Lei 12.431 definição

Lei 12.431. Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada.

Lei 12.431. Significa a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2014, conforme alterada.

Examples of Lei 12.431 in a sentence

• A Emissora protocolou perante o MME, em 27 de julho de 2017, o pedido de enquadramento dos Projetos, de forma que os referidos investimentos sejam considerados prioritários pelo MME, nos termos do Decreto nº 8.874, do artigo 2º da Lei nº 12.431 e da Portaria MME 245, observado o disposto no artigo 2º, Parágrafo 1º-B, da Lei 12.431.

• As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos desta cláusula poderão: (i) ser canceladas, observado o disposto nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável, conforme o caso, e, ainda, em relação às Debêntures da Terceira Série, o disposto na Lei 12.431; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado.

• Caso as Debêntures deixem de satisfazer qualquer uma das características que a enquadrem nos termos da Lei 12.431 ou em decorrência de alteração, extinção ou substituição da Lei 12.431 por leis mais restritivas, não há garantias que continuarão a receber o tratamento tributário diferenciado atribuído pela lei em questão.

• As Debêntures da Debêntures da Primeira Série, as Debêntures da Terceira Série, as Debêntures da Quinta Série e/ou as Debêntures da Sétima Série adquiridas pela Emissora somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1°, parágrafo 1°, inciso II, e no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n° 12.431, observado que, na data de celebração da Escritura de Emissão de Emissão, o referido cancelamento não é permitido pela Lei 12.431.

• A 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, de emissão da Emissora, em série única, no montante total de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), nos termos da Lei 12.431, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, que serão objeto de distribuição pública, nos termos Resolução CVM 160, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, com a intermediação do Coordenador Líder.

• Tratamento Tributário As Debêntures gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431.

• As Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2° da Lei 12.431.

• As Debêntures da Primeira Série gozam do tratamento tributário previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 12.431.

• Caso a Emissora não utilize os recursos na forma prevista na Escritura de Emissão, dando causa ao seu desenquadramento da Lei 12.431, a Emissora será responsável pela multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Emissão não alocado no Projeto, observado os termos do artigo 2º parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei 12.431.

• Caso a Emissora não utilize os recursos na forma prevista na Escritura, dando causa a seu desenquadramento da Lei 12.431, a Emissora será responsável pelo pagamento de multa estabelecida nos termos do artigo 2º, parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei 12.431.