Contrato de Aquisição de Programas de Viagens

Contrato de Aquisição de Programas de Viagens

O ATO DE INSCRIÇÃO para participante no programa de viagem ou excursão implica automaticamente na adesão do participante às “CONDIÇÕES GERAIS” e às “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS” estabelecidas na forma dos itens abaixo, aplicáveis a todas as viagens publicadas no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx. A Abreutur Viagens e Turismo Ltda. (Embratur nº RJ- 10-60899713000160) é agente preferencial da Viagens Abreu S/A

- Portugal, tendo formulado o presente contrato em observância ao Código de Defesa do Consumidor, à Deliberação Normativa da Embratur (xxxx://xxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_xx/XXXx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxx.xxx) n. 161/85 (disponível para consulta em nosso website) e ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

1. Responsabilidade

A operadora é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação e, mesmo sendo intermediária entre o passageiro e os demais prestadores de serviços envolvidos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não responde nem se solidariza por quaisquer atos, fatos ou eventos em que a responsabilidade legal ou contratual dos prestadores de serviço seja direta ou específica, como no caso dos transportadores aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, que responderão na forma da lei.

2. Preços

Os nossos preços estão normalmente indicados por pessoa e em quarto duplo. Para quartos individuais, triplos ou quádruplos, favor nos consultar.

2.1 Os preços dos programas constantes no website estão indicados em Euros (para hotéis, serviços e excursões na Europa); em Dólares norte americanos (para hotéis, serviços, circuitos e qualquer outro programa na América do Norte, América Latina, Ásia, África e Oceania); em Dólares canadenses (para hotéis, serviços e circuitos no Canadá) e em moeda nacional – Reais (para hotéis, serviços, circuitos e qualquer outro programa dentro do território nacional). Os preços serão calculados, quando for o caso, na data da adesão ao programa e convertidos para moeda nacional, estando sujeitos ainda a alterações cambiais, encargos tributários e outros fatores monetários, até a data da efetiva integralização do pacote. Deste modo, é imprescindível que o interessado confirme os valores em vigor na data da celebração junto ao seu agente de viagens.

2.2 Alteração de preços

Os preços estão sujeitos à modificação, com ou sem aviso prévio, sempre que haja reajuste cambial, encargos tributários supervenientes, alteração de valor do combustível ou quaisquer outros imprevistos, por motivos considerados de força maior, capazes de determinar modificações nos preços até a data do pagamento total por parte do cliente.

2.3 Reajustes cambiais

Considera-se variação cambial, além da variação entre o Euro, Dólar norte americano, Dólar canadense e o Real, a variação decorrente da diferença entre a cotação das moedas estrangeiras dos países que compõem o programa em relação ao Euro ou Dólar norte americano ou Dólar canadense, expressos como preço do programa.

3. Documentação

O passageiro é exclusivamente responsável pela obtenção dos documentos necessários para a viagem, devendo possuir seu passaporte devidamente legalizado e com vistos consulares para todos os países que o exijam com a devida antecedência.

3.2 A falta das vacinas necessárias para a viagem, a documentação defeituosa e a falta de vistos, serão de única e exclusiva responsabilidade do passageiro, eximindo a operadora de qualquer responsabilidade, inclusive do reembolso de qualquer tipo de despesa extra ou serviços não utilizados.

3.3 É importante verificar a documentação adicional necessária para viagem de menores de idade, que necessitarão sempre de autorização para viagem ao exterior, quando desacompanhados, ou na companhia apenas do pai ou da mãe.

4. Hotéis

As acomodações utilizadas nos hotéis escolhidos são, em regra, de categoria básica (standard), podendo os mesmos serem substituídos pela CONTRATADA por outros da

mesma categoria. Fica o CONTRATANTE integralmente responsável pelas despesas decorrentes das alterações das acomodações por ele solicitadas durante a viagem, não sendo as mesmas passíveis de reembolso pela CONTRATADA.

4.1 A entrada nos apartamentos e/ou cabines (check in) inicia-se às 14hs ou 15hs, do dia da chegada, e a saída (check out) deverá ser feita até as 10hs ou 12hs, conforme as normas de cada hotel.

4.2 O apartamento triplo ou quádruplo (quando disponível) pode ser constituído de cama articulada ou sofá-cama. Particularmente na Europa, não aconselhamos a utilização de quartos triplos, em função do desconforto deste tipo de acomodação.

4.3 Responsabilidade sobre valores

A Abreutur Viagens e Turismo Ltda. não se responsabiliza por roubo ou furto de documentos, objetos de valor e/ou pessoais, ocorridos durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao Hotel a existência de cofres para a guarda destes, não permitindo a entrada de pessoas estranhas nas acomodações e mantendo a mala sempre trancada, quando ausentes do recinto.

5. Refeições

As refeições previstas no programa, quer nos Restaurantes quer nos Hotéis, serão servidas em conjunto, em horário fixo, e com igual menu para todos os participantes.

6. Ingressos para parques temáticos ou shows

Os ingressos são documentos ao portador, portanto não nos responsabilizamos por perda ou roubo dos mesmos após a liberação e não é possível a emissão de segunda via.

Uma vez adquiridos e pagos não poderão ser reembolsados.

7. Ônibus

Nas excursões em ônibus, na Europa, programadas pela Viagens Abreu S/A, observar- se-ão as seguintes normas:

- os lugares nos ônibus serão pelo sistema rotativo, em cada etapa de mudança da cidade;

- Nos ônibus equipados com banheiro, este(s) não será(ão)) colocado(s) em funcionamento, por motivo de segurança dos passageiros;

- Os ônibus não estão preparados com cadeiras de rodas, nem têm capacidade de as acomodar. A programação e operação destas excursões não preveem condições específicas para atender aos excursionistas que necessitam de tratamento especial (deficientes físicos ou com alguma dificuldade de locomoção, deficientes visuais e outros).

- O contratante deve informar, no ato da inscrição, e por escrito, eventuais impedimentos ou restrições que, embora não os impossibilite de participarem da excursão, importe em cuidados especiais durante a viagem.

8. Parte Aérea

Nos casos em que for contratado pacote de viagem com a Abreutur, no qual esteja incluída a parte aérea, deverão ser observadas as seguintes cláusulas:

8.1 O bilhete de passagem aérea é a caracterização do contrato de transporte aéreo, firmado entre o passageiro e a empresa de transporte, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica. A parte aérea será emitida pela operadora, que determinará o horário e a data do vôo, de acordo com a disponibilidade e o programa envolvido.

8.2 O transporte da bagagem será feito conforme critérios da Cia Aérea. Em caso de perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da Cia Aérea escolhida, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

8.3 Caso, por motivos operacionais ou de disponibilidade, a operadora for obrigada a trocar a transportadora aérea prevista, o passageiro não poderá exigir, ou se opor, ou pedir compensação pela utilização de outra transportadora aérea, desde que autorizada a operar de acordo com a Legislação Federal vigente.

8.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer atraso de voo, alterações de equipamento, aeroportos, horários, rotas, escalas, conexões, alternâncias entre voos regulares/fretados e vice-versa, acidentes, perda, avaria ou extravio de bagagem ou qualquer outro dano causado ao CONTRATANTE, durante ou em decorrência do

transporte aéreo, ficando a responsabilidade exclusivamente a cargo da companhia aérea, responsável pelo transporte. No caso específico de traslados de chegada, o serviço contratado cobre uma espera por parte do motorista/recepcionista de até 60 minutos, contados a partir do horário de chegada previsto, sendo considerado efetuado após este limite, sem direito a reembolso do passageiro e/ou demais despesas.

8.5 Nos casos onde as passagens aéreas NÃO forem adquiridas através da CONTRATADA, as informações completas sobre os voos (companhia aérea, número do voo, cidades de origem e destino, horário de partida e chegada) deverão ser enviadas em até 15 (quinze) dias antes do início dos serviços terrestre, a fim de que possamos reservar (quando houver) os serviços de traslados. Informações enviadas após esse prazo não terão os serviços de traslados garantidos.

9. Passageiros

Os passageiros devem cumprir rigorosamente os procedimentos e horários previstos no programa e/ou comunicados previamente pelo guia, sob pena de não poder atribuir a culpa pela perda do passeio, refeição e/ou atividade à Agência. Em caso de descumprimento, poderá, ainda, ser rescindido o termo contratual por parte da Abreutur, nas excursões em ônibus.

9.1 O passageiro que, de alguma forma, prejudicar o bom andamento da excursão e dos demais usuários, poderá ser desligado desta, sem qualquer devolução ou indenização.

10. Seguros

A operadora Abreutur recomenda que os passageiros contratem seguros de vida, saúde, assistência, médico-hospitalar, farmacêutico e por extravio ou danos à bagagem, ficando claro que a responsabilidade por qualquer dano à vida, integridade física, saúde e valores de seus passageiros é da seguradora e não dela.

11. Comprovação de sustento e seguro obrigatórios

Observamos que a União Européia, e outros países (consultar agentes de viagem), exigem a comprovação de meio de sustento para permanência naquele território no

período da viagem, bem como um seguro de saúde com cobertura de EUROS 30.000,00, que são de inteira responsabilidade do passageiro.

12. Inscrição e Pagamento

12.1 Prazo de Aceitação da Reserva - Qualquer solicitação de reserva terá um prazo máximo de 48hs para ser ou não aceita pelo Cliente. Ao aceitar, o Cliente deverá efetuar o pagamento total dos serviços contratados. Alternativamente, o pagamento poderá ser parcelado de acordo com as disponibilidades vigentes no momento da contratação. O pagamento será sempre efetuado em Reais, considerando o câmbio turismo publicado em nosso website, para o dia do pagamento.

12.2 A documentação de viagem será entregue após a quitação do preço, e em até 48 (quarenta e oito) horas antes da viagem.

12.3 As inscrições são passíveis de serem canceladas pela operadora, quando não realizado o pagamento no prazo acordado, ou nas condições acima mencionadas, com a consequente perda do sinal que tenha sido pago.

12.4 Menores de 18 anos incompletos somente serão aceitos se acompanhados por um adulto responsável, previamente autorizado

13. Cancelamento

A CONTRATANTE poderá cancelar o contrato a qualquer tempo, ficando sujeita às seguintes penalidades, independente do motivo:

1. Cancelamentos:

a) Até 31 dias – sem gastos

b) Entre 30 e 15 dias – 20%

c) Entre 14 e 0 dias – 40%

2. Cancelamentos com remarcação para uma nova viagem: - EUROPA em ÔNIBUS (Europa 1ª Classe, Europa para Todos e Europa para Todos Select) - Cancelamentos com remarcação para uma nova viagem:

a) Até 16 dias – sem gastos

b) A partir de 15 dias – 20%

As multas previstas nos itens (1) e (2) acima não abrangem as demais penalidades aplicáveis pelas Companhias Aéreas e ou Marítimas, assim como as despesas não reembolsáveis pelos encargos tributários incorridos e pelos demais prestadores de

serviços (hotéis; traslados; taxas cobradas pelas instituições financeiras em caso de

cancelamento; etc...), sobre os quais a CONTRATADA não possui absolutamente nenhuma ingerência e que podem totalizar 100% do valor dos serviços adquiridos.

O reembolso das comissões eventualmente retidas pela agência de viagens intermediária é de responsabilidade exclusiva da mesma.

Nome do passageiro responsável pelo pagamento	CPF	De acordo
1)

13.1 Cancelamento de programas para o destino Grécia - As normas de cancelamento dos roteiros de Grécia que incluam ferries, cruzeiros e aéreos, ou qualquer outro tipo de serviço, não serão aplicadas às condições de cancelamento informadas anteriormente. Os gastos de cancelamentos de cada roteiro serão apresentados de forma atualizada dentro do website no item condições / notas.

13.2 Cancelamento de Cruzeiros - O cancelamento de cruzeiro observará os critérios e valores estabelecidos por cada Cia Marítima, que praticam taxas diferenciadas. As taxas específicas de cancelamento serão devidamente informadas no ato da confirmação da reserva, de acordo com o programa escolhido, e também no momento da contratação.

13.3 Cancelamento de programas de SKI - As normas de cancelamento são estabelecidas pelos centros de ski, cabendo ao(s) passageiro (s), em caso de cancelamento, cumprí-las de acordo com a política abaixo:

- Nos cancelamentos até 61 dias do embarque, 10% do valor total da parte terrestre (hotéis, transfers, aulas e Ski pass);

- Nos cancelamentos entre 60 e 45 dias, perda de 30% do valor do pacote terrestre(hotéis, transfers, aulas e Ski pass);

- Nos cancelamentos entre 44 e 0 dia, perda de 100% do valor do pacote terrestre(hotéis, transfers, aulas e Ski pass).

14. Serviços não incluídos no preço dos programas:

- Passagens Aéreas (quando contratada somente a parte terrestre) e Taxas de Embarque nos aeroportos;

- Assistência a passageiros em trânsito nos Aeroportos, por se tratar de áreas de segurança e acesso restrito a pessoas expressamente autorizadas;

- Documentação (passaporte, vistos, identidade);

- Bebidas em geral: alcoólicas, minerais, refrigerantes;

- Pernoites e refeições que excedam o estabelecido nos programas, inclusive os decorrentes de horários divergentes de vôos em relação ao início ou término das diárias dos hotéis;

- Excesso de bagagem;

- Passeios locais assinalados nos itinerários como sugestões ou opções;

- Qualquer tipo de seguro (Vida, Saúde, Assistência e Serviço Médico-Hospitalar e Farmacêutico e por extravio ou danos à bagagem), com exceção dos decorrentes dos serviços prestados pelas companhias transportadoras e hoteleiras;

- Extras de caráter pessoal (telefone, gorjetas, lavanderia) - Tudo que não esteja expressamente mencionado como incluído no programa.

15. Caso de alteração ou cancelamento do programa previstos na legislação - Circuito em Ônibus:

A Agência de Turismo Operadora se reserva o direito de cancelar as saídas das excursões programadas como “Europa 1ª Classe, Europa para Todos e Europa para Todos Select”, por motivos operacionais, quando para elas não haja um mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes confirmados, caso em que o transporte poderá ser em micro ônibus com acompanhamento de motorista-guia. A Abreutur, caso ocorram as hipóteses previstas no item 5, do Anexo I - Condições Gerais, compromete-se a comunicá-las aos participantes:

a) com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data do embarque, no caso do item 5.3, do Anexo I;

b) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, no caso dos itens

5.1 e 5.2, do Anexo I.

16. Concordância

Através da concordância do passageiro, manifestada no ato de inscrição, este declara que adere aos termos do presente contrato, bem como às suas condições gerais e também às específicas de cada programa de viagem.

17. Foro de eleição

As partes se obrigam em caráter irretratável e irrevogável, por si e por seus sucessores, aos termos do contrato, elegendo como foro para dirimir qualquer controvérsia ou dúvida, proveniente de sua aplicação, foro da comarca da CONTRATANTE.

Data:              

Programa:                     Data de início:        

Nome do passageiro* (1ª linha, responsável pela reserva)	CPF	De acordo
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)

* No caso de mais passageiros, favor relacioná-los em folha anexa.