Contract
I - TERMO DE USO - XXXXXXXX.XXX
1. DA CIÊNCIA:
O presente Termo de Uso se refere a um instrumento firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 – 13º andar - Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ.
O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
a) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
b) Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
c) Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
d) Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
e) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
f) Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
g) Usuário interno: agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, incluindo estagiários, além de funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Município do Rio de Janeiro.
h) Usuário externo: pessoas físicas ou jurídicas que não integram a Administração Pública Municipal, além de agentes públicos municipais que não estejam atuando no âmbito de suas atribuições funcionais e que estejam utilizando o Módulo de Solicitações Eletrônicas do Xxxxxxxx.Xxx.
i) Módulo de Solicitações Eletrônicas: Módulo do Xxxxxxxx.Xxx acessado pelo usuário externo por meio de link apresentado no portal do Carioca Digital, visando à abertura e acompanhamento de solicitações no âmbito do Xxxxxxxx.Xxx.
3. ARCABOUÇO LEGAL: O arcabouço legal aplicável ao serviço compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
a) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
b) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
– Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
c) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
d) Decreto RIO nº 47.769, de 7 de agosto de 2020 – Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Xxxxxxxx.Xxx
e) Decreto RIO nº 48.946, de 7 de junho de 2021 – Altera o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto de 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Xxxxxxxx.Xxx, e dá outras providências.
f) Decreto RIO nº 48.972, de 10 de junho de 2021- Estabelece normas e procedimentos de utilização do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Xxxxxxxx.Xxx, e dá outras providências.
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
4.1. Nome do Serviço: Xxxxxxxx.Xxx.
4.2. Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo serviço: Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, através de acordo de cooperação técnica firmado com TRF-2 em 2020, aprovado pela PGM pelo processo 01/002489/2020.
4.3. Descrição do serviço e objetivos do serviço: Utilização do processo eletrônico na Administração Pública do Município do Rio de Janeiro, em substituição ao papel, para registros da criação, instrução e tramitação de processos administrativos, utilizando tecnologia da informação e comunicação.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO: De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
5.1. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.2. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.3. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
6.1 - É de responsabilidade do usuário interno:
a) Cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal e demais restrições de acesso por determinação legal;
b) Acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
c) Xxxxxx sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
d) Encerrar a sessão de uso do Xxxxxxxx.Xxx sempre que se ausentar do computador, impossibilitando o uso indevido do sistema e das informações por pessoas não autorizadas, uma vez que se presumem de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
6.2 - É de responsabilidade do usuário externo:
a) Xxxxxx sigilo da senha de acesso e assinatura eletrônica, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
b) Utilizar cadastro do Xxx.Xx ou Identidade Carioca, para fins de login e assinatura eletrônica, devendo ser mantido atualizado, inclusive o endereço de e-mail;
c) Observar e atender aos requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
d) A conservação dos documentos originais digitalizados enviados por meio do Módulo de Solicitações Eletrônicas até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo;
e) Verificar, por meio do protocolo eletrônico, o recebimento da solicitação e dos documentos transmitidos eletronicamente;
f) Observar o cumprimento dos prazos dos atos processuais em meio eletrônico, realizados no dia e na hora do envio da solicitação registrada no sistema, sendo tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;
g) Consultar, periodicamente, o Módulo de Solicitações Eletrônicas, a fim de verificar o andamento das solicitações e os prazos para cumprimento de exigências ou apresentação de recursos;
h) Verificar as notificações de andamento dos processos enviadas por e-mail;
i) Verificar o funcionamento da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
j) Observar os períodos de manutenção programada realizados na plataforma pela Prefeitura do Rio; e
k) Xxxxx as devidas cautelas ao inserir documentos que contenham dados pessoais, além daqueles solicitados no momento do cadastro.
A Administração Pública municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a) Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador do usuário;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: De acordo com o Decreto Rio nº 48.972 de 10 de Junho de 2021:
7.1 - Do Processo Digital: O processo digital no Xxxxxxxx.Xxx deve ser criado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização, controle e classificação mediante o preenchimento dos metadados e campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:
a) Ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;
b) Publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção;
c) Atribuição individual de nível de acesso a cada documento, considerando as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações nele contidas, sendo possível sua ampliação ou limitação, sempre que necessário.
d) A atribuição justificada de nível de acesso restrito ou sigiloso
7.2 - Vista de Processos:
a) A consulta aos documentos e processos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, diretamente em módulo de consulta disponível no sítio eletrônico do Xxxxxxxx.Xxx.
b) A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto no Decreto Rio nº 48.972/2021 e na legislação pertinente ao acesso à informação, ocorrerá:
b.1) Diretamente por meio do Xxxxxxxx.Xxx, para o interessado que possa ter acesso; ou,
b.2) – Por meio de pedido de acesso à informação, com possibilidade de concessão de vistas, nos termos da legislação aplicável
7.3 - O Xxxxxxxx.xxx estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.
7.3.1 - Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do Xxxxxxxx.Xxx quando:
a) for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as seis horas e as vinte e três horas;
b) ocorrer entre as vinte e três horas e as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos.
7.3.2 - Caberá exclusivamente à Gestão do Xxxxxxxx.xxx a atestação quanto à indisponibilidade do sistema Xxxxxxxx.Xxx.
7.3.3 - Na hipótese prevista no item 7.3.1, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
A Política de Privacidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI) e utilizada pelo XXXXXXXX.XXX trata da utilização de dados pessoais.
Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações acesse nossa política de privacidade contida no item II deste documento.
II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE – XXXXXXXX.XXX
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.
1. DEFINIÇÕES:
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
a) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
b) Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c) Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
d) Agentes de tratamento: O controlador e o operador. Os indivíduos subordinados ou vinculados, como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento não serão considerados como controladores ou operadores;
e) Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;
f) Controladoria Conjunta: determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD;
g) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
h) Suboperador: contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante a LGPD em relação às atividades que foi contratado para executar, no que se refere às responsabilidades;
i) Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
j) Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
k) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais.
l) Incidente de segurança com dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais
m) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
n) Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
O tratamento de dado é realizado com base nos arts. 7º, incisos II, III ou 11, inciso II, alíneas “a” e "b", ou art. 14 da LGPD e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos e realização de estudos de pesquisa.
3. CONTROLADOR: Redação sugerida: Responsável pelas principais decisões sobre o tratamento de dados pessoais:
3.1 - Nome do Controlador: Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI);
3.2 - Endereço do Controlador: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 – 00x xxxxx - Xxxxxx Xxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX.
3.3 - Endereço eletrônico do Controlador: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx/
3.4 - Telefone para contato: (00) 0000-0000.
3.5 - Nome do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxx.
3.5.1 - E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail xxxx.xxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
4. OPERADOR:
4.1 - Nome do Operador: Empresa Municipal de Informática S.A. / IPLANRIO.
4.2 - Endereço do Operador: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20210-911;
4.3 - Endereço eletrônico do Operador: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxx
4.4 - Telefone para contato: Tel.: 0000-0000
4.5 - Nome do(a) encarregado(a) de dados do Operador: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx;
4.5.1 - E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Operador: O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail xxxxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS:
6.1) Usuário Interno:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) Matrícula;
d) Endereço de e-mail.
6.2) Usuário externo:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) Endereço de e-mail.
7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS:
7.1 - Usuários internos: O sistema cadastra os usuários internos a partir das informações dos sistemas de recursos humanos da Prefeitura, coletando nome completo, CPF, matrícula e endereço eletrônico.
7.2 - Usuários externos: Nome completo, CPF e e-mail serão coletados a partir de sua autenticação feita pela plataforma XXX.XX ou Identidade Carioca. A senha utilizada será a mesma cadastrada no XXX.XX ou Identidade Carioca.
7.2.1 – Para maiores informações sobre o XXX.XX, o usuário deverá acessar os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma, no seguinte link:
xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxx/xxxxxxx-xxx.xx/xxx mos-de-uso-e-de-politica-de-privacidade/termos-de-uso-versao-1.1 .
7.2.2 – Para maiores informações sobre o Identidade Carioca, o usuário deverá acessar os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma, nos seguintes links:
a) Termo de Uso: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxx/xxxxxx_xx_xxx.x df ;
b) Política de Privacidade: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxx/xxxxxxxx_xx_xxxxx cidade.pdf .
8. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE
Os dados pessoais dos usuários internos e externos do Xxxxxxxx.Xxx tem como tratamento a coleta e a utilização, possuindo como finalidades específicas:
8.1 - Usuário Interno:
a) Nome completo – identificação no Xxxxxxxx.Xxx;
b) CPF - identificação no Xxxxxxxx.Xxx e geração de senha e o login de acesso;
c) Matrícula - identificação no Xxxxxxxx.Xxx geração de senha e o login de acesso;
d) Endereço de e-mail – envio de senha de acesso ao sistema e de notificações;
8.2 - Usuário externo:
a) Nome completo – identificação no Módulo de Solicitações Eletrônicas do Xxxxxxxx.Xxx;
b) CPF - identificação no Módulo de Solicitações Eletrônicas do Xxxxxxxx.Xxx;
c) Endereço de e-mail – envio de notificações a partir do Módulo de Solicitações Eletrônicas do Xxxxxxxx.Xxx;
8.3 - Os dados pessoais mencionados acima são tratados com a finalidade de se realizar cadastro dos usuários internos e externos do Xxxxxxxx.xxx,
objetivando controle de acesso, bem como o envio de notificações dos andamentos dos processos.
8.4 - Importante destacar que outros dados pessoais podem ser tratados nos documentos e processos criados e inseridos no Xxxxxxxx.xxx pelos usuários internos e externos do sistema, com finalidades específicas relativas a cumprimento de obrigações legais pertinentes à tramitação de feitos administrativos da Administração Pública Municipal. Nesse sentido, cada Agente de Tratamento deve providenciar os Termos de Uso, Política de Privacidade e demais documentações relativas ao correto tratamento dos dados pessoais, em consonância com o DECRETO RIO Nº 49.558/2021 e com a RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 91/2022.
8.5 - Em relação aos usuários internos, orienta-se que, nos documentos e processos que contenham dados pessoais, seja limitado o seu acesso para órgão, lotação ou agente público específicos. Como não há limitação sistêmica parcial (de trecho, de linha ou de dado), todo o documento em que as informações a serem protegidas estiverem inseridas sofrerá esta restrição de acesso. Assim, a proteção ao dado pessoal estará garantida, pois somente os usuários internos daquela lotação, órgão ou mesmo um agente público específico, poderão visualizar o documento.
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
9.1 - Os dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser compartilhados pelo Xxxxxxxx.Xxx entre os órgãos e as entidades municipais, com base no artigo 7º, II e III da LGPD, possuindo como finalidade cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e efetivação da execução de política pública previstas em leis e regulamentos, ou, ainda, respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
9.2 - Dados pessoais sensíveis tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser compartilhados pelo Xxxxxxxx.Xxx entre os órgãos e as entidades municipais, com base no artigo 11, II, alíneas “a” ou “b”, da LGPD, possuindo como finalidade cumprimento de obrigações legais e regulatórias e efetivar a execução de política pública previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, sendo que os órgãos e as entidades públicas darão a devida publicidade em seus sites institucionais, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da LGPD.
9.3 - Os dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal poderão ser compartilhados entre os órgãos e as entidades de outras esferas, desde que sejam demonstradas, por meios formais, a finalidade e a necessidade da obtenção dos dados pessoais requeridos.
9.4 – Os dados pessoais inseridos em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, e, compartilhados com a Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A
– Imprensa da Cidade, visando à publicação no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro, tem como finalidade específica, como determina o artigo 26 da Lei 13.709/2018, a concretização dos princípios da publicidade (artigo 37, caput, da CF/88) e da transparência (art. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e art. 216, § 2º da CF/88, regulamentados pela Lei 12.527/2011).
9.5 – Salvo as hipóteses dos itens 9.1 a 9.4, os dados dos usuários não serão compartilhados com terceiros.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: O Xxxxxxxx.Xxx não realiza transferência internacional de dados, uma vez que todos os bancos de dados se localizam no Brasil.
11. SEGURANÇA DOS DADOS: A este serviço aplica-se a Política de Segurança da Informação da Prefeitura, constante da Deliberação nº 001 de 28 de março de 2018 do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e da Comunicação – CGTIC-Rio.
12. COOKIES: O Xxxxxxxx.Xxx utiliza os seguintes cookies:
12.1 - O Xxxxxxxx.Xxx utiliza os seguintes cookies de acordo com a entidade responsável pela sua gestão e de acordo com a necessidade:
a) Cookies próprios e necessários responsáveis por coletar informações sobre o usuário, como: nome de usuário, senhas, visando oferecer uma melhor experiência de navegação;
12.2 - Cookies de acordo com a finalidade:
a) Cookies próprios de funcionalidade, para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário, possibilitando lembrar preferências do site ou aplicação, como nome de usuário;
12.3. - cookies de acordo com o período de retenção das informações:
a) Cookies persistentes: os dados coletados por meio desses cookies ficam armazenados e podem ser acessados e processados por um período definido pelo controlador
12.4 - Há utilização da solução de reCAPTCHA da Google: Para maiores informações sobre políticas de cookies, o usuário deverá acessar o seguinte link: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx?xxxxx-XX.
12.5 – A base legal: a coleta de dados por meio dos cookies em questão será realizada com base no legítimo interesse do Controlador, tendo em vista a limitação da coleta ao estritamente necessário para a finalidade específica e exclusiva de medir a audiência da página eletrônica. Os dados coletados são, ainda, agregados, visando à produção de estatísticas anônimas, sendo que essas informações não serão compartilhadas com terceiros e nem cruzadas com outros bancos de dados visando alcançar outras finalidades. A explicação sobre a utilização desses cookies, as suas finalidades e respectivos períodos
de retenção, além da possibilidade de oposição ao tratamento, será apresentada ao titular no banner e na política de cookies.
13. MUDANÇAS: A presente versão 1.0 deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em novembro de 2022, sendo que o editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da demanda, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua alteração e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.