PROPOSIÇÃO. Destina-se o presente documento a detalhar as obrigações e condições técnicas que a SPE deverá cumprir para execução do OBJETO do CONTRATO e que, deste modo, são de observância obrigatória pelas LICITANTES na concepção e elaboração de suas PROPOSTAS no âmbito da Concorrência nº [•]. Os serviços integrantes desse ANEXO serão executados nas áreas, vias e logradouros públicos do MUNICÍPIO, em conformidade com as especificações contidas no EDITAL, no CONTRATO e em seus ANEXOS, bem como com as normas regulatórias expedidas pela Prefeitura Municipal da Serra, pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e outras normas pertinentes. O presente ANEXO destina-se, ainda, a estabelecer as diretrizes técnicas gerais, bem como fornecer valores e informações referenciais, complementares às disposições contidas no corpo do EDITAL e em seus Anexos, para a formulação da PROPOSTA TÉCNICA das LICITANTES.
PROPOSIÇÃO. Cabe cautela quando o assunto é a viabilidade de aplicação do fator X no setor de saneamento. Como exposto anteriormente, o emprego de um fator tarifário redutor surgiu originalmente em função da diluição dos custos fixos proveniente dos ganhos de escala. A lógica deste mecanismo encontra fundamento quando a sua aplicação se dá em um setor universalizado, a exemplo do saneamento britânico ou mesmo do setor elétrico brasileiro. Neste caso, os investimentos basica- mente se destinam à reposição dos ativos, não havendo necessidade de vultosos investimentos direcionados para expansão do serviço. Assim, a redução tarifária decorrente da aplicação do fator X não traria prejuízos ao cumprimento de eventuais metas de universalização, ao mesmo tempo em que o regulador estaria atuando no exercício de suas atribuições - notadamente na proteção do usuário contra abusos monopolistas e na concessão de incentivos ao aumento da eficiência na prestação dos serviços. Por outro lado, em um setor regulado não universalizado, como é o caso do setor de saneamento brasileiro, além de se pensar no usuário (conectado às redes de abastecimento de água e esgo- tamento sanitário) a ser favorecido pela redução tarifária e melhores condições de prestação do serviço (em função do aumento de eficiência), faz-se necessário zelar também pelos usuários ainda não beneficiados pelo acesso aos serviços. Estes não se beneficiam pela redução tarifária pro- porcionada pela aplicação do fator X, ao passo que são altamente prejudicados pela menor arrecadação por parte dos prestadores, visto que isto desacelera os investimentos em expansão e consequentemente o acesso dessa população às redes de água e esgotamento sanitário. Além deste grupo, incluem-se no rol de prejudicados, todos aqueles que de alguma forma arcam com as externalidades negativas (custos externos, como poluição, inconvenientes estéticos etc.) associ- ados ao déficit do saneamento. Neste caso, um grupo bem maior do que aquele grupo de usuários não são atendidos pelo serviço. 8 Ver “Parecer técnico prévio à consulta pública sobre a 1ª revisão tarifária ordinária periódica da con- cessionária Águas de São Francisco do Sul referente à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de São Francisco do Sul/sc”. Disponível em:< https://www.aris.sc.gov.br/uploads/legislacao/6872/LJQKPFQ5RfwTTvqmTC4pGGcmpD3XdojT.pdf> Neste sentido, uma alternativa seria que o compartilhamento de ganhos de pro...
PROPOSIÇÃO. ENVELOPE 3 - PROPOSTA DE PREÇO
PROPOSIÇÃO. ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇO
PROPOSIÇÃO. Belém, de de 2023. XXXXXXX XXXXXX REIS Diretor Presidente Fundação de Ciência, Tecnologia, Inovação de Desenvolvimento Sustentável Guamá
PROPOSIÇÃO. Diamantina, 26 de Setembro de 2023. Prof. Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Reitor UFVJM
PROPOSIÇÃO. Destina-se o presente documento a detalhar as obrigações e condições técnicas que a SPE deverá cumprir para execução do objeto do CONTRATO e que, deste modo, são de observância obrigatória pelas licitantes na concepção e elaboração de suas propostas no âmbito da Concorrência nº [●]. Os serviços constantes deste Anexo serão executados nas áreas, vias e logradouros públicos do Município de Águas Lindas de Goiás, em conformidade com as especificações contidas no EDITAL, no CONTRATO e em seus Anexos, bem como na legislação aplicável, incluindo as normas regulatórias expedidas pela ENTIDADE DE REGULAÇÃO e órgãos ambientais.. O presente documento destina-se, ainda, a estabelecer as diretrizes técnicas gerais, bem como fornecer valores e informações referenciais, complementares às disposições contidas no corpo do EDITAL e em seus Anexos, para a formulação da PROPOSTA TÉCNICA das LICITANTES.
PROPOSIÇÃO. (Assinado Eletronicamente) XXXX XXXXXX XXXXX XXXX Xxxxxx xx XXXX
PROPOSIÇÃO. (assinado eletronicamente) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Presidente do CNPq Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
PROPOSIÇÃO. (assinado eletronicamente) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais - CNPq