CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO

Pelo presente instrumento, de um lado a doravante denominada CONTRATADA, conforme identificada abaixo:

DADOS DA PRESTADORA
Razão Social: GR@MNET TELECOM LTDA
CNPJ: 24.905.956/0001-09		I.E: 25.797.815-1
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxxxxx. XXX 00000-000. Xxxxxx/SC
Contatos:	(00)0000-0000	(00)00000-0000
	xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx	xxx.xxxxxxx.xxx.xx

E de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominado(a) CONTRATANTE ADERENTE conforme identificado no TERMO DE ADESÃO.

As partes identificadas têm entre si, justo e contratado, e que será regido pelas cláusulas a seguir, sem prejuízos às normas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e demais dispositivos das legislações vigentes, de acordo com o artigo 61 da Lei n.º 9.472 de 16/07/1997.

Cláusula Primeira – Das Considerações Iniciais e Definições

1.1 CONSIDERANDO QUE:

1.1.1. TERMO DE CONTRATAÇÃO, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados ou aderidos eletronicamente por cada parte.

1.2 - Serviços de Valor Adicionado (SVA), quando aqui referidos, independentemente de número ou gênero em que sejam mencionados designam a classificação do rol de serviços que compõe o objeto do presente Contrato, que não se confundem com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações.

outra Operadora que o CONTRATANTE ADERENTE venha a contratar.

1.4 Contrato de Permanência, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa instrumento autônomo, mas vinculado ao presente Contrato, proposto para formalizar a fidelização do CONTRATANTE por período pré-determinado, tendo como contrapartida a concessão em favor do CONTRATANTE de determinados benefícios na contratação dos serviços.

1.5 Prestadora de Pequeno Porte (PPP), quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa a prestadora dos serviços de comunicação multimídia com até 50.000 (cinquenta mil) acessos em serviço (assinantes).

1.6 A CONTRATADA se enquadra, para todos os fins de direito, no conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), motivo pelo qual é isenta de determinadas obrigações previstas no Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução ANATEL 614/2013, bem como no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL 632/2014, e ainda, no Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), anexo à Resolução ANATEL 574/2011.

1.7 Locação de Equipamentos: consiste na locação de infraestrutura da CONTRATADA em favor da CONTRATANTE ADERENTE necessária para a instalação de servidor: espaço no rack, fornecimento de energia elétrica, conectividade com a internet, climatização, dentre outros. Os equipamentos (servidores) a serem instalados nas dependências da CONTRATANTE são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

1.8 O presente contrato encontra-se devidamente registrado em cartório competente, onde encontra-se disponível no endereço eletrônico da CONTRATADA.

Cláusula Segunda – Do objeto e Condições Específicas

2.1 Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE ADERENTE dos seguintes serviços abaixo discriminados, todos estes classificados na categoria de Serviços de Valor Adicionado, englobando os seguintes serviços:

I- Hospedagem de Armazenamento

2.1.1. HOSTING: O serviço de “hosting” caracteriza-se pela hospedagem de dados, conteúdo de interesse e responsabilidade integral do CONTRATANTE ADERENTE em servidores de propriedade da CONTRATADA e instalados em sua infraestrutura. A criação, desenvolvimento, atualizações e correções de eventual material veiculado não se encontram sob a responsabilidade da CONTRATADA. Se houver domínio virtual, são de responsabilidade da CONTRATANTE a obtenção do(s) referidos domínios, bem como os pagamentos das taxas de registro e manutenção.

2.1.3. IP/FIXO – conjunto de número que identifica de forma única cada computador em uma rede. Quando um dispositivo tem IP fixo, significa que o IP será sempre o mesmo toda vez que ele se conectar à rede.

2.1.3.1 Fornecimento de Bloco (IP FIXO): A expressão IP traduz por “Internet Protocol”, ou seja, um número que identifica um dispositivo em uma rede local ou pública (um computador, impressora, roteador, dentro outros).

O fornecimento de Blocos IP caracteriza-se pelo fornecimento de "Bloco de Endereços" ou “Blocos de IP” um subconjunto de endereços-IP contíguos para o CONTRATANTE ADERENTE nos termos e condições previstas no TERMO DE CONTRATAÇÃO; Será ofertado um endereço IP Público ou privado, fixo ou dinâmico dependendo do plano escolhido.

2.2 – A prestação dos serviços classificados como SVA será realizada diretamente pela CONTRATADA, o que não requer qualquer autorização da ANATEL para sua consecução, eis que não se confunde com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações.

2.3. Os serviços efetivamente contratados pelo CONTRATANTE ADERENTE serão regidos nos termos e condições previstos no TERMO DE CONTRATAÇÃO

2.4 O presente serviço não inclui fornecimento de Comunicação Multimídia, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, a contratação deste serviço. Todavia, o CONTRATANTE caso tenha interesse, poderá contratar o Serviço de Conexão à Internet junto a presente PRESTADORA, ora CONTRATADA.

3.1.1 - Assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO impressa;

3.1.2 - Preenchimento, aceite “on line” e confirmação via e-mail do TERMO DE CONTRATAÇÃO

3.1.3 - Pagamento total via boleto bancário, depósito em Conta Corrente da CONTRATADA, ou outro meio idôneo de pagamento.

3.1.4 – Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente Contrato.

3.2 - Com relação à CONTRATADA, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o CONTRATANTE ADERENTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados, salvo no tocante às formas de adesão previstas nos itens 3.1.3 e 3.1.4 acima, em que poderá a CONTRATADA, antes de iniciar o cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura/aceite do TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.

Cláusula Quarta - Fornecimento de Acesso à Internet e Contas De E-Mail

4.1. Após a instalação da infra-estrutura contratada pelo CONTRATANTE e a efetivação da adesão ou cadastro com a aceitação eletrônica do Contrato, o Serviço estará à disposição do CONTRATANTE nas áreas de cobertura do serviço, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema; falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, direta ou indiretamente envolvidas na prestação do Serviço objeto deste Contrato; casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

4.2. O CONTRATANTE do Serviço poderá ter uma ou mais contas de e-mail conforme o serviço contratado com um dos domínios disponibilizados pela empresa, assumindo integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização de quaisquer das contas de e-mail a ele relacionadas. Será necessário que o CONTRATANTE mantenha ativa, pelo menos uma conta de e-mail das disponibilizadas pelo CONTRATANTE para que sejam entregues os comunicados referentes a da prestação de serviços. O CONTRATANTE compromete-se a verificar periodicamente o conteúdo das mensagens, não deixando de fazê-lo pelo menos a cada 3 dias. As mensagens enviadas pela CONTRATADA servirão como notificação ao CONTRATANTE.

4.3. O CONTRATANTE terá à sua disposição o limite máximo de espaço definido no plano CONTRATADO ou na falta desta definição; 50 (Cinquenta) Megabytes para armazenagem das mensagens recebidas. Caso seja superado o limite de espaço disponível, o CONTRATANTE ficará impossibilitado de enviar e ou receber novas mensagens até que disponibilize espaço na respectiva conta mediante exclusão das mensagens recebidas e/ou enviadas que estiverem arquivadas.

4.4. Na hipótese da detecção pelos servidores da CONTRATADA, de mensagem com conteúdo virótico, danoso e/ou com scripts maliciosos que podem prejudicar a operação do sistema, é facultado a CONTRATADA, a sua eliminação, mesmo quando o CONTRATANTE não tiver optado pela varredura opcional de segurança.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Período de Armazenagem e Mensagens

5.1. As mensagens recebidas pelo CONTRATANTE, serão mantidas em sua conta de e-mail pelo período de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de seu recebimento. No processo de leitura das mensagens, elas serão definitivamente transferidas para o computador do CONTRATANTE, sendo responsabilidade do CONTRATANTE armazená-las, caso seja do seu interesse. Após o prazo ora pactuado, as mensagens armazenadas na caixa de entrada do CONTRATANTE, ainda que não tenham sido lidas durante esse prazo de 60 (sessenta) dias, serão definitivamente excluídas da caixa de entrada do CONTRATANTE e dos servidores da CONTRATADA sem possibilidade de recuperação. Caso o CONTRATANTE tenha interesse em armazenar as mensagens recebidas, deverá transferi-las para seus próprios meios de armazenagem.

5.2. Fica ajustado entre as partes, que a CONTRATADA não será responsável pela perda de mensagens e/ou seu conteúdo.

Cláusula Sexta – Obrigações da CONTRATADA na Prestação dos Serviços de Valor Adicionado

6.1 - A CONTRATADA efetuará a configuração necessária à ativação dos serviços contratados de acordo com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO.

6.1.1 – O prazo estipulado no item acima poderá sofrer alterações, nas seguintes hipóteses: (i) caso o CONTRATANTE ADERENTE não disponibilize local e/ou infraestrutura adequada para a ativação dos serviços;

(ii) em caso de eventos fortuitos ou de força maior, como instabilidade climática; (iii) em caso de atrasos

6.2. O CONTRATANTE ADERENTE, sempre que necessário e cabível, receberá da CONTRATADA, após a ativação dos serviços objeto do presente Contrato, a identificação e senha necessária a fruição dos serviços contratados, não podendo em hipótese alguma ser a identificação/senha transferida a terceiros e/ou explorada para quaisquer fins comerciais/econômicos.

6.3. Respeitar a privacidade de seu CONTRATANTE, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso pelo CONTRATANTE, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

6.4. Resguardar a privacidade dos seu CONTRATANTE, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais como senhas e logins.

6.5. Empreender seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Contrato; e

6.6. Não realizar quaisquer alterações nos termos e condições deste Contrato sem notificar previamente o CONTRATANTE.

Cláusula Sétima – Dos Direitos e Deveres do CONTRATANTE

7.1 - São deveres da CONTRATANTE ADERENTE:

7.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos indicados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento;

7.1.2 – Utilizar adequadamente os serviços contratados, comunicando à CONTRATADA qualquer eventual anormalidade observada, devendo registrar sempre o número do chamado para suporte a eventual futura reclamação referente ao problema comunicado;

7.1.3 – Providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço, garantindo à CONTRATADA amplo acesso às suas dependências, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial.

7.1.5 - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE ADERENTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua rede interna, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.

7.1.6. – Manter as características dos serviços prestados pela CONTRATADA, sob hipótese alguma alterando a natureza e a configuração dos mesmos.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Do Suporte Técnico

8.1. A contratação do Serviço inclui a prestação de serviço de suporte técnico pelos contatos ora descritos no TERMO DE ADESÃO/ ORDEM DE SERVIÇOS, em horário comercial, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema; falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do Serviço objeto do presente Contrato, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

8.2. Os serviços de suporte técnico a serem prestados pela CONTRATADA, terão somente o objetivo de auxiliar os CONTRATANTE na solução de problemas relacionados a:

a) acesso à Internet (conexão à Internet, configuração do navegador MS Internet Explorer e leitor de e-mails);

b) cadastro (esclarecimentos para novos CONTRATANTE.

8.3. A conduta do CONTRATANTE, no seu contato com os atendentes do suporte técnico da CONTRATADA, não poderá ser ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.

8.4. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos seus melhores esforços empreendidos com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas e dúvidas do CONTRATANTE referentes ao objeto deste contrato.

8.5 a contratada, exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a CONTRANTE ou a terceiros pela não implementação; pela implementação parcial ou pela má implementação da solução oferecida às dúvidas e perguntas apresentadas pelo CONTRATANTE relacionadas aos serviços objeto deste contrato.

8.7 Poderá a CONTRATANTE ADERENTE contratar com a CONTRATADA, através de Contrato específico para esse fim, serviços de manutenção diversos dos previstos neste Contrato.

Cláusula Nona - Dos Preços e Condições de Pagamento

9.1 – Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE ADERENTE pagará a CONTRATADA os valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, onde constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as respectivas datas de vencimento.

9.1.1. O TERMO DE CONTRATAÇÃO discriminará os valores que serão pagos pelos Serviços.

9.2 - Poderá a CONTRATADA, independentemente da aquiescência do CONTRATANTE ADERENTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a pessoa ou empresa distinta da presente relação contratual.

9.3 - Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos termos deste contrato, o CONTRATANTE ADERENTE será obrigado ao pagamento de: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; (iv) outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.

9.4 - Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgada pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

9.5 - Para a cobrança dos valores descritos neste contrato, a CONTRATADA poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou qualquer outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do CONTRATANTE ADERENTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC.

de vencimento, contatar a CONTRATADA para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores acordados.

9.7 - As partes declaram que os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE ADERENTE à CONTRATADA são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação processual civil.

9.8 – O CONTRATANTE ADERENTE será responsável e pagará pelo ônus financeiro de todos os tributos federais, estaduais ou municipais devidos por força da celebração do presente Contrato. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o CONTRATANTE ADERENTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.

9.9 - Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela CONTRATADA, o CONTRATANTE ADERENTE desde já autoriza a CONTRATADA a recuperar este(s) tributo(s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.

9.10 - O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da CONTRATADA, independentemente de prévia comunicação, na suspensão automática dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato. O restabelecimento do serviço fica condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, incluídos a multa, atualização monetária e juros de mora, bem como qualquer acréscimo legal previsto neste Contrato e/ou no TERMO DE CONTRATAÇÃO..

9.11 - Prolongados por 15 (quinze) dias os atrasos previstos no Item 9.10 da presente Cláusula, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito, sem prejuízo da sujeição do CONTRATANTE ADERENTE às penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.

prestados, tal fato acarretará na cobrança do valor referente à visita de assistência técnica, cabendo ao CONTRATANTE ADERENTE certificar-se previamente junto à CONTRATADA do valor de cobrança vigente na época.

Cláusula Décima Da Limitação de Responsabilidade

10.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na infraestrutura do CONTRATANTE ADERENTE, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CONTRATADA.

10.2 - Caso a CONTRATADA seja acionada na justiça em ação a que deu causa o CONTRATANTE ADERENTE, este se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da CONTRATADA, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título.

10.3 – O CONTRATANTE ADERENTE se compromete a não proceder qualquer tipo de repasse, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, seja a que título for, dos serviços objeto do presente instrumento.

10.4 - Este instrumento de contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo(s) instrumento(s) específico(s).

10.5 – A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CONTRATANTE ADERENTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente Contrato.

Cláusula Décima Primeira - Da vigência e rescisão

11.1 - O presente instrumento vigerá pelo prazo estipulado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a contar da data de assinatura do mesmo ou outra forma de adesão ao presente instrumento, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, desde que não haja

manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias anterior ao seu término.

11.2 - Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo, mediante Notificação à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a parte que deu causa nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:

11.2.1 - Descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas;

11.2.2 - Atraso no pagamento em período superior a 30 (trinta) dias;

11.2.3 - Se qualquer das partes for submetida no caso de determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação de serviço, ou ainda no caso de qualquer das partes for submetida a procedimento de insolvência civil, ou ainda recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da empresa;

11.3. Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

11.3.1 - Em caso de notificação por escrito à parte contrária no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término de vigência deste instrumento.

11.3.2 - Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;

11.3.3 - Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias.

11.4 - A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará:

11.4.1 - A obrigação do CONTRATANTE ADERENTE em devolver todas as informações, documentação técnica/comercial, e demais materiais lhe fornecidos por força do presente Contrato, sob pena de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos;

Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades

12.1. No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste instrumento, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á ao pagamento de multa compensatória no importe equivalente a 03 (três) vezes o valor mensal pago pelo CONTRATANTE frente aos serviços efetivamente contratados (vide Termo de Contratação).

Cláusula Décima Terceira – Da Confidencialidade

13.1 - As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.

13.2 - As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto das partes.

13.3 - A confidencialidade deixa de ser obrigatória se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:

13.3.1 - Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;

13.3.2 - Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;

13.3.3 - Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

13.3.4 - Foram reveladas em razão de solicitação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por seus prepostos e/ou fiscais.

Cláusula Décima Quarta - Do Prazo de Permanência/Fidelidade

14.1 A CONTRATADA poderá a seu critério oferecer benefícios ao CONTRATANTE e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao presente Contrato de Prestação de Serviço por um prazo mínimo, nos termos definidos no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

14.1.1 O tempo máximo para o prazo de permanência será de 12 (doze) meses.

14.2 A descrição dos benefícios concedidos, valores, prazo de permanência mínima, bem como a multa por rescisão antecipada, relativos a FIDELIDADE, serão definidos no TERMO DE CONTRATAÇÃO, bem como será sempre de livre escolha da CONTRATANTE.

14.3 Caso a CONTRATANTE não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.

14.4 Rescindido o presente contrato antes do final do prazo de FIDELIDADE, sendo esta a opção da CONTRATANTE, será devida à CONTRATADA multa por rescisão antecipada estipulada no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

14.5 A multa estipulada no item 12.1 somente não será cobrada se resultar do descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da CONTRATADA.

Cláusula Décima Quinta - Das Comunicações

15.1 - Para os atos em que, por determinação deste contrato, as partes tenham que ser notificadas, as notificações deverão ser enviadas para endereços apostos neste Contrato, sempre através de meio idôneo de se comprovar o recebimento.

15.2 - Para os atos em que não são exigidas notificações, serão válidas as comunicações remetidas para os endereços eletrônicos das partes ou através de outros meios.

15.3 - As conseqüências advindas do não atendimento, por qualquer das partes, do disposto nos itens acima desta Cláusula, serão da inteira responsabilidade da parte omissa.

Cláusula Décima Sexta– Dos Equipamentos

16.1. Para a prestação dos serviços contratados junto a CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá fornecer equipamentos homologados e de acordo com as especificações repassadas pela CONTRATADA.

16.2 A CONTRATADA poderá disponibilizar ao CONTRATANTE equipamentos relacionados aos serviços de valor adicionado no item 2.1 da cláusula segunda a titulo de comodato ou locação, o que será ajustado pelas partes

dos mesmos, como se seu fosse.

16.2.1. O CONTRATANTE é plenamente responsável pela guarda dos equipamentos cedidos ao mesmo a título de comodato ou locação, devendo, para tanto, providenciar aterramento e proteção elétrica e contra descargas atmosféricas no local onde os equipamentos estiverem instalados e, inclusive, retirar os equipamentos da corrente elétrica em caso de chuvas ou descargas atmosféricas, sob pena do CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

16..2.2. O CONTRATANTE se compromete a utilizar os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação única e exclusivamente para os fins ora contratados, sendo vedada a cessão, a qualquer título, gratuita ou onerosa, dos equipamentos para terceiros estranhos à presente relação contratual; e ainda, sendo vedada qualquer alteração ou intervenção nos equipamentos, a qualquer título.

16.2.3. Os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação deverão ser utilizados pela CONTRATANTE única e exclusivamente no endereço de instalação constante no TERMO DE CONTRATAÇÃO/ORDEM SER SERVIÇO, sendo vedado ao CONTRATANTE remover os equipamentos para local diverso, salvo em caso de prévia autorização por escrito da CONTRATADA.

16.2.4. O CONTRATANTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pela guarda dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação. Portanto, o CONTRATANTE deve indenizar a CONTRATADA pelo valor de mercado dos equipamentos, em caso de furto, roubo, perda, extravio, avarias ou danos a qualquer dos equipamentos, bem como em caso de inércia ou negativa de devolução dos equipamentos.

16.3. Ao final do contrato, independentemente do motivo que ensejou sua rescisão ou término, fica o CONTATANTE obrigado a restituir à CONTRATADA os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, em perfeito estado de uso e conservação, no prazo de até 7 (dias úteis). Verificado que qualquer equipamento encontra-se avariado ou imprestável para uso, ou em caso de furto, roubo, perda, extravio ou danos a qualquer dos equipamentos, deverá o CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.

16.3.1. Ocorrendo a retenção pelo CONTRATANTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CONTRATANTE

16..3.2. Em qualquer das hipóteses previstas nos itens antecedentes, fica autorizado à CONTRATADA, independentemente de prévia notificação, a emissão de um boleto e/ou duplicata, bem como qualquer outro título de crédito, com vencimento imediato, visando à cobrança do valor de mercado do equipamento e das penalidades contratuais, quando aplicáveis. Não realizado o pagamento no prazo de vigência, fica a CONTRATADA autorizada a levar os títulos a protesto, bem como encaminhar o nome do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, mediante prévia notificação; sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

16.4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de representantes, devidamente identificados, funcionários seus ou não, proceder exames e vistorias nos equipamentos de sua propriedade que estão sob a posse do CONTRATANTE, independentemente de prévia notificação.

Cláusula Décima Sétima - Disposições Finais e Transitórias

17.1 – O CONTRATANTE ADERENTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa e específica anuência da CONTRATADA, por escrito.

17.2 - As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.

17.3 - As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que a CONTRATADA entender necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a futuras disposições legais exaradas pela ANATEL.

17.4 - O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do CONTRATANTE ADERENTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.

17.5 - Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que

17.6 - As Cláusulas deste Contrato que, por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.

17.7 - As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.

17.8 - A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo CONTRATANTE ADERENTE.

13.8.1 - Caso ocorra a hipótese descrita no item anterior, o CONTRATANTE ADERENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato e imposição da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira deste contrato.

17.9 – O presente contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, por comunicado prévio e escrito entre as partes.

17.10 – O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

Cláusula Décima Oitava– Da Publicidade

18.1 Para a devida publicidade deste contrato, o mesmo está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina, e encontra-se disponível no endereço virtual eletrônico

18.2 A CONTRATADA poderá ampliar ou agregar outros serviços, introduzir modificações no presente contrato, inclusive no que tange às normas regulamentadoras desta prestação de serviços, mediante termo aditivo contratual que será registrado em cartório e disponibilizado no endereço virtual eletrônico. Qualquer alteração que porventura ocorrer, será comunicada por aviso escrito que será lançado junto ao documento de cobrança mensal e/ou mensagem enviada por correio- eletrônico(e-mail), ou correspondência postal (via Correios), o que será dado como recebido e aceito automaticamente pelo CONTRATANTE.

o foro da comarca do domicílio do ASSINANTE, quando se tratar de pessoa física, e o foro da comarca do local da prestação do serviço, quando se tratar de consumidor corporativo.

E, POR ESTAREM ENTRE SI JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINARAM O TERMO DE CONTRATAÇÃO, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR, A QUAL SE VINCULA A ESTE INSTRUMENTO PARA EFEITOS LEGAIS.

CONTRATADA: GR@MNET TELECOM LTDA

CNPJ: 24.905.956/0001-09

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