PROPOSIÇÃO. Destina-se o presente documento a detalhar as obrigações e condições técnicas que a CONCESSIONÁRIA deverá cumprir para execução do objeto do CONTRATO e que, deste modo, são de observância obrigatória pelas LICITANTES na concepção e elaboração de suas propostas no âmbito da Concorrência nº [●]. Os serviços integrantes desse documento serão executados nas áreas, vias e logradouros públicos do Município de São José dos Pinhais, em conformidade com as especificações contidas no EDITAL, no CONTRATO e em seus ANEXOS, bem como com as normas regulatórias expedidas pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, pelo Instituto Água e Terra do Estado do Paraná e outras normas pertinentes. O presente documento destina-se, ainda, a estabelecer as diretrizes técnicas gerais, bem como fornecer valores e informações referenciais, complementares às disposições contidas no corpo do EDITAL e em seus Anexos, para a formulação da PROPOSTA TÉCNICA das LICITANTES.
PROPOSIÇÃO. Para a definição da BRR, é imprescindível que o prestador mantenha e atualize o seu laudo de ativos, bem como exerça estrito controle de sua contabilidade regulatória, observadas as diretri- zes regulatórias quanto à elaboração dos planos de contas. Ao regulador cabe definir em manu- ais de contabilidade regulatória próprios, parâmetros para apresentação das contas contábeis da prestadora, à exemplo do nível adequado de segregação das contas, de modo a permitir identificar os ativos, as baixas de ativos e a data em que entraram em operação (imobilização). A escolha pelo método de valoração do ativo dependerá do equilíbrio que se almeja alcançar entre simplicidade/sofisticação do método e acurácia na estimativa do valor do ativo (garantia de cobertura do investimento realizado), além dos incentivos que se deseja fornecer ao prestador. Não se pode afirmar que um método seja melhor do que o outro, apenas que um se adequa mais ao objetivo proposto do que outro. Neste sentido, no âmbito de uma regulação por incentivos o método do valor novo de reposição se mostra mais adequado em função do incentivo que gera para que o prestador seja eficiente, já que o valor do ativo reconhecido pelo método está vincu- lado a uma configuração considerada eficiente por parte do regulador. Esta metodologia, inclu- sive, tem sido uma opção comum dos reguladores para fins de valoração das ativos em revisões tarifárias periódicas. Para o cálculo da BRR recomenda-se a blindagem da base de ativos relativa ao ciclo tarifário anterior e a adição da base incremental referente ao período entre as revisões tarifárias. Esta abordagem agiliza o processo de reavaliação da base de ativos durante a revisão tarifária, uma vez que o regulador não necessita reavaliar os ativos que previamente já foram submetidos à avaliação. Ainda, em função dos altos níveis de investimentos demandados pelo setor, o procedi- mento recomendado para o cálculo do nível tarifário é a projeção dos investimentos que serão realizados ao longo do ciclo tarifário para sua inclusão na BRR e sua contabilização na receita requerida. Assim, as projeções de imobilização para o ciclo tarifário são consideradas no cálculo da BRR, ao invés de tais ativos serem reconhecidos apenas no ciclo tarifário seguinte. Tem-se com isso maior aderência entre os valores cobertos pelas tarifas e os benefícios percebidos pelo usu- ário por meio da disponibilização do ativo em serviço. Os ativos devem ser depreciados, buscando a maior aderência p...
PROPOSIÇÃO. Local e data: Brasília -DF Dezembro/2020 Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizada Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Presidente do CNPq - Substituto.
PROPOSIÇÃO. Autorizar o aditivo ao contrato CO-14.09/20 para atendimento do 7º andar da Nova sede da PRODAM, Edifício Grande São Paulo, sem ônus à Prodam.
PROPOSIÇÃO. (Assinado Eletronicamente) XXXX XXXXXX XXXXX XXXX Xxxxxx xx XXXX
PROPOSIÇÃO. Brasília-DF, de de 2022. (assinado eletronicamente) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Presidente do CNPq Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
PROPOSIÇÃO. (assinado eletronicamente) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Presidente do CNPq Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
PROPOSIÇÃO. (assinado eletronicamente) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais - CNPq
PROPOSIÇÃO. São Paulo - SP, de de 2022. (Assinado eletronicamente) XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO Responsável pela Unidade Descentralizada Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
PROPOSIÇÃO. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX DA NÓBREGA Reitor da Universidade Federal Fluminense