PREGÃO ELETRÔNICO 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2022 CONTRATO 139/2022-SEMSA

INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 139/2022 CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO, SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE ESGOTO (VASO SANITÁRIO) DOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA S.OS. SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato Administrativo, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, sediada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, entre Travessa Assis de Vasconcelos e Travessa Barjonas de Miranda, Bairro Aldeia, CEP 68.040-050, na cidade de Santarém, Estado do Pará, CNPJ: n° 17.556.659/0001-21, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Sra. XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, residente e domiciliada na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxx 00, X: 00X-0, Bairro Diamantino, titular do CPF n° 000.000.000-00 e cédula de identidade RG n° 211296691 SSP/CE, segundo o Decreto n° 744/2021 - GAP/PMS de 22 de Março de 2021, no uso de suas atribuições, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro a empresa S.OS. SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.623.926/0001-55, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, XXX: 00.000-000, Xxxxx/XX – Tef. (00) 0000-0000/ 00000-0000, e-mail: xxx@xxx000.xxx.xx, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portador da Carteira de identidade civil nº 1971746 SSP/PA, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxxx Xx Xxxxx, Xxxx 000, XXX: 00.000-000, Xxxxx/Xxxx, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃODE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO, SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE ESGOTO (VASO SANITÁRIO) DOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.

1.5. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

VLR.UNITARIO

XXX.XXXXX

Serviço de desentupimento e limpeza de fosse séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta

178

R$ 660,40

R$ 117.551,20

vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6m³)

Limpeza de sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6m³)

178

R$ 660,40

R$ 117.551,20

Serviço de desentupimento de esgoto/vaso sanitário, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6m³)

178

R$ 660,40

R$ 117.551,20

VALOR TOTAL

R$ 352.653,60

4.1.1 PRÉDIO SEMSA/CAF

SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA E SUMIDOURO

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

SEMSA/

CAF

VLR

UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 2.641,60

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de

sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 2.641,60

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta

vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 2.641,60

TOTAL

R$ 7.924,80

4.2 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4. 2.1 SAMU

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

SAMU

VLR

UNITARIO

TOTAL

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.2 CEREST

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CERES T

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica,

executada através de hidrojateamento e alta pressão com

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.3 CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CENTR O DE REFER ÊNCIA EM SAÚDE DA MULHE

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta

vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta

vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.4 CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CENTRO DE REFERÊNCIA

EM SAÚDE DA CRIANÇA

VLR UNITARIO

TOTAL

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.5 CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CENTRO DE

REFERÊNCIA

VLR

UNITARIO

TOTAL

EM SAÚDE

DO IDOSO

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.6 CAPS I

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CAPS I

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo,

incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.7 CAPS AD

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CAPS AD

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo,

incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.2.8 HEMODIÁLISE

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

HEMODIÁLIS

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo,

incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo,

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

	incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3
				TOTAL	R$ 3.962,40

4.2.9 CENTRO DE TESTAGEM E ACOLHIMENTO DO SIDADÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

CENTRO DE TESTAGEM E

ACOLHIMENTO DO SIDADÃO

VLR UNITARIO

TOTAL

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

4.3 NÚCLEO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.3.1 UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE RIOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE

RIOS

VLR UNITARIO

TOTAL

material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 46.228,00

material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 46.228,00

(carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 46.228,00

TOTAL

R$ 138.684,00

4.3.2 UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE PLANALTO

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE

PLANALTO

VLR UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de

sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 18.491,20

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de

sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 18.491,20

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários,

executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a

Carrada

R$ 660,40

R$ 18.491,20

alta vácuo, incluindo transporte descarte de material

(carradas de 6M3

TOTAL

R$ 55.473,60

4.3.3 UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO URBANA

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

UNIDADES DE SAÚDE –

REGIÃO URBANA

VLR UNITARIO

TOTAL

de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 36.982,40

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte

descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 36.982,40

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte

descarte de material (carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 36.982,40

TOTAL

R$ 110.947,20

4.4 NÚCLEO TÉCNICO DE VILÂNCIA EM SAÚDE

ITEM

DESCRIÇÃO

SERVIÇO

DIVISA

VLR

UNITARIO

TOTAL

Serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica, executada através de hidrojateamento e alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo,

incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Limpeza de Sumidouro com destinação final dos resíduos, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3)

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

Serviço de desentupimento de esgoto/ vaso sanitários, executada através de hidrojateamento a alta pressão com

regulagem combinado com sistema de sucção a alta vácuo, incluindo transporte descarte de material (carradas de 6M3

Carrada

R$ 660,40

R$ 1.320,80

TOTAL

R$ 3.962,40

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

2.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato.

2.2 A duração do presente contrato está adstrita à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo nos termos da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

2.3. O prazo de execução do serviço será 02 (dois) dias úteis a contar da data do recebimento do Empenho, Requisição ou documento similar;

2.4. Cada Órgão ou Entidade será responsável pela execução do serviço deste Termo de Referência, conforme sua necessidade;

2.5. A prestação do serviço do objeto da licitação poderá ser realizado de acordo com a necessidade de cada setor infracitado: PRÉDIO SEMSA/CAF. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; SAMU, CEREST, CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER, CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA, CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO, CAPS I, CAPS AD, HEMODIÁLISE, CENTRO DE TESTAGEM E ACOLHIMENTO DO SIDADÃO. NÚCLEO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE; UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE RIOS, UNIDADES DE SAÚDE – REGIÃO DE PLANALTO. NÚCLEO TÉCNICO DE VILÂNCIA EM SAÚDE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 352.653,60 (Trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos para o adimplemento do preço correrão por conta desta Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes dotações e se necessário da dotação do exercício seguinte:

Ficha N°: 696	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.122.0005.2093.0000	MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 310 000	Fonte Recurso: 1.500

Ficha N°: 884	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.302.0005.2103.0000	MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE AMBULÂNCIA E EMERG
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 310 000	Fonte Recurso: 1.500

Ficha N°: 929	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.302.0005.2174.0000	MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRAB
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 759	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.301.0005.2096.0000	MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA -
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 952	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.302.0005.2176.0000	MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL/ALCOOL
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 830	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.302.0005.2100.0000	MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTARÉM - HMS
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 1008	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.304.0005.2177.0000	MANUTENÇÃO DO CENTRO FR TRIAGEM AN’NIMA HIV/AIDS -CTA
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 1029	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS
Funcional:10.305.0005.2108.0000	MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

Ficha N°: 990	Processo N°:
Unidade: 110900	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –FMS

Funcional:10.304.0005.2107.0000	MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 300 001	Fonte Recurso: 1.600

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1.O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.1.1. Banco: Banpará, Agência nº 0025, Conta Corrente nº 301994-2.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.

5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 5.7.Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1 Os preços são fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas e condições previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002, e suas alterações.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.6. O reajuste será realizado por apostilamento

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar o serviço objeto deste contrato, no prazo de 02 (dois) dias uteis da solicitação do Fiscal do Contrato, de acordo com a descrição do serviço.

7.2. Responsabilizar-se pela qualidade do serviço executado, o qual deverá estar de acordo com as especificações mínimas do objeto.

7.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

7.4. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente Licitação.

7.5. Será considerado recusa formal da contratada a não execução do serviços nos prazos estabelecidos salvo motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela contratante;

7.6. Em caso de não conformidade à comissão/servidor designado devolverá a Nota Fiscal para as devidas correções.

7.7. Resolver, no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da solicitação, os serviços executados em desconformidade com as condições, especificações e quantitativos constantes na especificação do objeto.

7.8. A Contratada será responsável pelo descumprimento de suas obrigações contratuais nos casos de negligência de pessoal ou intervenção por parte de elementos não autorizados pela Contratada, exceto por motivos resultantes de caso fortuito, definidos no art. 393, da Lei Nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

7.9. Responsabilizarem-se por todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como custo total do frete, transporte e descarregamento;

7.10. A contratada deverá seguir a legislação local pertinente a execução do serviço;

7.11. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, ou bilateralmente, atendido sempre a conveniência administrativa e quando ocorrer situações previstas no Art. 78 e 79 da Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

7.12. Possuir Certificação Digital da empresa para assinatura do contrato;

7.13. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços

7.14. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Executar os serviços do objeto conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes aos serviços prestado;

7.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.16. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.17. A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus prestadores de serviços.

7.18. A contratada deverá responsabiliza-se pelo fornecimento de todos os equipamentos/EPIs nas quantidades necessários à perfeita execução dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e

municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.

8.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

8.3.Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.

8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Referencia.

8.6. Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.

8.7. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

8.8. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.

8.9. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

8.10. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

8.11. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

9.2. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Pará e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

9.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMSA poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;

III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMSA, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

9.5. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a SEMSA, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

9.6. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SEMSA ou cobrada judicialmente.

9.7. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais

penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA – DASVEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:

11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 206/2018-GAP/PMS, Decreto nº 10.024/2019 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1.A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

Titular: XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX PAIVA - Matrícula 88188, CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG n° 7385058 - SSP/PA, Servidor da SEMSA.

Suplente: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX - Matrícula 89805, CPF sob o n° 897.268.602-15

e RG n° 4820282 - SSP/PA, Servidor da SEMSA.

a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;

b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão

se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

Santarém – PA, 08 de Julho de 2022.

XXXXX XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX

S O S SERVICOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO

Assinado de forma digital por S O S SERVICOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA:34623926000155

PORTELA:62506790225 PORTELA:62506790225

LTDA:34623926000155

Dados: 2022.07.15 16:17:57 -03'00'

CONTRATANTE

VÂNIA XXXXX XXXXXXX PORTELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CPF n° 000.000.000-00

Decreto n° 744/2021 - GAP/PMS de 22/03/2021

CONTRATADA

S.OS. SERVIÇOS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA

CNPJ sob nº 34.623.926/0001-55 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXX

CPF/MF sob nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF:

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PREGÃO ELETRÔNICO 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2022 CONTRATO 139/2022-SEMSA

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