CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22-1013-002-SEMAPS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22-1013-002-SEMAPS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 001/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL Registro

de preço para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individuais – EPI´s, Equipamentos de Proteção Coletivas – EPC’s e locação, instalação e higienização de banheiro químico a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que entre sicelebram o Fundo Municipal De Assistência Social e a empresa Borrachas E Mangueiras Ltda.

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.142.506/0001-09, sediada na Acesso Dois nº. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, XXX. 68.372.210, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

- Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social .

CONTRATADA

A empresa USITECH DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.629.847/0001-00, com sede na Av. Alacid Nunes nº. 3293, Bairro Jardim Uirapurú, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP 68.372-095, telefone: (00) 00000-0000 (00) 00000-0000, email: xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representado, por seu Sócio Proprietário Sr. XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxx xx. 102, Bairro Jardim Independente II, na cidade de Altamira, estado do Pará, portador do RG n.º 15184515 SSP/MG e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 034/2022, na Forma Eletrônica, processo nº 205/2021, homologada em 19 de maio de 2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de

2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro

de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 034/2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 205/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1-Constitui-se objeto deste instrumento o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individuais – EPI´s, Equipamentos de Proteção Coletivas – EPC’s e locação, instalação e higienização de banheiro químico, para atender a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Modelo	Valor Unit	Valor Total
3	150	Unidade	Luva Pigmentada	Xxxxxxx	Xxxxxxx	R$ 4,76	R$ 714,00
6	200	Unidade	Luva para proteção contra agentes mecânicos Multitato	Ansel	Ansel	R$ 11,47	R$ 2.294,00
17	250	Unidade	Óculos de proteção incolor	Bracol	Bracol	R$ 4,58	R$ 1.145,00
18	250	Unidade	Óculos de proteção preto	Brascamp	Brascamp	R$ 9,62	R$ 2.405,00
24	100	Unidade	Capacete de segurança classe B	Carbografite	Carbografite	R$ 10,65	R$ 1.065,00
28	20	Unidade	Kit de emergência ambiental - contendo: 20 mantas absorventes de óleo, 4 travesseiros absorventes de óleos, 2 cordões absorventes de óleo, 1 saco de 3 kg de turfa, 5 sacos de 50 litros, 1 par de luvas nitrifica, 1 bombona PEAD 50 litros, 1 pá antifaísca cabo 50 cm, 1 enxada antifaísca cabo 50 cm, 1 fita zebrada 200 m.	Epi 360	Epi 361	R$ 550,00	R$ 11.000,00
30	13	Unidade	Cone de sinalização PVC flexível laranja e branco 50 cm	3m	3m	R$ 28,02	R$ 364,26
31	15	Unidade	Cone de sinalização PVC flexível laranja e branco 75 cm	Epi 360	Epi 361	R$ 65,00	R$ 975,00
33	460	Diária	Locação de Banheiro Químico – Modelo Convencional – Banheiro químico, cabine e tanque em polietileno de alta densidade, Mínimo 220L; incluindo vaso sanitário, porta papel higiênico, porta papel toalha e dispenser de sabonete	Carbografite	Carbografite	R$ 410,00	R$ 188.600,00

			líquido. Com fornecimento de produto químico bactericida, papel toalha, sabonete líquido e papel higiênico. Características gerais das cabines: Cobertura inclinada, com canaletas para impedir a entrada de chuva, cobertura translúcida, permitindo a entrada da luz solar ou artificial; trinco indicador de ocupado/livre, tubo de respiro, telas para circulação interna de ar. Piso antiderrapante. Com indicação de: “Masculino” ou “Feminino”. Manutenção e limpeza das cabinas, sempre que necessário, para a adequada utilização. Período de locação: 24h
Valor Total							R$ 208.562,26

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - DA CONTRATADA:

3.1.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2. Fornecer os materiais, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.

3.1.3. Substituídos os materiais em que se verificarem vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATADA.

3.1.4. Oferecer garantia dos materiais, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.5. Emitir Nota(s) Fiscal(is) da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), apresentando-a(s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até olimitede25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordoa ser celebrado entre as partes.

3.1.7. Corrigirás suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.8. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que viera causará CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.9. Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.10. A contratada deverá entregar todos os equipamentos e/ou materiais, serviços e/ou softwares devidamente em perfeito funcionamento em local indicado pelo contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1. Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos materiais fornecidos;

3.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3. Fiscalizar o desempenho dos equipamentos entregue para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os equipamentos.

3.2.4. Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5. Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1- O contrato vigorará pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado, de comumacordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO FORNECIMENTO

5.1. A empresa deverá fornecer a contratada o material especificado neste Termo de Referência conforme solicitação, conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, por meio de Ordem de Compras.

5.2. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

5.2.1 A relação de materiais constante na planilha acima, os quais deverão ser entregues nas instalações física da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social do Município de Altamira/PA, no horário de 08:00h às 16:00h, qualquer dia da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados.

5.2.2. Os materiais serão entregues, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do Ordem de Compra pela CONTRATADA.

5.2.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por motivo de força maior, através solicitação da CONTRATADA devidamente justificada.

5.2.4. Toda despesa com transporte é por conta da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º(trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2. O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3. Será solicitado antes do pagamento a ser efetuado à Contratada as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Secretaria Mucipal de Assistência e Promoção Social de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1- O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social - Contratante, mediante nomeação do (a) servidor (a) Sr. (a). Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Matrícula: 030776-5, Portaria nº 148/2022, designado (a) para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridasintegralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências oufatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução docontrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

✓ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social.

✓ PROJETO ATIVIDADE:

08 122 0029 2.223 - Manutenção do Cepro

08 122 0030 2.224 - Manutenção dos Atendimentos do Creas

08 241 0029 2.226 - Manutenção do Serviço de Convivência ao Idoso – CCMI 08 241 0033 2.227 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos

08 242 0033 2.231- Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 08 244 0031 2.240 - Manutenção dos Atendimentos do Cras

08 422 0030 2.242 - Ações de Manut. do Serv. de Prot. E Atendim a Família e Indivíduos –PAEFI 08 422 0031 2.244 - Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF

08 422 0031 2.245 - Manutenção do Programa "Criança Feliz"

08 422 0031 2.247 - Manutenção do "Projeto Galileu"

08 422 0031 2.248 - Manutenção do "Projeto Manus"

08 422 0032 2.249 - Manutenção do Programa Bolsa Família - PBF

08 752 0029 2.250 - Manutenção do Ecom

08 244 0029 2.235 – Manutenção do Restaurante Popular

08 244 0031 2.310 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo –SCFV

08 122 0029 2.251 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social-SEMAPS 08 122 0029 2.252 - Manutenção do Sine

08 244 0029 2.303 - Manutenção do Convênio – NESA

08 122 0032 2.304 - Manutenção do Conselho de Assistência Social

08 122 0032 2.305 - Programa Social Básico – Cofinanciamento Estado

08 122 0032 2.306 -Manutenção do Projeto Esperança

08 243 0029 2.253 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes 08 243 0031 2.256 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI

08 243 0033 2.257 - Manut. do Conselho Mun dos Direitos das Crianças e Adolescentes –CMDCA 08 244 0033 2.302 Manutenção do Espaço de Acolhimento – COVID

✓ CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

✓ FONTE DE RECURSO:

15000000 Recursos não vinculados de Impostos 16600000 Transferência de Recurso do FNAS 16650000 Transf. de Xxxxxxxx-Xxxxxx-Xxx.Xxxxxx 17090000 Transferência da União de recursos hídricos

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;

5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelalicitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL. Seos valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a

qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 13 de outubro de 2022.

AZEVEDO:0416366422

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:04163664220 Dados: 2022.10.13 16:01:18

0 -03'00'

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social

CONTRATANTE

USITECH DO BRASIL Assinado de forma digital por

USITECH DO BRASIL

LTDA:01629847000 LTDA:01629847000100

Dados: 2022.10.13 15:24:57

100

-03'00'

USITECH DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.629.847/0001-00

Xxxxxxxxx Xxxxx De Acypreste/CPF n.º 000.000.000-00

CONTRATADA