SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO definição

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO serviço público de transmissão de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e regulamentos.

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• Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação do serviço regulado neste CONTRATO.

• A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, objeto deste CONTRATO, será fiscalizada pela ANEEL.

• SUBESTAÇÕES, LINHAS DE TRANSMISSÃO e seus terminais, transformadores e suas conexões e demais equipamentos, destinadas a cumprir funções de regulação de tensão, controle de fluxo de potência ou conversão de frequência, integrantes da concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

• Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na concessão, nos termos das Leis no 8.987, de 1995, e no 12.767, de 2012, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou o cumprimento, pela TRANSMISSORA, das normas legais, regulamentares ou contratuais.

• Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.

• Com o advento do termo final do CONTRATO DE CONCESSÃO, reverterão ao PODER CONCEDENTE, em condições adequadas de operação, todos os bens e as instalações vinculados à concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, assegurando-se à TRANSMISSORA a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, conforme disposto no art.

• O CONTRATO DE CONCESSÃO estabelece as condições da eventual prorrogação e extinção da concessão, as hipóteses de encampação do serviço e de intervenção da ANEEL para garantir a prestação de serviço adequado, bem como as penalidades a que estará sujeita a TRANSMISSORA pelo desatendimento às obrigações legais e regulamentares da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, bem como pelo desatendimento às determinações da ANEEL e do PODER CONCEDENTE.

• A assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO impõe à TRANSMISSORA as obrigações e os encargos relacionados com a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, que deverá ser executado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia de atendimento e modicidade da tarifa, na forma estabelecida na legislação e no CONTRATO DE CONCESSÃO.

• No caso previsto no item 2.9, deverá ser atestado, no ato da INSCRIÇÃO on-line, o compromisso de constituição de SPE segundo as leis brasileiras e com sede e administração no país, para explorar a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO a ser contratada.

• Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na concessão, nos termos da Lei no 8.987/1995 e da MP no 577/2012, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou o cumprimento, pela TRANSMISSORA, das normas legais, regulamentares ou contratuais.