CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CGDL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – TDL N° 14/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROA N° 20/0000-0000000-0

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO – ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

3. DO CREDENCIAMENTO

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

5. DO JULGAMENTO

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

7. DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III – AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO ANEXO IV – AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CGDL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO – COM DISPUTA, com fulcro no art. 24, I ou II, da Lei nº 8.666/93, consoante condições estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação e seus anexos, sendo regida pela Lei Estadual n° 13.179/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 10.520/2002, pela Lei Complementar n° 123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014, e pela Lei 8.666/93, Resolução DPGE nº 09/2019 e alterações posteriores.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Dispensa de Licitação visa à contratação do objeto descrito no

Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

2.1. Recebimento e Abertura das propostas: às 10:00h do dia 06/08/2020.

2.2. Início da Disputa: às 14:00h do dia 06/08/2020.

2.3. Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.4. Referência de tempo: será observado o horário de Brasília (DF).

2.5. Informações/consultas: poderão ser obtidas através do telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.6. Informações técnicas sobre o objeto deste certame poderão ser obtidas através do telefone (00) 0000-0000.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os interessados em participar na presente Dispensa de Licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

3.2. O credenciamento será encaminhado através do site indicado no item 2.3 deste Termo.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 O presente termo de dispensa de licitação é restrito à participação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar n° 123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014.

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta Dispensa de Licitação o fornecedor enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. Declarado inidôneo pela Administração Pública;

4.2.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a

Administração Pública Estadual – CFIL/RS;

4.2.3. Que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 e Resolução CNJ nº 44/07;

4.2.4. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.5. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução.

4.3. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no item 2.3 deste Termo, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

4.4. A proposta deve conter a descrição das características técnicas do objeto, detalhando os materiais a serem utilizados e os serviços a serem prestados, o valor total e de cada serviço, com indicação da marca e modelo dos materiais; indicação do valor em real, com valores totais por lote, discriminando também os valores unitários dos itens, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado, preferencialmente utilizando o Modelo de Proposta Comercial – Anexo II.

4.5. Caso haja diferença entre os valores expressos em algarismo e por extenso, considerar-se-á o último.

4.6. A proposta deverá também indicar o prazo de garantia de assistência técnica para os produtos ofertados, obedecendo às demais condições porventura estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação – TDL.

4.7. A proposta deve considerar a execução do objeto no local indicado no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

4.8. O Prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 30 dias. A proposta que não estipular o prazo de validade será considerada válida por 30 dias.

4.9. Prazo de fornecimento: conforme descrito no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

4.10. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências previstas neste Termo.

4.11. O Administrador verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Termo.

4.12. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes, anexando-se cópia das propostas aos autos do processo de Dispensa.

4.13. Somente os participantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Durante a fase de lances, o Administrador poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

4.14. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputa, previamente estabelecido pelo Administrador, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo

sistema eletrônico, onde ainda poderão ser efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

4.15. Após o encerramento da etapa de lances, o Administrador poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório.

4.16. O fornecedor classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo Administrador de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto.

4.17. O fornecedor que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Termo.

5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será menor preço por lote.

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

6.1. No prazo definido pelo Administrador, de no mínimo 01 (uma) hora, a empresa declarada vencedora deverá encaminhar eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item 2.3 deste Termo, os documentos abaixo discriminados:

6.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

6.1.3. Cópia do enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934/1994;

6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;

6.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

6.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

6.2. Os documentos da empresa vencedora serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

6.3. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos que nele constam, exceto os relativos aos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.2 deste Termo.

6.4. Os documentos exigidos neste item deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública que solicitar a documentação.

6.5. No caso de desclassificação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos a partir do item 4.15, respeitada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições deste Termo.

7. DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

7.1. A execução do objeto, estando de acordo com as especificações deste Termo de Dispensa de Licitação e proposta de preços, será comprovada por meio de atestado de recebimento pela área requisitante, onde deverá constar o nome, número de matrícula, cargo/função do servidor responsável.

7.1.1. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

7.1.2. O material ou serviço recusado será considerado como não entregue.

7.2. O pagamento será feito contra Nota de Empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, na Diretoria Financeira e de Contratos.

7.3. Em atendimento a Instrução Normativa n° 01/2015 do Tesouro do Estado, para empresas que ainda não possuem conta bancária cadastrada junto ao Portal de Finanças Públicas do Estado, deverá ser enviado comprovante de dados bancários para pagamento, podendo ser cópia de folha cheque, cópia do cabeçalho do extrato bancário ou cópia do cartão da conta.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

8.1.1. Pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado ou na realização do serviço: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material ou 1% (um por cento) do valor referente às etapas ainda não realizadas do serviço, até o limite de 10% (dez por cento);

8.1.2. Pela recusa em efetuar o serviço, o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material ou do serviço contratado;

8.1.3. Pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;

8.1.4. Pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;

8.1.5. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo ou no pedido de

Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

8.2. As multas estabelecidas no item anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

8.3. As importâncias relativas às multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada ou cobradas na forma prevista em lei.

8.4. A Defensoria poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas nos itens anteriores e de outras previstas em lei.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O Termo de Contrato será substituído pela Autorização de Execução de Serviço (AES) / Autorização de Fornecimento (AF), acompanhada da nota de empenho da despesa, conforme faculta o artigo 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2. Concluída a Cotação Eletrônica de Preços, o objeto será adjudicado à empresa vencedora e o procedimento homologado pela autoridade competente.

9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este procedimento ou à contratação dele originada.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020.

Diretor Geral

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

A licitação tem por objeto a aquisição de materiais de expediente Fitas adesivas), com vistas a atender às necessidades da Sede e Comarcas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS.

2. DA JUSTIFICATIVA

A Unidade de Materiais da Defensoria Pública do RS controla e mantém estoque de materiais de expediente para atendimento de suas unidades na capital e no interior. Em decorrência disso, há necessidade de reposição do estoque, nas quantidades previstas no item 3 do presente Termo de Referência, para atendimento da demanda dos setores.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIDADES

Os lotes, quantitativos e especificações dos suprimentos do presente Termo de Referência são os elencados no quadro abaixo:

Os licitantes vencedores deverão apresentar catálogo/ficha técnica do produto

cotado, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA	UN	QUANT
01	01	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 45 MM X 50 M FITA ADESIVA TRANSPARENTE EM ROLO XXXXXXX XX 00 XX; COMPRIMENTO DE 50 M. Fita adesiva transparente, em PVC, rolo com no mínimo 45 mm de largura, máximo 48mm e com 50 m de comprimento. Cor incolor. Aplicação multiuso.	Rl	500

pregoeiro e de sua equipe, informando também marca, modelo, sob pena de desclassificação. Os itens com Avaliação de Conformidade compulsória com o INMETRO serão analisados conforme a legislação em vigor.

4. DO LOCAL DA ENTREGA DO BEM

O licitante vencedor deverá realizar a entrega do objeto no Centro de Distribuição de

Logística (CDL) da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, Porto Alegre, horário de funcionamento das 9h às 12h e 13h às 17h, fone (00) 0000-0000.

5. DO PRAZO DE ENTREGA

O prazo máximo de entrega do objeto é de 30 dias contados da data de entrega da Autorização de Fornecimento.

6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

O objeto será recebido:

a) Provisoriamente no ato da entrega do objeto, no local descrito no item 04 do presente Termo de Referência;

b) Definitivamente em até 15 (quinze) dias, após verificação da conformidade do objeto com o discriminado no presente Termo de Referência, contados do recebimento provisório;

7. DA FISCALIZAÇÃO

A presente aquisição terá como fiscalização a Diretoria de Logística, sendo o servidor Xxxx Xxxxxx Xxxxx, o responsável pela solicitação da aquisição dos materiais.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES A SEREM EXIGIDAS DA CONTRATADA

a) Obedecer às especificações do objeto, constantes deste termo de referência, da proposta apresentada e do ato convocatório, cumprindo o prazo estabelecido;

b) Responsabilizar-se pelo transporte dos materiais até as dependências da contratante, como também pelas despesas a ele inerentes.

c) Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos materiais fornecidos, que deverão ser novos e de primeira qualidade.

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a) Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes neste termo

de referência, no instrumento convocatório e na proposta da contratada, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas;

b) Informar à contratada sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega do objeto e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;

d) Comunicar, por escrito, à contratada quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido;

e) Comunicar, por escrito, à contratada o não-recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada;

10. DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA

Não aplicável.

11. DA GARANTIA DOS BENS

a) Após o recebimento definitivo, o objeto da presente contratação terá a cobertura da garantia legal prevista na Lei nº 8.078/90.

b) A CONTRATADA fica obrigada a substituir todo e qualquer material que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia.

c) A garantia aqui requerida não trará prejuízo a eventuais garantias adicionais fornecidas pela CONTRATADA

12. DA AMOSTRA

a) A Defensoria Pública poderá solicitar amostras dos produtos ofertados pela vencedora da etapa de lances, na quantidade de uma unidade por item, conforme a necessidade e especificidade do objeto;

b) As amostras, a partir da solicitação, deverão ser remetidas, em até 5 (cinco) dias úteis, ao Centro de Distribuição e Logística Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

- CDL, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XXX

00000-000, horário de funcionamento das 09h00 às 12h00 e 13h00 às 18h00, Fone (00) 0000-0000, sob pena de desclassificação;

c) A avaliação das amostras apresentadas ficará a cargo da área demandante e/ou comissão formada para este fim, a qual realizará a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos itens;

d) O licitante que não encaminhar as amostras no prazo estabelecido no item “12.b” será desclassificado;

e) Após vencimento do prazo de entrega das amostras não serão aceitas eventuais complementações, ajustes, modificações ou substituições nos produtos apresentados para fins de adequá-los às especificações constantes neste Edital, exceto autorização expressa da (o) Pregoeira (o);

f) Os protótipos disponibilizados pela licitante como amostras poderão ser abertos, manuseados, desmontados, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao término de qualquer avaliação técnica;

g) As amostras deverão ser recolhidas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da avaliação, sob pena de perdimento dos objetos apresentados em favor da Defensoria Pública, podendo ela descartá-los ou doá-los. Entendendo a área técnica pela necessidade, as amostras aprovadas poderão ser retidas para fins de comparação, até que a empresa efetue a entrega total do objeto licitado;

h) As despesas das ações supracitadas correrão por conta da(s) licitante(s)

13. RESERVA DA COTA DE ATÉ 25%

Não aplicável.

Responsável

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020

O objeto da presente proposta é o fornecimento dos itens abaixo relacionados, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS, nos termos do TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020.

Ofertamos os seguintes valores, conforme relacionado a seguir, incluídas todas as despesas como as de encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, fretes e outros pertinentes ao objeto:

Lote Item Descrição do Material/Bem ou Serviço Quantidade Valor Unitário Valor Total

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Prazo de Entrega/Execução:

Validade da Proposta:

Garantia do Objeto:

DADOS DA EMPRESA E CONTATO

Nome da empresa:

Endereço:

Telefone:

Fax:

E-mail da empresa:

Nome do contato:

Fone (caso distinto do informado acima):

E-mail do contato:

DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agência:

Conta:

Assinatura do Representante legal

AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade Gestora do Contrato
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Fiscal do Contrato			Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail:
Especificação	Código	Un.	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Execução	Condições de Pagamento		SUBTOTAL:
				TOTAL:
Local de Prestação/Entrega:		Cidade:		Tel.:
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx – Centro Histórico – Porto Alegre – RS		Autoridade Competente
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA

Contratação submetida ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 13.179/09 e Resolução DPGE n°09/19, conforme instrumento convocatório.

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade responsável pelo recebimento
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Nome do responsável		Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail:
Especificação	Marca/Modelo	Un.	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Entrega	Condições de Pagamento		SUBTOTAL
				TOTAL:
Local de Entrega:		Cidade:		Tel.:
ATENÇÃO: As mercadorias somente serão recebidas mediante a apresentação da Nota Fiscal. As Notas Fiscais não poderão conter itens de processos diferentes. Os itens serão recebidos provisoriamente conforme art. 73 da Lei nº 8.666/93.
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx – Centro Histórico – Porto Alegre – RS
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA
Autoridade Competente

Contratação submetida ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 13.179/09 e Resolução DPGE n°09/19, conforme instrumento convocatório.