita e da despesa.
*	Gerar e emitir Demonstrativo de compatibilidade LOA x LDO conforme determinação da Lei 101 – LRF.
*	Cadastramento, manutenção e consulta das Unidades Orçamentárias, contendo as seguintes informações: Código da Unidade e código da Sub unidade, nome e nome reduzido da Unidade.
*	Cadastramento, manutenção (naquilo que for permitido pela legislação) e consulta da Classificação Funcional Programática (CFP), contendo as seguintes informações: Função, Subfunção, Programa, e Ação (Projeto, Atividade ou Operação Especial), nome.
*	Cadastramento, manutenção (naquilo que for permitido pela legislação) e consulta da Classificação Econômica da Despesa (CED), contendo as seguintes informações: Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Natureza, Modalidade de Aplicação, Elemento, Item.
*	Cadastramento, manutenção (naquilo que for permitido pelo Audesp) e consulta da Aplicação, contendo as seguintes informações: código da Aplicação, nome e código aplicação.
	Integração com os módulos de Plano de Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.
*	Manter histórico da elaboração do Projeto de lei em relação à Lei aprovada pelo Poder Legislativo.
	Permitir conversão de dados para planilhas ou documentos (xlsx, docx, pdf, txt.).
*	Gerar e emitir validação do orçamento para cumprimento das obrigações constitucionais bem como o equilíbrio orçamentário por fonte de recurso e código de aplicação.
	EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	Pleno atendimento à legislação vigente e às solicitações atualmente exigidas pelo TCE, principalmente aquelas para fins de atendimento ao AUDESP-TCE/SP.
	Deverá ser integrado ao módulo de Folha de Pagamento de forma a permitir o empenhamento, liquidação e pagamento automático das despesas com pessoal geradas pelo respectivo sistema, inclusive o registro das consignações (descontos) geradas por essas despesas.
	Inclusão integrada de empenhos estimativos, liquidação e pagamento com base na movimentação realizada pelo sistema de folha de pagamento.
*	Deverá ser integrado ao módulo de Compras de forma a permitir a inclusão de empenhos com base nos pré-empenhos originado sistema de compras.
*	Deverá ser integrado ao módulo de Almoxarifado de forma a permitir a inclusão e liquidação com base nos documentos fiscais recebidos pelo sistema de almoxarifado.

*	Consulta e relatório de repasses ao terceiro setor destacando a entidade beneficiária do repasse.
	Demonstrativo dos convênios recebidos (SICONV), com seleção de órgão concedente.
*	Cadastramento, manutenção e consulta de dados do credor/fornecedor contendo Nome, Nome Reduzido, Endereço, Número, Complemento, Cidade, Bairro, Estado, CEP, CPF/CNPJ, e suas respectivas contas bancárias (Banco, Agência, Conta).
*	Consulta de Dotações Orçamentárias por número de Dotação, contendo Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Cadastramento, manutenção e consulta dos Valores das Dotações Orçamentárias contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Categoria Econômica da Despesa, e Valor da Dotação.
*	Suplementação da Dotação Orçamentária, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Suplementação.
*	Redução da Dotação Orçamentária, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, CFP, CED, Aplicação, valor da Redução. Anexo de Créditos Adicionais, com as seguintes informações básicas: codificação da funcional-programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade), órgão, fonte de recurso e natureza da despesa.
*	Anexo de Créditos Adicionais, com as seguintes informações básicas: codificação da funcional-programática (função, subfunção, programa projeto/atividade), órgão, fonte de recurso e natureza da despesa.
	Inclusão de Crédito Extraordinário, com impressão do documento da operação e anexo contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Categoria Econômica da Despesa, Fonte e Código de Aplicação e Valor.
*	Consulta a Dotação incluída por Crédito Extraordinário contendo as seguintes informações as seguintes informações: Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Categoria Econômica da Despesa, Fonte e Código de Aplicação e Valor.
	Demonstrativos da execução orçamentária, contendo no mínimo: codificação da funcional-programática (função, sub-função, programa, projeto/atividade), órgão, fonte de recurso, (com opção de reduzido por ficha), valor orçado atualizado (inicial, mais suplementações, menos reduções), valor empenhado , valor reservado e saldo de dotação.
*	Ajuste diretamente pelos órgãos contábeis da Prefeitura, das informações gerenciais e das fontes financeiras, agregadas nos orçamentos para atender as necessidades da execução orçamentária.
	Consulta aos Valores das Dotações Orçamentárias, contendo Código e Nome da Unidade Orçamentária, Código, Código e Nome da CED e Valor da Dotação Atual.
*	Consulta aos Valores das Movimentações das Dotações Orçamentárias, contendo unidade orçamentária CFP, CED e valor inicial, valor da suplementação, valor da redução e valor atual.
*	Consulta a Suplementação da Dotação Orçamentária, contendo as seguintes informações: Número da Suplementação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Suplementação, Data de Operação.
*	Consulta a Redução da Dotação Orçamentária, contendo as seguintes informações: Número da Redução, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Redução.
*	Consulta a Movimentação da Dotação Orçamentária, contendo as seguintes

	informações: Número da Movimentação, Valor da Movimentação, Unidade Orçamentária origem, CFP origem, CED origem, Unidade Orçamentária destino, CFP destino, CED destino, Data da Operação.
*	Reserva Orçamentária, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Reserva, Processo, Especificação da Reserva, Data da Operação, Número do Documento da operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Anulação da Reserva Orçamentária, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número da Reserva, Processo, Especificação da Anulação, Data da Operação, Número da Dotação, Valor Liquido Reservado.
*	Consulta a Reserva Orçamentária, contendo as seguintes informações: Número da Reserva, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Reserva, Data da Operação.
*	Empenho Ordinário, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Código e Nome do Credor, Tipo da Despesa, Valor do Empenho, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Empenho Estimativo, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número da Reserva, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Código e Nome do Credor, Tipo da Despesa, Valor do Empenho, Data da Operação, Processo, Especificação, Vigência, Número do Documento da operação.
*	Empenho Global, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número da Reserva, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Código e Nome do Credor, Tipo da Despesa, Valor do Empenho, Data da Operação, Processo, Especificação, Vigência, Número do Documento da operação.
	Anulação do Empenho Ordinário, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Data da Operação, Processo, Especificação, Número do Documento da operação, Saldo a Empenhar Anterior, Saldo a Empenhar Atual.
*	Anulação do Empenho Estimativo, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Data da Operação, Processo, Especificação, Saldo a Empenhar Anterior, Saldo a Empenhar Atual.
	Anulação do Empenho Global, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Data da Operação, Processo, Especificação, Saldo a Empenhar Anterior, Saldo a Empenhar Atual.
	Reforço do Empenho Estimativo, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Reforço, Processo, Especificação, Data da Operação, Tipo da Despesa, Nome do Credor, Saldo Anterior e Atual da Dotação.
*	Reforço do Empenho Global, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Reforço, Processo, Especificação, Data da Operação, Tipo da Despesa, Nome do Credor, Saldo Anterior e Atual da Dotação.
*	Empenho de adiantamento, contendo as seguintes informações: Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Código e Nome do Servidor, Tipo da Despesa, Valor do Empenho, Data da Operação, Processo, Especificação, Vigência, Número do Documento da operação, com a realização das etapas posteriores automaticamente

	(liquidação e ordem de pagamento) atendendo as limitações legais.
*	Relação de movimentação referente ao COVID19 contendo Data da Emissão, Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Fonte e Código de Aplicação, Valor do Empenho, Número do Processo, Valor Processado, Valor Não Processado , Valor Pago, Saldo a Pagar totalizando por Credor.
*	Deverá aceitar a possibilidade de anexar comprovantes de documentos relacionados aos processos destinados ao Corona vírus (COVID19) aos empenhos e liquidações, conforme exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Legislativo nº 2.495/2020 e o Comunicado SDG nº 18/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
*	Consulta a Empenho Ordinário, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Empenho, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta a Empenho Estimativo, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Empenho, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
*	Consulta a Empenho Global, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Empenho, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
*	Consulta da Anulação do Empenho Ordinário, contendo as seguintes informações: Número da Anulação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Consulta da Anulação do Empenho Estimativo, contendo as seguintes informações: Número da Anulação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
*	Consulta da Anulação do Empenho Global, contendo as seguintes informações: Número da Anulação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor da Anulação, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Consulta do Reforço do Empenho Estimativo, contendo as seguintes informações: Número do Reforço, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Reforço, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Consulta do Reforço do Empenho Global, contendo as seguintes informações: Número do Reforço, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Reforço, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
*	Consulta do Empenho Estimativo efetuado por Credor, contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Número do Empenho, Data da Operação, Valor Pago, Saldo a Pagar, Valor Total Empenhado, Valor Total Pago, Valor Processado, Valor não Processado, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
	Consulta do Empenho Global efetuado por Credor, contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Número do Empenho, Data da Operação, Valor
	Pago, Saldo a Pagar, Valor Total Empenhado, Valor Total Pago, Valor Processado, Valor não Processado, Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
*	Deverá aceitar a possibilidade de anexar comprovantes de documentos relacionados

	aos processos destinados Publicidade e Propaganda nas Despesas Orçamentárias e Restos a Pagar conforme exigências conforme exigências da Lei Federal nº 12.232/2010.
*	Consulta a Posição Orçamentária por Xxxxxxxxx, contendo as seguintes informações:
*	Número da Dotação, Código e Nome da Unidade Orçamentária, Valor da Dotação Inicial, Valor da Suplementação, Valor da Redução, Valor da Movimentação, Valor da Dotação Atual, Valor da Reserva não Empenhada, Valor Disponível a Empenhar.
*	Consulta a Posição do Credor, contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Valor Empenhado, Valor Pago, Valor do Saldo, Valor Total Empenhado, valor Total pago, Valor Total do Saldo.
*	Consulta de Credor/Fornecedor por Nome, com as informações de Código do Credor/Fornecedor, Nome.
*	Consulta de credor/Fornecedor por Código de Credor/Fornecedor, com as informações Código do Credor/Fornecedor, Nome.
	Consulta a Receita por Exercício e Rubrica, contendo as seguintes informações: Código e Nome da Rubrica, Valor da Previsão.
*	Consulta a Receita por Exercício Tipo de Receita e Rubrica, contendo as seguintes informações: Código e Nome da Rubrica, Valor da Previsão Atual, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta a Receita, Rubrica e Código da Aplicação, contendo as seguintes informações: Código e Nome da Rubrica, Código e Nome do Código da Aplicação, Valor Arrecadado, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta de Análise Diária de Arrecadação, contendo as seguintes informações: Total Valor Arrecadado no Dia.
*	Consulta dos Empenhos Liquidados, contendo as seguintes informações: Data da Liquidação, Número do Empenho, Tipo do Empenho, Processo, Valor da Liquidação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação, data de Vencimento, Número de Documento Fiscal, Número da despesa e Histórico da Incorporação.
	Consulta a Pagamentos Efetuados por Credor, contendo as seguintes informações: Exercício, Código e Nome do Credor, Número do Pagamento, Número do Documento Origem, Data do Pagamento, Valor Pago, Data de Devolução, Valor da Devolução, Número do empenho, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
	Consulta de Pagamentos Emitidos, contendo as seguintes informações: Número do Pagamento, Número do Documento Origem, Nome do Credor, Data do Pagamento, Valor Pago, Data de Anulação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta de Pagamentos por Data de Pagamento, contendo as seguintes informações: Data do Pagamento, Número do Pagamento, Número do Documento Origem, Nome do Credor, Valor Pago, Data de Anulação, Valor Total Pago no Dia.
*	Consulta de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar-RP contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor Inscrito, Valor Requisitado para Pagamento, Valor Pago, Valor do Saldo a Requisitar, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta de RP por Credor/Fornecedor contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Número do Empenho, Valor Inscrito, Valor Requisitado, Valor Pago, Valor Anulado, Valor do Saldo a Requisitar, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta do Número da Dotação por UO, CFP e CED, contendo as seguintes informações: Unidade Orçamentária, CFP, CED, Número da Dotação.
	Cancelamento Parcial do Pagamento, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Pagamento, Valor Cancelado, Número

	do Processo, Especificação, Data da Operação, Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor Pago, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Número do Documento da Operação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
	Consulta de Processo Pago de RP por Código do Credor, contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Número do Processo, Número do Documento Origem, Data do Pagamento, Valor Pago, Número da Despesa, Data da Devolução, Valor da Devolução, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Liquidar Valores de RP, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Número do Processo, Especificação, Data da Operação, Código e Nome do Credor, Valor Total Requisitado, Valor do Saldo a Requisitar, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Cancelamento de RP, com impressão do documento da operação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Valor da Anulação, Número do Processo, Especificação, Data da Operação, Código e Nome do Credor, CFP, CED.
*	Permitir o controle de empenhos de restos a pagar; bem como a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;
	Inclusão, pesquisas e relatórios de pagamento por meio eletrônico (borderô) de despesas orçamentárias, extra-orçamentárias, de restos a pagar e de transferências financeiras.
	Possuir rotina para emissão de cheques, possibilitando ao usuário a formatação do impresso conforme o modelo do banco vinculado ao cheque, permitir a edição de matrizes de cheques e emissão dos mesmos em formulário contínuo, permitir e a anulação parcial ou total dos mesmos; e permitir realizar a contabilização do cheque para cheques emitidos, lançando automaticamente a saída do valor do cheque no banco origem e a entrada no banco destino.
*	Consulta de Liquidações Inscritas em RP, por Empenho contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Data da Operação, Data do Pagamento, Valor Pago, Data da Anulação, Valor Anulado, Número do Processo, Valor Inscrito, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta a Empenho Ordinário, por Fonte de Recursos e Código de Aplicação, contendo as seguintes informações: Número do Empenho, Número da Dotação, Unidade Orçamentária, CFP, CED, Valor do Empenho, Valor Pago, Código e Nome do Credor, Processo, Especificação, Data da Operação, Data do Pagamento, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
	Consulta de Pagamento por Fonte de Recursos e Código de Aplicação e Credor, contendo as seguintes informações: Código e Nome do Credor, Número do Pagamento, Número do Documento Origem, Data do Pagamento, Valor Pago, Data da Devolução, Valor da Devolução, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Consulta do saldo de suplementação autorizado na Lei do Orçamento, contendo: valor do orçamento, limite de suplementação, valor utilizado, e saldo a suplementar.
	Solicitação de impressão dos seguintes relatórios da Receita: Resumo das Receitas por Código de Receita, Análise Diária da Arrecadação, Balancete da Receita do Mês, Resumo das Receitas Orçadas por Código de Receita.
*	Balancete das Despesas Orçamentárias do Mês, contendo Mês de Referência, Código da Unidade Orçamentária, Código da CFP, Código da CED, Valor da Dotação Atual, Valor Empenhado no Mês, Valor Empenhado no Ano, Valor do Saldo da Dotação, Valor Pago no Mês, Valor Pago no Ano, Valor do Saldo a Pagar.
*	Relação dos Pagamentos Efetuados no Mês em ordem de Data de Pagamento,

	contendo Data do Pagamento, Código e Nome do Credor, Valor Pago, Número do Processo, Número do Pagamento, Valor Total Pago no Dia, Valor Total Pago no Mês.
*	Relação das Despesas Empenhadas do Mês, contendo Mês de Referência, Código da Unidade Orçamentária, Código da CFP, Código da CED, Número da Dotação, Valor da Dotação Atual, Valor Empenhado no Mês, Valor Empenhado no Ano, Valor do Saldo da Dotação, Totalização no Final, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
	Balancete por Função do Mês, em Ordem de Função, contendo Mês de Referência, Código da Função, Nome da Função, Valor da Dotação Atual, Valor Movimentado, Valor Empenhado no Mês, no Ano e Valor do Saldo da Dotação.
*	Balancete por Subfunção do Mês, em Ordem de Subfunção, contendo Mês de Referência, Código da Subfunção, Nome da Subfunção, Valor do Saldo Anterior, Valor Empenhado no Mês e Ano, Valor do Saldo Atual, Totalização no Final.
*	Balancete por Programa do Mês, contendo Mês de Referência, Código do Programa, Nome do Programa, Valor Empenhado, Valor no Mês e Ano, Totalização ao Final.
*	Relação dos Pagamentos de RP Efetuados no Mês em ordem de Data de Pagamento, contendo Ano Base, Data do Pagamento, Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor Pago, Número do Pagamento, Valor Total Pago no Dia, Valor Total Pago no Mês, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relação de Empenhos Efetuados em Ordem de Data de Emissão, contendo Data de Emissão, Número do Empenho, Tipo do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor do Empenho, Número do Processo, Número da Dotação, Valor Total Empenhado, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relação de Empenhos Anulados em Ordem de Data de Emissão, contendo Data de Emissão, Número do Empenho, Tipo do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor do Anulação, Número do Processo, Número da Dotação, Valor Total da Anulação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relação de Liquidações Efetuadas em Ordem de Data de Emissão, contendo Data de Emissão, Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor de Liquidação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relação de Liquidações Anuladas em Ordem de Data de Emissão, contendo Data de Emissão, Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor da Anulação, Valor Total da Anulação, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relação de RP em Ordem de Credor e Exercício Base, contendo Código e Nome do Credor, Número do Empenho, Valor Inscrito, Valor Cancelado, Valor requisitado, Valor Pago, Valor do Saldo a Requisitar, Valor Total do Credor, Valor Total Inscrito, Valor Total Cancelado, Valor Total Requisitado, Valor Total Pago, Valor Total a Requisitar, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
*	Relatório de Cancelamento de RP em Ordem de Exercício Base, e Data de Emissão, contendo Número do Empenho, Código e Nome do Credor, Valor Cancelado, Valor Total Cancelado no Dia, Fonte de Recursos e Código de Aplicação.
	Relatório da Natureza da Despesa em ordem de CED, contendo Código e Nome da Despesa, Valor do Sub Elemento, Valor do Elemento, Valor Total da Despesa.
	Relatório da Natureza da Despesa por Órgão, em ordem de CED, contendo Código e Nome da Despesa, Valor do Sub Elemento, Valor do Elemento, Valor Total da Despesa.
*	Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas de Acordo com o Vinculo, em ordem de Função, contendo Código e Nome da Função, Valor Ordinário, Valor Vinculado, Valor Total.
	Balancete por Natureza da Despesa do Mês, em Ordem de Natureza, contendo Mês de Referência, Código da CED, Nome da CED, Valor do Elemento, Valor da Modalidade de

	Aplicação, Valor Total da Natureza, Valor Total de Despesa Corrente, Valor Total de Despesa de Capital, Valor Total Geral.
	Balancete por Natureza da Despesa Acumulada até o Mês, em Ordem de Natureza, contendo Mês de Referência, Código da CED, Nome da CED, Valor do Elemento, Valor da Modalidade de Aplicação, Valor Total de Despesa Corrente, Valor Total de Despesa de Capital, Valor Total Geral.
*	Balancete por Elemento da Despesa do Mês, em Ordem de Categoria, contendo Mês de Referência, Código da CED, Nome da CED, Valor Empenhado, Valor do Saldo Atual, Totalização no Final.
*	Balancete por Elemento da Despesa Acumulado até o Mês, em Ordem de Categoria, contendo Mês de Referência, Código da CED, Nome da CED, Valor Empenhado, Valor do Saldo Atual, Totalização no Final.
*	Geração de controles automáticos das fontes de financiamento, para acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos, de que trata a Lei Federal 8666/93, contendo as seguintes informações: fornecedor/credor, nota de empenho, documento fiscal, data da exigibilidade, fonte de recursos, código de aplicação.
	Balancetes, demonstrativos consolidados e movimentações financeiras analíticas dos fundos especiais.
	Anexos para compor a prestação de contas anual, de que tratam as instruções do TCE/SP.
*	Relatório de custos dos programas, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo Código e Nome do Órgão, Código e Nome da Unidade Orçamentária, Código e Nome do Programa, Código e Nome do Projeto e Atividade, Código e Nome da Categoria Econômica da Despesa, Valor da Dotação, Valor da Liquidação, Valor do Empenhamento, Saldo de Dotação e Saldo a Liquidar.
	Movimentação de limitação de empenho.
*	Permitir o controle de adiantamentos: o sistema deverá admitir a concessão de adiantamentos e a gestão dos pendentes de prestação de contas, não admitindo que os limites contidos na legislação vigente, em especial aqueles contidos na Lei Federal 4320/64, sejam ultrapassados. Deverá ainda aceitar a possibilidade de inserir detalhamentos e anexar comprovantes, quando da prestação de contas, conforme exigências do Ministério Público Federal para disponibilização no Portal da Lei de Acesso à Informação – LAI.
	Cadastramento, manutenção (naquilo que for permitido pela legislação) e consulta de Código de Receita, contendo as seguintes informações: Código da Receita, Código da Rubrica, Código da Aplicação, Nome da Rubrica, Nome da Aplicação.
*	Cadastramento, manutenção (naquilo que for permitido pela legislação) e consulta da extra-orçamentária, contendo as seguintes informações: código e nome.
*	Geração de Dados para Consulta de Análise Diária de Arrecadação, por Data de Arrecadação.
*	Consulta de Análise Diária de Arrecadação, contendo as seguintes informações: Data da Análise, Código e Nome da Rubrica, Valor Total da Receita Orçada, Total Valor Arrecadado no Dia, Valor Total Arrecadado no Mês, Valor Total Arrecadado até a Data.
	Inclusão do Movimento Bancário, contendo as seguintes informações: Data do Movimento, Número da Conta, Valor do Movimento, Tipo da Operação, Valor do Saldo Anterior, Valor da Entrada, Valor da Saída, Valor do Saldo Atual, apenas para transferências entre contas bancárias.
*	Inclusão, manutenção e consulta de Movimento de Receita/Despesa Extra- orçamentária, contendo as seguintes informações: Data do Movimento, Valor da

	Receita do Dia, Valor da Despesa do Dia, Valor da Receita do Mês, Valor da Despesa do Mês, Valor da Receita do Ano, Valor da Despesa do Ano.
*	Inclusão, manutenção e consulta de Saldos do Movimento do Dia, contendo as seguintes informações: Data do Movimento, Valor do Saldo Bancário Anterior, Valor de Entrada (Bancos), Valor de Saída (Bancos), Valor do Saldo Atual (Bancos), Valor do Saldo em Caixa Anterior, Valor da Entrada (Caixa), Valor da Saída (Caixa), Valor do Saldo Atual (Caixa), Valor do Saldo em Espécie Anterior.
*	Consulta do Movimento Bancário, contendo Data do Boletim, Código da Conta, Valor do Saldo Anterior, Retiradas, Depósitos, Valor do Saldo Atual.
*	Inclusão, manutenção e consulta do Movimento da Receita do Dia, contendo Data do Movimento, Valor do Saldo Anterior, Valor recolhido na Data.
	Registro de Pagamento, por Número de Ordem de pagamento, contendo Número do Documento, Valor Pago, Data do Pagamento.
	Registro de Pagamento, de Despesa extra-orçamentária, por Ordem de pagamento, contendo Data do pagamento, Valor Pago, Número do Documento, Nome do Credor.
	Manutenção e consulta do Número da Despesa, contendo Data do Pagamento, Número do Documento, Nome do Credor, Valor Pago, Número da Despesa.
	Cancelamento do Registro de Pagamento, contendo Data do Pagamento, Nome do Interessado, Valor Estornado, Número do Documento, Nome do Credor.
*	Estorno/Devolução da Arrecadação, contendo, Data da Operação, Origem da Devolução, Código e Nome do Tipo da Receita, Código da Receita, Código e Nome da Rubrica, Valor da Devolução.
*	Análise Diária da Arrecadação em ordem de Rubrica, contendo Data do Movimento, Código e Nome da Rubrica, Valor da Receita Orçada, Valor Arrecadado no Dia, Valor Arrecadado no Mês, Valor Arrecadado até a Data, Valor Total Arrecadado.
*	Balancete da Receita do Mês ordenado por Rubrica contendo Mês de referência, Data Emissão, Código Rubrica, Discriminação da Rubrica, Valores da Receita Anterior, do Mês, da receita Total, da Receita Orçada, da Diferença.
	Resumo da Previsão de Receitas contendo Data Emissão, Mês de Referência, Código da Rubrica, Código da Receita, Descrição da Receita.
	Resumo Diário da Arrecadação por Código da Receita, contendo Data do Movimento, Descrição da Receita, Valor, Totais Receitas Orçamentárias.
*	Boletim de Caixa e Bancos diário, contendo o valor da movimentação de receita orçamentária do dia, o valor da movimentação de receita extraorçamentária do dia, o valor das retiradas bancárias do dia, o valor da movimentação dos pagamentos orçamentários do dia, o valor dos pagamentos extra-orçamentários do dia, o valor dos depósitos bancários do dia.
*	Boletim de Bancos diário, o saldo anterior de cada conta bancária, o valor da retirada bancária de cada conta bancária, o valor do depósito bancário de cada conta bancária e saldo atual de cada conta bancária, relativo às contas bancárias do ensino.
*	Importação automática dos arquivos de extratos bancários extraídos via internet, conciliando automaticamente os lançamentos do extrato com o lançamento efetuado pela tesouraria.
*	Realizar a conciliação automática dos lançamentos efetuados pela tesouraria formando Lotes de conciliação.
	Conciliação manual de lançamentos pendentes, com a utilização de recursos de buscas e filtros para auxiliar a conciliação desses lançamentos formando Lotes de conciliação.
*	Conciliação de débito com débito e crédito com crédito, de lotes com divergência para apuração futura.

*	Quadro resumo da conciliação bancária, por conta bancária, contendo: saldo do extrato, débitos e créditos acumulados no mês considerados pela contabilidade e não pelo banco, débitos e créditos acumulados no mês considerados pelo banco e não pela contabilidade, saldo da contabilidade.
*	Relatório de movimentação analítica da conciliação bancária, por conta bancária, saldo do extrato, débitos e créditos, demonstrados analiticamente, considerados pela contabilidade e não pelo banco, débitos e créditos demonstrados analiticamente, considerados pelo banco e não pela contabilidade, saldo da contabilidade.
	Relatório sintético dos investimentos.
	Relatório analítico dos investimentos por conta bancária.
	Demonstrativos consolidados e movimentações financeiras analíticas do FUNDEB.
*	Geração automática e consolidada dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios da Gestão Fiscal – RGF de acordo com os leiautes constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
*	Geração de Relatórios Auxiliares e arquivos textos que possibilitem a inserção de dados junto ao SIOPS– Receita Orçamentária, Despesa orçamentária, Despesa por Sub Função , Saldo Financeiro, Despesas por Fonte, RP pagos e Cancelados.
*	Geração de Relatórios Auxiliares e arquivos textos que possibilitem a inserção de dados junto ao SIOPE– Receita Orçamentária, Despesa orçamentária, Despesa por Sub- função, Saldo Financeiro, Despesas por Fonte, Remuneração dos Profissionais do Magistérios e Outras Despesas do FUNDEB, RP pagos e Cancelados.
	Preenchimento automático das Planilhas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) referente aos Demonstrativos Fiscais (RREO e RGF).
*	Relatório de movimentação analítica dos depósitos judiciais a título de pagamento de precatórios no do regime especial, conforme determina a CF, bem como dos pagamentos realizados pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), possibilitando a baixa nos contas correntes de precatórios judiciais.
	Deverá possibilitar a geração de arquivos textos para alimentar o sistema MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) conforme Normativos do Governo Federal - MANAD – Sistema Orçamentário e Financeiro dos Órgãos Públicos.
	Emitir Quadro Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
*	Emitir Anexo 2 - Por Órgão.
*	Emitir Anexo 2 - Por Unidades e Sub-unidades.
*	Emitir Anexo 2 – Consolidado.
*	Emitir Anexo 6 – Programa de trabalho.
*	Emitir Anexo 7 – Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos, atividades e operações especiais.
*	Emitir Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme vínculo de recursos.
*	Emitir Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por Órgãos e funções.
	Emitir Anexo 10 – Comparativo da receita prevista com a arrecadada.
	Emitir Anexo 11 – Comparativo da despesa autorizada com a realizada.
*	Emitir Anexo 16 – Demonstrativo da dívida fundada.
*	Emitir Anexo 17 – Demonstrativo da dívida flutuante.
	Emitir Livro Anual das Contas Correntes Bancárias.
*	Emitir Livro Anual de Conta Corrente Fornecedor (orçamentário e de restos a pagar).
*	Emitir Livro Anual de Registro Analítico da Receita (orçamentária e extra-

	orçamentária).
*	Emitir Livro Anual do Registro Analítico da Despesa (orçamentária, extra e restos a pagar).
*	Emitir Livro Anual do Registro de Empenhos.
*	Emitir Livro Caixa Anual.
	TESOURARIA
	Atendimento a toda legislação aplicável à área de direito público, inclusive às normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Sistema Audesp do TCESP;
	Movimentação de: receita orçamentária, possibilitando a importação de dados; receita extra-orçamentária, pagamentos; contas bancárias.
*	Emissão de ordens de pagamento, destacando os descontos ocorridos e respectivos valores líquidos.
*	Geração de arquivo para alimentar automaticamente borderôs eletrônicos.
	Boletim de tesouraria diário, contendo as seguintes informações: valor da movimentação de receita orçamentária do dia; valor da movimentação de receita extra-orçamentária do dia; valor das retiradas bancárias do dia; valor da movimentação dos pagamentos orçamentários do dia; valor dos pagamentos extra- orçamentários do dia; valor dos depósitos bancários do dia.
	Boletim de bancos diário contendo as seguintes informações: saldo anterior de cada conta bancária; valor da retirada bancária de cada conta bancária; valor do depósito bancário de cada conta bancária; saldo atual de cada conta bancária, relativo às contas bancárias do ensino; saldo anterior de cada conta bancária; valor da retirada bancária de cada conta bancária; valor do depósito bancário de cada conta bancária; saldo atual de cada conta bancária, relativo às contas bancárias da saúde.
	CONTABILIDADE PÚBLICA
	Pleno atendimento à legislação vigente e às solicitações atualmente exigidas pelo TCE, principalmente aquelas para fins de atendimento ao AUDESP-TCE/SP.
	Pleno atendimento às normas contidas na legislação federal – Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00, bem como demais normas contábeis atinentes à matéria, inclusive as novas normas de contabilidade aplicadas ao Setor Público – NCASP.
*	Inclusão integrada dos movimentos estoque gerados pelo sistema de almoxarifado.
*	Controle individualizado da movimentação da dívida ativa tributária e não tributária por natureza da receita, bem como de seu estoque detalhando, separadamente, o saldo do valor principal, o saldo do valor da atualização monetária e o saldo do valor de multas e juros.
*	Realização da Contabilidade Orçamentária, e geração dos demonstrativos contábeis com a emissão de Diário; e, Razão Mensal.
*	Realização da Contabilidade Financeira, demonstrativos contábeis com a emissão de Diário; e, Razão Mensal.
*	Realização da Contabilidade Patrimonial, e geração dos demonstrativos contábeis com a emissão de Balanço; Diário; e, Razão Mensal.
*	Realização da Contabilidade das Variações Patrimoniais, e geração dos demonstrativos contábeis com emissão de Diário; e, Razão Mensal.
*	Geração do Demonstrativo de Fluxo de Caixa.
*	Contabilização automática das variações financeiras, dos créditos adicionais e das mutações patrimoniais dependentes e independentes da execução orçamentária.
	Contabilização e controles sistemáticos das contas de compensação.
	Consolidação das contas da administração indireta.
	Consulta de Saldos da Conta Corrente, com as informações de Código da Conta, Nome

	da Conta, Tipo de Lançamento, Valor do Saldo Anterior, Valor do Crédito no Mês, Valor do Débito no Mês, Valor do Saldo Atual.
*	Inclusão de Movimento de eventos independentes da execução orçamentária, contendo Data do Movimento, Código da Conta, Histórico do Movimento, Valor do Movimento, Tipo de Movimento.
*	Manutenção de Movimento de eventos independentes da execução orçamentária, contendo Data do Movimento, Código da Conta, Histórico do Movimento, Valor do Movimento, Tipo de Movimento.
*	Cadastramento (naquilo que for permitido pela legislação), manutenção e consulta das Contas de Compensação, relativas à movimentação de adiantamentos, fianças bancárias, contratos, convênios, seguros garantia, etc., de acordo com o Plano de Contas AUDESP.
*	Relatórios de Diário e Razão Acumulados em Ordem de Conta e contendo Número da Conta, Histórico do Lançamento, Data do Lançamento, Valor do Débito, Valor do Crédito, Valor do Saldo.
	Relatório de Conta Corrente em Ordem de Conta, contendo Código e Nome da Conta, Tipo de Lançamento da Conta, Valor do Saldo da Conta.
	Relatório Diário de Conta Corrente, contendo Mês de Referência, Número da Conta, Histórico do Lançamento, Valor do Movimento, Tipo de Lançamento, Valor Total dos Movimentos do Mês, Nome da Conta.
*	Geração e envio das Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), conforme “Seção III – Da Matriz de Saldos Contábeis” da Portaria STN nº 549, de 2018.
	Realização, de forma automática, da escrituração contábil no Plano de contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
*	Gerar, a qualquer momento, os demonstrativos contábeis Aplicados ao Setor Público – DCASP.
*	a) Balanço Orçamentário;
*	b) Balanço Financeiro;
*	c) Balanço Patrimonial;
*	d) Demonstração das Variações Patrimoniais; e
*	e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

TRIBUTÁRIO

	IMOBILIÁRIO
*	Controle e cadastro de todos os imóveis existentes no Município sendo, residencial, comercial ou industrial, bem como todos os dados referentes as características do imóvel e históricos de alterações.
*	Consulta de todas as alterações cadastrais permitindo saber qual era a informação anterior e a nova.
	Criação ou alteração de novos campos no cadastro de imóveis, bem como as características dos mesmos (Campos Complementares).
*	Desmembramento de um imóvel, criando automaticamente novos imóveis com as mesmas características do original. Permite a alteração das áreas e valida se o total é igual ao valor original.
*	Unificação de imóveis selecionados, com validação do total das áreas dos imóveis originais confrontando com a do novo.
*	Emissão de ficha cadastral contendo os dados do imóvel e seu histórico de

	alterações.
*	Consulta de todas as informações referentes a um determinado cadastro, tais como: dados cadastrais, lançamentos, dívida ativa, histórico de observações, histórico de valores venais, recebimentos e ações.
	Emissão de certidões genéricas e de cancelamento.
*	Gerador de relatórios do cadastro imobiliário que permita ao usuário escolher qualquer campo para sair nos relatórios, além de poder filtrar e selecionar sua ordenação.
	Configuração da Planta de Valores conforme boletim cadastral e localização do imóvel.
	Cálculo do IPTU baseado da legislação municipal, bem como definição das datas de vencimento, percentual de desconto para parcela única e valor mínimo de parcela.
	Cálculo e emissão de carnê independentes (Bombeiro, Iluminação Pública – CIP e Coleta de lixo).
	Cálculos ou recálculos individuais, ou de um grupo de contribuintes.
*	Emissão de 2º via.
*	Demonstração de quais imóveis não puderam ser calculados por inconsistência cadastral.
	Cálculo dos imóveis com isenção para efeito de contabilização.
	Revisão de cálculo de um determinado imóvel, gerando os novos valores com abatimento de possíveis pagamentos.
	Cálculo complementar de IPTU com a diferença de valores e a manutenção do lançamento original.
*	Cancelamento do lançamento do imposto e ou das taxas.
*	Cancelamento do lançamento por parcela ou integral.
	Histórico dos valores calculados de cada exercício.
*	Simulação de cálculos para efeito de estudo de mudança de legislação.
	Integração com o Controle de Arrecadação para efetivação de pagamentos e classificação de receita.
	Duplicação de um cenário para efeito de simulação.
*	Geração de relatórios de lançamento, permitir que o usuário possa escolher os campos, filtros e ordem que deseja o relatório.
*	Geração de arquivo TXT do lançamento, permitir que o usuário possa escolher os campos, filtros e ordem que deseja no arquivo.
	Emissão de carnê do IPTU, com informações da capa, e das parcelas de acordo com o formato FEBRABAN.
	Configuração da cobrança de multa e juros de acordo com as faixas utilizadas pela Prefeitura.
	Configuração para mensagens de carnê.
	Emissão de guia com recolhimento da forma unificada do saldo devedor de lançamento.
	Geração de arquivos para impressão dos carnês por terceiros.
	Importação e exportação dos dados para bancos de dados para bancos access para demandas do setor de cadastro imobiliário
	Emissão de extrato de débitos com o mínimo das informações de data de vencimento, valor da parcela e o valor dos acréscimos legais em casos de atraso.
*	Emissão de certidão negativa através da inscrição municipal.
*	Emissão de certidão de valor venal.

*	Possibilidade de que o usuário desenhe o layout das certidões nas extensões RTF e Docx.
	Emissão de relatório comparativo de valores lançados e arrecadados do ano vigente e anteriores.
	Emissão de relatório de cancelamento de lançamento.
	Emissão de relatório totalizador de cadastro por característica do imóvel.
	Controle de entrega e devolução de carnês.
*	Estorno do Cancelamento por parcela ou total.
	Registro de Entrega que permite o cadastramento da situação de envio do carnê para o contribuinte.
	Geração e controle de arrecadação de carnês cadastrado em débito automático, contendo consulta de cadastros em débito automático, leitura de texto bancário para vinculação de cadastro a optativa de débito automático e processamento de baixas através de arquivo de débito automático.
*	Inativação/ativação de cadastro Imobiliário.
	ITBI
	Gestão dos itens cadastrais. Possibilitando novas inclusões, edição, exclusão e consulta.
*	Gestão dos cadastros de Imobiliários, Imóveis Rurais, Pessoa Física e Jurídica com todas as informações necessárias para a emissão de cálculo.
*	Cadastro de controle de índices financeiros para cálculo de alíquota dos lançamentos.
*	Gestão do grupo de alíquotas.
*	Parametrização de mais de um grupo de alíquota de cálculo, para diferentes tipos de transação.
*	Lançamento de guia do ITBI com todos os dados impressos de cálculo e alíquota.
*	Consulta de lançamentos com filtros por número, data e contribuinte.
	Permitir parametrizar mais de um índice para emissão de lançamentos para atendimento de leis diversas.
	Parametrização com prazo para vencimento da guia por tipo de transação do imóvel.
	Cancelamento de lançamento com controle de data, usuário e motivo de cancelamento.
*	Emissão de guia para pagamentos com código de barras em formato Febraban, ou em convênios específicos de acordo com os bancos arrecadadores (ficha de compensação).
*	Emissão de boleto atualizado.
	Disponibilização de webservice para registro de boletos e não apenas por demanda, com funcionamento integrado aos módulos tributários e ao site da Prefeitura, enviando em tempo aceitável os boletos emitidos ao Banco do Brasil.
*	Emissão de guia isenta.
*	Emissão de guia complementar de ITBI com diferenciação de tipo de lançamento.
	Isenção de lançamento.
	Parametrização de cálculo pelo cliente podendo o mesmo atuar sobre o valor venal ou econômico (atual) do imóvel.
	Permitir a emissão do ITBI de forma parcelada com parametrização de quantidade de parcelas.
*	Integração com sistema de cadastro imobiliário para atualização cadastral

	automática.
*	Gerador de listagens que possibilita a escolha dos campos que serão apresentados no relatório, permitindo a inclusão de filtros limitadores, além de ordenadores de conteúdo.
	Emissão de certidão do ITBI lançado para demonstrativo ao contribuinte.
	Formulação de documento para emissão de guia com texto definido pelo usuário, permitindo alteração de forma prática.
*	Acesso disponível para emissão de lançamentos por unidades externas (cartório de imóveis) com acesso diferenciado da Administração.
*	Relatório de lançamentos.
*	Controle de usuários com grupos de acessos e limitações aos usuários.
	Gestão dos arquivos RTF.
	Emissão de guia de ITBI online através de portal de serviços, ou outra solução da instituição.
	MOBILIÁRIO
*	Cadastro de contribuintes com opção de inclusão de atividades, dos contribuintes autônomos, comércio, indústria e prestadores de serviços.
	Cadastro, edição e exclusão de índices financeiros.
	Cadastro do contador responsável pela empresa.
	Cadastro de sócios das empresas bem como controle do período de responsabilidade pela empresa.
	Cadastro de motorista, tendo dados como: identificação de CNH, PF/PJ, validade da CNH, categoria e credencial.
	Cadastro dos taxistas bem como os respectivos veículos.
	Cadastro dos feirantes bem como as suas respectivas barracas.
	Cadastro de toda e qualquer publicidade realizada no Município, bem como a metragem e local onde é realizada a divulgação.
	Autonomia ao usuário para a criação de campos novos de diversos tipos (número, texto, data, entre outros) no cadastro, com a possibilidade de serem usados no cálculo dos tributos municipais.
	Consulta de todas as alterações realizadas no cadastro municipal.
	Cadastramento de Ocorrência CNAE.
	Cadastramento de Pessoa Física/Jurídica.
	Cadastramento do Simples Nacional.
	Tributação das publicidades realizadas no Município de acordo com a lei em vigor.
	Recursos para execução do cálculo, emissão, controle de arrecadação e cobrança dos tributos mobiliários, tais como: ISSQN fixo anual; ISSQN estimativa fiscal (Deve conter recursos para processar estimativas); ISSQN sujeito à homologação.
	Geração dos dados dos lançamentos gerados em formato TXT ou XML para envio a gráfica.
	Recálculo do lançamento.
*	Montagem de documento por natureza de crédito.
*	Emissão de boleto personalizado.
*	Cálculo individual ou em lote.
	Cancelamento por lançamento, parcela ou por cálculo.
*	Geração de Boleto de Quitação.
	Geração de Boleto Atualizado.
	Impressão de carnês em lotes.

	Suspensão de lançamentos.
	Cálculo automático de ISS fixo, levando em conta períodos proporcionais a data de inscrição.
	Simulação de cálculos para fins de estudo de alterações na legislação.
	Suspensão de cadastro.
	Controle de encerramento de atividades da empresa, permitindo a emissão proporcional de cobrança no exercício de encerramento.
*	Gerador de relatórios que permita a seleção dos campos gravados no banco de dados além dos campos criados pelo usuário; possibilite a seleção de filtros, quebra e totalização de valores.
	Gravação e a nomeação da configuração do relatório gerado.
	Exportação de dados em formato CSV ou similar nos mesmos moldes do gerador de relatórios.
	Extração de dados em forma de listagem (publicidade, alvará, cadastro mobiliário, tributação, lançamentos) montando sua própria listagem.
	Emissão de Certidão Negativa/Positiva.
	Emissão de Extrato de débitos (Lançamentos em abertos do ano, débitos inscritos em Dívida Ativa, contribuições voluntárias e lançamentos de diferenças de recebimento).
	Cadastro das tabelas de cálculo, bem como a sua atualização automática através de índices de correção.
	Autonomia ao usuário para criação de novas tabelas usadas no cálculo dos tributos.
	Taxas de Licença: anual (nova ou renovação), temporada, eventual, ambulante, utilização de logradouro público, publicidade, entre outras.
	Controle de empresas isentas ou com reduções de cálculo; emissão, controle e gestão do cálculo dos impostos e taxas ajustáveis, de acordo com a legislação em vigor.
	Emissão de demais taxas, ligadas ao cadastro mobiliário do Município (Taxas pelo exercício de poder de polícia).
	Autonomia ao usuário para parametrizar o cálculo de acordo com sua necessidade.
	Integração com o controle de arrecadação lançando os impostos calculados para controle e cobrança e classificação de receita.
	Envio automático dos débitos para inscrição em dívida ativa.
	Possibilidade de o usuário escolher quais tributos sairão juntos no mesmo carnê.
	Emissão de guias com código de barras em formato Arrecadação ou Ficha de compensação estabelecidos em layout FEBRABAN.
	Emissão ficha cadastral do contribuinte, contendo dados de endereço, atividade, taxas, além de histórico de alteração cadastral.
*	Emissão de alvarás com layouts diferenciados de acordo com o tipo de atividade do contribuinte.
	Controle no cadastro de alvará provisório, validade da vistoria do bombeiro e da vigilância sanitária.
*	Consulta de dados cadastrais, tributação, lançamentos, dívida ativa, histórico, alvará, documentos e impressão de documentos em uma única tela.
	Exportação de dados em formato CSV ou similar para a gráfica.
	Geração de arquivos de permissionários para informação a justiça eleitoral.
	ICMS-DIPAM

*	Transmissão do arquivo da GIA (MDB) e (PRF), através da Internet, por meio de Upload de arquivo, pelos contribuintes do ICMS do Município.
*	Disponibilização, aos contribuintes do ICMS do Município, de funcionalidade de emissão de protocolo eletrônico via Internet de recebimento de arquivo, constando a identificação do contribuinte, o período referente, a data e a hora da transação eletrônica e o endereço internet (IP) do computador do contribuinte.
	Consulta aos movimentos de arquivos já transmitidos, possibilitando a impressão de segunda via de protocolo via internet, pelos contribuintes do ICMS do Município.
	Rotinas de relacionamento com o Contribuinte, onde qualquer notícia divulgada pelo Departamento de Fiscalização seja mostrada ao contribuinte no momento de sua conexão ao módulo.
	Mecanismos de criptografia, visando proteger as informações confidenciais dos contribuintes do ICMS.
	Possibilidade da entrega, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos no Município, de arquivo magnético GIA (MDB) e (PRF) em CD-Rom, Pen-Drive ou ainda pelo correio eletrônico no endereço a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal gerando protocolo de entrega do mesmo para o contribuinte Identificação dos diferentes perfis de utilizadores: contribuintes estabelecidos no Município, contabilistas e servidores públicos municipais.
	Controle de tempo de conexão e criptografia de seções do browser internet para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados.
	Utilização de língua portuguesa para toda e qualquer comunicação do sistema com os usuários.
	Segurança e confidencialidade das informações garantidas pelos perfis de acesso definidos para cada usuário do sistema.
*	Mecanismo de notificações ao Agente Fiscal e/ou aos Contribuinte/Contadores, sobre informações relevantes ao seu dia-a-dia, como Notificações sobre GIA´s pendentes.
	Notificações sobre Notícias e Comunicados urgentes; Notificações sobre dicas em consultas, etc.
	Recepção de Arquivos: “Mdb” - até a versão 0800 do Nova GIA e “Prf” - a partir da versão 0801 do Nova GIA.
	Envio de um ou mais arquivos na mesma transmissão.
	Cancelamento da transmissão de um determinado arquivo antes de sua efetiva transmissão.
*	Validação do(s) arquivos(s) transmitido(s) no momento da transmissão, informando ao usuário o nome do(s) arquivo(s); contribuinte (s) de cada arquivo; todas as GIAs, com data de referência; se a GIA foi transmitida ou não para o Estado (Podendo receber ou não GIAs na condição de não transmitida, a ser definida a critério desta Prefeitura); se os contribuintes são válidos no Município ou não; se o contribuinte está vinculado ou não ao Cadastro do Contador, no caso de usuário da transmissão ser um Contabilista.
*	Possibilidade, ao usuário, no caso de haver ao menos um arquivo válido, efetivar a transmissão somente do arquivo válido.
	Geração um protocolo de entrega, onde deverá conter todas as informações válidas enviadas na transmissão.
	Consultas e/ou impressões, pelo usuário contribuinte ou contador, a qualquer momento, de todas as suas transmissões e/ou protocolos de entrega.

	Manutenção de seu cadastro.
	Realização da manutenção do cadastro dos contribuintes vinculados ao seu cadastro no caso de ser contador.
	Possibilidade de troca de sua senha de acesso.
	Consultas ou impressões de manual de operações.
	Informações gerais, com dicas sobre o correto preenchimento da GIA e sobre o Valor Adicionado.
	Vinculação ou desvinculação, pelo contador, do seu “ROL” de atendimento, a qualquer momento, devendo tal rotina estar condicionada a ação ou do agente fiscal, via parametrização.
	Consulta de CNAE.
*	Consulta de CFOP e CFOP excluídos.
	Cadastramento de setor ou zona, possibilitando à Prefeitura setorizar o seu Município e separar contribuintes por setores, com a finalidade de pesquisas, estatísticas.
*	Cadastramento dos contribuintes do ICMS do Município deverá ser montado através das informações que podemos buscar junto ao Estado “CADESP” ou de sistemas legados da Prefeitura, para tal o sistema deverá conter módulo importação de dados.
	Cadastramento de contribuintes de fora do Município para recepção de GIAs e eventual controle dos Rateios do Município.
	Cadastramento de contribuintes com incentivo Fiscal, onde permita-se o acompanhamento e análise sobre o valor adicionado gerado por cada contribuinte.
	Cadastramento contadores do Município ou de fora, com a possibilidade de verificarmos a quantidade de Contribuintes vinculados a seu cadastro.
*	Liberação de solicitação de vínculo de contribuintes ao cadastro de contadores.
*	Possibilidade, ao auditor fiscal, de liberar ou não a solicitação de vínculo de um determinado contribuinte ao cadastro de um Xxxxxxxx, para que o mesmo esteja autorizado a enviar GIAs.
	Possibilidade de associação de contribuintes com os contadores, de forma automática, ou seja, de modo que o próprio contador selecione o(s) contribuinte(s) que deseja vincular, informado e registrado por e-mail; “controlada”, ou seja, de modo que o contador selecione o(s) contribuinte(s) que deseja vincular, e o vínculo fique pendente de confirmação dos agentes ficais e a liberação ou não seja informada por e-mail; e “não permitida”, ou seja, de modo que a associação seja feita pelos agentes fiscais, a pedido do contador ou contribuinte, diretamente em seu cadastro.
	Etiquetas de endereçamento nos padrões de mercado, Modelos 14, 16, 20 e 30 etiquetas por página.
*	Controle do acesso ao módulo, onde serão definidos todos os usuários e suas permissões de acesso, seja individual ou por perfis de acesso.
	Controle de todos os tipos de e-mails enviados aos Contribuintes e Contadores do Município, contendo data de envio, endereços dos e-mails enviados, status do envio.
	Controle de comunicados aos contribuintes e contadores do Município.
	Fornecimento aos contribuintes e contadores, de manuais de operação do sistema, constando todas as funções detalhadas para sua operação.
	Possibilidade de o agente fiscal transmitir as GIAs Guias nos formatos .mdb e .prf,

	no caso do contador / contribuinte, não tenha como envia-lo via Internet, por falta de acesso.
*	Consultas de GIAs com atraso de entrega por contribuinte, e com envio de e- mails de cobrança personalizáveis.
*	Consulta de todos os arquivos já transmitidos, possibilitando o detalhamento de cada um, e, se necessário, a impressão do detalhamento e do protocolo.
*	Consulta de todas as GIAs pendentes de processamento, GIAs que estão com o Status de não transmitida para o Estado, desde que seja permitido pela Prefeitura Parametrização, recebimento de arquivos nesta condição; e, se for permitido a referida consulta, possibilitar ao agente fiscal a liberação ou não do processamento da GIA.
	Emissão de cartas de participação dos contribuintes para o início da utilização do sistema, onde poderão constar além de texto explicativo o usuário e senha inicial, para acesso ao sistema, podendo serem impressas ou enviadas por e-mail.
	Agenda individual por agente fiscal, que pode estar ou não relacionada a evento do sistema.
*	Gráficos gerenciais e análises do índice e repasse do valor adicionado: evolução do adicionado municipal; análise da evolução do adicionado provisório x definitivo; evolução do adicionado Estado; evolução índice participação Estado x Município; evolução índice participação municipal; análise da composição do índice de participação municipal; análise do repasse dos tributos ao Município.
	Possibilidade de os agentes fiscais da Prefeitura Municipal obter as informações da base de dados através de consultas de seleção parametrizada pelo próprio usuário a qualquer momento.
	Visualização do resultado das consultas e relatórios em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos com saída para disco rígido (HD) através de arquivos PDF ou Excel ou ainda diretamente para a impressora.
	Gerenciamento do controle das informações recebidas contribuinte por contribuinte mantendo arquivo histórico desta informação tanto do lado Prefeitura quanto do lado Estadual.
	Cruzamento dos valores provisório e definitivo enviado pelo estado, com os apurados pelo agente municipal.
*	Consultas gerenciais para avaliar a evolução do adicionado, geral e por empresa, dos últimos cinco anos, participação por empresa dentro da atividade econômica; a participação por setor no Município.
	Consultas operacionais de acompanhamento do adicionado municipal “GIAs transmitidas para o Município” por Empresa; acompanhamento do Adicionado do Estado “Com base nos arquivos enviados pelo Estado, Definitivo e/ou Provisório” por Empresa; e acompanhamento do Adicionado do Estado, definitivo e provisório no layout antigo até 2011 e Layout novo após 2011.
	Lista de todas as empresas e sua representatividade em % e valor, sobre o valor total do repasse do ICMS.
	Lista de Serviços Tributados pelo ISS: tomados e comprados.
	Lista de Contribuintes por CFOP.
*	Consultas para Análise Comparativa do: valor adicionado do Município; valor adicionado estado “provisório ou definitivo”; valor adicionado Município x estado; valor adicionado estado x Município; análise do movimento mensal do valor adicionado; análise comparativa por contribuinte e CFOP – Anual ou Mensal; análise comparativa por CFOP.

*	Consultas específicas por atividades, que permitam o controle de: consulta onde são exibidas todas as inconsistências por contribuinte / exercício; armazém geral e/ou depósito fechado; remessa de mercadoria e venda a ordem; venda com entrega futura; compra de energia elétrica no mercado livre “ACL”; compra de combustível e lubrificante consumidor final; compra de combustível para comercialização; compra de mercadoria com substituição tributária; outras saídas de mercadorias e serviços; todos as empresas com lançamento de estorno de crédito; importação e nota complementar; redução da base cálculo.
	Consultas NF-e / CT-e., com importação e análise de NF-e / Ct-e.
	Importação de NF-e “Notas Fiscais Eletrônicas” e/ou Ct-e “Conhecimento de Transporte”.
	Análise por emitente; destinatário; CFOP.
	Importação e análise dos arquivos consolidados do SEFAZ, permitindo o upload dos arquivos consolidados; consulta consolidada por ano e analise mensal; a exportação para o Excel.
	Controle do valor adicionado das empresas RPA e RPA-ST do Município no formato Anual “Consolidado”, e a possibilidade de análise mensal na mesma consulta, detalhando as informações por: CFOP de entradas e saídas; CFOP incluídos e excluídos do cálculo do adicionado; Código 1 - Total das Compra de Produtores Rurais Paulistas; Código 2 - Total do Rateio do Valor Adicionado: 2.2- Revendedores Ambulantes; 2.3Transportadoras; 2.4-Empresas de Telecomunicações; 2.5-Empresas de Energia Elétrica; 2.6-Produção Agropecuária; 2.7-Vendas presenciais com saídas em outro estabelecimento; Código 3 – Total dos Ajustes do Valor Adicionado; Total de Importação, Exportação e Faturamento da empresa.
*	Possibilidade de o Auditor Fiscal na mesma consulta, acessar o Site da Fazenda para fins de análise comparativa entre os valores informados ao Município e os informados para o Estado.
*	Simulação comportamental do Valor Adicionado de contribuintes de fora do Município em relação ao ranking das empresas do Município.
	Ranking de contribuintes por valor adicionado em todas as consultas relacionadas ao valor adicionado, onde sejam ordenados do maior para o menor e vice-e-versa.
	Viabilização de controle dos produtores rurais do Município, permitindo lançamentos de todas as informações obtidas nos talonários de Nota Fiscal; lançamentos de todas as informações obtidas nos talonários de Nota Fiscal por meio de Importação de arquivo Xml, com base na Nota Eletrônica de SP; cadastramento de todos os compradores; cadastro de Natureza de Operação; consulta Resumo Produtor Rural por Compradores; consulta resumo produtor rural somente com DIPAM, deve permitir a geração de relatórios Sintéticos e Analíticos, bem como a exportação para planilhas Excel;
	Consulta Resumo por compradores, deve permitir a visualização de todos os compradores e seus totais, bem como, permitir visualizar todos os Produtores e as Nf´s referentes a cada lançamento, deve permitir também a geração de relatórios sintéticos e analíticos, bem como a exportação para planilhas Excel; análise comparativa por produtor rural, permite a análise do movimento de vários Produtores Rurais, entre dois anos específicos e selecionados pelo usuário;
	Consultas que permitam a geração de relatórios em formato PDF e a geração de Planilhas Excel.
	Controle do valor adicionado das empresas Simples Nacional;

	Controle do valor adicionado “PGDAS” e Rateio “DEFIS” por empresa do Simples
	Consulta dos valores de Serviços e Locações, para auxilio da análise geral das arrecadações
*	Importação dos dados das empresas enquadradas no Simples Nacional através dos arquivos da PGDAS-D e DEFIS que são baixados do site da Fazenda, através de rotina de Upload
	Importação de arquivos que possibilite transmissão “upload” de um ou mais arquivos “TXT” ou “ZIP” do PGDAS e DEFIS para processamento; bem como possibilitar ao agente fiscal analisar o conteúdo de cada arquivo transmitido, por empresa, por filial, por atividade e valores de valor adicionado calculado
*	Análise dos valores de serviços e locações
*	Consultas e relatórios sobre os dados importados, e, relatórios em formato .pdf ou Excel.
	ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
	Disponibilização na página da internet da Prefeitura Municipal, podendo ser acessado por todas as Instituições Financeiras do Município
	Cadastramento de todas as Instituições Financeiras e equiparadas e suas Agências estabelecidas no Município, podendo estar sincronizadas ao Cadastro Fiscal Mobiliário da Administração Municipal.
	Cadastramento de Plano de Geral de Contas Comentado – PGCC, reproduzindo todas as especificações das contas internas de resultado credoras e devedoras, de todas as Instituições Financeiras e Equiparadas.
	Cadastramento de Tabela de Tarifas Bancárias.
	Cadastramento de Tabela de Serviços e Outros.
*	Cadastramento de CNAEs - Cadastro Nacional e Atividades Econômicas.
*	Cadastramento de Feriados.
	Cadastramento de Lista de Serviços do Município, contendo o Item e a descrição do serviço e alíquota do ISSQN.
	Cadastramento de Plano de Contas COSIF do Banco Central das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
	Cadastramento de controle de erros e alertas por grupo COSIF.
	Permitir a configuração por grupo COSIF.
	Cadastramento de Relacionamento entre Conta Interna X Item da Lista de Serviços da Prefeitura.
	Associação em lote lista de serviços x conta interna.
	Cadastramento de rendas de serviços ativo x passivo.
	Cadastramento de motivos de cancelamento.
	Cadastramento de motivos de conclusão.
	Cadastramento de dispositivo legal (Infringência).
*	Cadastramento de multas e penalidades.
	Cadastramento de usuários do sistema.
*	Agendamento de atividades diárias.
	Rotinas de obtenção das informações da base de dados, pelos auditores fiscais da Prefeitura, por meio de consultas de seleção parametrizada pelo próprio usuário a qualquer momento.
	Visualização do resultado das consultas e relatórios em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos com saída para disco rígido (HD) ou impressora.
*	Consultas analisadas por instituição; por agência; por COSIF e conta contábil;

	exercício.
	Consultas com possibilidade de impressão em formato .pdf e Excel.
	Log de auditoria de todas as operações efetuadas pelo sistema, para que o auditor fiscal possa a qualquer momento efetuar consultas e análises.
	Transmissão dos arquivos de Balancete Analítico Mensal (normal ou retificadora) e semestral, das Declarações Mensais de Serviços - DMS, via rotina de transmissão upload.
	Realização de uma pré-avaliação do(s) arquivos(s) enviado(s), e validação a estrutura do(s) arquivo(s) evitando assim a tentativa de transmissão de arquivos inválidos ao sistema;
*	Validar o conteúdo do Arquivo seja ele Balancete Analítico Mensal e Declaração Mensal de Serviços ou ainda o Plano de Contas da Instituição No caso de incompatibilidade em algum dos arquivos, o sistema deverá emitir mensagem com a descrição do problema encontrado e não bloquear o envio dele.
	Geração de Relatório de Análise da Transmissão permitindo ao usuário que está efetuando a transmissão, consultas com detalhes o conteúdo do arquivo válido; possibilidade de o usuário verificar com detalhes, todos os motivos que levaram o arquivo a ser considerado inválido; possibilidade de exclusão do arquivo da transmissão; efetivação da transmissão, desde que haja arquivos válidos.
*	Geração de protocolo de entrega, após a efetivação da transmissão, com data e horário da transmissão; endereço IP da máquina origem da transmissão; código de segurança; lista de arquivos enviados, contendo: exercício; mês de referência; instituição e agência; bem como manutenção do histórico de todos os arquivos enviados, para que possam ser consultados e ou reprocessados a qualquer momento de acordo com o interesse e necessidade da Prefeitura.
*	Exigência de que que o Plano de Contas das Instituições seja transmitido em todo início de novo exercício.
*	Consultas, pelo auditor fiscal, do Mapa de Entrega dos Balancetes a qualquer momento.
	Rotinas de análise, pelo auditor fiscal, da Análise do Movimento Transmitido.
	Emissão e gerenciamento das emissões de Guias de Arrecadação, conforme sejam apuradas pelas Declarações Mensais de Serviços - DMS enviadas, parte integrante dos Balancetes Analíticos Mensais, e manter controle de todas as guias geradas devendo: controlar as baixas das guias recolhidas; calcular os acréscimos legais das guias não recolhidas; calcular o saldo de créditos se existirem.
*	Exibição de todos os débitos ou créditos por Instituição/Agência.
*	Exibição e reimpressão as guias geradas, possibilitando ao auditor fiscal consultar as guias emitidas.
*	Consultas do Mapa de Recolhimento do ISS.
*	Baixa manual de guias em aberto.
	Rotinas de consultas da análise comparativa mensal entre receita apurada x declarada.
	Rotinas de consultas, para o auditor fiscal, da análise comparativa semestral entre receita apurada x declarada, bem como o % de diferença.
*	Análise comparativa mensal entre contas por agência receita declarada.
*	Análise comparativa mensal entre contas por instituição receita declarada.
	Consultas de apuração do ISS do Balancete Transmitido pela Instituição.
	Consultas do Balancete Analítico Mensal X Declaração Mensal de Serviços,

	transmitidos por Instituição e Agência.
*	Consultas do ISS apurado no período.
	Consultas do Quadro Demonstrativo de Débitos.
*	Consultas da Análise das Contas de Resultado Credoras serviços prestados.
*	Consultas das contas de Resultado Devedoras Serviços Tomados.
	Consultas das Rendas de Serviços Ativo x Passivo e emissão dos Termos de verificação de débitos.
	Visão geral da Instituição, onde o auditor fiscal possa analisar os movimentos transmitidos, guias etc.
*	Consultas das contas criadas no período, contas novas.
*	Análise e confronto dos totais consolidados das contas credoras e devedoras, extraídas de informações públicas fornecidas pelo Banco Central “BACEN”, com os totais consolidados nos balancetes analíticos mensais enviados pelas agências do Município, permitindo a importação dos dados por Instituição e/ou Agência.
	Visualização por Instituição/Agência.
*	Análise comparativa entre estatística obtida x balancete sintético.
	Geração de alertas de inconsistências nos balancetes, de acordo com as especificações solicitadas no Anexo único do Decreto Municipal a ser editado.
	Envio de Notificações às Instituições conforme sejam apuradas as inconsistências pelo auditor fiscal ou alertas gerados pelo sistema.
	Criação e administração de autos de infração, conforme se façam necessários com base em ocorrências e Notificações e podendo encerrar ou enviar para Dívida Ativa quando necessário.
	Emissão eletrônica de todos os documentos necessários, para dar início ao procedimento fiscal; tais como: Termo de Início de Ação Fiscal, Termo de Notificação, Autos de Infração e Imposição de Multa, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Relatório do Andamento da Ação Fiscal e Mapa de Apuração do Imposto Devido.
	Consultas de todos os alertas e ocorrências encontrados por Instituição em seus Balancetes ou Obrigações acessórias.
*	Consultas de todos os Alertas e/ou Ocorrências encontradas por Agência em seus Balancetes ou obrigações acessórias.
	Criação de notificações a partir dos Alertas e/ou Ocorrências encontradas por Agência em seus Balancetes ou suas obrigações acessórias.
	Possibilidade de agregar novos Alertas e/ou Ocorrências encontradas nas Instituições/Agências, à Notificações pré existentes e que ainda estejam “Abertas” e desde que haja essa possibilidade.
	Administração de todas as Notificações criadas por exercício dos Balancetes e/ou por descumprimento de obrigação acessória.
	Criação de Autos de Infração com base em Notificações e/ou diretamente por Descumprimento de Obrigação Acessória, quando a ocorrência e a Legislação Municipal assim o permitir.
	Administração e acompanhamento de todos os Auto de Infração criados pelo sistema, podendo encerrar ou criar novos autos e enviar.
	Disponibilização na página da internet da Prefeitura Municipal, podendo ser acessado por todas as Instituições Financeiras do Município.
	Disponibilização, a todas as Instituições Financeiras do Município, de funcionalidade de transmissão dos arquivos de Balancete Analítico Mensal e Declaração Mensal de Serviços, por meio da Internet, por meio de upload de

	arquivo.
	Fornecimento a todas as Instituições Financeiras do Município, da funcionalidade de emissão de protocolo eletrônico, via Internet, de recebimento de arquivo; constando a identificação do contribuinte, o período referente, a data e a hora da transação eletrônica e o endereço internet (IP) do computador do contribuinte.
	Disponibilização, a todas as Instituições Financeiras do Município, via internet, de consulta aos movimentos / arquivos já transmitidos, possibilitando a impressão de segunda via de protocolo.
	Disponibilização de mecanismo de criptografia, visando proteger as informações confidenciais de todas as Instituições Financeiras cadastradas.
	Controle de tempo de conexão e criptografia de seções do Browser Internet para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados.
	Utilização de língua portuguesa para toda e qualquer comunicação do sistema com os usuários.
	OUTRAS RECEITAS
*	Gestão dos cadastros de Imobiliários, Mobiliários, Ligação de Água, Pessoa Física, Jurídica e Servidores, com todas as informações necessárias para os devidos lançamentos de receitas municipais.
	Associação de casos de homônimos existentes.
	Cadastramento de campos adicionais para alimentação de dados, de forma prática, utilizando de forma descritiva ou para cálculo de receitas.
*	Cadastro das contas orçamentárias e extraorçamentárias, possibilitando amarração das mesmas aos lançamentos de receitas e integrando sua arrecadação ao sistema contábil.
*	Edição das contas das naturezas cadastradas sob um determinado exercício.
*	Inclusão de novas receitas, e também suas edições, exclusões e consulta.
	Parametrização de todos os tributos conforme a legislação municipal, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção, índices e moedas.
	Cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas, podendo variar de ano para ano e também de receita para receita.
	Emissão de DAM (documento de arrecadação municipal) em código de barras no formato FEBRABAN, ou em convênios específicos de acordo com os bancos arrecadadores (ficha de compensação).
*	Controle de caixa, com abertura, fechamento, sangria e reforço de valores, além de possibilidade de criação de caixa para recebimento retroativo.
	Efetivação de transferência de saldo entre caixas durante expediente.
	Estorno de recebimento por débito automático.
	Recebimento por cheque com controle de compensação.
	Devolução de cheques e consulta.
*	Consulta de credores municipais por período ou nome.
*	Abertura do ano financeiro.
*	Disponibilização de descontos para multa, juros e correção em uma parcela específica, com possibilidade de amarração da movimentação de desconto a número de processo.
	Fechamento do mês impedindo movimentação do passado para fechamento contábil.
	Geração de arquivo remessa bancário para efetivação de cobrança registrada.
*	Recebimento do arquivo de retorno dos bancos conveniados.

	Cancelamento da cobrança registrada gerada.
*	Cadastro de lotes de emissão, estipulando tributo, exercício, convênio, emissão entre outros.
*	Edição, remoção e consulta dos lotes de emissão criados.
*	Lançamento de débitos tributários e/ou não tributários de acordo com os valores, parcelas e datas de vencimento parametrizados.
*	Emissão de boletos em formato FEBRABAN, arrecadação ou ficha de compensação.
*	Emissão de boleto vencido de forma atualizada.
*	Emissão de boleto para quitação de lançamento com mais de uma parcela em aberto.
*	Geração de boletos de diferença automático para pagamentos a menor contra os bancos arrecadadores ou contra o contribuinte.
*	Cancelamento parcial ou total de lançamento efetuado.
*	Transferência do responsável de um lançamento.
	Inclusão, edição e consulta dos cálculos relativos a um tributo, podendo montar cálculos prévios a serem utilizados no lançamento.
	Alteração do convênio cadastrado em um lançamento.
	Suspensão de lançamentos, bem como cancelamento de suspensão.
	Inclusão de débitos retroativos a um contribuinte.
	Recebimento dos lançamentos no caixa.
*	Geração de relatório prévio a cobrança eletrônica para verificação de inconsistências na baixa.
*	Recebimento dos lançamentos através de cobrança eletrônica.
*	Gestão de agendamentos de pagamento eletrônico através do arquivo de retorno do banco podendo ser agendados mais de um arquivo.
	Emissão de relatório de recebimentos do Simples Nacional por período ou a partir do arquivo de retorno do banco.
*	Recebimento manual.
	Recebimento através de depósito judicial.
	Recebimento através de dação em pagamento.
	Recebimento dos lançamentos através de débito automático, com a opção de gerar o relatório de crítica que exibe o status da parcela importada no arquivo.
*	Consulta de Recebimento com informações de data de pagamento, data de movimento, operador, valor recebido.
*	Gerador de relatórios com opção de gravação do relatório pré-formulado.
*	Gerador de listagens que possibilita a escolha dos campos que serão apresentados no relatório, permitindo a inclusão de filtros limitadores, além de ordenadores de conteúdo.
*	Relatório analítico da receita, filtrando por ano, natureza ou lote.
*	Relatório sintético da receita, filtrando por período, lote, agente arrecadador e caixa.
	Relatório de demonstrativo de uma ou mais receitas, e exibe sua arrecadação por mês.
	Relação de autenticação de caixa, apresentando os valores, horário de abertura e situação de um caixa.
	Relatório de créditos bancários por período, lote ou agente arrecadador.
*	Relatório de lançamentos, apresentados através dos filtros de responsável, composição do exercício, período do lançamento e situação.

*	Relatório de lançamentos por itens ou usuário.
*	Rol de lançamentos efetuados.
	Rol de credores.
*	Extratos de débitos por contribuinte.
	Relatório estatístico de lançamentos por exercício, mês e intervalo de parcelas recebidas.
	Sangria de cheques recebidos.
	Relatório de créditos indevidos.
	Relatório de débitos em aberto por contribuinte.
*	Relatório de DARMs lançadas, exibindo informações relativas as parcelas e contribuinte.
	Relatório de relação entre as receitas.
	Relatório de arrecadação por período de recebimento.
*	Relatório de naturezas por plano de receita.
	Totalizador por Banco conveniado arrecadador.
	Gestão da parametrização de configuração do sistema.
	Gestão de cadastro de arquivos auxiliares.
*	Controle de usuários com grupos de acessos, e limitações aos usuários.
	Edição dos arquivos RTF.
	Parametrização possibilitando que o Município crie seu padrão de guias para cobrança.
	Parametrização permitindo formas de cobrança de encargos diferenciados por taxa.
	Parametrização de fórmulas de cálculo para emissão de lançamentos.
	Parametrização de documento para emissão de guia, sendo um por tributo.
	Tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juros/multa.
	Geração de arquivo com relação débitos.
*	Parametrização das permissões de cada grupo de usuários.
	Importação de débitos, atualizando os cadastros do sistema.
	Gestão da configuração dos parâmetros das importações.
	Compensação de baixas, permitindo utilizar valor pago a maior ou em duplicidade para pagamento de débito em nome do contribuinte.
	Controle de antecipação de receita, visando a classificação antecipada de pagamentos referente IPTU e demais lançamentos do próximo ano.
	DÍVIDA ATIVA
	Cadastros de imóveis, empresas do Município como pessoas físicas e jurídicas para cobrança de devedores.
*	Tratamento de cadastro de sócios associados aos cadastros mobiliários, tal qual cadastro de proprietários e compromissários do cadastro imobiliário.
	Consulta no cadastro de dívida ativa, por tipo de cadastro (pessoa física, jurídica, mobiliário, imobiliário, hidrômetro, sócios e proprietários).
	Ferramenta que permita o tratamento do cadastro de homônimos de pessoas físicas e jurídicas, associando todos seus débitos a um único responsável.
*	Criação de novas taxas e tributos para cobrança, também sua edição, exclusão e consulta, amarrando cada item de uma taxa a sua devida classificação contábil para controle da arrecadação e cobrança a partir de boletos e parcelamentos.
	Relatório que demonstre por taxa as divergências de amarração de receitas orçamentárias/extraorçamentárias em desacordo com o correto ementário da receita, estabelecido pelo STN para fins de correto cadastro do plano de receita

	amarrado às taxas a serem cobradas.
*	Inclusão, edição e exclusão de corte da moeda para atualização monetária dos débitos anteriores a moeda vigente, por taxa/tributo.
*	Parametrização por parte do usuário de formas de cobrança referentes a multa, juros e correção monetária de acordo com a legislação do Município, o sistema deve permitir a parametrização por tributo para que se possa efetuar a cobrança de encargos de forma diferenciada para cada taxa/tributo.
*	Parametrização de regras de parcelamento que permita a configuração de toda forma de cobrança da dívida ativa conforme estabelecido em CTM ou Lei de Refis específica passando por: descontos a serem concedidos nos encargos da dívida, sendo permitido diferentes percentuais de desconto para a quantidade de parcelas pretendida pelo contribuinte; valor mínimo de parcela que o contribuinte deve obter acesso na divisão do parcelamento, não permitindo automaticamente que o mesmo obtenha uma parcela menor que a estabelecida em Lei, deve-se diferenciar o valor mínimo para pessoas físicas e jurídicas; restrição da quantidade de parcelamentos oferecidos por dívida, de forma a permitir a administração escolher a quantidade de parcelamentos a qual a dívida pode sofrer, tal qual o percentual de entrada (primeira parcela) que o contribuinte deverá pagar em caso de reparcelamento.
	Inclusão, edição e exclusão de índices financeiros para correta atualização monetária de acordo com o vencimento e/ou fato gerador do débito.
*	Cadastro, exclusão e edição de livros da dívida ativa.
*	Cadastro prévio do débito em dívida ativa, permitindo o usuário consultar os dados de cadastro, valores, vencimento e tributo antes da inserção efetiva do mesmo em dívida ativa, afim de evitar erros de inscrições manuais ou em lote.
	Consulta, geração de relatório e exclusão - individual ou por lote - dos débitos pré-cadastrados antes da inscrição em dívida ativa.
	Cadastro individual de débito, permitindo ao usuário selecionar, tributo, devedor, ano, vencimentos, valor de cada parcela e histórico da inscrição.
	Cadastro de débito em lote, através de importação de texto em layout definido pela contratada para obtenção de débitos provindos de sistemas de terceiros.
	Caso existam outros sistemas de cobrança da mesma empresa contratada os quais efetuem lançamentos de taxas, guias e tributos, a inscrição em dívida ativa deverá ser de forma automatizada e em lote, de forma que o usuário possa escolher o tributo, ano, contribuinte e vencimento dos débitos e os remeta ao módulo de dívida ativa.
*	Inscrição em dívida ativa de uma ou mais parcelas de um mesmo fato gerador, não exigindo o vencimento da última parcela (inscrição parcial).
*	Consulta de dívida através de diferentes filtros, como: contribuinte responsável, endereço, intervalo de data de inscrição, tributo/taxa, processo administrativo, intervalo de numeração de dívidas, situação, processo de execução.
*	Geração de Extrato de Débitos que liste as dívidas do contribuinte que estejam em aberto, parceladas, suspensa, protestada ou outra situação cujo o valor seja devido estando eles inscritos ou não em Dívida Ativa. Com opção de também exibir débitos de caráter voluntário como contribuição de bombeiros entre outros, diferenças de recebimento em caso de pagamentos a menor por parte do contribuinte e suas observações.
	Geração de notificação de dívida em aberto para contribuintes com a possibilidade de emitir o boleto para pagamento à vista, além de registrar a data

	e processo da notificação, o sistema deve controlar a geração das notificações em um mesmo processo para que o mesmo contribuinte não seja notificado duas vezes, além de permitir notificar separadamente dívidas executadas e não executadas, o boleto à vista a ser gerado junto à notificação deve permitir atender a lei vigente sendo ou não Refis e a escolha de seu vencimento.
*	Cancelamento de dívida ativa de forma a permitir formas de cancelamento todos contendo processo e motivo de cancelamento: cancelamento total por CDA ou em lote; cancelamento parcial de dívida por CDA, através de valor cancelado ou percentual; cancelamento parcial de dívida, excluindo-se uma ou mais parcelas do débito para caso de lançamentos parcelados como por exemplo o Imposto Predial.
*	O cancelamento em lote deve permitir filtrar as dívidas por intervalo de número de dívidas, intervalo de cadastro de contribuintes, mobiliários ou imobiliários, intervalo de ano dos débitos, tributo, além de dívidas executadas e não executadas, ou mais de um filtro combinado.
	Cancelamento em lote de dívidas, a partir de arquivo texto, em layout definido pela contratada; estorno do cancelamento de dívida de forma individual ou em lote.
*	Troca de responsável pela dívida para caso de transferência do imóvel ou atendimento de processos judiciais/administrativos, a função de troca do responsável deve registrar o processo, motivo, data e permitir consulta posterior. Além disso, o extrato de débitos de ambos os contribuintes, deve conter a informação que existem dívidas que foram transferidas.
*	Suspensão de dívida ativa de forma individual ou em lote, contendo data, processo e motivo da suspensão, além de consulta posterior da suspensão.
*	Encerramento da suspensão da dívida - Indicação do motivo e do processo administrativo que originou a suspensão.
	Inclusão de dívida em provisão de perdas por tributo, devedor; intervalo de dívidas ou exercício; registrando de forma individual ou em lote, bem como realizar seu estorno. O sistema deve ainda fornecer enquanto provisionada a dívida, relatórios com quantidade de dívidas provisionadas e também relatório que demonstre as rubricas contábeis para lançamento de provisão na contabilidade.
*	Permitir que o usuário possa parametrizar e vincular cálculo diferenciado para uma dívida individualmente, ou dívidas de um mesmo devedor, diferente do cálculo padrão adotado em seu tributo, para atendimento de processos judiciais com solicitação de desconto ou acréscimo de encargos para dívida especifica. Deve permitir ainda o estorno deste cálculo diferenciado.
	Cadastramento de cálculo antigo para atendimento de auto lavrados, com data e valores de encargos levantados em época que deverão ser atualizados a partir da data e valores informados com os demais encargos da lei vigente, tornando possível o atendimento à processos judiciais ou administrativos.
*	Parcelamento de uma ou mais dívidas de cadastros distintos em mesmo parcelamento, executadas e não executadas, permitindo a seleção por documento do devedor afim de unir débitos de seus vários cadastros em único parcelamento.
*	Parametrização se os dados do requerente e do processo do parcelamento serão ou não obrigatórios.
*	Emissão de parcelas em atraso já com o cálculo dos encargos atualizados previstos em Lei, com opção de seleção de data futura para novo vencimento

	atualizado. O sistema deve conter parâmetro de bloqueio para emissão de parcelas atualizadas para o próximo exercício, evitando erros de emissão sem correção.
	Parametrização do percentual dos honorários a serem cobrados sob a forma amigável ou judicial, sendo realizado parcelado ou seu valor integral na primeira parcela. A parametrização deve ainda permitir que o valor seja cobrado sobre o total da dívida sem desconto ou com desconto em caso de parcelamento em REFIS.
*	Possibilidade de que o contribuinte possa escolher o valor da primeira parcela (entrada) desde que não seja inferior ao mínimo estabelecido na lei vigente de parcelamento.
*	Possibilidade de que o contribuinte possa escolher a data de vencimento mais conveniente, desde que esteja dentro do prazo definido na Lei de Parcelamento, conter ainda no parcelamento: identificação do requerente do parcelamento; impressão das parcelas geradas; emissão de boleto único para quitação das parcelas pendentes, em qualquer momento do parcelamento, com demonstrativo de quais parcelas estão sendo pagas; parâmetro para bloqueio da emissão de parcelas de anos posteriores ao do parcelamento; anexação de termo de parcelamento escaneado ao sistema, permitindo consulta e download posterior; permitir que seja parametrizado mais de um tipo de termo de parcelamento e que a escolha do tipo para impressão seja no momento da conclusão do parcelamento; ferramenta para alteração do parcelamento ativo de convênio, para casos de encerramentos de contratos com instituições financeiras, tal qual emissão de segunda via em novo convênio vinculado ao parcelamento; cancelamento de parcelamento parcial e total; cancelamento em lote dos parcelamentos que não estejam sendo cumpridos com as opções de quantidade de parcelas em atraso ou quantidade de dias em atraso, além de filtro por intervalo de emissão; estorno do cancelamento do parcelamento.
*	Controlar o abatimento do parcelamento em ordem da dívida mais antiga para mais nova, de forma que ao realizar o cancelamento, as dívidas cujo pagamento já cumpriram seu total sejam automaticamente quitadas, restando o saldo das demais em aberto.
*	Permitir a unificação e cancelamento dos saldos das dívidas de um contribuinte.
	Geração de notificação de inadimplência de parcelamento, por dias em atraso ou quantidade de parcelas em atraso, para cobrança prévia ao cancelamento do mesmo.
	Emissão de guias de recolhimento com código de barras padrão “Arrecadação FEBRABAN“ou “ficha de compensação”.
*	Emissão de boletos de uma ou mais dívidas agrupadas para pagamento à vista, com ou sem descontos concedidos na forma da lei vigente.
*	Notificação amigável de dívida, individual ou em lote, a notificação do débito deve ser efetuada em modelo de documento específico a ser parametrizado pelo usuário, sendo que os filtros para geração da notificação amigável atender, tipo de contribuinte, intervalo de inscrição, intervalo de dívidas, intervalo de exercício, executadas e não executadas; a notificação deve possuir possibilidade de impressão junto a boleto à vista de forma a ser anexado e encaminhado para pagamento, seguindo lei vigente, com escolha de vencimento pelo usuário; a impressão das notificações amigáveis devem possuir as possibilidades: PDF, documento manipulável em editor de texto, ou formato XML definido pela contratante para envio e impressão em empresa gráfica habilitada pela

	Administração.
	Os filtros para geração da notificação amigável devem atender, tipo de contribuinte, intervalo de inscrição, intervalo de dívidas, intervalo de exercício, executadas e não executadas.
	A notificação deve possuir possibilidade de impressão junto a boleto à vista de forma a ser anexado e encaminhado para pagamento, seguindo lei vigente, com escolha de vencimento pelo usuário.
	A impressão das notificações amigáveis devem possuir as possibilidades: PDF, documento manipulável em editor de texto, ou formato XML definido pela contratante para envio e impressão em empresa gráfica habilitada pela administração.
	Registro dos contatos realizados aos devedores contendo hora, descritivo, usuário e forma de contato (telefone, email, carta, ligação).
*	Abatimento da dívida parcial ou total através de depósito judicial, administrativo, permitindo o cálculo de abatimento na data de levantamento da guia, tal qual campo para informar processo das guias.
	Estorno de pagamentos.
*	Seleção de dívidas por contribuinte para serem protestadas.
*	Seleção de dívidas em lote para protesto através de filtros de valor, ano e tributo.
*	Geração de arquivos para envio ao cartório.
	Leitura do arquivo de retorno do cartório.
	Recebimento das dívidas pagas no cartório através do arquivo retorno do cartório.
	Cancelamento do protesto de uma ou mais dívidas, sendo possível parametrizar se será cobrado do contribuinte ou da Prefeitura.
	Recebimento através da seleção das dívidas protestadas.
*	Emissão de relatórios de fechamento de mês, como: resumo de inscrições por data; cancelamento; movimentações; arrecadação por receita, bem como análise sintética por receita.
	Fechamento de período não permitindo movimentação do passado.
	Integração com sistemas terceiros de Protesto de dívidas.
	Processamento da baixa pelo setor responsável pela administração da dívida ativa ou em conjunto com os demais tributos, sem a necessidade de serviços de separação de guias ou classificação manual da receita.
*	Contabilização dos valores arrecadados em Dívida Ativa deverão ser separados atendendo as exigências da XXXXXX.
	Integração com o Controle de Arrecadação para recebimento dos boletos à vista e de parcelamentos.
*	Demonstração das movimentações financeiras realizadas no mês para conciliação contábil.
	Geração de relatório detalhado das movimentações financeiras realizadas no mês para conciliação contábil.
*	Totalização dos valores do saldo da Dívida Ativa de acordo com as exigências da XXXXXX, bem como controlar o saldo da conta da dívida ativa junto ao sistema financeiro.
	Geração de lista com contribuintes adimplentes de seus tributos para sorteio de premiação social.
*	Geração de relatórios que demonstrem os valores de multa, juros e correção

	monetária existentes em cada conta.
*	Gerador de relatórios que possibilitem a escolha dos campos que serão apresentados, permitindo a inclusão de filtros limitadores, além de ordenadores de conteúdo.
	Gravação e nomeação da configuração dos relatórios gerados.
*	Exportação de dados em formato CSV ou similar nos mesmos moldes do gerador de relatórios.
	Emissão de Termo de Inscrição, Termo de Abertura e Encerramento para livro de Dívida Ativa.
	Geração de relatórios relacionados aos saldos da dívida ativa, como: balanço, valores atualizados e por contribuinte.
	Relatório referente as movimentações contábeis, inscrições e cancelamentos realizados em um período.
*	Detalhamento da arrecadação recolhida através de uma receita, exercício, lote ou período específico.
*	Geração de certidões negativa, positiva e positiva com efeito de negativa, de acordo com o modelo estabelecido pela administração.
	Relatórios de anexos para atendimento à LRF.
*	Relatório de maiores e menores devedores, agrupados por contribuinte ou inscrição cadastral.
*	Relatório que permite acompanhar todas as movimentações realizadas em uma determinada dívida.
	Relatório por período da evolução do índice financeiro x correção aplicada.
	Estoque da dívida.
	Relatório que permita acompanhar o valor baixado de cada parcela paga por dívida.
	Relação dos pagamentos realizados através de dação em pagamento.
*	Relação das notificações realizadas.
	Geração de relatórios de contribuintes inadimplentes com o parcelamento.
	Extrato das provisões realizadas por contribuinte e por receita.
	Geração de relatórios de dívidas protestadas.
*	Geração de relatórios de execuções fiscais.
	Cálculo dos valores de dívida ativa com os acréscimos de multa, juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente sem a necessidade de alterações no sistema.
	Cobrança dos acréscimos legais de forma diferenciada por dívida de acordo com determinação judicial.
	Cadastramento de diversos índices financeiros utilizados na correção monetária das dívidas.
*	Cálculo de multa e juros de acordo com a legislação vigente se a necessidade de alterações no sistema.
*	Parametrização dos cortes de moeda ocorridos na moeda nacional.
*	Configuração de cálculos por tipo de débito.
	Configuração do modelo de boleto a ser usado pela administração nos padrões arrecadação ou ficha de compensação com registro.
	Parametrização do cálculo de honorários seja feita pelo total da dívida com ou sem desconto.
*	Configuração das dízimas, escolhendo se serão colocadas na primeira ou na última parcela.

	Opção de mensagens para que, de forma automatizada, o gestor do sistema possa remeter a todos usuários em tela específica informes referentes a atualizações no sistema, manutenções entre outras.
*	Cadastro de leis municipais para descritivo ou amarração e impressão em certidão, petição e notificações.
*	Cadastro de datas e ausência de expediente bancário evitando cobrança de multa e juros em vencimentos.
*	Rotinas de parcelamento on-line, permitindo ao contribuinte, solicitar o mesmo e receber parcelas sem comparecimento presencial contendo as funções:
*	Página de consulta e identificação do devedor por inscrição municipal ou número de documento (CPF/CNPJ).
*	Possibilidade de filtragem dos débitos a serem parcelados.
*	Seleção dos débitos à parcelar de forma a selecionar todos ou individualmente, demonstrando ao contribuinte o valor total que será parcelado.
*	Seleção de quantidade de parcelas a efetuar o parcelamento, atendendo a lei municipal de quantidade de parcelas e valor mínimo por parcela.
*	Identificação do Requerente do parcelamento contendo dados de nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail.
*	Envio da solicitação para ambiente interno de dívida ativa da Administração de forma não definitiva, para aprovação/reprovação das condições do parcelamento solicitado.
*	Em caso de reprovação deve ser encaminhado ao e-mail do requerente, aviso contendo motivo da reprovação.
*	Em caso de aprovação, deve ser encaminhando ao e-mail do requerente arquivos em formato PDF contendo termo de parcelamento e os boletos para pagamento.
*	Parametrização por quantidade de dias para início dos vencimentos do parcelamento.
*	Geração automática de guia complementar em caso de recebimentos a menor.
	ALVARÁS
*	Cadastramento de requerentes, que serão utilizados como responsáveis pelos lançamentos de guias para controle de obras.
	Criação de campos para alimentação de dados descritivo.
*	Cadastramento de responsáveis técnicos para obra com número de ART ou ATT.
	Cadastramento de campos de cálculo para informar os valores de demolição, construção ou reforma afetados na obra.
*	Cadastramento de obras com detalhes de tipo de imóvel, título da obra, tipo de estrutura, área construída.
*	Formulação de um ou mais Alvarás, para tipos de Licença para construção, demolição e reforma.
	Parametrização dos documentos para emissão de alvarás e habite-ses pela Prefeitura.
*	Emissão de habite-se parcial e total da obra.
*	Emissão de certidões diversas.
*	Cancelamento das licenças e habite-ses com motivo de cancelamento.
*	Emissão de segunda via de licenças, habite-ses e certidões, com filtros, por número, projeto, pessoa, entre outros.
	Relatórios com opção de gravação do relatório pré-formulado.
*	Geração de dados para exportação referente a habite-ses e licenças emitidas a fim de informar à Receita Federal.

*	Controle de usuários (senhas) com grupos de acessos e limitações aos usuários.

CEMITÉRIOS

*	Cadastramento de requerentes que serão utilizados como responsáveis pelas sepulturas, sepultamentos e exumações, contendo dados de documento, endereço, telefone e e-mail.
*	Cadastro de tipos de sepulturas, como: nicho, gaveta, columbário, entre outros.
	Controle de prazo para exumações por tipo de sepultura cadastrada.
*	Cadastramento de mais de um cemitério, tal qual a amarração das sepulturas em seu respectivo cemitério.
*	Cadastro de tipos de falecidos, para casos de enterro de membro, corpo, feto, entre outros.
*	Tabela para cadastro do estado do corpo do falecido como decomposição entre outros.
*	Cadastro da ficha de óbito com dados de local, idade, cor da pele, documento, médico, além de responsável pelo cadastramento do falecido.
*	Tabela CID, para definir motivo do óbito, podendo agregar um ou mais motivos.
*	Cadastro de médicos a serem utilizados no óbito, contendo dados de endereço, nome e CRM.
	Cadastramento e controle de movimentações em sepultura como reparos, reformas e ampliação.
*	Cadastro de prestador de serviço responsável por efetuar as reformas e manutenções em sepulturas particulares.
	Emissão e controle de movimentos de sepultamento e exumação, com prazo por tipo de sepultura.
*	Emissão de guia para recolhimento de taxas de sepultamento, exumação e demais motivos, com convênio parametrizado em código de barras no formato FEBRABAN, ou em convênios específicos de acordo com os bancos arrecadadores (ficha de compensação)
	Funcionalidade para lançamento das taxas de manutenção periódica em lote com filtro por área da sepultura e localização.
	Exumação em lote, permitindo exumar vários óbitos por rua quadra ou lote.
	Numeração sequencial de sepulturas, sepultamentos e exumações.
*	Anexação de documento pdf ao óbito para scaneamento de laudo médico.
*	Controle de pessoas autorizadas para sepulturas particulares, para vinculo familiar.
	Controle de fluxo de gavetas por sepultura, contendo datas de sepultamento, exumação e sua lotação.
	Transferência de corpo entre sepulturas.
*	Gerador de relatórios com opção de gravação do relatório pré-formulado.
*	Emissão de notas de falecimento para juntada em mural.
*	Integração com módulo contábil para baixa manual dos lançamentos efetuados.
*	Integração com módulo contábil para baixa magnética dos lançamentos efetuados e recebidos nos bancos conveniados e disponibilizados no formato eletrônico.
*	Cadastro de funerárias prestadoras de serviços, agregando ao óbito a funerária conduzente.
*	Controle de usuários e senhas com grupos de acessos e limitações aos usuários.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

*	Mecanismo de autocadastramento de usuários por meio da inserção do CPF ou CNPJ.
*	Criação de própria senha pelo usuário.
*	Parametrização da aprovação ou não do cadastro de usuários pela Prefeitura e envio da resposta de aprovação por e-mail.
*	Xxxxxxxxx que permita o tomador escolher se deseja receber e-mail da nota gerada em seu nome, com frase de segurança, para evitar spammer.
*	Autocadastro da empresa que fará a emissão da Nota fiscal eletrônica por meio de formulário disponibilizado na área interna do site.
*	Permitir que a Prefeitura realize o cadastro de uma empresa e sua vinculação aos usuários responsáveis.
*	Permitir a impressão do formulário de solicitação para emissão de nota fiscal com o texto desejado pela Prefeitura ao final do cadastramento da empresa.
*	Inserção do logotipo da empresa.
*	Inserção do site da empresa.
*	Inserção de mais de um responsável pela empresa, tais como sócios e diretores.
*	Possibilitar a empresa cadastrar autorizações personalizadas de acesso para cada usuário vinculado.
	Mecanismos de informação acerca de quais usuários poderão emitir a nota fiscal eletrônica de serviços da empresa.
*	Mecanismos que permitam ao prestador informar quais usuários poderão cancelar a nota fiscal eletrônica de serviços da empresa.
*	Inserção dos dados do contador da empresa.
*	Inserção de dados para contato.
*	Possibilidade de Contribuintes enquadrados no Simples Nacional informarem a sua alíquota independente da estipulada na lei municipal.
	Uso dos enquadrados no MEI.
	Uso dos enquadrados no ISS Fixo.
*	Permitir a Prefeitura aprovar ou recusar o pedido de emissão de nota fiscal eletrônica com base nos dados enviados pelo contribuinte.
	Resposta sobre o pedido de autorização para nota fiscal eletrônica enviada por e- mail e que o conteúdo seja definido pela Administração.
*	Controle de acesso ao software através da identificação pessoal, essa identificação deverá ser o CPF.
*	Acesso de um mesmo usuário a várias empresas.
	Permitir ao usuário atualizar seus dados cadastrais por meio de acesso ao seu perfil.
*	Permitir que o usuário realize a alteração de sua senha de acesso quando desejar.
	Prestador / tomador consultar todos os documentos fiscais por meio de diversos filtros como data de emissão, status de pagamento, tipo de imposto, tomador/prestador.
*	Permitir ao tomador / prestador consultar um resumo das emissões de notas do período pesquisado, contendo valores totais de serviços e dos impostos devidos e retidos, bem como os valores que encontram-se pagos e em aberto.
	Mecanismos que permitam a consulta dos dados de cancelamento de uma nota

	fiscal, onde constem data, hora, motivo e quem realizou o cancelamento.
*	Permitir a qualquer contribuinte, cadastrado ou não no sistema NFE, consultar se o Recibo Provisório de Serviços foi efetivamente transmitido ao sistema para geração de nota fiscal eletrônica.
	Disponibilizar aos contribuintes do Município a consulta dos prestadores de serviços cadastrados no sistema NFE, por item de serviço, categoria, endereço ou CNPJ. Demonstrar a localização do prestador e dados de contato, e sua geolocalização.
*	Possuir mecanismo de acesso rápido para pesquisa e localização de funcionalidades do sistema, interna e externamente.
*	Mecanismos que permitam a Prefeitura limitar o prazo de envio do RPS’s e emissão de notas fiscais retroativas.
*	Mecanismos que permitam a Prefeitura definir o prazo limite para cancelamento de uma nota fiscal.
	Mecanismo que permita a Prefeitura liberar ou não o campo de dedução da base de cálculo do ISS.
*	Possibilidade de a Prefeitura decidir por meio de parâmetros onde o imposto será devido, se deve ou não ser retido na fonte e qual o valor de ISS devido de maneira autônoma. apresentar a alíquota do ISS quando o imposto for devido para o Município, essa alíquota deverá ser a prevista em lei.
	Permitir que a administração municipal parametrize a quantidade de tentativas de acesso que podem ser realizadas antes do bloqueio da senha do contribuinte.
*	Permitir a Prefeitura parametrizar as obrigatoriedades legais para um item de serviço: alíquota, retenção, local do pagamento do imposto e aceite de dedução para cada código de serviço.
	Mecanismo que permita a Prefeitura definir se deseja utilizar alíquotas diferentes para pessoas físicas e jurídicas.
*	Mecanismo que permita a Prefeitura definir os níveis de acesso aos menus de sistema para cada grupo de usuário: administradores, fiscais, estagiários, etc.
*	Mecanismo que permita parametrizar as mensagens a serem enviadas nos e- mails encaminhados pelo sistema ao contribuinte quando ocorre aprovação ou rejeição da solicitação de emissão de notas fiscais e suas senhas.
*	Mecanismo que permita parametrizar o sistema quanto a geração automática de guias para empresas que estejam com seus pagamentos em atraso.
*	Mecanismo que permita à Prefeitura definir se utilizará ou não a emissão de guias eventuais, e a quantidade de vezes que um contribuinte poderá utilizar a função em um determinado período.
	Mecanismo que permita à Prefeitura definir se utilizará ou não a função de reimpressão de guias pagas e canceladas.
*	Mecanismo que permita a Prefeitura parametrizar se o contribuinte poderá ou não realizar edição de seus dados cadastrais; bem como se a própria Prefeitura realizará atualizações nos dados cadastrais das empresas ainda não aprovadas para emissão de notas.
*	Mecanismos que permitam a Prefeitura parametrizar se deseja que o cadastro de empesas seja realizado somente pelos seus funcionários, somente pelas empresas (autocadastro) ou de ambas as formas.
*	Permitir a digitação dos dados que compõem a nota fiscal.
*	Permitir a digitação da alíquota do ISS quando o imposto for devido para outro Município.

*	Permitir informar o endereço de onde o serviço foi prestado.
*	Permitir emissão de notas para tomadores não identificados (consumidor final).
	Mecanismo de bloqueio no preenchimento das notas, para que seja atendida a legislação local com relação ao imposto devido, com relação a retenção na fonte, dedução da base de cálculo e local de pagamento do imposto.
*	Mecanismos de importação de recibo provisório de serviços, para geração automática de nota fiscal eletrônica e envio automático de e-mail ao tomador com a nota gerada.
*	Mecanismo de recepção de arquivos de RPS, com controle de protocolo, data de recepção e de processamento dos mesmos.
	Mecanismo de avaliação do conteúdo do RPS, não permitindo o processamento parcial do arquivo.
*	Informações claras ao operador quando a problemas no arquivo de RPS.
*	Mecanismo que permita a importação de notas fiscais tomadas via webservice.
*	Mecanismo de exportação das notas geradas, inclusive relacionando as mesmas ao recibo provisório de serviços para os contribuintes importarem em sistema próprio.
*	Cancelamento da nota não paga pelo próprio contribuinte.
*	Cancelamento de nota já paga pela Prefeitura com processo administrativo.
	Emissão de carta de correção, não sendo permitidas mudanças de valor.
*	Possibilidade de substituição de nota fiscal emitida para correção de digitação incorreta dos itens de serviço / discriminação de serviço e CNPJ do tomador (apenas para casos de mesma raiz de CNPJ).
*	Emissão do talão fiscal, ou seja, a impressão de todas as notas geradas em um determinado período para administradores autorizados e contribuintes.
	Permitir que a Prefeitura emita notas fiscais e guias avulsas para prestadores que realizem serviços eventuais no Município.
*	Permitir às empresas identificadas como declarantes a digitação dos dados dos documentos fiscais prestados e/ou tomados em uma competência.
*	Permitir ao tomador de serviços rejeitar as notas fiscais eletrônicas recebidas que tenham erros de dados ou cujo serviço não tenha sido efetivamente prestado ou não seja reconhecido.
	Permitir ao tomador de serviços aceitar as notas fiscais eletrônicas recebidas dos prestadores do Município par que componham automaticamente sua declaração.
	Recepção das declarações de serviço tomado efetuadas no sistema de ISS eletrônico através de transmissão de dados das declarações no ato do envio das mesmas (utilizando-se de tecnologia webservice) e juntada destas informações no sistema para posterior consulta da Administração Municipal.
*	Permitir aos declarantes de serviços consultarem todas as notas fiscais recebidas eletronicamente, bem como digitadas no sistema filtrando-as por prestador, período e tipo de pagamento (retido ou devido).
*	Bloquear o fechamento da declaração de serviços na competência quando há pendências na geração de guias para os documentos fiscais declaradas.
*	Permitir a retificação dos dados declarados incorretamente pelo contribuinte, bem como a edição dos documentos fiscais tomados / prestadas digitadas no sistema.
	Bloquear a edição de um documento fiscal declarado quando esta estiver vinculada a uma guia emitida ou paga.

*	Atendimento das regras de diversos bancos quando a geração dos boletos, permitindo que a Prefeitura mude o convênio com o banco quando desejar.
*	Parametrização da data padrão para o vencimento dos boletos a serem lançados, parametrização do brasão da Prefeitura e convênio bancário.
*	Emissão de boleto para todas as notas do mês ou apenas para uma nota, nesse caso o sistema deverá demonstrar o tomador de serviço da nota.
*	Emissão dos boletos atrasados com a cobrança de multa, juros e correção monetária, de acordo com a legislação do Município.
	Integração com a tesouraria da Prefeitura, através de webservice, com relação as guias lançadas e guias pagas.
*	Mecanismos que permitam a empresa informar quais usuários poderão emitir a guia para pagamento do ISS.
	Mecanismos que permitam a empresa informar quais usuários poderão cancelar a guia gerada para pagamento do ISS.
*	Exibição de guia quais os serviços e tomadores que originaram o imposto.
	Disponibilização de um webservice para que a Prefeitura envie informações dos pagamentos das guias, informações contidas no sistema de controle de tesouraria já existente no Município, para atualizar os dados no sistema de Nota Fiscal Eletrônica para informação ao contribuinte quanto ao seu pagamento. O conteúdo deverá ser obtido junto a Prefeitura.
*	Disponibilizar ao prestador de serviços esporádicos funcionalidade para emissão de guias eventuais.
	Disponibilizar ao administrador da Prefeitura funcionalidade para consulta e reimpressão de guias eventuais.
*	Mecanismo que permite acompanhar o histórico da guia cancelada, verificando as notas que compuseram a guia.
	Permitir a reimpressão de guias canceladas e pagas, com marca d’água que identifique sua condição.
*	Cadastro de fiscalizações realizadas.
	LOG de transações em todas as telas da ferramenta.
*	Tela que permita filtrar os eventos do LOG por período, tipo da operação (inclusão, exclusão, alteração, erro), um ou mais usuários.
	Visualização de LOG contendo, no mínimo o usuário que efetuou a operação, data e hora da operação, tipo da operação (inclusão, exclusão, alteração, erro), origem da operação e descrição da operação; possuir rotina que permita a inclusão/edição de dados cadastrais das empresas, permitindo vincular/desvincular um ou mais serviços da empresa selecionada, permitindo ainda alterar o regime da empresa.
	Dispositivo de cruzamento de informações, malha fina, notas com diferença de valor entre tomador e prestador.
*	Consulta, aos servidores públicos autorizados, das notas e guias geradas pelos contribuintes, essa consulta deverá ser por período, por local de prestação, por número de nota e por RPS.
*	Relatórios do ISS devido e pago por empresa.
*	Consulta das guias geradas pelas empresas.
	Cruzamento das informações prestadas pelos tomadores de serviço no sistema de ISS eletrônico com as notas fiscais eletrônicas, bem como as notas fiscais geradas em papel declaradas pelo ISS eletrônico.
	Apontamento de onde haja divergência de informações.

*	Inserção no sistema de fiscalizações realizadas nas empresas.
*	Disponibilização de acesso aos servidores para a parametrização conforme lei vigente do Município.
	Permitir ao administrador de sistema consultar os documentos digitados por contribuintes declarantes de serviços no Município.
	Permitir ao administrador de sistema emitir relatório onde constem todas as declarações de serviços dos contribuintes com status (aberta ou fechada), protocolo e identificação do responsável pela declaração.
	Permitir aos administradores do sistema identificar uma guia enviada para a dívida ativa, bloqueando sua reimpressão e apontando seu status para o contribuinte devedor.
*	Permitir que os administradores do sistema tenham acesso a um resumo dos dados do Município onde seja possível identificar os valores totais de notas fiscais emitidas, valores de notas fiscais emitidas por prestadores do simples nacional, valores relativos as declarações de serviços prestados e tomados, à notas fiscais aceitas e cujo aceite está pendente por exercício.
*	Emissão de relatórios sintéticos e analíticos nos quais seja possível consultar os valores totais de notas emitidas e tomadas pelos contribuintes ou para um único prestador em cada competência do período pesquisado, bem como identificar cada uma das guias emitidas relacionadas a estes valores.
	Permitir que a Prefeitura Municipal, por meio de parametrizações de sistema, defina se deseja utilizar o cadastro de empresas de outros Municípios.
*	Disponibilizar, sem necessidade de acesso via senha, formulário de requerimento para cadastro de empresas de outros Municípios.
	Disponibilizar função para alteração do requerimento de cadastro já encaminhado a Prefeitura, por meio da identificação da empresa e seus responsáveis.
*	Disponibilizar a consulta de andamento do protocolo de requerimento de cadastro de empresas de outros Municípios.
	Disponibilizar aos tomadores do Município opção para a consulta de situação cadastral de empresas de outro Município.
*	Permitir que os administradores do sistema aprovem ou rejeitem o requerimento de cadastro das empresas de outros Municípios, por meio da análise dos dados enviados no requerimento cadastral.
*	Permitir aos administradores consultarem a listagem de empresas cadastradas no CEPOM, conforme sua situação cadastral.
	Identificar se a empresa está cadastrada no CEPOM no momento da escrituração da nota fiscal tomada, emitindo alerta ao tomador de serviços.
	Obrigar o tomador de serviços a reter o imposto da nota fiscal tomada quando o prestador indicado na escrituração não estiver cadastrado no CEPOM.
*	Disponibilizar ao tomador de serviços funcionalidade para realizar reclamações e denúncias sobre o descumprimento da emissão de nota fiscal eletrônica por parte de prestadores de serviços do Município.
*	Permitir ao prestador de serviços responder as denúncias recebidas diretamente ao tomador reclamante.
*	Permitir que o tomador do serviço encaminhe a denúncia realizada diretamente ao fisco.
*	Permitir aos prestadores / tomadores de serviços consultem as reclamações e denúncias abertas por ele e contra ele.

	Encaminhar e-mail ao prestador de serviço alvo de uma reclamação, bem como encaminhar ao endereço de e-mail cadastrado pelo tomador, a resposta do prestador.
*	Permitir o arquivamento de uma reclamação já respondida / solucionada.
	Permitir que o administrador do sistema defina quais fiscais receberão as denúncias / reclamações encaminhadas pelos tomadores de serviços.
	Permitir que o administrador da Prefeitura realize, sem necessidade de desenvolvimento, as parametrizações que definem os tipos de reclamações / denúncias permitidas via sistema, as informações que serão obrigatórias e qual o fluxo de atendimento de cada um dos motivos criados.
*	Permitir que o administrador da Prefeitura defina qual o prazo para registro de uma reclamação / denuncia.
	Sinalizar aos usuários do sistema sobre o recebimento de uma denúncia / reclamação em sua caixa-postal.
*	Possuir módulo de comunicação da Prefeitura com os contribuintes, possibilitando o envio de mensagens para um ou mais contribuintes conforme necessidade do fisco.
*	Permitir a administração municipal definir o grupo de usuários que deverão receber as mensagens encaminhada por filtros específicos, tais como: tipo de tributação, tipo de declaração, tipo de pessoa, código de serviço, CNPJ, contador responsável, etc.
*	Permitir a Prefeitura municipal consultar a listagem de contribuintes que compõe o grupo definido para envio das mensagens e o status do comunicado encaminhado com data e hora do envio e da leitura.
*	Permitir a Prefeitura municipal definir se as mensagens serão encaminhadas diretamente à empresa ou ao contador responsável; bem como os usuários internos que receberão as respostas encaminhadas pelos contribuintes.
	Permitir anexar documentos e imagens nas mensagens encaminhadas, bem como a edição do texto pode meio de ferramentas do próprio sistema.
*	Sinalizar aos usuários do sistema sobre o recebimento de uma mensagem.
*	Permitir ao contribuinte responder a mensagem enviada diretamente ao remetente.
*	Possuir mecanismo para cadastro das obras pelos prestadores de serviço de construção civil, onde sejam indicados: dados do prestador de serviço, endereço da obra, matrícula CEI, data de início e status da obra registrada (ativa ou encerrada).
	Possuir mecanismo interno de identificação da obra cadastrada.
	Permitir ao administrador da Prefeitura consultar todas as obras cadastradas no Município ou uma obra específica por meio de identificador interno ou pela identificação do prestador do serviço.
	Permitir ao administrador da Prefeitura imprimir um resumo da obra cadastrada em que constem os valores de cada tipo de movimentação realizada: entrada, saída e transferências de materiais.
*	Possuir módulo de cadastro de materiais, onde seja possível incluir os dados e valores das notas fiscais de compra tomadas por prestadores de serviços, vinculando-as imediatamente a uma obra registrada.
	Possuir mecanismo para importação das notas fiscais tomadas a serem registradas em uma obra.
*	Possuir mecanismo que identifique a nota fiscal de compra ou transferência

	cadastrada no sistema, bloqueando seu uso em mais de uma operação.
*	Possuir mecanismo que permita vincular a nota fiscal de serviços a ser emitida pelo sistema a uma obra registrada para aquele prestador de serviço.
*	Identificar, no momento da emissão de uma nota fiscal de serviços, os itens da lista de serviços que permitirão ou não o uso de deduções de materiais.
	Possuir mecanismo que identifique o saldo de materiais de uma obra, controlando os valores disponíveis para dedução nas notas fiscais de serviços emitidas.
*	Possuir extrato de obra / contribuinte que permita ao fisco analisar todas as operações realizadas para uma ou mais obras ou por prestador.
*	Possuir aplicação mobile para emissão de notas fiscais de serviços e consulta de dados por prestadores / tomadores do Município.
*	Permitir a realização de login com os mesmos dados utilizados na aplicação online, tanto para o prestador, quanto para tomadores e administradores de sistema.
*	Permitir ao responsável ou contador selecionar a empresa para a qual deseja realizar as emissões e consultas por meio do aplicativo.
*	Possuir mecanismo que permita realizar inclusões na carteira clientes do prestador, bem como consultá-la.
	Possibilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas e realização de declarações de serviços, conforme autorizações do cadastro do contribuinte.
*	Permitir a inclusão dos dados do RPS, caso seja necessário, tanto para notas prestadas quanto para declarações de serviços tomados.
*	Permitir a digitação dos dados do tomador de serviços ou a informação de consumidor final.
	Permitir a inclusão da discriminação dos serviços prestados e a escolha do código de serviço a ser usado na emissão.
	Permitir a inclusão dos valores de serviços, alíquota e valor do ISSQN a ser recolhido, indicando se o imposto será retido ou não.
*	Permitir o cancelamento, a substituição e a consulta das notas fiscais emitidas pelo aplicativo.
	Mostrar em tempo real a nota fiscal emitida pela aplicação, no mesmo formato da emissão realizada pelo sistema web.
	Ferramenta de Business Intelligence (Nf-E / Des)
	Permitir a exportação dos dados em formato de Planilha Eletrônica, após a aplicação de filtros e ao chegar ao resultado desejado.
	Ser compatível com ambientes virtualizados.
	Possuir estrutura de segurança aplicada a grupos de usuários e usuários distintos, para acesso aos gráficos, dashboards, relatórios e/ou mapas.
*	Permitir análises que envolvam diferentes visualizações em uma mesma tela (gráficos, tabelas, mapas), onde as alterações em uma das visualizações reflitam automaticamente nas demais.
	Dispor de função nativa para geração de relatórios e análises que cruzem uma ou mais dimensões em linhas e colunas.
	Capacidade de impressão de todas as informações visíveis pelo usuário na elaboração das visões e dos dashboards.
	Criação de relatórios em formato de Book, multipágina possibilitando a integração de textos, gráficos, tabelas, mapas. Sem a necessidade de customização ou desenvolvimento adicional.

*	Possuir funcionalidade de exportação dos relatórios desenvolvidos nos formatos (XML, PDF e Excel formatado).
	Permitir de forma nativa a inclusão de várias formas de visualização (Dashboards, Gráficos e Tabelas) em uma mesma tela criando um Painel de Controle, sem que para isto seja necessária à utilização de hiperlinks ou sobreposição de imagens.
	Permitir a aplicação de regras para agrupamento de informações (por exemplo, 80/20 ou Pareto), deixando livre para o desenvolvedor utilizar o critério que desejar (70/30, por exemplo).
*	Possuir uma visão única de todo o ambiente do Portal de BI, eximindo o usuário da necessidade de acesso a ambientes não familiares.
	Conter de forma nativa (sem programação ou customização) a visão de todas as informações e configurações das métricas apresentadas em um único local e uma única visão.
*	Dispor de inteligência para entender que o acesso pode ser feito através de Tablets e Smartphones dos sistemas Operacionais Android e IOS, e a apresentação nesses dispositivos deve ser adequado ao seu formato.
	Permitir a interatividade entre as análises de um mesmo “dashboards”, onde as alternâncias de indicador, dimensão, filtro e drill em uma das análises reflitam automaticamente nas demais, de forma dinâmica, através de recursos nativos da solução.
*	Permitir que todos os gráficos sirvam de filtro para detalhamento das informações (drill-down).
	Permitir que a aplicação nos filtros nos gráficos deva automaticamente refletir nos outros gráficos contidos nas telas, e suas ações refletir até o ultimo nível de detalhamento.
*	Possuir recursos que permitam a alternância de um estilo de gráfico para outro estilo, sem necessidade de reconstrução da análise. Exemplo: alterar a representação de uma análise no formato de gráfico de pareto para gráfico de pizza.
*	Permitir a representação da comparação dos valores dos indicadores com mesmo período de exercícios diferentes.
	Dispor de recursos para quick-links, dentro de uma análise ou do dashboards especifico, para acesso a tabelas (grid), gráficos, mapas temáticos, páginas e imagens armazenadas externamente.
	Possuir função nativa para geração de relatórios e análises que cruzem uma ou mais dimensões em linhas e colunas em formato de tabela dinâmica (pivot).
	A solução deve utilizar as últimas releases do Banco de Dados.
	Os dashboards deverão contemplar todas as informações em página única e deverão ser divididos em: filtros, gráficos e grids.
	Possibilidade da independente à da Contratada, ter autonomia para: criar usuários; suspender usuários (bloqueio).
	Parametrizar que um número de tentativas erradas de senha bloqueie o usuário.
	Possibilidade de dar acesso aos usuários a determinados dashboards; e restringir dentro do dashboard que tenha acesso apenas a seu departamento, Secretaria, Diretoria, caso seja de interesse da Contratante a descentralização das informações.
*	Dashboard principal com as todas as informações das notas eletrônicas e das declarações de serviços prestados e tomados, com filtros possíveis: Possibilidade de análise por período; possibilidade de análise pelo tipo de serviço (prestado ou

	tomado); possibilidade de análise pelo tipo de tributação; possibilidade de análise por tipo de imposto (devido ou retido); possibilidade de análise por tipo de imposto (devido ou retido); possibilidade de análise pelo local da prestação do serviço (dentro ou fora do Município); possibilidade de análise por situação da nota (ativa ou cancelada); possibilidade de análise por empresa; possibilidade de análise por serviço.
	Todos os filtros devem poder ser utilizados ao mesmo tempo permitindo, que análise seja realizada de várias formas.
	De resultado dos filtros acima mencionados a solução deverá apresentar dashboards gráficos/grids como segue: Totais de imposto do Município, do simples nacional e da inadimplência de forma gráfica; Totais de imposto do Município, do simples nacional e da inadimplência de forma gráfica; Totais de imposto e inadimplência dos tipos de tributação forma gráfica; Totais de impostos e inadimplência mês a mês graficamente; Grid do ranking dos serviços prestados; grid do ranking dos serviços tomados; grid do ranking das empresas.
	Todos os gráficos acima deverão ser possíveis de serem filtrados no próprio gráfico, devendo obrigatoriamente refletir nos outros totais o filtro aplicado no gráfico.
*	Dashboard principal com o ranking dos maiores prestadores
*	Filtros possíveis:
*	Possibilidade de análise por período.
*	Possibilidade de análise por tipo de tributação.
*	Possibilidade de análise por situação do pagamento.
*	Possibilidade de análise por serviço.
*	Possibilidade de análise por bairro.
	Possibilidade de análise por local da prestação do serviço.
	Todos os filtros podem ser utilizados ao mesmo tempo permitindo, que análise seja realizada de várias formas.
*	Possibilidade de ordenação por valor de nota.
*	Possibilidade de ordenação por inadimplência.
*	Possibilidade de ordenação por valor de imposto.
	De resultado dos filtros acima mencionados a solução deverá apresentar grid contendo o CNPJ/CPF da empresa, a razão social, as quantidades de notas emitidas e cancelas, valores de nota, impostos e inadimplência agrupados por empresa.
	Permitir a visão gráfica mensal dos valores de impostos e notas por empresa.
	Permitir a visualização das informações de cada nota emitida.
	Permitir a visualização das informações de cada guia de pagamento emitida.
*	Dashboard principal com o ranking dos maiores tomadores:
*	Filtros possíveis:
*	Possibilidade de análise por período.
*	Possibilidade de análise por tipo de tributação.
*	Possibilidade de análise por situação do pagamento.
*	Possibilidade de análise por serviço.
*	Possibilidade de análise por local da prestação do serviço.
	Todos os filtros podem ser utilizados ao mesmo tempo permitindo, que análise seja realizada de várias formas.
*	Possibilidade de ordenação por valor de nota.
*	Possibilidade de ordenação por inadimplência.

*	Possibilidade de ordenação por valor de imposto.
	De resultado dos filtros acima mencionados a solução deverá apresentar grid contendo o CNPJ/CPF da empresa, a razão social, as quantidades de notas tomadas e cancelas, valores de nota, impostos e inadimplência agrupados por empresa.
	Permitir a visão gráfica mensal dos valores de impostos e notas por empresa.
	Permitir a visualização das informações de cada nota tomada.
	Permitir a visualização das informações de cada guia de pagamento emitida.

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO CADASTRAL E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS

*	Mecanismo em ambiente web para abertura de inscrição municipal, integrado ao sistema Via Rápida Empresa da Jucesp, com rotinas de inteligência geográfica para análise automatizada da viabilidade de localização da atividade econômica, tendo por base as normativas de uso do solo, garantindo a legalidades das atividades exercidas no âmbito do Município.
	Constituição automatizada da inscrição municipal, a partir do consumo das informações disponíveis nos serviços web disponibilizados no Via Rápida Empresa pela Jucesp, sem a necessidade de operação de servidor público.
	Disponibilidade de todas as informações necessárias à formação do cadastro de contribuintes mobiliários do Município, conforme a legislação vigente, a fim de permitir a integração com o sistema tributário implantado e em utilização pela Administração.
*	Observância dos padrões estabelecidos pela REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, permitindo associar a Tabela Municipal de Atividades à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (C.N.A.E.) ou Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.) conforme sua natureza, observadas as atividades já utilizadas pela Administração.
	Interface, em ambiente web, para alteração dos dados cadastrais, integrado ao sistema Via Rápida Empresa da Jucesp, com rotinas de inteligência geográfica para análise automatizada da viabilidade de localização da atividade econômica, tendo por base as normativas de uso do solo, garantindo a legalidades das atividades exercidas no âmbito do Município.
	Alterações realizadas via integração, jornalizadas no sistema, permitindo o acompanhamento dos históricos pela Administração.
*	Disponibilização de dispositivo web para recadastramento, contendo campos exigidos para o procedimento de Abertura Eletrônica.
	Interface, em ambiente web, para baixa da inscrição municipal, integrada ao sistema Via Rápida Empresa da Jucesp, sendo que todas as baixas realizadas via integração são jornalizadas no sistema, permitindo o acompanhamento dos históricos pela Administração.
*	Possibilidade, a fim de viabilizar o procedimento de Abertura de inscrição municipal e Alteração de dados cadastrais, de forma a prescindir da presença do requerente em todas as suas fases, que, com base na Declaração Eletrônica de Abertura de Inscrição Municipal ou Declaração Eletrônica de Alteração de Dados Cadastrais, os laudos e licenças necessários ao exercício da atividade declarada sejam requeridos automática e eletronicamente aos respectivos órgãos competentes, como Vigilância Sanitária, Bombeiros, Secretaria de Obras,

	Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.
*	Disponibilização de interface aos órgãos, construída em ambiente web viabilizando seu acesso em áreas externas à rede municipal.
	Classificação do grau de risco da atividade econômica, conforme estabelecido por cada órgão licenciador, considerando os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.874/2019.
*	Consideração do grau de risco da atividade econômica, definido por cada órgão licenciador, para fins da expedição do Alvará de Funcionamento, dispensando do Alvará as atividades identificadas como baixo risco.
*	Emissão de Alvará automaticamente para as inscrições municipais que exerçam atividades classificadas como de risco médio.
*	Controle dos pareceres emitidos pelos órgãos licenciadores estaduais e municipais como condição para emissão do Alvará para atividades classificadas como alto risco.
*	Interface para gestão do alvará pelo servidor público, permitindo controle do prazo de validade das licenças e a revogação do Alvará.
	Operação, de forma integrada ao Via Rápida Empresa disponibilizado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e ao Sistema Tributário Mobiliário, implantado no Município.
	Interface para consulta das inscrições municipais através de filtros das informações do cadastro, permitindo a visualização espacial de sua localização considerando o endereço de estabelecimento georreferenciado, para monitoramento do Desenvolvimento Econômico do Município nas diferentes áreas da Atividade (Serviço, Comércio e Indústria etc), nos espaços urbanos (por bairro, logradouro ou zoneamento de uso de solo), disponibilizando ferramentas que permitam ao Gestor Público analisar em tempo real o perfil geográfico e econômico-fiscal das atividades realizadas no Município a partir de gráficos, mapas temáticos e relatórios gerenciais.
	Tratamento dos registros existentes relativos ao Cadastro Mobiliário, retirando as inconsistências ou redundâncias eventualmente existentes, a fim de garantir a integridade dos dados disponíveis para a Administração, por ocasião da conversão dos dados dos sistemas legados.

PORTAL WEB DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

*	Emissão de certidão negativa de débitos Imobiliários, contendo dados de identificação do imóvel, número de controle para verificação da veracidade da mesma, data de validade da certidão e demais informações do cadastro imobiliário.
*	Emissão de certidão negativa de débitos mobiliários, contendo dados de identificação do contribuinte, número de controle para verificação da veracidade da mesma, data de validade da certidão e demais informações do cadastro mobiliário.
	Emissão de certidão positiva com efeito negativo de débitos imobiliários contendo dados de identificação do imóvel, número de controle para verificação da veracidade da mesma, data de validade da certidão e demais informações do cadastro imobiliário.
*	Emissão de certidão positiva com efeito negativo de débitos mobiliários contendo dados de identificação do contribuinte, número de controle para verificação da

	veracidade da mesma, data de validade da certidão e demais informações do cadastro mobiliário.
*	Emissão de segunda via de carnê de IPTU, podendo emitir carnê completo ou apenas parcelas solicitadas inclusive atualizando as parcelas.
*	Emissão de segunda via de carnê de taxas mobiliárias, podendo emitir carnê completo ou apenas parcelas solicitadas.
*	Emissão de certidão de valor venal, para imóveis constantes no cadastro imobiliário contendo dados de cadastro como proprietário, endereço e valores de área e valores venais territoriais, prediais e total.
*	Consultar veracidade das certidões emitidas.

ADMINISTRATIVO

FOLHA DE PAGAMENTO E RH

	Pleno atendimento às normas legais, à Lei Complementar nº 101/00, aos demais normativos atinentes à matéria e possuir processos específicos para atender à Prefeitura, com customizações adequadas à Legislação Municipal vigente.
*	Deverá, obrigatoriamente, possuir um único cadastro de pessoa, identificado pelo CPF, onde conterá os dados pessoais: Nome, Nome Social, PASEP, Carteira Identidade, Órgão Expedidor, UF Órgão Expedidor, Título Eleitor, CPF, Carteira Profissional, Alistamento Militar, Data de Nascimento, Naturalidade, Nacionalidade, Sexo, Estado Civil, Grau de Instrução, Especialidade da Instrução, Endereço (completo), Nome do Pai, Nome da Mãe, Nome do Cônjuge, Data de Nascimento, Cartão de Identificação do SUS, Tipo de deficiência, número de identificação do Cartão SUS, com possibilidade de realizar upload dos documentos.
	Cadastro de vínculos empregatícios, contendo Prontuário, Nome, Data de Admissão, Portaria de Nomeação, Informações do Concurso Público, Data de Posse, Cargo/Função, Especialidade da Função, Regime de Trabalho, CBO, Categoria, Órgão orçamentário, Setor, Código do Banco, Tipo de Conta, Número da Conta, Dependente IR e Salário Família, Salário Base, Identificação de Ocorrência do FGTS.
	Cadastramento de contribuintes individuais (prestadores de serviço pessoa física), com registro de nome, categoria, identificação de NIT (PIS/PASEP/CEI).
	Cadastramento de pensionistas (Pensão Judicial), reportando-se ao cadastro funcional, identificando o beneficiário com nome completo, informações bancárias (Banco / Agência e conta corrente/poupança).
	Cadastro de Estagiários conforme com registro de nome, CPF, natureza do estágio, Área de Atuação, Número da Apólice de Seguro, Valor da Bolsa, CNPJ da Instituição de Ensino e do Agente de Integração e Supervisor Responsável.
	Validação do dígito verificador CPF e PIS/PASEP.
	Alteração de Cadastro por Lote, com a possibilidade do usuário realizar os filtros necessários identificados pelos campos do cadastro.
*	Cadastramento de dependentes, reportando-se ao cadastro funcional, com campos detalhados de identificação, como nome, filiação, documento de identidade, CPF, grau de parentesco, estado civil, motivo de dependência, Cartão de Identificação SUS.

	Relação dos Servidores com Dependentes em ordem Alfabética de Nome do Servidor, contendo Número do Prontuário, Setor, Data Nascimento, Número de dependente para IR, Nome do Cônjuge, Nome dos Filhos, Data de Nascimento dos Dependentes, Sexo dos Dependentes, Idade dos Dependentes.
	Cadastramento de vantagens pessoais: Valor de Acréscimos, Tipo de Função Gratificada, Percentual Universitário, tipo Adicional Médico, Adicional Terça Parte, Adicional Sexta Parte, Adicional Noturno, adicional esposa, Horas Mensais, Xxxxx Xxxxxxxx, Tipo Adicional Professor, Adicional Periculosidade, Tipo Insalubridade, Adicional Quebra da Caixa, Adicional Gratificações Diversas.
*	Consulta, onde o usuário possa verificar todos os dados cadastrais, dependentes, recibos de pagamentos, lançamentos de afastamentos, lançamentos de férias, rescisão e vantagens fixas.
	Localizar servidores por nome ou parte dele e pelo CPF.
*	Localizar servidores por nome ou parte dele e pelo PIS/PASEP.
	Deve possuir controle de senhas e de usuários, através de código de segurança, com níveis de acesso e registrar quem fez alterações no sistema.
	Dispor de registros de histórico salarial, funcional e disciplinar do funcionário.
	Histórico Funcional e Financeiro.
*	Controle de todas as inclusões, alterações e exclusões ocorridas em todo o cadastro do servidor (Prontuário, Dependentes, Vantagens ou Descontos, Férias, Ocorrências e outros) identificando a data, hora, operador, informação anterior e informação atual.
	Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por órgão/lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por órgão/lotação de acesso, para descentralização das atividades, controle de acessos.
	Controlar e efetuar pagamento de funcionários estatutários, celetistas, pensionistas, inativos, contratados e estagiários e permitir a realização de simulações antes do processamento efetivo.
*	Controle das fórmulas de cálculos dos eventos, possibilitando que o usuário efetue as parametrizações conforme Estatuto, ou lei superior, e alterações posteriores.
*	Processamentos parciais, totais e complementares e prever emissão quinzenal, mensal ou eventual relativos a adiantamentos, pagamento mensal, pagamentos eventuais, pagamentos extraordinários, 13º salário.
	Inclusão ou exclusão de Vantagens ou Descontos dos Funcionários por código de lançamento, número de prontuário, nome ou cargo.
	Reajuste de Valores das Vantagens ou Descontos dos Funcionários por código de lançamento, número do prontuário, nome ou cargo.
*	Gerar e emitir a folha de pagamento de contribuintes individuais.
*	Cálculo e controle do redutor Constitucional (art. 37, XI, CF).
	Possibilitar o cálculo de eventos em que a remuneração seja baseada no nível de origem do servidor.
	Possibilitar o cálculo de verbas remuneratórias que sejam baseadas no valor do salário

	inicial de uma função.
	Realizar cálculos de média de eventos paras fins de rescisão, férias e 13º salário sendo por valor ou referência.
	Visualização do Resumo da Folha de Pagamento Por Ano e Mês contendo Nome do Servidor, Prontuário, Código do Vencimento, Código do Desconto, Valores por Código, Função, Valor Contratado, Valor FGTS, Total Bruto, Total Desconto, Total Líquido.
	Controle automático de dependentes para fins de salário família, Imposto de Renda, e, invalidez permanente.
*	Apuração e Cálculo automático INSS-Aposentadoria Especial (exposição a agentes nocivos).
	Gerar arquivo de líquido bancário para crédito em conta, para diversos tipos de agências bancárias.
	Geração de cálculos e guias dos recolhimentos previdenciários – GPS, geral e próprio.
	Controle de margem consignável para os servidores com percentuais parametrizados pelo usuário.
	Geração de arquivo para a exportação de consignável com layout pré-definido: matrícula, CPF, Nome, Órgão/Secretaria, Local de Trabalho, Data de Admissão, Regime de Trabalho, Data de Nascimento e Valor Consignado.
	Importação de arquivo de consignável com layout pré-definido: Matrícula, CPF, Código do Evento, Valor Consignado, Competência Inicial e Final.
*	Permitir consultas de importação dos dados do arquivo consignável diretamente nas vantagens fixas do servidor.
	Geração de arquivo de desconto de consignável após o processamento dos dados através do layout pré-definido: Matrícula, nome, Código do Evento, Referência e Valor.
	Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.
	Relatório das Despesas Orçamentárias por Dotação indicando o valor a ser empenhado para cada secretaria e despesa de acordo com o Orçamento do Município.
	Emissão de relatório que demonstre os lançamentos contábeis por servidor, identificando os registros de classificações orçamentárias por elemento, código reduzido da despesa, lançamentos das receitas e líquido bancário.
*	Emissão de relatórios dos quadros contábeis, identificando: DO – despesas orçamentárias, número do fornecedor contábil, unidade orçamentária, classificação econômica (Código e Descrição), código reduzido da despesa, regime previdenciário, valor; DE – despesas extras orçamentárias, descrição do item e valor; RO – receitas orçamentárias, descrição do item e valor; REO – receitas extras orçamentárias, descrição do item e valor.
	Controle de ponto eletrônico efetuando as parametrizações necessárias para controle de funcionários e emitir as críticas para análise.
	O módulo de controle de ponto eletrônico deverá atender aos requisitos da Portaria MTE

	nº 1510/2009.
	Apontamentos automáticos de horários para utilização do Ponto Eletrônico (sendo parametrizável pelo próprio usuário).
	Cadastramento e controle de horários diferenciados, quando houver.
	Tratamento do apontamento antes do fechamento final.
	Gerar e emitir relatórios do espelho do cartão de ponto.
*	Cadastramento e gerenciamento de concursos públicos e processos seletivos a serem realizados pela entidade, controle de vagas disponíveis, cadastro de lei autorizadora e gerenciamento de etapas de admissão conforme ao tipo de contratação.
*	Importação da lista de candidatos no sistema, possibilitando ao usuário escolher a lista completa ou somente os candidatos aprovados, associando-os ao concurso previamente cadastrado no módulo.
	Consulta em tela dos dados cadastrais dos candidatos, tal como documentação, contatos e informações referentes ao concurso/processo seletivo como: função, concurso, número de inscrição, situação e classificação do candidato.
	Controle de vagas considerando o número de vagas disponíveis no quadro de pessoal da entidade e a quantidade de vagas estabelecidas em concurso. Tela de consulta que disponibiliza ao usuário as informações referentes as vagas abertas em concursos de cada função, quantidade de candidatos convocados, vagas aceitas, recusadas e saldo disponível de vagas.
	Lista de candidatos ordenada pela classificação em concurso, contendo campos referentes aos processos de contratação seguintes como data de convocação, data para manifestação do candidato, status e resposta do candidato. Convocação de candidato conforme concurso, função e quantidade escolhidas pelo usuário, no qual o sistema deverá buscar automaticamente o próximo candidato da lista considerando a sua classificação, desde que a entidade tenha vaga disponível em seu quadro de pessoal. Demonstração em tela de resumo da movimentação de convocações e saldo de vagas da função escolhida pelo usuário.
	Controle de manifestação de candidato para o preenchimento da vaga, no qual em caso de desistência o sistema registre esta opção no concurso e disponibilize esta vaga para nova convocação de candidatos. Caso haja interesse do candidato, será considerado apto para a próxima etapa do processo de contratação. Possibilidade de o usuário determinar uma data limite para a manifestação do candidato, sendo que passada esta data, será considerado desistente.
*	Cadastro de posse no qual o sistema possibilite o controle de requisitos para a tomada de posse e consiste na entrega de documentação e exames médicos admissionais. Cumpridos estes requisitos, o sistema mudará o campo situação posse para apto, requerendo ao usuário o preenchimento da data de Posse e o número da portaria de nomeação do candidato, para após, dar-se a impressão do termo de posse e da portaria de nomeação do candidato.
	Utilização de informações cadastrais obtidas no concurso público para a otimização do cadastro de pessoa no sistema.
	Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale-transporte.

	Especificação de itinerários de meios de transporte.
	Controle total dos servidores que optarem pela entrega do vale transporte, inclusive com a identificação de numeração de cartão magnético, quando o meio de transporte ser realizado com carga magnética.
	Relação de servidores com Vale Transporte contendo prontuário, nome, RG, Setor e data de Nascimento.
	Relatório para compra e aquisição de vale transporte, contendo a totalização de servidores, separados por órgão/secretaria.
	Controle e gerenciamento de concessão de cesta básica.
	Controle e gerenciamento de concessão de auxílio alimentação e refeição
	Geração, cálculo e Controle de Licença Prêmio; (parametrizável pelo usuário conforme legislação municipal).
	Gerar, calcular e controlar licença-prêmio, com possibilidade de parametrização pelo usuário conforme legislação municipal.
	Controle de férias permitindo alterações de data de saída, desdobramento de férias, cancelamento de férias, com emissão de aviso de férias.
	Geração e emissão de avisos, recibos de pagamentos ou notificações de Férias.
	Relação dos Servidores com Férias Gozadas em ordem de Nome do Servidor, contendo Número do Prontuário, Nome, Período, Data Saída, Quantidade Dias, Quantidade Abono, Setor.
*	Parametrização, lançamento e controle de Afastamentos do servidor como faltas, atestados médicos, faltas abonadas e afins.
	Permitir lançamento de Tempo Averbado para finalidade de bonificação de tempo de serviço, como também gerenciar afastamentos que causam prejuízo de tempo ao servidor.
	Permitir o cadastramento de CID.
	Permitir o cadastramento de nome, número de CRM ou CRO de profissionais da saúde que emitem Atestados de Licença Saúde.
	Relação dos Servidores em Ordem Alfabética de Nome, contendo Número do Prontuário, Nome do Servidor, RG, CPF, Cargo.
	Relação dos Servidores que recebem Função Gratificada em ordem alfabética de Nome do Servidor contendo Número do Prontuário, Nome do Servidor, Endereço, Cargo, Código da Função Gratificada, Setor.
	Listagem dos Servidores por Cargo e Data de Nascimento contendo Número do Prontuário, Nome do Servidor, Cargo, Setor, Data Nascimento, Data Admissão.
	Relação dos Servidores por Cargo ordenado por Nome do Cargo e Nome do Servidor, contendo Número do Prontuário, Nome do Servidor, Cargo, Lotação, Código do Cargo, Salário, Quantidade de Servidores por Cargo.
	Relação dos Servidores em Ordem Alfabética de Nome, contendo Número do Prontuário, Nome, Lotação Setor, cargo, Data Admissão, Regime.

	Relação dos Trabalhadores em ordem de Número do Prontuário contendo Número do Prontuário, Nome, setor, Sexo, Idade, Tempo de Serviço, Regime.
	Relação de servidores em ordem de nome do servidor, contendo prontuário, RG, sexo, data de nascimento e endereço completo.
*	Gerador de Relatório para permitir ao usuário a confecção de acordo com sua necessidade, possibilitando utilizar informações de cadastro dos servidores, bem como movimentação financeira, com opção de emissão em “PDF” ou “TXT”, ou arquivo excell.
*	Relatório Resumo Mensal da Folha de Pagamento em ordem de Nome do Servidor contendo Mês de Referência, Data de emissão, Nome do Servidor, conta Bancária do Servidor, Prontuário, Setor, Cargo, Categoria, Código do Vencimento, Valor do Vencimento, Código do Desconto, Valor do Desconto, Valor do FGTS, Valor bruto, Valor total do Desconto, Valor Líquido.
*	Relatório de Totais da Folha de Pagamento para Empenho em Ordem de Lotação, contendo Data emissão, Tipo de Contratação, Código da Lotação, Valor da Despesa Fixa, Valor Salário Família, Valor Total.
*	Relação de Departamento com Horas Extras no Mês contendo Mês de Referência, Data Emissão, Nome da Secretaria, Quantidade e Valor da Hora Extra 50%, Quantidade e Valor da Hora Extra 100%, Quantidade e Valor Total, Total Geral.
	Relação de Movimentos mensais da folha de Contratados contendo nome do servidor, número do contrato, vencimento/desconto, quantidade de dias, valor e observação.
	Resumo dos vencimentos específicos por mês contendo Total Servidores, Código Vencimento, Valor Total do Código Vencimento, Descritivo do Vencimento, Porcentagem relativa ao Vencimento.
	Mostrar diversas totalizações para fins de empenho e de controles internos.
	Realização de Manutenção, consulta, Impressão de Relatório de Gestão, de Cargo, de Banco, de Setor, de Vencimento e Descontos, de Lotação.
*	Consulta em tela de recibos de pagamentos, com filtro de opção para demonstrar todos os eventos, sejam vencimentos, descontos, ou neutros (formadores de bases).
	Permitir o desligamento de servidores obedecendo os critérios e tipos de desligamentos legais.
	Permitir inclusão de Rescisão por Xxxx, estabelecendo filtros como regime, função, matrícula e data de desligamento.
	Permitir parametrização de desligamentos conforme o e-Social.
	Geração e emissão do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho).
	Realizar os cálculos rescisórios de forma automática.
	Possuir processos de encaminhamento de informações relativos à RAIS, DIRF e Informe de Rendimentos.
	Geração de arquivos de contribuições para SEFIP/INSS-CEF, juntamente com os demais servidores e agentes públicos/políticos.
	Dispor de módulo de verificação de divergências apresentadas pelo sistema SEFIP, realizando o comparativo das informações do SEFIP com a base de dados da folha de

	pagamento, sendo para FGTS e base previdenciária.
	Geração de arquivo e emissão de relatório CAGED, de acordo com a Lei nº 4.923/65.
	Geração dos arquivos para exportação ao SIPREV, contendo os bancos: servidores, dependentes, pensionistas, órgão, carreira, vínculo funcional, histórico financeiro, benefício servidor, benefício pensionistas, tempo de contribuição RGPS, tempo de contribuição RPPS, tempo fictício, tempo sem contribuição e função gratificada.
	Geração de arquivo para exportação de dados para cálculo atuarial, com separação de massas previdenciárias.
	Gerar os anexos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Instrução nº. 02/2008.
	Gerar o arquivo para exportação de informações AUDESP Fase II, Remuneração de Agentes Políticos, Remuneração e Fixação de Agentes Políticos, formato “xml”.
	Gerar os arquivos para validação dos dados da AUDESP Fase III -Atos de Pessoal, atos normativos, cargos, funções, quadro de pessoal, quadro funcional, lotação e histórico de lotação, dentro do formato “xml”.
	Gerar os arquivos para validação dos dados da AUDESP Fase III Remuneração, Cadastro de Aposentados, Folha Ordinária, Pagamento da Folha Ordinária, Remuneração e Verbas Remuneratórias, dentro do formato “xml”.
	Relação Anual de Informações Sociais – RAIS contendo nome do servidor, PIS/PASEP, CPF, Data de Nascimento, data de Admissão, CBO, vínculo, instrução, nacionalidade, salário base, 13º salário, tipo de salário, data e causa de Rescisão e salário mensal.
	Visualização de Dados de Informe de rendimentos contendo CPF, Prontuário, Nome, Ano, Total Rendimentos, Valor Previdência, Pensão Alimentícia, Imposto Retido, Proventos para Doenças, Indenizações, Outros, Salário Família, Despesas Médicas, 13º Salário, IR 13º Salário, Benefício Pensão.
*	Gerar arquivo para a remuneração dos profissionais da Educação, conforme layout do SIOPE.
	Geração de arquivos e envio de lotes referentes às Tabelas Iniciais.
	Geração de arquivos e envio de lotes referentes aos Eventos não Periódicos.
	Geração de arquivos e envio de lotes referentes aos Eventos Periódicos.
*	Conter um software intermediador entre o software e o eSocial que permita o cadastro de usuários e faça o controle de permissões em diversos níveis, o cadastro de entidade, registro e anexo do certificado digital.
*	Realiza o controle de lotes de envio para eSocial, obedecendo a métrica estabelecida pelo governo.
	Gerenciamento e envio de lotes com as devidas verificações e validações para apuração de divergências.
*	Emissão de Relatórios de inconsistências com o detalhamento da ocorrência apurada e a matrícula do servidor e as ações estabelecidas para a correção do erro.
	Reenvio dos lotes e distinção das informações a serem prestadas em caso reenvio.

	Controle e histórico dos lotes enviados classificados pela situação de processamento.
	Integração com o módulo de informações gerenciais.
	Dispor de mecanismo de exportação automática, conforme layout específico, para o módulo de informações gerenciais.
*	Deverá disponibilizar portal pela internet, através de senha exclusiva aos Servidores da Prefeitura as seguintes informações: cadastro atual, holerite emitidos, informe de rendimentos, período de férias e evolução salarial, acesso aos recibos de pagamentos, na tela de login, comunicados em formatos PDF, JPG, PNG, em períodos estabelecidos pela entidade, em Servidor Web separado do Servidor principal, onde o Servidor Web fará um único acesso diário para sincronismo de dados no Servidor principal, com dados sincronizados uma única vez ao dia e sempre após o backup diário do Servidor Principal, e atualização de dados e temas disponibilizados vinte e quatro horas por dia, cujos custos de armazenamento serão de sua responsabilidade.
*	Disponibilizar o recadastramento de informações pessoais do servidor, pertinentes a administração de pessoal para a finalidade de atualização de dados, no qual o sistema deverá possibilitar que um perfil de usuário ou gerente, mediante autenticação prévia de acesso ao sistema, possa acessar e realizar as alterações necessárias. Além das informações pessoais dos servidores, o sistema deverá também permitir a atualização cadastral de dependentes, a inserção de vínculos empregatícios anteriores.
	Validar as informações prestadas ou alteradas pelo usuário para facilitar o preenchimento correto das informações, a observância dos campos obrigatórios e a prestação correta de dados, tanto no preenchimento das informações Pessoais do Servidor, de Dependentes e de Vínculo Empregatícios Anteriores.
*	Permitir a inclusão de arquivos em .PDF ou de imagem para comprovação das informações prestadas nos itens supracitados e realizar validações para auxiliar o usuário na prestação correta das informações.
	Conter itens que auxiliam ao usuário na prestação das informações orientando para a correção em casos de erros de preenchimento, campos obrigatórios não preenchidos e informações sem o seu respectivo documento comprobatório.
*	Constar links de ajuda ao usuário no que se refere a busca por CPF, CNPJ e manual de preenchimento, cada qual em seu respectivo módulo.
*	Ao finalizar o processo, emitir ficha de recadastramento que contenham todos os dados do servidor para fins de comprovante de inscrição e arquivo. Após a finalização, o sistema não deve permitir mais alterações e inserção de dados pelo servidor, até que o gerente faça a aprovação ou reprovação do recadastramento.
*	Conter perfil de usuário padrão para que o servidor possa fazer apenas o seu preenchimento do recadastramento e perfil de gerente/administrador para possa fazer as validações, preenchimento de mais de um servidor e gerenciar o andamento do processo.
*	No perfil de gerente/administrador, possibilitar a aprovação e reprovação do processo finalizado, dispor de campo para que o Gerente demonstre os motivos para a reprova e envio de e-mail para o servidor comunicando-o do resultado da validação.
*	Em caso de reprovação, permitir que o usuário padrão faça as correções necessárias no recadastramento e finalize novamente o processo para aprovação do perfil

	gerente/administrador.
*	Emitir o relatório de servidores classificando pela situação de preenchimento no recadastramento, medida a qual facilita o controle do processo e localiza aqueles que não terminaram o recadastramento.
*	Disponibilizar a exportação dos dados obtidos no recadastramento para o sistema de folha de pagamentos de forma automática, de modo que evite a digitação das informações e garanta a correção das informações.
*	Dispor de Inteligência Artificial (Chatbot) programada para receber solicitações de balcão de Departamento Pessoal como recebimento de Atestados Médicos, faltas abonadas; emissão de documentos de extrato de férias e licença-prêmio, Informes de Rendimento e Holerites; agendamentos de férias e licença-prêmio.
*	Chatbot com estabelecimento de diálogos guiados com o servidor, apresentando de forma simples e clara opções de serviços, sendo para Atestados Médicos solicitado ao servidor dados básicos de data de início do afastamento, quantidade de dias, informação de CID, e sendo tal informação opcional, o sistema indaga ao usuário se deseja incluir ou não, se o atestado é médico ou odontológico, e, informação de CRM, sendo possível a inclusão de anexo comprobatório da informação prestada.
*	Solicitação, para Faltas Abonadas de dados como data de início, quantidade de dias e permitindo a inclusão de anexo comprobatório da informação prestada.
*	Solicitação, para agendamentos de férias e licença-prêmio, de informações como data de início e quantidade de dias.
*	Solicitação, para férias, com respostas de Sim ou Não, de informações sobre Abono Pecuniário e Adiantamento de 13º Salário.
*	Envio de comunicação via e-mail para o chefe imediato do servidor, para aprovação ou reprovação da solicitação emitida pelo servidor.
*	Disponibilização ao setor responsável, das informações prestadas pelo servidor e aprovadas pelo chefe imediato para análise, sendo possível a este visualizar a documentação comprobatória das informações prestadas, permitindo ao usuário a devida aprovação ou reprovação da solicitação.
*	Inclusão, pelo usuário, após a aprovação, de informações de afastamentos de forma automática no sistema de folha, com as devidas validações de dados, e emissão de alertas de inconsistência, vedada a inclusão de dados inconsistentes.
*	Geração, para cada solicitação do servidor, de número de protocolo que possibilite ao servidor, a qualquer tempo, acompanhar o status do andamento da solicitação.
*	Geração, pelo Chatbot, para a emissão de Documentos de Extrato de Férias e Licença-prêmio, Informes de Rendimento e Holerites, da informação no sistema de folha, enviando para o servidor o documento em formato .PDF com as informações solicitadas.
*	Gerenciamento de todo o processo de Avaliação de Desempenho, permitindo o registro de uma ou mais regras de avaliação conforme as normas da Administração Pública, tanto para fins de Evolução Funcional, quanto para fins de aprovação em Estágio Probatório.
*	Parametrizações atendendo as legislações municipais vigentes e regulamentadas pela Entidade, de forma que os gestores acessem a Avaliação para preenchê-la, alimentando o banco de dados do sistema automaticamente, a fim de obter os resultados gerais e individuais do ciclo de avaliações, que deverão ser disponibilizadas também para impressão, de modo a obter registros físicos.

*	Cadastramento de cursos e treinamentos realizados pelo servidor, separados pelas mais variadas categorias, como curso de capacitação, graduação, especialização, mestrado, doutorado, entre outros, com a especificação da instituição ofertante do curso, seu ano de realização e sua carga horária.
*	Cadastramento das notas de avaliação de desempenho, bem como observações relevantes a esta, permitir aprovações com ressalva, com as devidas observações para os casos de servidores em estágio probatório.
*	Geração de relatórios contendo informações relativas à avaliação periódica de desempenho e avaliação especial de desempenho.
*	Realização de Avaliação de Desempenho por diversas etapas: Cadastro de Comissões, Avaliação, com respectivos formulários parametrizáveis, permitindo o controle da realização das etapas através de parâmetros, com relatórios pertinentes para acompanhamento e controle e criação de perfis parametrizáveis de acordo com a função e o tipo de acesso.
*	Manutenção (edição, inclusão e exclusão) dos participantes da Avaliação.
*	Controle da seleção de servidores elegíveis à participação em determinada avaliação de desempenho, conforme legislação vigente do cargo, validando as ocorrências funcionais Parametrização das metas, respeitando-se a legislação vigente.
	Integração com a estrutura organizacional e o cadastro do servidor, com a sincronização das chefias dos servidores, órgão de origem, plano de cargo, plano de desenvolvimento profissional
	Geração, após a seleção de elegíveis e determinação das chefias imediatas, do perfil correspondente (avaliador e avaliado) para cada integrante da lista.
	Cadastramento e criação de perfil de avaliadores externos para servidores cedidos e em determinação de exercício em outra esfera ou poder.
*	Monitoramento do status e do progresso de cada um dos servidores elegíveis aos processos de avaliação de desempenho definidos, permitindo a configuração de lembretes e avisos para gestores e servidores.
*	Liberação/bloqueio de campos específicos de uma avaliação por setor.
*	Relatórios de status da avaliação (analítico e sintético); servidores selecionados para a avaliação X servidores editados pelo Departamento de Recursos Humanos.
*	Controle do Estágio Probatório e seus respectivos prazos de avaliação, de forma que ao término de cada período legal, realize a avaliação pertinente ao estágio probatório.
	Realização de Avaliação de Estágio Probatório por etapas de Cadastro de Comissões, avaliação da Chefia, com respectivos formulários parametrizáveis, interposição de recursos com análise e parecer na própria aplicação, com relatórios pertinentes para acompanhamento e controle e criação de perfis parametrizáveis de acordo com a função e o tipo de acesso.
	Controle de suspensão do tempo de estágio probatório de acordo com as regras da legislação pertinente, sendo permitido parametrizar os eventos causadores de suspensão, validando as ocorrências funcionais (situação cadastral).
*	Consulta e edição da estrutura hierárquica para fins de estágio probatório, sendo que a alteração consistiria em alterar o gestor responsável por uma equipe inteira ou para um subgrupo de servidores da equipe e permitir que, na impossibilidade de o gestor definido executar a avaliação, essa responsabilidade possa ser delegada.

Registro e atualização dos recursos interpostos e ações judiciais, durante o processo avaliatório; deve ser possível ainda a recomposição automática do processo avaliatório, caso a decisão ao recurso ou ação judicial julgue necessário.

Emissão de relatórios de nota final na avaliação de estágio probatório de cada servidor; status da avaliação (analítico e sintético); por indicador e por competência (analítico e sintético); quantidade, tipo e status de recursos; servidores selecionados para a avaliação X servidores editados pelo

departamento de Recursos Humanos.

LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

	LICITAÇÕES E COMPRAS
	Atendimento às normas da Lei de Licitações 8.666/93, Lei 10.520/02 e suas atualizações, e Lei Complementar nº. 123/06, referente às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), alterada pela Lei Complementar 147/2014 e o Sistema AUDESP-FASEIV em sua plenitude, bem como todas as tabelas de referências para a geração dos “XML´s” para o TCE-SP.
	Integração aos sistemas: Financeiro, Almoxarifado, Patrimônio e Contrato.
*	Emissão de requisições de materiais, serviços ou obras com dados gerenciais: número da requisição, órgão, material, origem, destino, que contenha o controle de aprovação pelo responsável, inclusive permitindo o relacionamento das requisições de compras com o cadastro de compradores.
*	Emissão de requisições de serviços e obras o detalhamento do tipo de obra ou serviço de engenharia identificando o local da obra ou prestação de serviço, latitude e longitude.
*	Pré-Cotação de preços pelo requisitante ou departamento competente para agilizar o andamento das requisições emitidas contendo: objeto, fornecedor, valor unitário do orçamento, data do orçamento.
	Pré-Aprovação eletrônica pelo setor competente podendo neste momento autorizar ou desaprovar a compra. Para realizar este processo com segurança o operador poderá visualizar informações gerenciais como: itens das requisições, saldo de dotações e pré-cotações de preços.
*	Reserva de dotação de forma integrada com o setor contábil, inclusive para processos plurianuais, de forma automática e com atualização através de indicadores financeiros levando em conta os valores da última aquisição e as cotações de preços captadas pelo setor requisitante ou setor responsável.
	Inserção de informações relacionadas às fontes de recursos orçamentários, bem como o preenchimento detalhado das informações.
	Indicação da espécie da despesa de acordo com os artigos nº. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
*	Impressão da reserva de dotação para que a mesma seja inserida dentro do processo licitatório ou procedimento autorizado.
*	Agrupamentos de objetos, para garantir economia de escala.
	Registro de audiência pública relacionada ao processo, indicando a data da audiência.
	Registro de garantia para participação da licitação, identificando o item do edital que contém a exigência, valor do edital e percentual do valor exigido.
	Registro de exigência dos atestados de desempenho, identificando o item do edital, o objeto,
*	Realização de processo licitatório destinado exclusivamente a participação de

	Empresas ME/EPP, conforme Lei complementar 147/2014.
*	Reserva de cotas até o limite de 25% do objeto para a contratação de ME/EPP conforme Lei complementar 147/2014, disponibilizando pesquisas e relatórios que demonstrem o percentual e quantidades aplicadas para o objeto e possibilitar o remanejamento manual dos quantitativos.
	Identificação na modalidade Convite da condição de participação dos licitantes.
	Controle das modalidades de licitação ou procedimentos de acordo com a Lei de Licitações e suas atualizações: concorrência, tomada de preços, convite, pregões presenciais (por preço individual/lote). dispensa, inexigibilidade; compra de pequeno porte, registros de preços, chamamento ou credenciamento.
	Verificação automática de envio por data/valor conforme critérios TCE (Fase IV - AUDESP).
	Inserção das informações das publicações dos Editais, identificando o número do edital, veículo de comunicação, data da publicação e descrição do veículo utilizado.
	Agendamento de licitação ou procedimentos informando os prazos que o departamento de licitação ou compras poderá receber requisições bem como alertas aos usuários em tela das licitações agendadas.
	Alertas de atualizações e mensagens referentes aos prazos de processos de atas de registro de preços que irão expirar.
	Registro da Adesão de Registro de Preços indicando: o número da licitação, objeto, vigência da ata, data da autorização e o órgão detentor da Ata de Registro de Preços.
	Classificação de modalidade ou procedimentos de forma automática de acordo com a tabela de limites de licitação; cancelamento, revogação e anulação de modalidades; aditamentos e controle de remanescentes de licitações; controle de fracionamento de compras.
	Registro da exigência de índices econômicos na licitação, detalhando o item do edital e o índice exigido.
	Relacionamento das modalidades ou procedimentos ao número de protocolo ou processo administrativo interno.
	Relacionamento as modalidades ou procedimentos classificados com artigos da lei de licitações, possibilitando listagem de licitações ou procedimentos com os artigos relacionados.
	Cadastro de informações de Pré-qualificação dos licitantes em processos licitatórios, detalhando o edital de pré-qualificação, o veículo de comunicação utilizado para a divulgação, data da publicação e descrição do veículo utilizado, garantias de participação, atestados de desempenho, índices econômicos, identificando os licitantes Qualificados e Não Qualificados, critérios de julgamento, Interposição de Recursos e Resultado da Pré-Qualificação.
	Relacionamento das modalidades ou procedimentos classificados com documentos pré-definidos em edital, possibilitando a checagem dos mesmos no momento da abertura do envelope de habilitação.
	Indicação da exigência de amostra e o item do edital que contém a exigência.
	Registro dos dados da visita técnica, identificar o item do edital que contém a exigência, informar a quantidade de empresas que realizaram a visita, qual o prazo estabelecido para a visita e as exigências das documentações.
	Inserção das exigências de quitações dos tributos Municipais, Federais e Estaduais.
	Formação, na modalidade pregão presencial, de lotes, lances parametrizados por valor ou percentual.
	Relacionamento das modalidades ou procedimentos com fornecedores de forma

	automática ou de forma individual.
*	Geração de Anexo I a fornecedores de acordo com o formulário utilizado pela Administração.
	Controle de distribuição de processos a compradores previamente cadastros.
	Coleta de propostas de forma eletrônica (importação e exportação) através de trocas de arquivos magnéticos com o licitante.
	Disponibilização do módulo de Resposta eletrônica a todos os licitantes, para que seja instalado de forma rápida e segura; contendo manual on-line para a resposta eletrônica, para facilitar o suporte; e que permita o cadastramento da empresa licitante de modo a garantir os dados atualizados dentro do certame licitatório; a garantir, ainda integração com o sistema de proposta de licitante da Administração afim de evitar a redigitação das informações fornecidas pelo licitante e cadastrar automaticamente as empresas que por ventura não sejam cadastradas pela Administração, afim de agilizar os procedimentos internos de cadastro; Importação dos processos disponibilizados aos licitantes; cadastramento das propostas com a indicação de marca e valor a fim de compor a proposta; ao final, emitir a proposta em meio magnético e impressa que serão encaminhadas à Administração quando do início do certame; criptografar os dados cadastrais que serão enviados à Administração para que haja segurança no envio dos mesmos.
*	Inserção manual de propostas de preços quando não for possível a utilização automática de preços.
	Controle de licitantes tipo ME´s e EPP´s nas mais diversas fases do procedimento licitatório.
	Registro de interposição de recursos, identificando o recorrente (CNPJ, CPF, documento estrangeiro) e número do documento, data da impetração do recurso, respeito ao prazo legal, resultado do recurso.
*	Geração de grade comparativa de preços de forma de melhor preço e global informando dados de empates e ausências quando houver, destacando a presença de ME´s e EPP´s.
	Geração de planilhas para a composição de preços para pregões realizados por lote e inserção de forma automática dos preços compostos pelo vencedor.
	Julgamento de forma Individual ou automática de acordo com a grade comparativa de preços e integrada ao setor contábil.
*	Geração do quadro resumo.
*	Homologação e adjudicação dos processos.
	Geração de arquivos para a publicação de atas de registro de preços (extratos).
	Geração da ata da sessão dos pregões presenciais.
	Geração e controle de atas de registros de preços.
	Controle específico para atas de registros de preços como: aditamentos, rescisões, remanescentes, adesões, inclusão ou exclusões de itens da ata formulada.
	Pré-Empenho dos processos contendo todos os dados para empenhamento automático ou semi-automático pelo setor contábil.
	Estatísticas de compras demonstrando a modalidade ou procedimento valor comprado e percentual representativo dentro do total comprado.
*	Geração de autorizações de fornecimento de forma global ou parcial após o empenho efetivado pelo setor de contabilidade e controlar a baixa, alimentando quando necessário os contratos registrados pela Administração.
*	Cancelamento parcial ou total das autorizações de fornecimento.
*	Controle das baixas e recebimentos das autorizações de fornecimento observando

	sempre o centro de custo.
	Geração de todos os dados necessários para o cadastramento de contratos possibilitando alimentação automática do AUDESP.
	Manutenção de processos até a fase de pré-empenho, observando cada exigência e integrações.
	Consultas gerais por diversos filtros como por: processo; requisição de compra, objeto, fornecedor, empenho, despesa, número de protocolo, unidade; número de contrato, modalidade ou procedimento, número de autorização de fornecimento, data de autorização de fornecimento, por número de registro de preço identificando cada fase processual.
	Aditamentos e contratação de remanescentes de processos de acordo com os artigos 24, 65 e 57 da Lei de Licitação.
*	Manutenção e controle de cadastros auxiliares como: fornecedores, almoxarifados, setores, destinos, materiais, serviços, unidades comerciais, locais de entrega, indicadores financeiros, limites de licitação, condições de pagamentos, finalidades de licitações, feriados, leis, compradores, ramos de atividades, documentos, comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, representantes, sindicatos, tipos de baixas, justificativas, compradores.
*	Informações, no cadastro de fornecedores contendo o controle de razão social; tipo de fornecimento; CNPJ; endereço; ramo de atividade; documentos para o cadastro na Prefeitura; exigência de sócio/administrador contendo: tipo de participação, tipo de documento, nome do sócio, número do documento e campo informando se o sócio é administrador ou não.
*	Controle dos cadastros oficiais de fornecedores de acordo contendo: denominação social, prédio próprio, área, sindicato, junta comercial, data de constituição, bens e instalações, capital registrado, capital integralizado, faturamento médio, vendas exercício anterior, quantidade total de funcionários, quantidade de funcionários da área Administrativa, quantidade de funcionários da área Industrial, representante e ramo de atividade.
	Controle de restrição de acesso e relacionamento de usuários a determinadas modalidades de licitação e suas movimentações, as suas respectivas secretarias, almoxarifados e as famílias de materiais específicos.
	Envio e recebimento de mensagens entre usuários, facilitando assim a comunicação interna.
	Consulta a saldo de dotação limitando a visualização de acordo com a secretaria de atuação e nível de dotação.
	Atendimento ao artigo 16 da Lei 8.666/93 de forma analítica e sintética contendo: unidade. processo. fornecedor; valor; códigos de produtos ou serviços.
*	Inserção de documentos para o atendimento da LAI (Lei de Acesso a Informação, Lei Federal 12.527, novembro de 2011).
*	Relatórios de compras efetuadas por fornecedor por: secretaria; objeto; palavra chave de objeto; destino.
	Relatórios de ranking de compras por fornecedor contendo as seguintes informações: fornecedor; valor; telefone; contato.
	Relatórios de custos de serviços.
*	Relatórios de reservas efetuadas.
	Relatórios estatísticos para planejamento com possibilidade de projeção de compras para “X” meses.
	Relatórios de fracionamento de compras.

	Declaração negativa de modalidade.
	Relatório demonstrando a fase processual.
	Arquivo para publicação trimestral de atas de registros de preços.
	Relatório demonstrando a movimentação por ata registrada.
	Relação de processos efetuados no exercício e de acordo com o layout pré- estabelecido pelo TCESP e Unidade Regional.
*	Relatórios de baixas de AF´s efetuadas e a efetuar por Órgão.
	Relatório de remessa para conserto contendo as seguintes informações: objeto; unidade; fornecedor, número da ordem de serviço.
	Relatório do quadro resumo dos registros de preços.
	Relatório de processos plurianuais apontando os saldos remanescentes a serem reempenhados.
	Demonstração e diferenciação de valores estimados para o exercício em curso e para o futuro (previsto).
	Demonstração da numeração do empenho anterior e do empenho atual.
	Geração parametrizada de etiquetas.
*	Geração de arquivo XML contendo as informações necessárias para atendimento as exigências do Tribunal de contas do Estado de São Paulo para envio das informações ao sistema AUDESP (Compras e Licitações).
*	Possuir Pré validador Audesp Fase IV, evitando armazenamento indevido dos arquivos XML junto ao Tribunal de Contas, validar no mínimo as seguintes informações: Adesão de Ata; Código da Licitação; Tipo de Modalidade; Regida Lei 13121; Divisão do Objeto; Objeto da Licitação; Finalidade do Objeto; Valor da Licitação; Tipo de Objeto; Processo Administrativo; Ano do Processo Administrativo; Comissão de Licitação; Vencedor - Sócio/Administrador; Edital; Pré - Cotação – Orçamento.
	Permitir a utilização em rede, trabalhando perfeitamente de forma simultânea caso seja necessário realizar vários processos licitatórios de pregão presencial, via web, ao mesmo tempo.
	Permitir cadastro da licitação pregão presencial discriminando o número do processo licitatório, o número do edital de abertura, a data de abertura da sessão; objeto da licitação.
	Permitir cadastro de Itens da licitação pregão presencial, discriminando o objeto licitado, a quantidade requisitada, unidade de medida e valor de referência para os itens / lotes.
*	Xxxxxx o cadastro de todos os fornecedores e membros da equipe de apoio que já participaram de pregões presenciais anteriores excluindo a necessidade de realizar novamente os cadastros para novos pregões presenciais que venham a ser realizados.
*	Possibilitar a fácil e rápida consulta dos licitantes, membros da equipe de apoio e informações dos lotes processados em pregão presencial.
*	Gerar as ocorrências do pregão presencial com alto nível de complexidade de forma automatizada, sendo dispensável em 99% dos processos a necessidade de digitação de ocorrências.
*	Estar adequado a legislação em vigor Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei Complementar 123/06.
*	Possibilitar que o pregão presencial possa ser parado e reiniciado a qualquer momento sem prejudicar os dados em transação.
*	Possibilitar o cadastro de Fornecedores participantes na abertura da Licitação na modalidade pregão presencial.
*	Possibilitar o cadastro dos Representantes Credenciados para a sessão de pregão

	presencial.
*	Permitir o cadastro de pregoeiro e Equipe de Apoio.
*	Possuir tela de acompanhamento da disputa de lances exclusivo para Licitante em pregão presencial.
*	Integração com sistema de licitações e compras (importação e exportação de arquivos).
*	Permitir a realização de sessão do pregão presencial por itens ou por lotes; atendendo a Lei 10.520/2002.
*	Permitir o cadastro de propostas comerciais e a indicação da marca do objeto em pregão presencial.
*	Possibilitar a coleta de proposta de forma eletrônica através de trocas de arquivos magnéticos com o licitante em pregão presencial.
*	Permitir aplicação do Empate Presumido/Ficto para empresas ME/EPP de acordo com a Lei 123/2006 em pregão presencial.
*	Possibilitar realização de pregão presencial para modalidades com participação exclusiva de ME/EPP ou com Cota Reservada em atendimento a Lei 147/2014.
	Possibilitar a reversão de itens da cota reservada exclusiva a participação de licitantes ME/EPP em pregão presencial.
	Possibilitar lances parametrizados por valor ou percentual em pregão presencial.
	Opção de desclassificar proposta antes da fase de lance, detalhando o motivo da desclassificação em pregão presencial.
	Parametrização de classificação de licitantes para lances (mínimos 3 ou 4) em pregão presencial.
*	Opção de selecionar a ordem de disputa dos itens na fase de lance no pregão presencial.
	Possibilitar ações no momento do lance (registrar lance, excluir lance, passar a vez ou declinar lance) no pregão presencial.
*	Opção de definir quais itens serão adjudicados ao final da sessão de pregão presencial.
	Parametrização de tipo de habilitação jurídica (ao final da disputa de lances por item ou ao final da sessão de pregão presencial).
*	Opção de fracassar item em qualquer momento do pregão presencial (mediante critério do pregoeiro).
	Permitir indicar o recurso interposto pelo licitante, sendo na disputa item a item ou ao término da sessão de pregão presencial, mantendo o histórico no qual constará na ata da sessão.
	Permitir a reclassificação dos licitantes na disputa de lances em pregão presencial, após a inabilitação de fornecedor.
*	Geração de ata automática em PDF e DOC ao final do processo licitatório de pregão presencial 100% personalizável contemplando toda as ocorrências da sessão (etapas de lances, desclassificação, inabilitação, ocorrências e recursos) possibilitando ainda a edição do texto.
	Informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para prestação de dados ao sistema AUDESP - FASE IV, bem como geração do arquivo .XML de ajuste para envio através do Coletor AUDESP.
*	Notificação de Término de vigência do Contrato através de e-mail ao gestor do contrato, contendo: número e ano do contrato; tipo, número e ano da modalidade; fornecedor; natureza do objeto de contratação; data de assinatura do contrato; data de início e término de vigência; valor inicial do contrato; saldo atualizado do contrato.
*	Determinação prévia do prazo de Notificação, no momento do

	cadastro do instrumento de contrato.
*	Cadastramento dos contratos da Administração, contendo: número e ano do contrato; tipo, número e ano da modalidade; data de assinatura; data de início e término de vigência; número do processo administrativo; natureza da licitação; fornecedor; tipo de instrumento; plano de contas; valor total do contrato; empenho contábil; descrição; tipo, valor, vencimento, clausula e percentual da garantia; gestor do contrato e auxiliares de gestão; cláusula financeira e penal; determinação do prazo de notificação de término de vigência do contrato; responsáveis da parte contratante e contratada (CPF, nome do responsável, e-mail pessoal, e-mail profissional e assinatura do contrato); itens do contrato; data e veiculo de publicação, anexo do documento de publicação.
*	Cadastro dos Termos de Aditamento, contendo: número e ano do contrato; número e ano do termo aditivo; tipo do aditamento; data de assinatura; data de término de vigência; data de autorização; descrição/motivo do aditamento; valor do termo aditivo (se houver acréscimo de valor); valor acumulado – aditamentos anteriores; empenho contábil (se houver acréscimo de valor); reforço da garantia (Descrição, tipo, valor, vencimento, clausula e percentual da garantia); justificativa da Administração para aditamento; responsáveis da parte Contratante e Contratada (CPF, nome do responsável, e-mail pessoal, e-mail profissional e assinatura do contrato); data e veiculo de publicação, anexo do documento de publicação.
	Cadastro de Termos de Apostilamento, contendo: número e ano do contrato; número e ano do termo de apostilamento; tipo do apostilamento; índice financeiro; motivo do apostilamento; valor do apostilamento (se houver reajuste de valor); empenho contábil (se houver reajuste de valor).
*	Cadastro de baixas contratuais, no qual são realizadas automaticamente ao contrato através da integração ao sistema contábil mediante emissão da liquidação contábil do documento fiscal, contendo: número e ano do contrato; tipo, número e ano da modalidade; fornecedor; saldo atualizado do contrato; número e descrição do empenho e despesa orçamentária relacionada; valor do empenho; tipo, número e ano do documento fiscal; valor do documento fiscal/baixa; data da baixa.
*	Cadastro de Ordem de Serviço, contendo: número e ano do contrato; tipo, número e ano da modalidade; fornecedor; número da Ordem de Serviço; início e término de vigência; data de assinatura; responsável; descrição; valor.
*	Cadastro de rescisão contratual, contendo: número e ano do contrato; tipo, número e ano da modalidade; fornecedor; data da rescisão; motivo da rescisão; valor a rescindir e campo de observações gerais.
*	Anexação de documentos para o atendimento a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 12.527, novembro de 2011, contendo: registro de Inidoneidade de Fornecedor para contratos em execução, com indicação de fornecedor; número e ano do contrato; sansão aplicada; data de Início e término da sanção; histórico/descrição do Parecer Jurídico; anexação de arquivo.
	Opção de salvar modelos de documentos em formato RTF para edição
	Consulta Geral do Contrato contendo todos os dados cadastrais, status do contrato (vigente ou não vigente), movimentações do contrato (aditamentos, Apostilamento, baixas contratuais, empenhos de aditamento/Apostilamento e plurianuais, ordem de serviço, anexos do contrato, comprovante de publicação) e demonstração detalhada como valor inicial do contrato, valor acumulado dos aditamentos, valor acumulado dos Apostilamento, cancelamento de saldo (rescisão), valor acumulado das baixas contratuais, saldo atualizado do contrato e percentual executado.
*	Consulta de Aditamentos e Apostilamentos, contendo todos os dados cadastrais do

	termo e podendo ser localizado através do número e ano do contrato e/ou número e ano do termo e/ou tipo do aditamento/Apostilamento e/ou por modalidade e/ou por fornecedor e/ou por data
*	Consulta de Baixas, contendo todos dos dados cadastrais da baixa e saldo atualizado do contrato, podendo ser localizada através do número e ano do contrato e/ou por modalidade e/ou por empenho e/ou por tipo/número/ano do documento fiscal e/ou data da baixa.
	Relatórios/Listagem, de forma a possibilitar a composição e edição dos campos e filtros a qualquer momento, com emissão nos formatos .PDF, .TXT, com formatação e planilha em EXCEL.
*	Disponibilização de Modelos de relatório geral de contratos e aditamentos; relatório de contrato com saldo atualizado; relatório de baixas de contrato; relatório de rescisão de contrato; relatório de contratos por conta contábil.
	ALMOXARIFADO
	Integração ao sistema Financeiro, de Compras e Licitações, Patrimônio.
*	Cadastramento de materiais obedecendo a critérios de grupos, subgrupos e nome do material com descrição detalhada para melhor o caracterizar.
	Valor unitário apurado das movimentações de acordo a média ponderada.
	Movimentações com observância do regramento de saldo por unidade orçamentária e almoxarifado.
	Cadastro de materiais que controle estoque máximo e mínimo, quantidade comprada no exercício, controle de validade, última compra efetuada e fonte da mesma, se é incorporável, a conta AUDESP, saldos quantitativos, valores totais, unitários (preço médio ponderado), status (ativo, inativo ou bloqueado).
*	Consulta através do código de material cadastrado: os respectivos movimentos, saldos quantitativos e financeiros, fornecedores relacionados, lotes de validades, almoxarifados/locais de armazenamentos com as informações de corredor, prateleira e box, órgãos relacionados, movimentações de exercícios anteriores, consumos (diários e mensais), destinos, etc.,
	Manutenção do cadastro de materiais existente sem prejudicar os históricos anteriores.
*	Consultas de requisições de saída de almoxarifados e dos seus mais diversos destinos.
	Controle de data de validade de produtos levando em conta o consumo médio mensal possibilitando a saída de lotes com data de validade superior.
*	Controle da troca de mercadorias entre almoxarifados e unidade orçamentária.
	Controle da distribuição de datas de validade e troca de lotes.
*	Controle de devoluções; doações; baixa de materiais por desuso com a sua justificativa.
	Transferência entre contas do sistema AUDESP dos mais diversos grupos de materiais; saldo físico por unidade orçamentária e almoxarifados.
*	Vedação de movimentação quando houver qualquer divergência nos saldos.
	Seleção de operações: diária; mensal; eventual; anual; opção data; almoxarifado; setor.
*	Solicitação de fechamento contendo: mês; ano; data do último fechamento, impedindo movimentações após e envio de dados ao sistema AUDESP.
*	Alimentação de forma automática, após o fechamento mensal, das contas contábeis para envio dos dados ao sistema AUDESP.
*	Entrada de materiais no estoque de forma parcial ou total, de acordo a autorização de fornecimento e atendendo as especificações da Fase IV AUDESP.

	Alteração de número de nota fiscal.
*	Saída de material do estoque de forma manual ou automática, de acordo com a autorização de fornecimento recebida.
	Consulta dos materiais por almoxarifado contendo as seguintes informações: almoxarifado; material; código do material; nome do material; unidade; quantidade estoque; valor médio; valor em estoque; média da quantidade de consumo diária.
	Cadastro de materiais por grupo e subgrupo contendo as seguintes informações: almoxarifado; grupo e subgrupo; descrição do material; unidade; quantidade mínima; última compra; valor da última compra e quantidade comprada no exercício.
	Consulta de material contendo as seguintes informações: almoxarifado, código do material, data de entrada, fornecedor, nota fiscal, nome do fornecedor, quantidade, valor da entrada e unidade.
*	Consulta de material por fornecedor contendo as seguintes informações: almoxarifado; código do fornecedor; código material; nome do material; data; quantidade; valor; unidade.
	Consulta de saldos de material as seguintes informações: almoxarifado; código do material; data; quantidade; valor médio; valor saldo; unidade.
	Consulta de movimento de material por data contendo as seguintes informações: almoxarifado; data do movimento; material; nome do material; entrada ou saída; quantidade; valor; unidade; nota fiscal; fornecedor.
	Consulta de materiais por palavra chave em três níveis que demonstrando: código do material; nome do material; unidade; quantidade estoque; valor médio; valor total em estoque.
	Na transferência de contas do AUDESP de materiais o movimento gerado, consultas nas contas movimentadas.
	Quadro Resumo mensal da movimentação as seguintes informações: mês de referência; data da emissão; código e nome do almoxarifado; valor de entrada do material de consumo; valor de saída do material de consumo; valor total de entrada e valor total de saída.
*	Relatório de movimentação de materiais em ordem de código de material contendo as seguintes informações: data, código do material, nome do material, número requisição, unidade, número da nota, quantidade entrada e quantidade saída.
*	Relatório de posição de estoque do almoxarifado para conferência por ordem alfabética, contendo as seguintes informações: código do material, descrição do material, data de emissão; quantidade; unidade; estoque anterior, entradas, saídas, estoque atual e valor total.
*	Relatório demonstrando as movimentações de entrada estoque, contendo: data, código do material, descrição do material, conta plano, quantidade, valor total, número do documento fiscal e fornecedor.
	Relatório demonstrando as movimentações de saída estoque, contendo: data, código do material, descrição do material, conta plano, quantidade, valor total, número do documento da saída, órgão e centro de custo.
	Relatórios que demonstrem aos setores o posicionamento em estoque de seus materiais estocados.
*	Emissão de Relatórios: ficha de xxxxxxxxxx (c/ ou s/ movimento).
*	Balancete sintético de acordo com o AUDESP.
	Inventário analítico por grupo de material.
*	Relatório da Ficha Kardex informando o saldo no período em que for selecionado.
	Relatório de posição do estoque de materiais do almoxarifado por nome de material

	contendo: nome do material, código do material, quantidade, unidade, valor unitário e valor total.
	Relação dos materiais existentes por grupo em ordem de código de material contendo, quantidade, valor.
	Relatório de estoque mínimo global ou por órgão.
	Relatório de rastreabilidade e materiais com data de validade vencida ou a vencer.
*	Cadastro de unidades básicas de saúde.
*	Cadastro de pacientes SUS integrando com as unidades básicas de saúde, por nome do paciente, por número do cartão SUS, CPF/RG, endereço, telefone.
	Movimentações de materiais estocados nas unidades básicas de saúde.
*	Movimentação por pacientes, controlando todos os aspectos de retirada destes materiais por paciente, impedindo retiradas indiscriminadas pelo mesmo.
*	Adoção de critérios de prazos de retiradas de medicamentos por paciente.
*	Controle de data de validade de produtos de acordo com o consumo.
	Controle de troca de mercadorias entre unidades básicas de saúde.
	Controle de lotes de validades no momento do recebimento do material.
*	Cadastro de saída de materiais do estoque contendo as seguintes informações: unidade básica, data; número de requisição; nome do paciente; expedidor; documento origem; quantidade requisitada; próximo período de retirada.
	Consulta por número do cartão SUS; por código/descrição de paciente e por requisição.
*	Relatórios de cadastro de pacientes, por movimentações, por consumo, paciente/unidades e recibo de entrega.
*	Cadastro de unidades básicas de saúde.
*	Cadastro de pacientes SUS contento Nome, CPF, RG e o número do cartão SUS, e em caso de paciente menor de 18 anos, cadastrar responsável contendo as seguintes informações: Nome, CPF, RG.
*	Movimentações de materiais estocados nas unidades básicas de saúde.
*	Adoção de critérios de prazos de retiradas de medicamentos por paciente.
	Controle de troca de medicamentos entre as unidades básicas.
	Controle de lote de validade no momento do recebimento de materiais.
	Cadastro de unidades básicas de saúde.
*	Cadastro de pacientes SUS integrando com as unidades básicas de saúde, por nome do paciente, por número do cartão SUS, CPF/RG, endereço, telefone.
*	Movimentações de materiais estocados nas unidades básicas de saúde.
*	Movimentação por pacientes, controlando todos os aspectos de retirada destes materiais por paciente, impedindo retiradas indiscriminadas pelo mesmo.
	Adoção de critérios de prazos de retiradas de medicamentos por paciente.
	Controle de data de validade de produtos de acordo com o consumo.
	Controle de troca de mercadorias entre unidades básicas de saúde.
*	Controle de lotes de validades no momento do recebimento do material.
*	Cadastro de saída de materiais do estoque contendo as seguintes informações: unidade básica, data; número de requisição; nome do paciente; expedidor; documento origem; quantidade requisitada; próximo período de retirada.
	Consulta por número do cartão SUS; por código/descrição de paciente e por requisição.
*	Relatórios de cadastro de pacientes, por movimentações, por consumo, paciente/unidades e recibo de entrega.
	Permitir o atendimento da Portaria nº 957/2016/GM/MS e completada

	posteriormente pela portaria nº 938/2017/GM/MS, sendo hoje regulamentada pela portaria de Consolidação nº 1/MS de 28/09/2017, a BNDASAF é consolidação dos dados nacionais de posição de estoque, entradas, saídas, avaliações e dispensações realizadas pelos estabelecimentos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal para os medicamentos padronizados na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME).
	Permitir a transmissão de eventos – XML por meio do Web Service atendendo assim BNDASAF (Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica). Deverá serem gerados os seguintes XML´s: Entradas Medicamentos, Saída Medicamentos, Posição de Estoque e Dispensação entre Unidades e Pacientes.
	Permitir a consulta de status de envio, exclusão do envio e retificações dos envios.
	Permitir relacionamento com os códigos de produtos RENAME e a sua identificação do tipo de produto: Básicos, Especializados e Estratégicos.
	Permitir o cadastramento do Código CNES e o tipo de estabelecimento e seus respectivos relacionamentos com os Almoxarifados e Destinos (Centro de Custos).
	Permitir a distribuição em lotes de validades dos itens recebidos através de notas fiscais.
	Permitir o cadastramento de fabricantes e o relacionamento com as respectivas marcas.
	GESTÃO DE FROTAS
*	Permitir que os veículos sejam cadastrados pelo setor de patrimônio contendo no mínimo as seguintes informações: número de identificação patrimonial, ano de fabricação, ano do modelo, marca, placa, chassi, cor, RENAVAM, IPVA, tipo de combustível, tipo de transporte, lotação, espécie e prefixo.
	Permitir movimentações de veículos da frota municipal pelo setor de patrimônio como: transferências e baixas.
	Permitir a movimentação de motoristas cadastrados pelo setor de recurso de humanos.
*	Relacionar aos motoristas a CNH, registros, categoria, pontuação e validade da CNH, além das informações básicas cadastrais já utilizadas pelo setor de recursos humanos.
*	Cadastrar postos de abastecimentos.
*	Cadastrar oficias mecânicas, ou outros estabelecimentos relacionados a compras e prestações de serviços voltado a qualquer tipo de veículo que seja comportado pelo sistema.
*	Cadastrar ordens de serviços contendo: data, veículo, motorista, quilometragem atual, tipo de gasto, origem do gasto, número e ano do empenho, campo para detalhamento e valores unitários e totais.
*	Permitir a baixas das ordens de serviços.
	Relacionar numa mesma ordem de serviço: peças e serviços para fim de apuração de custos.
*	Permitir agendamentos para revisão e ou serviços para os veículos da frota municipal evitando assim a sua utilização nestes períodos.
*	Permitir a inclusão de ocorrências por condutor com campo para detalhamentos da ocorrência.
*	Emissão de relatório de abastecimentos podendo ser filtrado por: Data, Veículo, Tipo de combustível, condutor, status do veículo, subtipo de veículos e o órgão que o mesmo está lotado.
*	Permissão de abastecimento rápido, não sendo necessário a inclusão da ordem de serviços.

	Pesquisa de gastos por órgãos, bem como a emissão de seu relatório.
	Pesquisa de gastos por veículos, bem como a emissão de seu relatório.
*	Inclusão de movimentação de veículos contendo as seguintes informações: veículo, finalidade, órgão, data, quantidade de pessoas, condutores e passageiros e trajeto.
	Cadastro de empenhos bem como a dedução de sua utilização.
*	Parametrizações por usuários administrador, permitindo acesso a outros usuários e também permissões para acesso em outros módulos.
	PATRIMÔNIO
	Atendimento às solicitações atualmente exigidas pelo TCESP, principalmente aquelas para fins de atendimento ao Sistema AUDESP e às normas básicas do Controle Patrimonial de Órgãos Públicos.
	Integração aos sistemas: Financeiro, Licitações Compras e Almoxarifado.
*	Inclusão de bens móveis e imóveis de forma manual ou automática, sendo que na forma automática o usuário deverá apenas cadastrar as informações referentes ao patrimônio como: número do bem, número da chapa, data da incorporação, responsável e setor de destinação as demais informações deverão estar disponíveis em tela sem que haja por parte do usuário qualquer interferência, visto que são informações procedentes dos sistemas integrados. Na forma individual o sistema deverá permitir a inclusão, alteração por lote de acordo com o Sistema AUDESP do TCESP.
	Relacionamento, em se tratando de frota, com o cadastramento: marca, tipo, ano, modelo, cor, série, potência, tipo de combustível, placa, dimensão, capacidade, prefixo, chassis, RENAVAM, IPVA e controlar anos e licenciamento.
*	Possuir cadastros auxiliares como: cartórios, bairros, loteamentos, endereços, setores, responsáveis, tipos de baixas, tipos de aquisição, seguradoras, doadores, donatários, permutantes, órgãos externos para qualquer manutenção no cadastro e nas movimentações.
	Cadastros como: fornecedores, materiais, órgãos internos integrados e disponíveis para o complemento dos cadastros de bens móveis e imóveis.
	Inclusões e alterações de bens móveis e imóveis levando em conta dados de aquisição da época, e, o plano de contas estabelecido pelo sistema AUDESP.
	Controle de atualização de bens imóveis, sem que haja alteração no histórico de movimentações e permita emitir relatórios com os dados em época.
*	Movimentações de baixas com a tipagem da mesma, transferências, doações, remessas para conserto, alienações, depreciações de acordo com o método usado pela Receita Federal, reavaliações, empréstimos e estorno dos movimentos.
	Registro de todas as movimentações, permitindo consulta: número do bem, descrição do bem, por data de movimentação, por número de movimentação.
	Impedimento de no fechamento se realizem movimentações de qualquer natureza com data retroativa, alimentando automaticamente o sistema contábil para envio dos dados ao sistema AUDESP.
*	Consulta completa aos campos inseridos no patrimônio do Ente.
	Consulta de históricos das movimentações por: bem; setor, palavra-chave, descrição, por frota (placa, chassi, modelo, RENAVAM, prefixo), por situação, por empenho, nota fiscal, por fornecedor, por inscrição, por bairro, loteamento, por matricula e por endereço.
	Relatórios com filtros para facilitar a informação impressa.
*	Listagem os bens móveis, por código de chapeamento, descrição, órgão, setor, responsável, conta patrimonial, ficha do bem.

	Listagem de relatórios para os bens móveis relacionados à frota, por: veículo, licenciamento, marca prefixo e termo de responsabilidade de veículos.
*	Rotinas de reavaliação, correção, depreciação, baixa e incorporação de bens.
	Controle de responsável e da localização dos bens patrimoniais de forma histórica.
*	Emissão e registro de Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo (setorial) dos bens.
	Transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário.
	Controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação, cessão e baixa).
	Fornecimento de dados para contabilização no Sistema Patrimonial, do valor justo, da correção, depreciação, alienação, incorporação e reavaliação em conformidade com legislação vigente.
	Consulta aos bens por diversos critérios como código de identificação, localização, natureza ou responsável.
	Emissão de relatórios, com opções de emissão detalhada com e sem depreciação, tanto os simplificados, como completos.
	Emissão de Relatório de Inventário dos Bens por unidade administrativa, por setor e por responsável.
	Emissão de Relatório de Bens em inventário, informando: localizados e pertencentes ao setor, relatório mensal e anual, da movimentação de bens informando: saldo anterior, entradas, saídas, saldo atual, depreciação acumulada anterior, no período (ex, mês) e acumulada atual.
	Emissão de Relatórios da Frota Municipal por veículo, prefixo ou unidade.
*	Emissão de Relação de bens incorporados.
*	Emissão de Relação de bens desincorporados.
	Emissão de Inventário de bens por centro de custo.
*	Emissão de Inventário de bens por responsável.
	Emissão de Relatório de bens localizados pertencentes ao setor.
	Emissão de Relatório de movimentação patrimonial.
	Emissão de Relação de bens reavaliados.
	Emissão de Demonstrativo de incorporação e baixa.
*	Emissão de Termo de responsabilidade.
	Emissão de Relatório de liquidações contábeis com seu respectivo histórico de incorporação por data, por documento fiscal, por número de empenho.
	Emissão de relatório de critérios de mensuração usados para determinar o valor contábil bruto, os métodos de depreciação usados para cada tipo de bem; as vidas úteis ou taxas de depreciação utilizadas; e reconciliação do valor contábil bruto no início e no fim do período.
	Emissão de livro de registro do patrimônio.
	Listagem de relatórios para bens imóveis, por número de bem, descrição, inscrição e por área de terreno, ficha do bem imóvel, inventário tanto analítico como sintético.
	Contagem de bens móveis através de planilhas em PDF, agilizando todo o procedimento de inventário.
*	Permitir a importação de arquivos (.txt) para início dos trabalhos e exportação de arquivos após a finalização da reavaliação.
	Permitir a descentralização do trabalho de reavaliação patrimonial, com uma interface web que permite a criação de diversos usuários relacionados diversos setores, gerenciados e administrados pelo Administrador do sistema.
	Realizar a avaliação e reavaliação de bens patrimoniais de forma unitária e em grupos

	de materiais iguais, com seleção de múltiplos bens e visualização em tempo real das avaliações realizadas, bem como a possibilidade de refazê-las, se necessário.
*	Emitir relatórios em PDF e em EXCEL (.csv) dos bens em forma de inventário dos locais para avaliação "in loco" e relatórios para conferência final do trabalho de reavaliação.
*	Permitir o controle do trabalho descentralizado de avaliação por parte do administrador através de gráfico de acompanhamento "real-time".

FERRAMENTAS DE GESTÃO

PROTOCOLO

*	Controle geral de todos os processos que estão tramitando ou arquivados com consulta por vários filtros de requerente, departamento, data de cadastro, assunto, entre outros.
	Cadastro e manutenção de tabelas para utilização do sistema tais como: assuntos processuais, departamentos, usuários, funções, entre outras.
*	Lançamento automático de guia individualizada por processo, para assuntos que exijam pagamento, impedindo a movimentação do mesmo em caso de inadimplência.
*	Emissão de documentos para controle de processo como etiquetas, capa, folha de informação, requerimentos.
	Parametrização de etiqueta pelo usuário, com margem de página, tamanho de página, tamanho de etiqueta, texto e campos pré-definidos do sistema que devem trazer a informação no formato mala-direta.
*	Controle de movimentações de processo com envio e recepção pelos departamentos envolvidos, tal qual emissão de comprovante de movimentações.
*	Apensamento e desapensamento de processos com controle de data e verificação de hierarquia de processos, tal qual demonstração de apensamento nas movimentações.
*	Arquivamento e Desarquivamento dos processos.
*	Anexação e desanexação de documentos ao processo, com consulta e visualização do documento anexo.
*	Permitir ao consultar as movimentações do processo, efetuar o download do arquivo anexo diretamente da consulta de movimentações, agilizando o trabalho.
*	Possuir ainda referente a anexação, forma de visualizar e imprimir todos os anexos do processo, de forma única e sequencial, além de página de rosto ou similar que identifique o processo impresso, seu requerente, data de abertura e Departamento de origem do processo.
	Possuir ainda, solução de certificado, assinatura ou chave digital para que permita a assinatura de documentos a serem anexos ao processo, de forma que não seja necessária a impressão do documento, afim de tornar o procedimento de protocolo e movimentação totalmente digital, essa chave deve ser gerada por usuário e deve ainda validar se o usuário está ou não ativo, para sua validade.
	Comunicação entre departamentos via e-mail sobre as movimentações dos processos de uma unidade para a outra de forma automática.
*	Geração de relatórios que demonstrem processos por departamento e data para verificação de período de movimentação, contendo dados de número, abertura, requerente, assunto.

	Consultas de outras áreas, devidamente cadastradas, para obter informações de protocolo tais como: número do processo, nome do requerente, andamento dos processos, apensos a um determinado processo.
*	Informações ao munícipe, possibilitar que o sistema envie de forma prática mensagem eletrônica ao contribuinte para informações quanto ao processo ou solicitação de documentos via e-mail.
	Os e-mails remetidos ao usuário devem ser parametrizáveis por tipo de movimentação (cadastro, arquivamento, envio a outro departamento, recebimento).
*	Gerador de relatórios com opção de gravação do relatório pré-formulado.
	Cancelamento ou reprovação de processo por administrador em caso de cadastramento indevido.
*	Remessa e recebimento de processo com emissão de comprovante de entrega.
*	Permitir que seja cobrado automaticamente guia referente a taxa processual, a taxa deve poder ser diferente para cada assunto de processo, ou seja, para cada assunto processual pode-se cobrar uma taxa diferente, o sistema deve ainda controlar o pagamento da guia, não permitindo sua movimentação em caso de inadimplência.
*	Isenção de guia de recolhimento em caso de processos com ação de promoção social ou outros assuntos, neste caso o sistema deve permitir buscar a guia por processo e isentar o processo da cobrança, além de motivo da isenção no momento a movimentação.
*	Conter página, painel ou dashboard de consulta geral para acompanhamento de processos, por usuário, permitindo que o mesmo tenha em tela única facilitando seu trabalho, todos os processos que estão pendente de seu recebimento ou seu prosseguimento.
*	Conter página, painel ou dashboard de consulta geral para acompanhamento de processos por parte dos gestores de departamento, permitindo que o gestor tenha em tela única todos os processos que estão pendentes em seu departamento e por usuário.
*	Permitir que a partir da tela citada acima, o usuário consiga efetuar as movimentações solicitadas anteriormente como (envio, recebimento, anexação, apensamento) não necessitando sair da tela de consulta geral para movimentar o processo.
*	A página geral deve permitir ainda que o usuário possa identificar a quanto tempo o processo está parado sem movimentação.
	Conter no sistema cadastro de prazo processual, para que com o mesmo possa ser controlado se um processo foi atendido no prazo correto, o cadastro do prazo deve ser efetuado em quantidade de dias, e deve ser separado por assunto de processo.
	Cadastro de histórico pré-selecionável, para processos de mesma característica.
*	Emissão de segunda via de requerimentos, capa de processo, folha de informação.
*	Relatório de processos pré-definidos com informações de tipo de processo, número, assunto, localização.
*	Controle de usuários e senhas, com grupos de menus e limitações de acesso.
*	Permitir tornar processo confidencial onde apenas usuários selecionados poderão ter acesso ao processo, sendo encarado como confidencial, quando vinculado a pessoas especificas que terão acesso ao seu conteúdo, e, ainda, que

	demais usuários não permitidos, deverão conseguir consultar o processo, para saber a existência do mesmo, porém sem conseguir acessar seu conteúdo
*	Possuir opção de despacho processual, informação que deve constar das movimentações do processo com possibilidade de anexar ou não documento ao despacho. O sistema deve possibilitar efetuar o despacho a qualquer momento, não dependendo de outra movimentação como envio a departamento posterior.
*	Possuir tipos de processo, com numeração especifica para cada tipo, permitindo a administração separar processos por exemplo processos administrativos e de pagamento.
*	Permitir que possa consultar processos por parte do histórico de cadastro do mesmo.
	Notificação do responsável ou Funcionário de departamento em todas as movimentações através de e-mail.
*	Escolha dos tipos de movimentos em que quer ser notificado (Remessa, Recepção, Arquivamento).
	Possibilidade de registro de número de processo manual, restringindo duplicação, mesmo que a geração do número de processo esteja como automática.
	Mensagens para que de forma automatizada o gestor do sistema possa remeter a todos usuários em tela especifica mensagens referente atualizações no sistema, manutenções, entre outras.
	Permitir ao gerente de departamento o controle de acesso ao sistema por usuário e por data, afim de verificar data e hora de utilização do sistema.
	Possuir controle de andamento e prazos de tramitação por usuário e por departamento.
*	Permitir que processos sejam amarrados entre si, porém diferente do apensamento essa amarração não deve impedir que os processos sejam movimentados em separado, a função é permitir visualizar processos que tenham relação entre si.
	Ao consultar qualquer processo que esteja amarrado a outro processo, a tela de consulta deve trazer a cadeia de processos relacionados e seu grau de relação.

PORTAL WEB DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

	Ser disponibilizada dentro do site oficial do Ente, em formato de Portal, para acesso irrestrito dos cidadãos.
	Realizar buscas e filtros nas áreas de atuação e trazer em tela as consultas dinâmicas.
	dispor de capacidade de impressão de todas as informações visíveis pelo usuário nas visões de transparência.
	Permitir a exportação dos dados em formato de Planilha Eletrônica, após a aplicação de filtros e ao chegar ao resultado desejado dentro de cada cenário.
	Permitir a exportação dos dados em formato aberto de um ano e/ou mês específico.
*	Em atenção ao disposto no artigo 8º, § 3º, inciso III, IV e V da Lei Federal 12.527, além das obrigações de disponibilização de dados em formato aberto (no caso dessa contratante formato CSV), possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formato aberto, estruturado e legíveis por maquinas (no caso da contratante formato JSON).

	Ser compatível com ambientes virtualizados.
	Deverá apresentar na página principal, a data de última atualização do portal, e permitir o detalhamento para cada assunto, da data de seu último movimento contábil/financeiro.
	Deverá, como página principal da solução, apresentar resumos em página única de informações como:
*	Resumo de Receitas x Despesa, Quantidade de funcionários, data de atualização do Portal, Investimento em Educação, Valores Contratados, Diárias com Viagens e Adiantamentos, valores depositados referente aos Precatórios, gráfico representando a quantidade de acessos mensal ao Portal e acesso aos serviços de integração ao whatsapp e/ou telegram.
	O Portal deve conter o conceito de cenários, onde cada assunto dentro da página principal deve ser configurado e apresentando através de ícones e títulos que identifiquem as possibilidades de acesso a Transparência Ativa do Portal.
*	Permitir que todos os gráficos sirvam de filtro para detalhamento das informações (drilldown), dentro dos cenários tornando dinâmico.
	Em conformidade com as questões de acessibilidade deverá na página inicial apresentar questões relacionadas aos deficientes visuais (Aumento de fonte e Contraste).
	Permitir que a aplicação nos filtros nos gráficos deva automaticamente refletir nos outros gráficos contidos nas telas, e suas ações refletir até o ultimo nível de detalhamento.
*	Centralizar, desde os gráficos até os níveis de detalhamento (grid) utilizando o conceito de drilldown, cada área de atuação contemplada no edital, não permitindo que as informações estejam espalhadas no site, fazendo que o usuário quando entre no cenário, tenha ali contida todas as informações pertinentes ao assunto em questão, não permitindo que sejam abertos outros browsers/abas, e que fiquem espalhadas as informações.
	Dentro dos cenários, em que haja possibilidade de filtro, permitir multiescolha dos filtros disponíveis nas visões, que não os gráficos. Ex: Unidade Orçamentária A e B; Modalidades: Convite e Pregão; Cargos X e Y. Os cenários que busquem informações de Banco de Dados e que, portanto, sejam dinâmicos, deverão ter possibilidade de contemplar quando necessário: filtros, gráficos, grids e mapas.
	Deverá conter atalho na página principal do Portal para acesso da população aos serviços de transparência ativa disponibilizados através de serviços integrados ao whatsapp e /ou telegram.
*	Ao acessar o atalho deverá conter QRCODE que possibilite o redirecionamento do cidadão aos serviços do whatspp e/ou telegram.
*	A ferramenta deverá conter módulo administrativo para que, de forma independente, a Contratante possa inserir, alterar, excluir informações do Portal de Transparência, o qual permita: ocultar informações do resumo; incluir novos cenários que sejam redirecionamentos a links de interesse da contratante; definir o ícone a ser usado para cada cenário bem como dar o nome; desativar cenários; alterar Ícones e Nomenclaturas dos cenários; definir a ordem de apresentação dos cenários dentro da página principal do Portal.
	Todas as informações relativas a Transparência Ativa, deverão ser denominadas de cenários e apresentadas na página principal do portal de transparência, representadas por ícones e Nomenclaturas que esclareçam a população as

	informações.
	Deverá dispor de Cenário de Despesas do Exercício contendo opções de filtro: Período de data, Modalidade de licitação, Credor, Secretaria/Diretoria, Credor, Programa e Ação de Governo e por Código e Aplicação.
*	Com base nas pesquisas selecionadas o portal deverá apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando o valor total empenhado e pago (geral); gráfico apresentando o valor total empenhado e pago (por secretaria); gráfico apresentando os totais por modalidade de licitação empenhado e pago; grid com os valores empenhados/pagos por programa do governo e por ação de governo; grid com o detalhamento do empenho em atendimento a lei 131/2009, bem como o Decreto Federal de regulamentação que estabeleceu informações mínimas a serem disponibilizas. Para cada Empenho apresentar as liquidações e os pagamentos efetuados. O usuário/cidadão poderá utilizar todos os gráficos do cenário como filtro e o resultado deve refletir nos outros gráficos/grid do cenário na mesma página. Todas as informações deverão estar contidas em página única. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de Cenário de Despesas relativas a Restos a Pagar contendo opções por Exercício, Modalidade de licitação, Credor, Secretária/Diretoria. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando o valor total pago e cancelado, bem como o saldo do exercício anterior (geral); gráfico apresentando o valor total pago, cancelado e saldo do exercício anterior (por secretaria); gráfico apresentando os totais pagos em restos a pagar por modalidade de licitação; grid com os valores pagos por programa do governo; grid com o detalhamento do empenho em atendimento a lei 131/2009, bem como o Decreto Federal de regulamentação que estabeleceu informações mínimas a serem disponibilizadas. Para cada Empenho apresentar as liquidações e os pagamentos efetuados. O usuário/cidadão poderá utilizar todos os gráficos do cenário como filtro e o resultado deve refletir nos outros gráficos/grid do cenário na mesma página. Além disso, todas as informações deverão estar contidas em página única e os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário de Despesas relativas ao Terceiro Setor com opções de filtro por Data Inicial e Final e opção do resultado ser apresentado por Empenho ou Pagamento, Secretaria/Diretoria e possibilidade de verificar informações do ano atual ou de exercícios anteriores através de filtro. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deverá apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando o valor total empenhado e pago, (geral); gráfico apresentando o valor total empenhado e pago (por secretaria); grid com o detalhamento do empenho em atendimento a lei 131/2009, bem como o Decreto Federal de regulamentação que estabeleceu informações mínimas a serem disponibilizadas. Para cada Empenho apresentar as liquidações e os pagamentos efetuados. O usuário/cidadão poderá utilizar todos os gráficos do cenário como filtro e o resultado deve refletir nos outros gráficos/grid do cenário na mesma página. Todas as informações deverão estar contidas em página única. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário de Despesas relativas a Despesas de Diárias, Viagens e

	Adiantamentos (Recomendação do MPF), com as opções de filtro de data inicial e final e Secretaria/Diretoria pelo qual foi feito as despesas. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deverá apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando os valores totais: solicitados, gastos e devolvidos (se caso); gráfico apresentando os valores totais: solicitados, gastos e devolvidos (se caso) por Secretaria; GRID com o detalhamento do processo em que foi feita a despesa, a data do empenho, o solicitante do empenho, e os valores solicitados, gastos e devolvidos; GRID através do empenho, de todos os beneficiários da despesa de adiantamento, diária e viagens, com informações de período inicial e final da despesa, o cargo do beneficiário e seu nome, o motivo pelo qual utilizou o recurso público, seu cargo. Deverá ainda permitir, a demonstração dos Anexos (comprovantes) de todas as despesas utilizadas na viagem como ex: cupons, comprovantes de abastecimentos, etc. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
	Deverá dispor de cenário de Receitas Orçamentárias, as seguintes opções de filtros: Exercício, e Receita (que pode ser uma ou mais receitasmultiescolha). Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando os valores totais: Receita Prevista do Exercício x Receita Realizada do Exercício; Gráfico de linha, que apresente mês a mês o comportamento da Receita Prevista x Receita Realizada, possibilitando ao cidadão verificar o total mês a mês pelo gráfico; GRID com o detalhamento mensal receita por receita, o previsto no orçamento e o realizado até o momento da pesquisa, detalhando o percentual de arrecadação sobre o previsto; Gráfico de linha diária, quando selecionado no Gráfico mensal um mês especifico, ou na grid, com a realização da receita diária (gráfico de linha); GRID com o detalhamento, quando selecionado no gráfico diário um dia específico, com o detalhamento de todas as receitas que compõe aquele valor diário. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
	Deverá dispor de cenário de Multas de Trânsito com as seguintes opções de filtros: Exercício e Mês. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando os valores totais: Previsto do Exercício x Realizado do Exercício de cada Receita referente ao Transito; Gráficos que apresentem em quais códigos de aplicação bem como programa de governo e ação de governo estão sendo realizadas as despesas referentes ao Transito; GRID com o detalhamento diário das receitas do Transito com informação dos valores nominais; GRID com o detalhamento diário das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, por credor referentes ao Transito. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário que trate das Receitas/Despesas relativas à Pandemia do COVID19 com base nas instruções do Comunicado do TCE/SP com as seguintes opções de filtros: Credor/Fornecedor, Modalidade de Licitação e Material adquirido na Pandemia. Apresentar um resumo com os valores totais arrecadados frente a Pandemia; Resumo com as Despesas contratadas e liquidadas durante a pandemia; Resumo com o total de despesas pagas durante a Pandemia. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Todas as Receitas recebidas tendo como informações mínimas: a Receita, a Fonte de Recurso, o Código de Aplicação e os valores

	arrecadados diariamente. Gráficos apresentando os valores gastos pela Prefeitura focados na Pandemia por Fonte de Recurso, Por ação e por Modalidade de Licitação. Gráfico com os Materiais adquiridos na Pandemia, com detalhamento completo do item, valores gastos naquele material bem como o Credor/Fornecedor vencedor do certame. grid com as despesas realizadas no período da Pandemia com informações mínimas de Credor/Fornecedor, Modalidade de Licitação com o fundamento Legal, Prazo do Contrato, Data da Despesa, Valores Empenhados/Liquidados devendo detalhar todas as liquidações para cada empenho utilizado. Grid com os Fornecedores que prestaram serviço ou venderam material durante a Pandemia, com possibilidade de detalhamento do Processo de Compra, com todos os detalhamentos do objeto/serviço adquirido, apresentando o valor total de cada item. Grid que apresente dos materiais adquiridos na Pandemia com a destinação final do objeto para qual destino o material/serviço foi disponibilizado. Deverá ainda Apresentar o Destino dos Materiais/Serviços adquiridos mostrando o Local do Destino, bem como a quantidade para cada local de destino e a data/hora da destinação.
	Deverá dispor de cenário de transferências efetuadas e recebidas deverá ter opções de filtros: Exercício, Por Espécie (receita ou despesa) Contas (que pode ser mais de uma multiescolha). Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando os valores totais: Despesa e Receitas Extra do Exercício; Gráfico de linha, que apresente mês a mês o comportamento dos valores de Receita e Despesa Extra, possibilitando ao cidadão verificar o total mês a mês pelo gráfico; GRID com o detalhamento mensal dos valores referentes a Receita e Despesa Extra; Gráfico de linha diária, quando selecionado no Gráfico mensal um mês especifico, ou na grid, com os valores de receita e despesa diariamente (gráfico de linha); GRID com o detalhamento, quando selecionado no gráfico diário um dia específico, com o detalhamento de todos os valores de receita e despesa extra que compõe aquele valor diário. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
	Deverá dispor de cenário de movimentações extra-orçamentárias com as opções de filtros: exercício, e por contas de receita e ou despesa (que pode ser mais de uma). Com base nas pesquisas selecionadas o portal deverá apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando os valores totais: Receita Extra e Despesa Extra realizado no Exercício; Gráfico de linha, que apresente mês a mês o comportamento da Receita Extra x Despesa Extra, possibilitando ao cidadão verificar o total mês a mês pelo gráfico; GRID com o detalhamento mensal receita e despesa Extra; Gráfico de linha diária, quando selecionado no Gráfico mensal um mês especifico, ou na grid, com os valores de Receita Extra ou Despesa Extra diariamente (gráfico de linha); GRID com o detalhamento, quando selecionado no gráfico diário um dia específico, com o detalhamento de todos as Receitas Extra e Despesas Extra que compõe aquele valor diário. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário de Convênios formalizados com opções de filtro: Ano e Número do Convênio. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: gráfico apresentando o valor total de convênios formalizados em que a contratante é que está sendo a concedente do convenio e Adquirente, (geral no Exercício); GRID com o detalhamento com o

	número de convênio; o concedente ou adquirente; data da assinatura e término e valor; empenho em atendimento a lei 131/2009, bem como o Decreto Federal de regulamentação que estabeleceu informações mínimas a serem disponibilizadas; Possibilidade de visualização do detalhamento do convênio com informações contábeis, da fonte de recurso e Código de Aplicação. O usuário/cidadão poderá utilizar todos os gráficos do cenário como filtro e o resultado deve refletir nos outros gráficos/grid do cenário na mesma página; Todas as informações deverão estar contidas em página única. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
	Deverá dispor de cenário de compras públicas com opções de filtros: exercício, número da licitação, modalidade de licitação e situação (se está em andamento ou concluída). Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: gráfico em pizza apresentando os valores gastos em cada modalidade de licitação e visualização do percentual em relação ao total; GRID com o detalhamento da licitação realizada, apresentando o número do processo, com a data, o valor da licitação total; GRID com detalhamento dos Itens de cada processo licitatório, informando os vencedores de cada item com os respectivos valores unitários e vencedores do item da licitação; Apresentar dentro do mesmo cenário, o Edital de licitação que originou a licitação em formato digital. Todas as informações deverão estar contidas em página única. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário de contratos deverá ter opções de filtros: exercício, número do contrato. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: gráfico em pizza apresentando os valores gastos em cada espécie de contrato, licitação e visualização do percentual em relação ao total; gráfico mês a mês com os valores contratados no período em linha; GRID com o detalhamento do contrato firmado, com as informações do número do contrato, espécie, vencedor, data inicial e final, bem como os valores ora contratados; empenhados; liquidados e pagos. Todas as informações deverão estar contidas em página única. Os gráficos contidos no cenário deverão obrigatoriamente servir de filtro, para que sejam as informações filtradas no próprio cenário.
*	Deverá dispor de cenário de Obras Públicas com as seguintes opções de filtros: Ano do Processo e Situação da Obra. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: Gráfico apresentando o percentual por situação de Obras totais do Município; GRID com o detalhamento dos processos contendo a situação e a Obra. Para cada obra poder verificar o detalhamento das informações da contratação contendo: Processo Licitatório, Fornecedor da Obras com CNPJ; Total Contratado, Empenhado, Processado e Pago podendo detalhar todos os empenhos, liquidações e pagamentos. Ser possível identificar através de Geolocalização a Obra em mapa.
	Deverá dispor de cenário de folha de pagamento com as opções de filtros: exercício, mês de pagamento, Secretaria, cargo, local de trabalho, regime e nome. Com base nas pesquisas selecionadas o portal deve apresentar ainda na mesma tela: gráfico apresentando a quantidade de servidores lotados em cada Secretaria/Diretoria; grid com todos os cargos da entidade, apresentando a quantidade de servidores para cada cargo e em que secretaria/diretoria está lotado; essa grid deverá permitir o detalhamento das informações dos

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

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