CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2021

INSTRUMENTO CONTRATUAL

para: Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender Fundo Municipal de Educação, que entre si celebram o Município de Altamira – PA e a empresa Rodrigues E Pena Atacadista LTDA – EPP(Jm Atacadista)

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.553.049/0001-90, sediada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68.372-855, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Secretário Municipal de Educação de Altamira do Pará.

CONTRATADA

A empresa RODRIGUES E PENA ATACADISTA LTDA – EPP(JM ATACADISTA), pessoa

jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º14.979.866/0001-09, com sede na Av. Perimetral nº. 3297, Bairro Sudam II, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP: 68.374-274, telefone: (00) 0000-0000 (00) 00000-0000, email: xxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx, , doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por seu Sócio Proprietário Sr. XXXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, casado, empresário portador do RG n.º 120261490 IFP/RJ e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado Xxx XX -00 (Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx) Xxxxxx 00, Xxxx 00 Xxxxxx Xxxxxxx, na cidade de Altamira, estado do Pará.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 006/2021, na Forma Eletrônica, Processo Administrativo nº 016/2021, homologada em 08 de abril de 2021 , do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº

10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 006/2021 na formaeletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 007/2021.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Administrativo sob o nº 016/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender diversos Fundos, Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Altamira – PA, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	UND	QTD	V.UNT	X.XXXXX
01	Abacate	Goias	Kg	10	6,80	68,00
02	Abacaxi	Goias	Kg	15	3,11	46,65
03	Abobora	Goias	Kg	05	3,35	16,75
06	Banana maçã	Goias	Kg	20	3,06	61,20
07	Banana prata	Goias	Kg	10	4,13	41,30
08	Batata	Goias	Kg	20	2,67	53,40
09	Batata doce	Goias	Kg	30	4,40	132,00
10	Beterraba	Goias	Kg	30	4,26	127,80
11	Cebola	Goias	Kg	50	3,85	192,50
12	Cebolinha com coentro (cheiro verde)	Região	Maço	50	1,28	64,00
13	Cenoura	Goias	Kg	20	4,11	82,20
14	Chuchu	Goias	Kg	5	3,38	16,90
16	Couve-flor de 1ª qualidade	Goias	Kg	15	10,14	152,10
18	Limão tahiti	Goias	Kg	19	3,02	57,38
20	Macaxeira in natura	Goias	Kg	30	2,07	62,10
21	Mamão - havaí	Goias	Kg	30	4,40	132,00
22	Maxixe – de 1ª qualidade com casca	Região	Kg	02	5,25	10,50

23	Melancia	Região	Kg	70	1,88	131,60
24	Melão	Goias	Kg	10	5,64	56,40
25	Pepino de 1ª qualidade com casca	Goias	Kg	15	2,97	44,55
26	Pera de 1ª qualidade	Goias	Kg	10	10,46	104,60
28	Pimentão de 1ª qualidade	Goias	Kg	15	4,71	70,65
33	Quiabo de 1ª qualidade	Goias	Kg	02	5,92	11,84
34	Repolho branco de 1ª qualidade	Goias	Kg	15	3,19	47,85
35	Tomate	Goias	Kg	20	4,03	80,60
36	Uva de 1ª qualidade	Goias	Kg	10	12,89	128,90
52	Filé peito de xxxxxx	Xxxxxx	Kg	30	28,05	841,50
00	Xxxxxxxxx xxxxx	Xxxxxx	Xx.	05	9,15	45,75
55	Mortadela de xxxxxx	Xxxxxx	Xx.	05	8,55	42,75
56	Ovos brancos de galinha, tam g frescos.	Avini	Und	250	0,36	90,00
57	Salsicha – de carne bovina e/ou suína 50g	Sadia	Kg	15	9,90	148,50
76	Cominho moído	Da vovo	Kg	30	3,05	91,50
87	Achocolatado em pó solúvel	Marata	Pacote	20	6,12	122,40
88	Açúcar refinado, pacote de 1 kg.	Itaja	Pacote	150	3,50	525,00
91	Amido de milho pct 01 kg (maisena)	Xxxxxxx	Xxxxxx	25	11,28	282,00
000	Xxxxx	Xxxxx	Xx.	05	29,00	145,00
104	Bombons sortidos/chocolate c /01kg	Nestlê	Pacote	10	40,05	400,50
105	Xxxxxxx recheada de 50g sabores diversos	Richester	Pacote	30	0,73	21,90
113	Feijão preto pct 1 kg	Bom caldo	Kg	15	8,35	125,25
114	Fermento para bolo 100 g royal	Royal	Und	10	3,29	32,90
122	Leite de coco 500ml	So côco	Und	05	6,29	31,45
125	Leite em pó 200 gr.ferro mais vitaminas c, e a e d.	Ccgl	Pacote	50	4,68	234,00
127	Leite desnatado infantil 1º semestre	Nestlê	Lata	20	37,50	750,00
133	Margarina pote 500 gr. Delícia ou similar.	Primor	Pote	25	5,10	127,50
134	Margarina pote 1 kg. Delícia ou similar.	Primor	Pote	15	12,10	181,50
140	Massa para mingau 600g arroz, (açúcar, amido, sais, minerais aveia)	Nestlê	Pacote	05	7,18	35,90
146	Milho de pipoca pacote c/ 500 gr.	Sinhá	Pacote	15	3,31	49,65
147	Milho verde em conserva lata, peso drenado 200g	Oderich	Lata	10	3,73	37,30
148	Molho inglês frasco peq	Marata	Und	05	2,60	13,00
150	Orégano desidratado, 20g	Da vovo	Pct	20	4,63	92,60
151	Pipoca de milho, doce, fardo com 50 pacote de 20 gr	Sinhá	Fd	1.000	12,40	12.400,00
152	Pirulito sabores diversos pct. C/	Flopito	Pacote	2.000	7,70	15.400,00

	900 gr.
153	Polvilho azedo pct de 1kg	Sinhá	Pacote	15	6,48	97,20
154	Polvilho doce pct de 1kg	Sinhá	Pacote	15	6,60	99,00
155	Polvilho fresco (tapioca)	Sinhá	Kg	15	6,48	97,20
156	Proteína de soja branca 400g	Yorki	Pacote	15	8,08	121,20
157	Requeijão cremoso em copo de 200 gr.	Nestlê	Und	10	8,30	83,00
161	Seleta em conserva lata, peso drenado 2 kg.	Oderich	Lata	05	17,70	88,50
163	Molho shoyo frasco com 500 ml	Marata	Frc	05	7,42	37,10
164	Balas sabores diversos (morango, maçã, uva, menta e etc) pct 500g	Erlan	Pacote	250	7,40	1.850,00
171	Suco em garrafa 500 ml sabor goiaba	Da fruta	Und	50	3,54	177,00
174	Suco em garrafa 500 ml sabor uva	Da fruta	Und	50	3,45	172,50
177	Tempero,60 gr contendo 12 saches de 5 g cada.	Arisco	Und	10	3,58	35,80
179	Trigo com fermento pct 1 kg	Xxxxxx	Xxxxxx	15	3,70	55,50
VALOR TOTAL				37.175,62

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - DA CONTRATADA:

3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;

3.1.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo comos artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termode Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.1.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;

3.1.1.7 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.1.8 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Altamira/PA;

3.1.1.9 - Acatar todas as orientações do Município de Altamira, emanadas pelofiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.1.10 - Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.1.11 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx,entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1 - São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado oucorrigido;

3.2.1.3 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.4 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.5 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comumacordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) diasapós a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 - O Objeto deverá ser entregue no seguinte prazo e local:

5.1.1 - o prazo de entrega dos itens deverá ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qualnão gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.1.2 – Os materiais e/ou serviços deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade deAltamira/PA, localização conforme Anexo X.

5.1.3 - Os materiais e/ou serviços mesmos que entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do contratado ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.1.4 - O horário de entrega dos materiais e/ou serviços deverá obedecer às normas internas da administração.

5.2 - A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5.3 - Só será aceito o item, que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município e por este Edital;

5.4 - O item deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei e por este Edital, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, serárecusado, devolvido e o pagamento cancelado.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da Nota de Xxxxxxx, mediante a apresentação de Nota Fiscal. O

Pagamento será realizado pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de Altamira, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras do Fundo Municipal de Educação, localizado Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000 Xxxxxxxx, Xxxx, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documentofiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficarápendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de ALTAMIRA, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidasde acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato e

6.1.8.3 - marca e o nome comercial.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXX – RG 3786176 e CPF 000.000.000-00, Portaria nº. 0 0 8 /2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridasintegralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução docontrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

00.000.0000.0000 - Secretaria Municipal de Educação 33.90.39.00 - Material de consumo

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentardocumentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeiracolocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá,garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelalicitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2- E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 08 de abril de 2021.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:64953190 297

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:64953190297

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=23917962000105,

ou=presencial, cn=XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:64953190297

Dados: 2021.04.08 12:39:39 -03'00'

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação CONTRATANTE

XXXXXXXXX E PENA ATACADISTA

Digitally signed by XXXXXXXXX X XXXX ATACADISTA LTDA:14979866000109

LTDA:14979866000109 Date: 2021.04.08 13:29:57 -03'00'

XXXXXXXXX E PENA ATACADISTA LTDA – EPP

Xxxxxx Xxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 CONTRATADA

Testemunhas:

1: Nome:                          CPF:          

2: Nome:                          CPF: