RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. 9.1. O USUÁRIO que, sob as condições do presente REGULAMENTO, for autorizado a adquirir e utilizar o CARTÃO, deverá possuí-lo:
(a) Ciente de que o CARTÃO é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada;
(b) Até que o EMISSOR solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido; e
(c) Serão de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior com o CARTÃO.
9.2. O USUÁRIO será responsável por todas as despesas constantes na FATURA, mesmo quando realizadas por terceiros com permissão do USUÁRIO.
9.3. O USUÁRIO, ao receber o CARTÃO, deverá conferir os dados, assinar o verso, quando aplicável, e efetuar o seu desbloqueio via APLICATIVO.
9.4. Na aquisição de bens ou serviços em uma das lojas físicas dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, o USUÁRIO deverá:
(a) Conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda;
(b) Digitar sua SENHA ou assinar o respectivo comprovante de venda/compra, quando exigido pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.
9.5. O USUÁRIO será responsável pelas informações cadastrais que inserir no momento do cadastro, quando da solicitação do CARTÃO, sendo responsável inclusive pelas atualizações dos seus dados perante o EMISSOR, sempre que necessário.
9.6. O USUÁRIO obriga-se a informar ao EMISSOR as mudanças de número de telefone e alterações de endereço comercial, residencial e e-mail, por meio por meio do APLICATIVO, a fim de que possa receber regularmente sua FATURA e demais comunicações.
9.7. O APLICATIVO sofre atualizações recorrentes e que, eventualmente, algumas das novas funcionalidades, incluindo, mas não limitando à requisitos de segurança que poderão detectar ou coletar informações no dispositivo móvel do USUÁRIO com a finalidade de identificar características potencialmente maliciosas ou de risco cibernético. Em tal situação, o APLICATIVO poderá não funcionar no dispositivo e é de responsabilidade do USUÁRIO realizar a manutenção, atualização ou troca do seu dispositivo para restabelecer acesso ao APLICATIVO.
9.7.1. O EMISSOR, a seu exclusivo critério, poderá suspender/interromper o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO enquanto o sistema/aplicação potencialmente malicioso permanecer ativo.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. O USUÁRIO se obriga a utilizar o Site da KADOX com a observância da lei, dos presentes termos de uso do Site, da ética, da moral, da ordem pública e dos bons costumes. Na incidência de danos à KADOX ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o lesado, não devendo a KADOX responder por tais prejuízos. A KADOX não se responsabiliza por qualquer conteúdo ou dado ofensivo, inadequado, obsceno, ilegal ou questionável que o USUÁRIO possa carregar, submeter, armazenar ou enviar para o Site KADOX e que venha a ser divulgado no Site, assim como não se responsabiliza pela conduta, on-line ou off-line, de qualquer USUÁRIO. O USUÁRIO expressamente isenta a KADOX (e seus sócios, prepostos, empregados e contratados a qualquer título) de qualquer responsabilidade sobre todos e quaisquer danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios), assumindo a obrigação de ingressar no polo passivo de eventuais ações judiciais e procedimentos administrativos propostos em face da KADOX, referentemente a qualquer divulgação ou conteúdo do USUÁRIO no Site, inclusive originário de material que o USUÁRIO carregar, submeter, armazenar ou enviar para o Site KADOX. O USUÁRIO indenizará a KADOX todos os prejuízos que esta suportar em qualquer demanda promovida contra ela decorrente das atividades do USUÁRIO no Site ou por seu descumprimento dos termos e condições gerais de uso do Site, ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiro, incluindo custas processuais e honorários de advogado.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. 5.1. Utilizar o Software respeitando as cláusulas de propriedade autoral e intelectual e demais cláusulas deste contrato.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço de ATENDIMENTO PRESENCIAL DA CENTRAL DE TELEATENDIMENTO DA PCRJ (CENTRAL 1746). Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos. O usuário do serviço é responsável pelo custo de ligação de telefone fixo para a central telefônica do 1746. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. A Secretaria Municipal da Casa Civil não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro;
i) Uso de dispositivos eletrônicos que não sejam de propriedade da Instituição. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. 6.1 - É de responsabilidade do usuário interno:
a) Cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal e demais restrições de acesso por determinação legal;
b) Acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
c) Xxxxxx sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
d) Encerrar a sessão de uso do Xxxxxxxx.Xxx sempre que se ausentar do computador, impossibilitando o uso indevido do sistema e das informações por pessoas não autorizadas, uma vez que se presumem de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
6.2 - É de responsabilidade do usuário externo:
a) Xxxxxx sigilo da senha de acesso e assinatura eletrônica, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
b) Utilizar cadastro do Xxx.Xx ou Identidade Carioca, para fins de login e assinatura eletrônica, devendo ser mantido atualizado, inclusive o endereço de e-mail;
c) Observar e atender aos requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
d) A conservação dos documentos originais digitalizados enviados por meio do Módulo de Solicitações Eletrônicas até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo;
e) Verificar, por meio do protocolo eletrônico, o recebimento da solicitação e dos documentos transmitidos eletronicamente;
f) Observar o cumprimento dos prazos dos atos processuais em meio eletrônico, realizados no dia e na hora do envio da solicitação registrada no sistema, sendo tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;
g) Consultar, periodicamente, o Módulo de Solicitações Eletrônicas, a fim de verificar o andamento das solicitações e os prazos para cumprimento de exigências ou apresentação de recursos;
h) Verificar as notificações de andamento dos processos enviadas por e-mail;
i) Verificar o funcionamento da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
j) Observar os períodos de manutenção programada realizados na plataforma pela Prefeitura do Rio; e
k) Xxxxx as devidas cautelas ao inserir documentos que contenham dados pessoais, além daqueles solicitados no momento do cadastro. A Adminis...
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro. Em nenhuma hipótese, a Câmara Municipal de Assis será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. A Câmara Municipal de Assis também não se responsabiliza por eventuais conteúdos de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. São obrigações do USUÁRIO:
a. Confirmar que possui plena capacidade jurídica e pode se obrigar juridicamente.
b. Assumir plena responsabilidade pela utilização do SISTEMA DE RESERVAS, inclusive pelo pagamento das PASSAGENS, SEGUROS VIAGEM, ALUGUÉIS DE CARRO E RESERVAS DE HOTEL adquiridas aos FORNECEDORES por intermédio da Xxxxxxx.xxx.xx, bem como da comissão e das taxas devidas a Xxxxxxx.xxx.xx.
c. Fornecer informações completas, corretas e atualizadas ao SISTEMA DE RESERVAS no processo de pesquisa de PASSAGENS, SEGUROS VIAGEM, ALUGUÉIS DE CARRO E RESERVAS DE HOTEL e finalização da compra, assumindo plena responsabilidade pelas informações fornecidas quanto a datas, origens e destinos dos voos, bem como nome e sobrenome dos passageiros, datas de check-in e check-out, duração do seguro viagem, etc. Observação: Salientamos que diferenças de grafia entre o nome no bilhete e o que consta no documento de identidade podem causar contratempos na hora do embarque. Portanto, é necessário preencher com cuidado o nome do passageiro: pessoas com nome composto ou vários sobrenomes deve sempre informar o primeiro nome e o último sobrenome, além do agnome (Xxxxxx, Xxxxx, Xxxx etc., sem abreviação), quando houver. Por exemplo, o nome Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx deve constar na reserva e no bilhete como Xxxx Xxxxx Xxxxxx ou ainda Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - informações obtidas a partir do Guia do Passageiro da ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas, disponível em xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx_x_xxxxx_xxxxxxxx_xxxx/XXXX_X O_PASSAGEIRO.pdf.
d. Comparecer ao embarque com a antecedência solicitada pela COMPANHIA AÉREA, fazer check-in e check-out no HOTEL no horário correto, entrar em contato com a empresa de SEGURO VIAGEM em caso de sinistro, tomar todos os cuidados com a conservação do carro e trânsito para CARRO ALUGADO.
e. Verificar o fuso horário do destino, bem como o horário de verão.
f. Apresentar todos os documentos necessários para o embarque ou check-in.
g. Observar os limites de peso e dimensões de bagagem para voos domésticos ou internacionais, que podem variar de acordo com cada COMPANHIA AÉREA, assim como certificar se a COMPANHIA AÉREA cobra despache de bagagem, já que, desde março de 2017, algumas tarifas não permitem bagagem despachada.
h. Verificar as taxas aeroportuárias do local de embarque.
i. Verificar as condições de sua bagagem no desembarque.
j. Obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pela COMPANHIA AÉREA.
k. ...
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO a. O USUÁRIO do SERVIÇO DE RESERVAS de hotéis deverá fornecer corretamente os dados dos hóspedes e as informações de pagamento, verificando corretamente a forma de pagamento e parcelamento escolhida.
b. Durante a estadia, o hóspede deve obedecer integralmente às regras internas do hotel, concordando com penas estabelecidas caso os termos sejam desobedecidos.
c. Os horários de check-in e check-out no hotel devem ser completamente respeitados, sob pena de pagamento de uma nova diária caso a permanência seja mais longa que o serviço contratado.
d. O USUÁRIO aceita ter seus dados e os dados das outras pessoas na reserva enviados aos provedores pela Frontur.tur.brS, de maneira a facilitar o processo de reserva e oferecer aos USUÁRIO possível suporte pós-vendas.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a prestação dolosa de informações falsas no formulário Google docs poderá implicar na eliminação ou prejuízo na classificação e na contratação por tempo determinado resultante do processo seletivo simplificado on-line. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à administração pública, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. A Administração Pública Municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. O Usuário declara-se ciente, desde já, que é de sua exclusiva responsabilidade:
a. Inserir apenas informações verdadeiras nos Sites da PROAUTO;
b. Zelar pelos dados de sua identificação digital individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
c. Xxxxxx em segredo a sua senha de acesso, além de utilizar as tecnologias fornecidas pelos Sites para proteger a sua privacidade perante terceiros; e
d. Cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política.