Lei 12.431 definição

Lei 12.431. Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada.

Lei 12.431. Significa a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2014, conforme alterada.

Examples of Lei 12.431 in a sentence

• Caso as Debêntures deixem de satisfazer qualquer uma das características que a enquadrem nos termos da Lei 12.431 ou em decorrência de alteração, extinção ou substituição da Lei 12.431 por leis mais restritivas, não há garantias que continuarão a receber o tratamento tributário diferenciado atribuído pela lei em questão.

• A Emissora protocolou perante o MME, em 27 de julho de 2017, o pedido de enquadramento dos Projetos, de forma que os referidos investimentos sejam considerados prioritários pelo MME, nos termos do Decreto nº 8.874, do artigo 2º da Lei nº 12.431 e da Portaria MME 245, observado o disposto no artigo 2º, Parágrafo 1º-B, da Lei 12.431.

• As Debêntures da Segunda Série gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431.

• As Debêntures da Debêntures da Primeira Série, as Debêntures da Terceira Série, as Debêntures da Quinta Série e/ou as Debêntures da Sétima Série adquiridas pela Emissora somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1°, parágrafo 1°, inciso II, e no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n° 12.431, observado que, na data de celebração da Escritura de Emissão de Emissão, o referido cancelamento não é permitido pela Lei 12.431.

• Tratamento Tributário As Debêntures gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431.

• As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos desta cláusula poderão: (i) ser canceladas, observado o disposto nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável, conforme o caso, e, ainda, em relação às Debêntures da Terceira Série, o disposto na Lei 12.431; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado.

• Caso a Emissora não utilize os recursos líquidos auferidos com as Debêntures na forma prevista na Cláusula 3.2.1 da Escritura, dando causa ao seu desenquadramento da Lei 12.431, esta será responsável pelo pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores oriundos das Debêntures não alocados no Projeto, observado os termos do artigo 2º parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei 12.431.

• O prazo médio ponderado mencionado acima será calculado quando da realização da Oferta de Resgate Antecipado, nos termos da Resolução CMN 5.034, ou de outra forma, desde que venha a ser legalmente permitido e devidamente regulamentado pelo CMN, nos termos da Lei 12.431.

• As Debêntures gozam do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431.

• Alternativamente, a Emissora poderá, nos termos previstos na Cláusula 5.1.2 da Escritura de Emissão e desde que respeitado o previsto no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, na Resolução CMN 4.751 e demais resoluções que venham a ser aplicáveis, realizar o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série, sendo certo que o cálculo do valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures deverá ser feito com base no estipulado pela Cláusula 5.1.2 da Escritura de Emissão.