Contract
presente Contrato de Fornecimento, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, aprovado na 305ª Reunião do Conselho de Administração da IMBEL, ocorrida em 14/12/2017, conforme Resolução nº 06/2018-CA-IMBEL, de 22/05/2018, e pelas cláusulas e condições a seguir dispostas: | 2019IC000002, resolved to enter into this Supply Agreement, which will be governed by Law No. 13.303 / 2016, by Decree No. 8.945 / 2016, of December 27, 2016, by XXXXX Xxxxxxx and Contracts Regulations, approved at the 305th Meeting of the IMBEL Board of Directors, held on December 14, 2017, pursuant to Resolution No. 06/2018-CA-IMBEL, of May 22, 2018, and by the terms and conditions hereinafter: |
1.1 - Este Contrato tem por objetivo o fornecimento de 1 (uma) licença do Software “Projectile Rocket Ordnance Design and Analysis System” (PRODAS) e respectivo treinamento de utilização, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | FIRST CLAUSE - OBJECT 1.1 - This Agreement is intended to provide one (1) license of the Projectile Rocket Ordnance Design and Analysis System Software (PRODAS) and related training in accordance with the conditions and requirements set forth in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this instrument. |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DETALHAMENTO DO FORNECIMENTO 2.1 - O fornecimento em questão deve ser executado em observância às normas e procedimentos previstos no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste contrato e pelas legislações, societária, previdenciária, trabalhista e fiscal, bem como de outras normas específicas aplicáveis à IMBEL. | CLAUSE TWO - SUPPLY DETAIL 2.1 - The supply in question must be executed in compliance with the rules and procedures provided in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this contract and by the corporate, social security, labour and tax laws, as well as other specific rules applicable to IMBEL. |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO 3.1 - A execução deste Contrato terá início a partir da sua assinatura. | CLAUSE THREE - THE FORM OF SUPPLY 3.1 - Execution of this Agreement will commence upon its signature. |
3.2 - A execução do Contrato será considerada concluída após a entrega, nos termos do Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | 3.2 - The execution of the Contract shall be deemed completed upon delivery, pursuant to the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I hereto. |
3.3 - O prazo de entrega poderá ser alterado desde que mediante comum acordo celebrado entre as partes signatárias. | 3.3 - The deadline may be amended considering mutual agreement between the signatory parties is achieved. |
3.4 - O material constante na Cláusula Primeira deste Contrato deve ser entregue na Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, Fábrica de Juiz de Fora, Av. Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 7.500 – Bairro Benfica - Juiz de Fora, MG. | 3.4 - The material contained in Clause One of this Agreement shall be delivered to the Indústria de Material Bélico - IMBEL, Juiz de Fora Factory, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0,000 - Xxxxxxx - Xxxx xx Xxxx, XX. |
CLÁUSULA QUARTA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO MATERIAL 4.1 - O fornecimento deve ser executado de acordo com os parâmetros que melhor se ajustarem à operacionalização das atividades necessárias à execução do constante do escopo proposto e que atendam ao interesse público, também tutelado pela IMBEL. | CLAUSE FOUR - MATERIAL EVALUATION METHODOLOGY 4.1 - The supply must be performed according to the parameters that best fit the execution of the necessary activities for the proposed scope and that meet the public interest, also under the supervision of IMBEL. |
4.2 - O fornecimento deve ser iniciado após a assinatura do presente Contrato, de forma que seja concluído, conforme prescrito na Cláusula Terceira deste instrumento. | 4.2 - Supply must be commenced upon signature of this Agreement and will be completed as prescribed in Clause Three of this instrument. |
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO 5.1 - O valor global estimado para o fornecimento mencionado no presente Contrato, consoante o contido na proposta da CONTRATADA, é de R$ 333.770,59 (trezentos e trinta e três mil setecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a US$ 88402.00 (oitenta e oito mil e quatrocentos e dois dólares americanos), como exposto no Anexo II – Proposta da Contratada. Os preços em dólares americanos não sofrerão correção de natureza alguma. Os preços em Reais estão sujeitos ao fechamento da taxa de câmbio. | CLAUSE FIVE - CONTRACT VALUE 5.1 - The estimated global amount for the supply mentioned in this Agreement, as contained in the CONTRACTED PARTY's proposal, is R$ 333,770.59 (three hundred and thirty three thousand seven hundred and seventy reais and fifty nine cents), equivalent to US $ 88,402.00 (eighty-eight thousand four hundred and two US dollars), as set forth the Annex II - Contractor's Proposal. Prices in US dollars will not be corrected in any way. Prices in Reais are subject to exchange rate closing. |
5.2 - O preço do fornecimento poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses da data da proposta, mediante solicitação formal da CONTRATADA, e será aplicada a variação do IGPM/FGV ou outro índice oficial que o substitua. | 5.2 - The price of the supply may be adjusted after 12 (twelve) months from the date of the proposal, upon formal request of the CONTRACTED PARTY, and the IGPM / FGV variation or other official index that replace it will be applied. |
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 - A despesa orçamentária para a execução do presente Contrato correrá por conta da Natureza de Despesa 449040, Fonte de Recursos 0250000000, Programa de Trabalho 05153205845280001, PI B1DIPJTM105, em conformidade com a Nota de Empenho 2019NE800200, de 26/04/2019. | CLAUSE SIX - BUDGET ALLOCATION 6.1 - The budgetary expenditure for the execution of this Contract shall be borne by Expenditure Nature 449040, Source of Funds 0250000000, Work Program 05153205845280001, PI B1DIPJTM105, in accordance with Commitment Note 2019NE800200 established in 04/26/2019. |
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO 7.1 - O fornecimento contratado deve ser concluído conforme prazo previsto no item 5 – EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO, sendo finalizado com a entrega realizada de acordo com o prescrito no item 4.2 da Cláusula Quarta deste Contrato. | CLAUSE SEVEN - DEADLINES FOR PERFORMING THE CONTRACT 7.1 - The contracted supply must be completed according to the term set forth in the Reference Term, item 5 - IMPLEMENTATION AND RECEIPT OF THE OBJECT, and shall be finalized with the delivery made in accordance with the provisions of item 4.2 of Clause Four of this Agreement. |
7.2 - O prazo de entrega poderá ser alterado desde que mediante comum acordo celebrado entre as partes signatárias, conforme previsto no item 3.3 da Cláusula Terceira deste Contrato. | 7.2 - The delivery period may be changed provided that mutual agreement between the signatory parties occur, as mentioned in item 3.3 of Clause Three of this Agreement. |
8.1 - Este Contrato terá a vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado, nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/2016. | CLAUSE EIGHT - DURATION 8.1 - This Agreement will be effective for five (5) years from the date of its signature and cannot be extended, pursuant to Article 71 of Law 13.303 / 2016. |
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas previstas neste instrumento e nos termos de sua proposta.
9.2 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização do Contrato por empregado da IMBEL especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas identificadas, indicando dia, mês e ano, bom como o nome dos empregados da CONTRATADA eventualmente envolvidos, encaminhando seus apontamentos à autoridade competente para a adoção das providências cabíveis.
9.3 - A ação ou a omissão do seu papel de fiscalizadora por parte da CONTRATANTE, seja total ou parcial, não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do Contrato, que são de sua inteira e exclusiva atribuição e competência, na forma de legislação vigente.
9.4 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução contratual, fixando prazo para a sua correção.
9.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto aqui tratado;
9.6 - Proporcionar todas as condições para a execução das obrigações contratuais estabelecidas neste instrumento, permitindo, inclusive o acesso aos técnicos, prepostos e/ou representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE.
9.7 - Rejeitar o material que estiver em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato, bem como no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento, mediante termo circunstanciado celebrado entre os gestores dos entes signatários.
9.8 - A CONTRATANTE somente deve considerar aceitos definitivamente o material após o saneamento das irregularidades mencionadas no item anterior, o que deverá ser atestado, mediante atesto em termo circunstanciado celebrado entre os gestores dos entes signatários.
9.9 - Fornecer termos de capacidade técnica sempre que requeridos, desde que cumpridas as obrigações contratuais da parte da requisitante.
CLAUSE NINE - RIGHTS AND OBLIGATIONS OF THE CONTRACTING PARTY
9.1 - Require the fulfilment of all obligations assumed by the CONTRACTOR, in accordance with the provisions of this instrument and the terms of its proposal.
9.2 - Perform the monitoring and inspection of the Contract by a specially designated IMBEL employee, noting in the proper register the identified failures, indicating day, month and year, as well as the name of the employees of the CONTRACTED PARTY possibly involved, sending their notes to the competent authority for adoption of appropriate measures.
9.3 - The action or omission of its supervisory role by the CONTRACTING PARTY, whether in whole or in part, does not relieve the CONTRACTOR of full responsibility for the execution of the Contract, which is entirely and exclusively attributed to him, in accordance with current legislation.
9.4 - Notify the CONTRACTOR, in writing, of the occurrence of any imperfections in the course of contract execution, setting a deadline for correction.
9.5 - Provide the information and clarifications that may be requested by the CONTRACTED PARTY regarding the Object of the present Contract;
9.6 - Provide all conditions for performing the contractual obligations set forth herein, including allowing access of the CONTRACTOR's technicians, agents and / or representatives to the CONTRACTING's premises.
9.7 - Reject material that is not in accordance with the conditions set forth in this Agreement, as well as in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument, by means of a detailed agreement between the managers of the signatory entities.
9.8 - The CONTRACTING PARTY shall only consider the material definitively accepted after the correction of the irregularities mentioned in the previous item, which shall be attested, by means of an attestation in a detailed term signed between the managers of the signatory entities.
9.9 - Provide terms of technical capability whenever required, considering that the applicant's contractual obligations are met.
9.10 - Pagar à CONTRATADA o valor resultante do fornecimento, nos prazos e nas condições aqui pactuados.
9.11 - A CONTRATADA não é responsável pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou quaisquer outros custos devidos à alfândega local.
9.12 - Cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 - Executar o Contrato de acordo com as especificações deste instrumento e da proposta da CONTRATADA, bem como de cumprir todos os requisitos por intermédio deste instrumento estabelecidos, de acordo com as condições gerais e prazos para o fornecimento, responsabilizando-se pelas despesas de deslocamentos de técnicos, pagamento de diárias, hospedagem de demais gastos relacionados à equipe técnica, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
10.2 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento.
10.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução contratual, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente aos danos por ela sofridos.
10.4 - Credenciar junto à IMBEL um representante para prestar esclarecimentos a tender prontamente às reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.
10.5 - Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência de irregularidade verificada no decorrer da execução contratual, para fins de correção.
10.6 - MANTER durante a vigência deste CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificações previstas no Edital de Licitação.
10.7 - Guardar sigilo sobre os dados cadastrais e
9.10 - Pay the CONTRACTED PARTY the amount resulting from the supply, within the terms and conditions hereof agreed.
9.11 - CONTRACTOR, is not liable for Value Added Taxes (VAT) or costs due to local Customs.
9.12 - Comply with the other obligations fixed in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this instrument.
CLAUSE TEN - CONTRACTOR'S RIGHTS AND OBLIGATIONS
10.1 - Execute the Contract in accordance with the specifications of this instrument and the CONTRACTED PARTY's proposal, as well as fulfil all the requirements through this instrument established, in accordance with the general conditions and deadlines for the supply, being responsible for the expenses of technician travels, payment of per diem, accommodation and other expenses related to the technical team, at no additional cost to the CONTRACTING PARTY.
10.2 - Repair, correct, remove or replace, at its expense, in whole or in part, within the time limit set by the Contract Supervisor, the object of this Agreement in which vices, defects or inaccuracies resulting from the supply were observed.
10.3 - Be liable for defects and damages arising from the execution of the contract, in accordance with articles 14 and 17 to 27 of the Brazilian Consumer Protection Code (Law No. 8.078, 1990), being the CONTRACTING PARTY authorized to deduct the payment due to the CONTRACTOR. corresponding to the damage suffered by it.
10.4 - Accredit a representative alongside IMBEL to provide clarifications to promptly tend to claims that may arise during the performance of the contract.
10.5 - Report to the CONTRACTING PARTY any and all irregularities occurring during the execution of the contract, for correction purposes.
10.6 - MAINTAIN during the term of this CONTRACT, in accordance with the obligations assumed, all the entitlement and qualifications presented in the Bidding Notice.
10.7 - Keep confidentiality of the registration data and all information obtained as a result of this
todas as informações obtidas em decorrência do presente Contrato, sendo vedado, sob qualquer argumento, utilizá-las em benefício próprio, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento, por eventuais perdas e danos, sujeitando-se às cominações legalmente estabelecidas. | Agreement, being prohibited, under any argument, to use them for their own benefit, disclose, reproduce or make known to them, being responsible in case of non-compliance, by eventual losses and damages, subject to the legally established combinations. |
10.8 - Prestar todo e qualquer esclarecimento solicitado pela IMBEL no que diz respeito ao objeto do Contrato em questão. | 10.8 - Provide any clarification requested by IMBEL regarding the subject matter of the Contract in question. |
10.9 - Proceder ao reprocessamento de documentos e/ou relatório, total ou parcialmente, sem ônus para a CONTRATANTE, quando da identificação de procedimentos em desacordo com o prescrito neste Contrato, dentro do prazo solicitado. | 10.9 - Reprocess documents and / or report, totally or partially, without cost to the CONTRACTING PARTY, when identifying procedures in disagreement with the provisions of this Agreement, within the requested period. |
10.10 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, as dificuldades de qualquer ordem ou natureza que eventualmente surjam durante a execução deste Contrato. | 10.10 - Immediately communicate to the CONTRACTING PARTY, in writing, difficulties of any kind or nature that may arise during the execution of this Agreement. |
10.11 - O fornecimento deve ser executado inobstante de contratempos internos enfrentados pela CONTRATADA. | 10.11 - The supply must be performed in spite of internal setbacks faced by the CONTRACTOR. |
10.12 - Não serão aceitos atrasos ou interrupções que gerem prejuízo aos prazos constantes neste Contrato, exceto por motivo de força maior devidamente comprovado pela CONTRATADA, conforme prescrito na legislação vigente. | 10.12 - No delays or interruptions will be accepted that cause damage to the terms set forth in this Agreement, except for reasons of force majeure duly proven by the CONTRACTOR, as prescribed by applicable law. |
10.13 - A CONTRATADA deve observar, durante a execução de suas atribuições contratuais, o cumprimento das diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o previsto no art. 225 da Carta Magna de 1988, em conformidade com o art. 27 da Lei nº 13.303/2016, da definição contida no inciso LXXVIII do art. 5º e do prelecionado no art. 27 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL de 2018. | 10.13 - The CONTRACTOR shall observe, during the performance of its contractual attributions, the compliance with the guidelines and criteria of environmental sustainability, in accordance with the provisions of art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in accordance with art. 27 of Law No. 13.303 / 2016, of the definition contained in item LXXVIII of art. 17 and the prelate in art. 24 of the 2018 IMBEL Procurement Regulation. |
10.14 - Demais obrigações constantes no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | 10.14 - Other obligations contained in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument. |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SUBCONTRATAÇÃO 11.1 - Não será admitida subcontratação do objeto contratual. | CLAUSE ELEVEN - SUBCONTRACTING 11.1 - Subcontracting of the contractual object will not be allowed. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 12.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da | CLAUSE TWELVE - SUBJECTIVE AMENDMENT 12.1 - It is permissible to merge, split or incorporate the CONTRACTED PARTY with / in another legal |
CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados todos os requisitos de habilitação e qualificação ora exigidos, sejam mantidas as demais condições deste Contrato. | entity, provided that all the entitlement and qualification requirements herein are complied with and the other conditions of this Agreement are maintained. |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 13.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, bem como quanto à qualidade do produto relacionado na Cláusula Primeira deste instrumento, fica a cargo do Fiscal do Contrato a ser designado para essa finalidade. | CLAUSE THIRTEEN - CONTROL AND SUPERVISION 13.1 - The monitoring and supervision of contract performance, as well as the quality of the product listed in Clause One of this instrument, is the responsibility of the Contract Supervisor to be designated for this purpose. |
13.2 - O Fiscal do Contrato deve ter a experiência necessária para acompanhamento e controle durante a execução deste Contrato. | 13.2 - The Contract Supervisor shall have the necessary experience to follow up and control the execution of this Contract. |
13.3 - A verificação do material deve ser realizada conforme critérios preestabelecidos no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | 13.3 - The verification of the material must be performed according to the pre-established criteria in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument. |
13.4 - Não admite-se que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade dos materiais por ela entregues. | 13.4 - The CONTRACTED PARTY itself is not allowed to materialize the performance and quality evaluation of the materials delivered by it. |
13.5 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará na aplicação das sanções administrativas previstas neste Contrato, na legislação vigente e nos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, em consonância com disposto entre os artigos 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016. | 13.5 - The total or partial non-compliance with the other obligations and responsibilities assumed by the CONTRACTED PARTY will result in the application of the administrative sanctions stated in this Agreement, in the current legislation and articles 188 to 193 of IMBEL's Bidding and Contracts Regulations, in accordance with the provisions of articles 83 and 84 of Law No. 13.303 / 2016. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO 14.1 – O objeto deverá ser provisoriamente recebido pelo Fiscal do Contrato ou Comissão Fiscalizadora no ato de sua entrega por parte da CONTRATADA, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | CLAUSE FOURTEEN - RECEIPT AND ACCEPTANCE OF OBJECT 14.1 – - The object shall undergo a provisory receipt by the Contract Supervisor or Supervisory Commission upon delivery by the CONTRACTED PARTY, for subsequent verification of its compliance with the specifications contained in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this instrument. |
14.2 - O objeto deverá ser definitivamente recebido em um prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento provisório, podendo ser prorrogado a depender da complexidade, dimensão e quantitativo do objeto, contados da emissão do Termo de Recebimento Provisório pelo Fiscal do Contrato ou Comissão Fiscalizadora, após a verificação da qualidade e da quantidade contratada, dos materiais empregados, com a consequente aceitação mediante elaboração de termo circunstanciado e atesto na | 14.2 - The object shall be definitively received within ten (10) business days after provisional receipt, which may be extended depending on the complexity, size and quantity of the object, as of the issuance of the Interim Receipt Term by the Contract Supervisor or Inspection Committee, after verifying the quality and quantity contracted, the materials used, with the consequent acceptance through elaboration of a detailed term and attestation in the current invoice or specific Invoice, whose formal |
fatura ou na Nota Fiscal, cuja manifestação formal é imprescindível para o pagamento à CONTRATADA. | manifestation is indispensable for payment to the CONTRACTED PARTY. |
14.3 - Na hipótese de a verificação a que se refere ao subitem 14.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, salvo naquelas situações nele excepcionalizadas, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo do dia do esgotamento do prazo. | 14.3 - In the event that the verification referred to in sub-item 14.2 is not carried out within the deadline set, except in those situations excepted therein, it shall be deemed to have been carried out, and the definitive receipt of the deadline day shall be consummated. |
14.4 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução contratual. | 14.4 - The provisional or definitive receipt of the object does not exclude the CONTRACTOR's liability for damages resulting from incorrect performance of the contract. |
14.5 – O objeto poderá ser rejeitado, totalmente ou parcialmente, quando estiver em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento e neste Contrato, devendo ser corrigido, refeito ou substituído no prazo fixado pelo Fiscal ou Comissão de Fiscalização, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades provenientes do descumprimento contratual. | 14.5 – The object may be rejected, in whole or in part, when it is in disagreement with the specifications contained in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument, and in this Agreement, and must be corrected, redone or replaced. within the time limit set by the Supervisory or Supervisory Committee, at the CONTRACTED PARTY's expense, without prejudice to the application of other penalties arising from breach of contract. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTO 15.1 - O pagamento pelo fornecimento descrito neste instrumento contratual será efetuado após o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento, e de Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal ou Comissão de Fiscalização, em 30 (trinta) dias úteis após o adimplemento das obrigações contratuais e da apresentação de Nota Fiscal/Fatura correspondente. | CLAUSE FIFTEEN - PAYMENT METHODS 15.1 - Payment for the supply described in this contractual instrument will be made after the fulfilment of the conditions established in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument, and of the Receipt Term issued by the Supervisory or Supervisory Committee, within 30 (thirt) business days after the performance of the contractual obligations and the presentation of the corresponding Invoice. |
15.2 - Na ocorrência de erros na(s) Nota(s) Fiscal(is) ou situação que impeça a liquidação da despesa, aquela(s) será(ão) devolvidas(s) e o pagamento ficará pendente até que as medidas saneadoras sejam providenciadas pela CONTRATADA. | 15.2 - In the event of errors in the Invoice(s) or situation preventing the settlement of the expense, the expense(s) will be returned and payment will be pending until remedial measures are provided by CONTRACTOR. |
15.3 - Na hipótese acima mencionada, a contagem do prazo para pagamento será iniciada após a correção dos erros identificados e reapresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is), não acarretando qualquer ônus para a IMBEL. | 15.3 - In the aforementioned hypothesis, the payment term will be started after the correction of the identified errors and the resubmission of the Invoice(s), implying no onus to IMBEL. |
15.4 - O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de ordem bancária, devendo para isso ficar explicitado o nome da instituição financeira recebedora, agência, localidade, número da operação, quando for o caso, e número da conta-corrente na qual deverá ser | 15.4 - Payment will be made in favour of the CONTRACTED PARTY by bank order, for which the name of the receiving financial institution, branch, location, transaction number and the current account number where the credit must be deposited should be stated. The credit will occur after the |
depositado o crédito, que ocorrerá após a entrega dos equipamentos e mediante a aceitação e atesto na(s) Nota(s) Fiscal(is). | delivery of the object and upon acceptance and attestation in the Invoice (s). |
15.5 - Dos pagamentos devidos à CONTRATADA serão descontados os impostos e contribuições de acordo com os ditames estabelecidos na legislação de regência. | 15.5 - Payments due to the CONTRACTED PARTY shall be deducted from taxes and contributions in accordance with the rules set forth in the governing legislation. |
15.6 - O pagamento somente será efetuado quando do recolhimento de eventuais multas que tenham sido impostos à CONTRATADA em decorrência de inadimplemento contratual. | 15.6 - Payment will only be made upon tax collection of any fines that have been imposed on the CONTRACTOR due to contractual default. |
15.7 - A IMBEL reserva-se o direito de suspender o pagamento caso o objeto seja entregue em desacordo com o Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento. | 15.7 - IMBEL holds the right to suspend payment if the item is delivered in disagreement with the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this instrument. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 - Comete condutas reprováveis e passíveis de sancionamento, nos termos da Lei 13.303/2016 e dos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, a CONTRATADA que: | CLAUSE SIXTEEN - ADMINISTRATIVE SANCTIONS 16.1 - Condemnable and sanctionable conducts are committed, pursuant to Law 13.303 / 2016 and Articles 188 to 193 of the IMBEL’s Bidding and Contracts Regulations, the CONTRACTOR who: |
16.1.1 - Não atender, sem devida e tempestiva justificativa, à convocação da IMBEL para assinatura do Contrato; | 16.1.1 - Fails to comply, without due and timely justification, with XXXXX'x call to sign the Agreement; |
16.1.2 - Apresentar documento falso em qualquer procedimento licitatório ou processo administrativo instaurado pela IMBEL; | 16.1.2 - Submits false document in any bidding process or administrative process instituted by IMBEL; |
16.1.3 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o processo de contratação, caracterizando má-fé na relação contratual; | 16.1.3 - Fustrates or defrauds, through adjustment, combination or any other expedient the hiring process, characterizing bad faith in the contractual relationship; |
16.1.4 - Incorrer em inexecução contratual; | 16.1.4 - Incurs contractual non- performance; |
16.1.5 - Comportar-se de modo inidôneo. | 16.1.5 - Behaves in an inept way. |
16.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONTRATO, a IMBEL pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: | 16.2 - For the total or partial non-execution of the object of this CONTRACT, IMBEL may apply to the CONTRACTOR the following sanctions: |
16.2.1 - Advertência quando do ato praticado não acarretar prejuízo à IMBEL, suas instalações, seus integrantes, imagem, meio ambiente ou a terceiros; | 16.2.1 - Warning when the act done does not cause damage to IMBEL, its facilities, its members, image, environment or third parties.; |
16.2.2 - Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela do serviço não entregue, até o limite de 10 (dez) dias; | 16.2.2 - Fine of 1% (one percent) per day of unjustified delay, levied on the value of the undelivered portion of the service, up to a limit of 10 (ten) days; |
16.2.3 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato pela inexecução total ou parcial injustificada ou que a justificativa não seja acatada pelo Fiscal/Comissão de Fiscalização por período superior ao mencionado no subitem anterior; | 16.2.3 - Compensatory fine of ten percent (10%) on the value of the Contract for unjustified total or partial non-performance or if the justification is not accepted by the Supervisory Board for a period longer than mentioned in the previous sub-item; |
16.2.4 - Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a IMBEL, por até 2 (dois) anos, e registro no CADIN, de acordo com o preconizado no artigo 23 da Lei nº 12.846, de 2013, em virtude do cometimento de fraude fiscal, pela prática de atos ilícitos no intento de prejudicar os objetivos almejados pela IMBEL por intermédio do presente Contrato, pela manifesta demonstração de inidoneidade para contratar com a IMBEL em virtude do cometimento de atos ilícitos, bem como por falhar ou fraudar na execução do presente Contrato; | 16.2.4 - Suspension of the right to bid and impediment to contract with IMBEL for up to 2 (two) years and registration in Brazilian Government Non-Payment List (CADIN), in accordance with the provisions of article 23 of Law No. 12.846, 2013, due to undertake tax fraud or unlawful acts in an attempt to undermine the objectives pursued by IMBEL through this Contract, the manifest demonstration of unfitness to contract with IMBEL as a result of the adoption of unlawful acts, as well as for failing or frauding in the execution of this Contract; |
16.2.5 - As penalidades de multas decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si e poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as sanções previstas nos subitens 16.2.2 e 16.2.3, descontando-a do pagamento a ser efetuado. | 16.2.5 - Penalties for fines resulting from diverse facts shall be considered independent from each other and may be applied to the CONTRACTOR together with the sanctions provided in sub-items 16.2.2 and 16.2.3, discounting it from the payment to be made. |
16.3 - A aplicação das penalidades acima elencadas realizar-se-á por intermédio de procedimento administrativo que garantirá à CONTRATADA o pleno direito ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for notificada pela IMBEL. | 16.3 - The application of the penalties listed above will be carried out through an administrative procedure that will guarantee the CONTRACTOR the full right to defend itself and the right to appeal within five (5) business days from the date when it is notified by IMBEL. |
16.4 - Após o processo administrativo pertinente, as importâncias decorrentes das multas aplicadas e não recolhidas nos prazos estipulados nas notificações correspondentes, devem ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela IMBEL, ou ainda, conforme cada caso, judicialmente cobradas. | 16.4 - After the related administrative proceeding, the amounts resulting from the fines imposed and not paid within the deadlines stipulated in the corresponding notifications, shall be deducted from any payments due by IMBEL, or, as necessary, judicially charged. |
16.5 - A autoridade competente, quando da aplicação das sanções, deve considerar a natureza e a gravidade do conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano gerado à IMBEL, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. | 16.5 - The competent authority, when applying the sanctions, shall consider the nature and gravity of the offender's conduct, the educational character of the penalty, and the damage caused to IMBEL, subject to the principles of reasonableness and proportionality. |
16.6 - Aplicam-se à CONTRATADA as normas de direito penal preconizadas entre os artigos 89 e 99 da Lei nº 8.666/1993, conforme o disposto no art. 41 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL. | 16.6 - Criminal law rules recommended between articles 89 and 99 of Law No. 8.666 / 1993, as provided in art. 41 of Law No. 13.303 / 2016 and in art. 2 of XXXXX'x Bidding and Contracts Regulations, applies to the CONTRACTED PARTY. |
16.7 - Concluída a instrução processual, a CONTRATADA será intimada para, se assim | 16.7 - Upon completion of the procedural instruction, the CONTRACTOR shall be |
desejar, apresentar, apresentar razões finais num prazo de até 5 (cinco) dias úteis. | summoned to submit, if desired, final reasons within 5 (five) business days. |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO 17.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar na sua rescisão, com a repercussão das consequências cabíveis. | CLAUSE SEVENTEEN - TERMINATION ] 17.1 - The total or partial non-performance of the Contract may result in its termination, with the repercussions of the appropriate consequences. |
17.2 - Constituem razões para a rescisão contratual: | 17.2 - Reasons for contract termination are: |
17.2.1 - O descumprimento de obrigações contratuais; | 17.2.1 - Non-compliance with contractual obligations; |
17.2.2 - A subcontratação parcial do objeto, cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda aos pré-requisitos habilitatórios e sem prévia e expressa autorização da IMBEL. | 17.2.2 - The partial subcontracting of the object, assignment or transfer, total or partial, to those who do not meet the qualifying prerequisites and without prior and explicit authorization from IMBEL. |
17.2.3 - A fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, quando não admitidos no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento e sem prévia e expressa autorização da IMBEL. | 17.2.3 - The merging, split, incorporation or association of the CONTRACTED PARTY with others, when not admitted in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I of this instrument, and without prior express authorization from IMBEL. |
17.2.4 - O desatendimento das determinações legais e regulares expedidas pelo Gestor ou Fiscal do Contrato; | 17.2.4 - Failure to comply with legal and regular determinations issued by the Contract Manager or Supervisor; |
17.2.5 - O reiterado cometimento de faltas durante a execução contratual; | 17.2.5 - Repeatedly commit absences during contract execution; |
17.2.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO; | 17.2.6 - The dissolution of the company or death of the CONTRACTOR; |
17.2.7 - A decretação de falência ou insolvência civil do CONTRATADO; | 17.2.7 - The bankruptcy or civil insolvency of the CONTRACTOR; |
17.2.8 - A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, cuja repercussão possa prejudicar a consecução contratual; | 17.2.8 - The social alteration or modification of CONTRACTED PARTY purpose or structure, whose repercussion may impair the contractual performance; |
17.2.9 - Razões de interesse da IMBEL, de alta relevância e amplo conhecimento, expressamente justificadas no processo administrativo; | 17.2.9 – IMBEL’s interest reasons of high relevance and broad knowledge, expressly justified on its administrative process; |
17.2.10 - O atraso nos pagamentos devidos pela IMBEL provenientes de serviços ou fornecimentos, como também de parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, restando assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão | 17.2.10 - The delay in payments due by IMBEL for services or supplies, as well as portions thereof, already received or executed, except in cases of public calamity, serious disturbance of internal order or war, leaving the CONTRACTED PARTY entitled to decide to suspend the fulfilment of its obligations until the situation is normalized; |
do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; | |
17.2.11 - A falta de liberação, por parte da IMBEL, de área, local ou dos objetos e condições necessárias para a entrega do objeto nos prazos contratualmente especificados, bem como das informações prescritas no Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19), Anexo I deste instrumento; | 17.2.11 – IMBEL’s refuse of releasing the area, location or objects and conditions necessary for the the object delivery within the contractually specified deadlines, as well as the information prescribed in the Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19), Annex I to this instrument; |
17.2.12 - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, desde que esteja caracterizado o vínculo impeditivo da execução contratual; | 17.2.12 - The occurrence of a fortuitous case, force majeure or fact of the prince, regularly proven, as long as the impediment to the execution of the contract is characterized; |
17.2.13 - A suspensão dos direitos da CONTRATADA de contratar e licitar com a IMBEL; | 17.2.13 - The suspension of the CONTRACTED PARTY's right to contract and bid with IMBEL; |
17.2.14 - Ter fraudado ou frustrado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo de aquisição; | 17.2.14 - Having defrauded or frustrated, by adjustment, combination or otherwise, the competitive nature of the procurement process; |
17.2.15 - Ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; | 17.2.15 - Have prevented, disturbed or defrauded the performance of any act of public bidding procedure; |
17.2.16 - Ter afastado ou procurado afastar licitante, por intermédio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer natureza; | 17.2.16 - Have removed or sought to remove other bidder by fraud or by offering advantage of any kind; |
17.2.17 - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; | 17.2.17 - Having defrauded a public bid or contract arising therefrom; |
17.2.18 - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; | 17.2.18 - Having fraudulently or irregularly created a legal entity to participate in a public bid or to enter into an administrative contract; |
17.2.19 - Ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogação de contratos celebrados pela Administração Pública, sem autorização em lei no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; | 17.2.19 - Having obtained fraudulent advantage or undue benefit from modification or extension of contracts entered into by the Federal Administration, without authorization by law in the notice of public bidding or in the respective contractual instruments; |
17.2.20 - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; | 17.2.20 - Have manipulated or defrauded the economic and financial balance of contracts with the Public Administration; |
17.2.21 - Ter prejudicado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades de controle ou agentes públicos, ou ter intervido em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e de órgãos do sistema financeiro nacional; | 17.2.21 - Has impaired the investigation or oversight of agencies, control entities or public agents, or has intervened on its activities, including within the regulatory agencies and organs of the national financial system; |
17.2.22 - As práticas passíveis de rescisão definidas entre os incisos 17.2.15 e 17.2.21, podem ser definidas, entre outras, como: | 17.2.22 - Terminable practices defined between clauses 17.2.15 and 17.2.21 may be defined, among others, as: |
a) Corrupta - oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da IMBEL no procedimento aquisitivo ou na execução contratual; | a) Corrupt - offer, give, receive or solicit, directly or indirectly, any advantage intended to influence the action of an IMBEL employee in the procurement or contract execution; |
b) Fraudulenta - falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o procedimento licitatório ou a execução contratual; | b) Fraudulent - falsifying or omitting facts in order to influence the bidding process or contract execution; |
c) Colusiva - esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da IMBEL, visando o estabelecimento de preços em níveis artificiais e não competitivos; | c) Collusive - Outline or establish an agreement between two or more bidders, with or without knowledge of IMBEL representatives, aiming at pricing at artificial and non-competitive levels.; |
d) Coercitiva - causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em procedimento licitatório ou afetar a execução contratual; e | d) Coercive - cause damage or threat, directly or indirectly, to individuals or legal entities, aiming to influence their participation in bidding process or affect the execution of the contract; and |
e) Obstrutiva - destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração a apuração de práticas ilícitas. | e) Obstructive - destroying, falsifying, altering or concealing evidence or making false statements, in order to materially prevent the determination of illegal practices. |
17.2.23 - As práticas retromencionadas, além de acarretarem a responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão da responsabilização individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores ou gestores, enquanto autores, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013. | 17.2.23 - The above-mentioned practices, besides causing the administrative and judicial liability of the legal entity (company), will imply the individual liability of the directors of the contracted companies and the administrators or managers, as perpetrators, pursuant to Law No. 12.846, 2013. |
17.3 - A rescisão do CONTRATO pode ser: | 17.3 - Termination of the CONTRACT may be: |
17.3.1 - Por ato unilateral e escrito por qualquer uma das partes; | 17.3.1 - By unilateral act and written by either party; |
17.3.2 - Amigável, em comum acordo entre as partes; | 17.3.2 - Friendly, by mutual agreement between the parties; |
17.3.3 - Por determinação judicial; | 17.3.3 - By court order; |
17.4 - A rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 17.3.1, deve ser precedida de comunicação de escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada a outra parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; | 17.4 - Termination by unilateral act referred to in sub-item 17.3.1 shall be preceded by written and reasoned communication from the interested party and shall be sent to another party at least five (5) business days in advance; |
17.5 - A rescisão amigável não é cabível nos casos em que forem constados descumprimentos | 17.5 – Friendly termination is not admitted in cases when Contractual faults are observed and |
contratuais sem apuração de responsabilidade iniciada ou com procedimento apuratório ainda em curso. | responsibilities verification processes have been started or are ongoing; |
17.6 - Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa ou responsabilidade da parte CONTRATANTE, este será ressarcido dos prejuízos que eventualmente tiver sofrido, quando devida e regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá, esta, ainda o direito a: | 17.6 - When the termination occurs without fault or liability of the CONTRACTING PARTY, it shall be compensated for any damages that may have been suffered, when duly and regularly proven, and in this case the CONTRACTED PARTY still is entitled to: |
17.6.1 - Pagamentos devidos pela execução contratual até a data da rescisão; e | 17.6.1 - Payments due to performance of contract until the date of termination; and |
17.7 - A rescisão contratual por ato unilateral da IMBEL, motivada por cometimento infracional passível de aplicação cominatória à CONTRATADA, entre as possibilidades elencadas neste instrumento contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento, ensejará na: | 17.7 - The contractual termination by XXXXX’x unilateral act, motivated by an infringement that could be applied to the CONTRACTED PARTY, among the possibilities listed in this contractual instrument, without prejudice to other sanctions provided for herein, will result in the: |
17.7.1 - Assunção imediata do objeto contratado, pela IMBEL, até então desenvolvido, no estado e local em que se encontrar; e | 17.7.1 - Immediate assumption of the object contracted by IMBEL, until then developed, in the state and place in which it is located; and |
17.7.2 - Retenção dos créditos contratuais decorrentes até o limite dos prejuízos causados à IMBEL. | 17.7.2 - Retention of contractual claims arising up to the limit of damages caused to IMBEL. |
17.8 - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos processuais, devendo ser assegurado o direito ao exercido prévio do contraditório e da ampla defesa; | 17.8 - The cases of contractual termination must be formally motivated in the procedural records, and the right to prior exercise audi alteram partem and the right to due process must be assured; |
17.9 - A rescisão deverá ser formalizada por intermédio de Termo de Rescisão Contratual, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial da União. | 17.9 - The termination shall be formalized by means of a Contractual Termination Term, and the respective statement shall be published in the Federal Government Official Journal (DOU). |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VINCULAÇÃO 18.1 - Consideram-se integrantes do presente instrumento, independentemente de sua transcrição, os seguintes anexos: | CLAUSE EIGHTEENTH – BINDING 18.1 - The following attachments are deemed to be members of this instrument, regardless of their transcription: |
Anexo I – Termo de Referência (RC DVENG/FJF-F2 Nº 030/19); Anexo II – Proposta da Contratada; e Anexo III – Nota de Empenho 2019NE800200, de 26/04/2019. | Annex I - Reference Term (RC DVENG / FJF-F2 No. 030/19); Xxxxx XX - Proposal of the Contractor; and Annex III - Commitment Note 2019NE800200, of 26/04/2019. |
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 19.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, inclusive aos casos omissos, a Lei nº 13.303, de 2016, o Decreto nº 8.945 de 2016, a Lei Complementar nº | CLAUSE NINETEEN - APPLICABLE LAW 19.1 - Applies to the execution of this Agreement, including omitted cases, Law No. 13,303, 2016, Decree No. 8,945, 2016, Supplementary Law No. |
123, de 2006, a Lei nº 12.846, de 2013, o Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, aprovado na 305ª Reunião do Conselho de Administração da IMBEL, ocorrida em 14/12/2017, conforme Resolução nº 06/2018-CA-IMBEL, de 22/05/2018, e as normas de direito civil acerca da matéria. | 123, 2006, Law No. 12,846, 2013, Bidding Regulations and IMBEL Contracts, approved at the 305th Meeting of the Board of Directors of IMBEL, held on December 14th, 2017, pursuant to Resolution No. 06/2018-CA-IMBEL, of 22/05/2018, and the civil law rules on the subject. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GARANTIA 20.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante o período inicial de doze meses de vigência deste Contrato, a assistência técnica, a manutenção e a atualização da versão original do Software PRODAS (caso seja lançado uma atualização neste período). | CLAUSE TWENTY - WARRANTY 20.1 - The CONTRACTOR undertakes to maintain, during the initial twelve-month period of this Agreement, the technical support, maintenance and updating of the original version of PRODAS Software (if an update is released during this period). |
20.2 – A partir do final do período supracitado, as PARTES negociarão as condições de assistência técnica, manutenção e atualização da versão do Software PRODAS. | 20.2 – From the end of the above metioned period, the PARTIES will negotiate the conditions of technical assistance, maintenance and updating of PRODAS Software version. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES 21.1 - Este Contrato, celebrado sob a égide do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, pode ser alterado nas hipóteses e limites expressos no art. 81 da Lei nº 13.303, de 2016, de comum acordo entre as partes. | CLAUSE TWENTY-ONE – AMENDMENTS 21.1 - This Agreement, celebrated under the auspices of IMBEL’s Bidding and Contracts Regulations, may be amended in the events and limits expressed in art. 81 of Law No. 13,303 of 2016, by mutual agreement between the parties. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 22.1 - O CONTRATADO pode aceitar, mantidas as demais condições contratuais, acréscimos ou supressões de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato. | CLAUSE TWENTY-TWO - ACCRUALS AND SUPPRESSIONS 22.1 - The CONTRACTOR may accept, subject to other contractual conditions, additions or deletions of 25% (twenty-five percent) of the updated initial value of this Contract. |
22.2 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo supressões advindas comum acordo celebrado entre as partes signatárias. | 22.2 - No additions or deletions may exceed the limits set forth in the previous item, except for deletions resulting from an agreement between the signatory parties. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS 23.1 - Do ato de rescisão unilateral deste Contrato e da respectiva aplicação das penalidades de advertência, suspensão temporária e multa, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da intimação do ato, que deve ser dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato recorrido. | CLAUSE TWENTY-THREE – APPEALS 23.1 – This Agreement unilateral termination act and the respective application of warning penalties, temporary suspension and fine may be appealed within five (5) business days of receipt of the subpoena of the act, which shall be addressed to the authority superior to the one that practiced the act appealed. |
23.2 - A intimação do ato de suspensão temporária deve ser efetuado por intermédio de publicação no Diário Oficial da União, e as de advertência ou multa comunicadas por escrito à CONTRATADA. | 23.2 - The subpoena of the act of temporary suspension must be made through publication in the Federal Government Official Journal (DOU), and the warning or fine communicated in writing to the CONTRACTOR. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 24.1 - Caberá à CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do presente CONTRATO, providenciar a publicação de seu extrato no Site de Compras Governamentais, na página oficial da IMBEL na internet e, sempre que couber, no Diário Oficial da União, visando assegurar sua eficácia. | CLAUSE TWENTY-FOUR – PUBLICATION 24.1 - Shall be the responsibility of the CONTRACTING PARTY, within 20 (twenty) business days from the signing of this CONTRACT, to arrange the publication of its statement on the Government Procurement Site, on the official IMBEL website and, where applicable, in the Federal Government Official Journal (DOU) in order to ensure its effectiveness. | |
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1 - Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.303 de 2016 e do Regulamento de Licitação e Contratos da IMBEL, bem como das demais normas aplicadas a matéria que não entrarem em conflito com o citado regramento legal. | CLAUSE TWENTY-FIVE – GENERAL DISPOSITIONS 25.1 - In cases of omissions, the provisions of Law No. 13.303 of 2016 and of XXXXX'x Bidding and Contracts Regulations shall apply, as well as other rules applied to the subject that do not conflict with the aforementioned legal regulation. | |
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO FORO 26.1 - As partes elegem o Foro da Justiça Federal, na cidade de Juiz de Fora, como competente para dirimir quaisquer dívidas suscitadas em razão do presente Contrato e que não puderem ser dirimidas de comum acordo. | CLAUSE TWENTY-SIX – FORUM- SELECTION 26.1 - The parties elect the Federal Court of Justice, in the city of Juiz de Fora, as competent to settle any debts arising under this Agreement and which cannot be settled by mutual agreement. | |
Xxxx xx Xxxx-XX, 00 xx xxxx xx 0000. | Xxxx xx Xxxx-XX, May 17, 2019. | |
Pela Contratante: By the Contractor: | ||
ECLP CLEVIS XXXXX XXXX XXXX Chefe da Fábrica de Juiz de Fora CPF: 000.000.000-00 RG: 098418151-1 MD/EB | Rubrica | |
ECLP XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX Ordenador de Despesas da Fábrica de Juiz de Fora CPF: 000.000.000-00 RG: 110778563-4 MD/EB | Rubrica | |
Pela Contratada: By the Contracted: | ||
XXXX X. WHYTE Representante Legal | Rubrica | |
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 31/05/2019
Este Contrato foi examinado e aprovado pela AGI/FJF em:
This Agreement has been reviewed and approved by the AGI/FJF on: