ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. A abrangência geográfica desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA engloba as áreas urbanas e rurais, vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO. A CONCESSIONÁRIA deverá adequar seus recursos, em consequência do crescimento da população e manter os padrões de qualidade aqui estabelecidos. De acordo com o Art. 7° da Lei Federal Nº 11.445/2010 o serviço de limpeza urbana e de manejo de RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS é composto pelas seguintes atividades: • Coleta, transbordo e transporte dos resíduos domésticos e originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; • Triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final do resíduo doméstico e originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; • Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. Segundo o Art. 12 do Decreto Federal N° 7.217/2010 consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos: “I-resíduos domésticos; II-resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e III-resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana, tais como:
