Examples of Lei nº 8.929 in a sentence
Por: Cargo: Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: A Emissora neste ato declara e garante aos Titulares de CRA, e a qualquer outra pessoa que venha a se tornar titular dos CRA, que as Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira, emitidas de acordo com a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, conforme alterada de tempos em tempos, e listadas abaixo com seus principais termos e condições (“CPR-F”) representam os direitos creditórios do agronegócio vinculados aos CRA.
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.929 / 1994, os requisitos mínimos expedidos em seu contexto são: (i) a denominação "Certificado de Produto Rural"; (ii) um dado de entrega; Condições; (iii) o compromisso puro e simples entregar o produto, suas instruções e especificações de qualidade e quantidade; (iv) O local e as condições de entrega; (v) a descrição do bem na garantia (se aplicável); (vi) a data e o local da emissão cédula, e ; (vii) Assinatura do emissor.
O parágrafo único do artigo 3-D da Lei nº 8.929, alterada pela Lei 13.986 prevê a isenção fiscal do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, incidente sobre operações de financiamento realizadas por meio de CPR.
Neste sentido, as CPR Financeiras serão devidamente registradas em entidade autorizada pelo BACEN a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários e, também, nos cartórios competentes, no local em que se encontram os bens empenhados, conforme aplicável, de acordo com o previsto no §1º do artigo 12 da Lei nº 8.929.