Abordagem Familiar e Comunitária Cláusulas Exemplificativas

Abordagem Familiar e Comunitária. A família é o primeiro representante e principal transmissor das leis e regras que possibilitam uma vida em sociedade. Além disso, é a grande responsável pela formação da criança e do adolescente e pela orientação do caminho a seguir na idade adulta. Por isso ela se constitui como um importante suporte para a vida da criança e do adolescente. Além disso, família está conectada a um contexto social, fazendo parte de uma vida em comunidade. Diante disso, importa considerar principiologicamente a mobilização do Estado e da sociedade, para que os adolescentes que cumprem medida socioeducativa não sejam vistos de maneira desarticulada de seu contexto familiar e comunitário, uma vez que o ECA, no bojo da proteção integral, marca a centralidade do papel da família na vida do adolescente. O SINASE apresenta como umas das diretrizes pedagógicas do atendimento a participação ativa da família e da comunidade na experiência socioeducativa, além de destacar, dentre os parâmetros socioeducativos, o eixo abordagem familiar e comunitária. Tal eixo prevê a articulação com a rede e com os programas de assistência social nos diferentes níveis, visando o atendimento às famílias dos adolescentes que cumprem a medida socioeducativa; a garantia do atendimento às famílias; a ampliação do conceito de família; o desenvolvimento de trabalhos de integração entre os adolescentes e seus familiares; a realização de visitas domiciliares; a identificação e o incentivo de potencialidades e competências do núcleo familiar para o mundo do trabalho; a metodologia de atendimento individualizado, familiar e em grupo; entre outros. Quanto ao marco conceitual, a metodologia da abordagem familiar do atendimento socioeducativo está ancorada em uma concepção estendida de família que procura acompanhar as transformações ocorridas na sociedade ao longo do último século e não mais a restringe ao núcleo constituído unicamente por pais e filhos. De acordo com o artigo 25 do ECA: entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. O parágrafo único complementa: entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A partir da concepção de matricialidade sociofamiliar, advinda das demais políticas sociais, pode-se compreender a família como núcleo social básico de acol...
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  • DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA Artigo 3° – A política de investimento e o objetivo do FUNDO estão descritos, respectivamente, nos Quadros “Política de Investimento” e “Objetivo do FUNDO”, nas “Condições Específicas” deste Regulamento. A alocação do FUNDO deverá obedecer as limitações descritas nas “Condições Específicas” deste Regulamento e na regulamentação em vigor, principalmente em relação à classe a que o FUNDO pertence.

  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Os débitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

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