ContractDecreto-Lei • July 6th, 2024
Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 109.º e do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDecreto-Lei • October 4th, 2024
Nos últimos anos, o Governo assumiu o seu compromisso com a habitação pública e com o reforço do papel do Estado na promoção direta de respostas habitacionais, fundamental para inverter um paradigma de resposta fundamentalmente centrado no mercado privado e que foi incapaz de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos.
EMISSOR: Ministério das Finanças DIPLOMA: Decreto-Lei n. 294/97Decreto-Lei • November 5th, 2008
A concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao abrigo do Decreto n. 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNADecreto-Lei • March 14th, 2023
O estacionamento sujeito ao pagamento de taxa nas vias municipais foi adotado por um número considerável de municípios, nomeadamente com o objetivo de contribuir para o ordenamento do trânsito nas áreas urbanas em que se verifica maior congestionamento automóvel.
Projeto de Decreto-LeiDecreto-Lei • March 25th, 2019
As instituições de crédito praticam junto aos seus clientes diversas operações de crédito. Essas operações, consoante a sua natureza e as suas caraterísticas, podem ser de curta, média ou longa duração.
SUMÁRIODecreto-Lei • March 14th, 2023
) Os serviços de limpeza do porto de recreio, incluindo resíduos gerados nas áreas e insta- lações terrestres, bem como os produzidos nas embarcações, em contentores próprios de reco- lha selectiva de resíduos sólidos urbanos, dos óleos usados, águas oleosas e águas residuais domésticas, garantindo o seu destino final adequado;
DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946Decreto-Lei • August 5th, 2010
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, que possuírem mais de nove empregados, são obrigados a empregar e matricular nas escolas de aprendizagem do "SENAC", um número de trabalhadores menores como praticantes, que será determinado pelo seu Conselho Nacional, de acôrdo com as práticas ou funções que demandem formação profissional, até o limite máximo de dez por cento do total de empregados de tôdas as categorias em serviço no estabelecimento.
Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.Decreto-Lei • October 4th, 2024
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), tem competências exclusivas em matéria de promoção das condições propícias à captação, realização e acompanhamento de projetos de investimento, de origem nacional ou estrangeira, que, pelo montante ou pela dimensão do promotor estabelecidos nos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, podem contribuir para o desenvolvimento, competitividade e dinamização da economia portuguesa, através da criação ou expansão das empresas nacionais.
ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 78/2022 DE 7 DE NOVEMBRODecreto-Lei • November 25th, 2022
• Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto (que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento)
Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de NovembroDecreto-Lei • March 14th, 2023
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das operações de transmissão de créditos com vista à subsequente emissão, pelas entidades adquirentes, de valores mobiliários destinados ao financiamento das referidas operações. Regula-se igualmente a constituição e a actividade das duas únicas entidades que poderão proceder à titularização de créditos: os fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos.
Decreto-Lei nº 781, de 12 de Outubro de 1938Decreto-Lei • April 7th, 2014
Art. 1º Os empréstimos por obrigações ao portador (debentures) contraidos pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas por leis especiais, criarão, quando tal condição constar do manifesto da sociedade e do contrato devidamente inscrito, uma comunhão de interesses entre os portadores dos títulos da mesma categoria, a saber, emitidos com fundamento no mesmo ato, subordinados às mesmas condições de amortização e juros, e gozando das mesmas garantias.
ContractDecreto-Lei • October 4th, 2024
ContractDecreto-Lei • January 14th, 2011
Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembroDecreto-Lei • November 11th, 2022
Síntese das alterações a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, ao Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto e ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, com a alteração da LOE para 2014Decreto-Lei • September 26th, 2014
1- O presente decreto-lei regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
ContractDecreto-Lei • March 14th, 2023
Diário da República, 1.ª série — N.º 88 — 8 de maio de 2018 2035Decreto-Lei • March 14th, 2023
ContractDecreto-Lei • October 4th, 2024