Lei nº 9.514 definição

Lei nº 9.514 a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada;

Lei nº 9.514 significa a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

Lei nº 9.514. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada. “MRV” MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.343.492/0001-20.

Examples of Lei nº 9.514 in a sentence

• Com a presente outorga da escritura definitiva de venda e compra, dá por inteiramente cumpridas as obrigações do vendedor, credor e fiduciário, com plena, geral e irrevogável quitação de suas obrigações, passando o seu relacionamento a reger-se pelas normas atinentes à alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514, de 20.11.97, e demais disposições legais aplicáveis).

• Nos termos do § 4º do artigo 27 da Lei nº 9.514, jamais haverá direito de retenção por benfeitorias.

• A atuação do Agente Xxxxxxxxxx limita-se ao escopo da Resolução CVM 17 e dos artigos aplicáveis da Lei das Sociedades por Ações e da Lei nº 9.514 e o disposto nos documentos da Emissão em que figura como parte, estando este isento, sob qualquer forma ou pretexto, de qualquer responsabilidade adicional que não tenha decorrido da legislação aplicável e do disposto nos documentos da Emissão em que figura como parte.

• A Emissora, na qualidade de cessionária dos Direitos Creditórios do Agronegócio, e o Agente Fiduciário, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei nº 9.514 e do artigo 12 da Instrução CVM 583, são responsáveis por realizar os procedimentos de execução dos Direitos Creditórios do Agronegócio e suas garantias, de modo a garantir a satisfação do crédito dos Titulares de CRA.

• Verificada a inexistência de regra a respeito do assunto, devem ser aplicadas na convocação e na realização da assembleia referida no caput as normas referentes à convocação e à realização da assembleia de debenturistas e, ainda de forma subsidiária, o disposto na Lei n.º 9.514, bem como o disposto pela CVM.

• Desta forma, em garantia do pagamento da dívida nos termos desta escritura, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações aqui ajustadas, pecuniárias ou não, a DEVEDORA FIDUCIANTE, no final assinada e qualificada, aliena à DESENBAHIA, em caráter fiduciário, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514, de 29/11/1997, o imóvel objeto desta compra e venda, devidamente descrito e caracterizado na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA COMPORA E VENDA.

• A realização dos direitos dos titulares de CRI estará limitada aos créditos do Patrimônio Separado e respectivas garantias, nos termos do parágrafo 3o do artigo 11 da Lei nº 9.514, não havendo qualquer outra garantia prestada por terceiros ou pela própria Emissora.

• Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com os demais Documentos da Operação em virtude de se tratar de operação estruturada de captação de recursos em que se insere, a qual corresponde à securitização dos Direitos Creditórios do Agronegócio, oriundos das Debêntures, por meio de sua vinculação aos CRA emitidos nos termos da Lei nº 9.514, da Instrução CVM 600 e do presente Termo.

• O instituto da alienação fiduciária de bem imóvel foi regulamentado no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, aqui denominada “Lei de Alienação Fiduciária”.

• Uma vez consolidada a propriedade em nome do BB, em virtude da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pelo BB a Terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514 de 20.11.97.

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Lei nº 9.514 tem o significado previsto no preâmbulo;